DECISO SUPAS N 246, DE 11 DE ABRIL DE 2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 246, DE 11 DE ABRIL DE 2022 


Revogada pela Decisão 510/2023/SUPAS/ANTT/MT
 

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5007734-41.2020.4.02.5102, constante do processo nº 00547.015211/2020- 21, e considerando o que consta no processo nº 50500.373864/2019-01, decide:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.034, de 19 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2020, da empresa VIAÇÃO RIODOCE LTDA., CNPJ nº 19.632.116/0001-71.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

D.O.U., 13/04/2022 - Seção 1

Este texto no substitui a Publicao Oficial.