MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 57.647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2025.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

L SOARES DOS SANTOS - BACANA MOTORS LTDA, 28.862.341/0001-95, RQT5D84, FRMEV00214472025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, QTM0H29, FRMEV00225622025, 606-82; QTM0H29, FRMEV00165212025, 606-82; LAERCIO HELENO DE SOUZA SILVA MODAS, 11.778.160/0001-82, GJX0H33, FRMEV00224572025, 606-82; L.G. PORFIRIO, 28.877.233/0001-96, OLR4B79, FRMEV00238352025, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, IXA3I55, FRMEV00167092025, 606-82; IXA3I55, FRMEV00217212025, 606-82; IXA3I55, FRMEV00304722025, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV00171312025, 606-82; EKH8C37, FRMEV00249352025, 606-82; L.C.PARDO- TRANSPORTES, 12.841.124/0001-89, BBW7358, FRMEV00201112025, 606-82; L.CELESTRINO IMOBILIARIA, AGENCIA DE CARGAS, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 45.745.773/0001-35, IKT6J84, FRMEV00200522025, 606-82; L. R. DE BRITO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.479.058/0001-28, SUB1G17, FRMEV00201042025, 606-82; L. E A. TRANSPORTES LTDA, 29.668.578/0001-00, NCH8A81, FRMEV00207402025, 606-82; L.V. LAQUANETE LTDA, 27.522.682/0001-59, CPI0G21, FRMEV00193502025, 606-82; L. S. OLIVEIRA, 46.236.770/0001-39, PJO9971, FRMEV00185442025, 606-82; L&D LOUIS DEMOLICAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 35.809.828/0001-70, TLN5C29, FRMEV00171472025, 606-82; L. A. BOTURA LTDA, 36.352.174/0001-60, KFB4C08, FRMEV00265852025, 606-82; L.H.P. TRANSPORTES LTDA, 03.973.979/0001-72, AQT0614, FRMEV00161812025, 606-82; AQT0614, FRMEV00179252025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

D.O.U., 16/06/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.