MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 226, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 046, de 25 de julho de 2024; no art. 11, inciso II e XI, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; no § 1º do art. 232 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e no que consta do processo nº 50500.157899/2024-54, delibera:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar do dia 30 de julho de 2024, o prazo estabelecido no caput do art. 232 da Resolução nº 6.033, de 2023, conforme autoriza seu §1º.

Parágrafo único. A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas) disporá de até 30 (trinta) dias, após o término do prazo de que trata o caput, para publicar o comunicado de abertura da janela extraordinária, conforme § 2º do art. 232 da Resolução nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 26/07/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.