MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 363, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 84, de 31 de julho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.007765/2017-64, delibera:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Transportes Santa Maria Ltda, CNPJ nº 59.163.162/0001-93, de emissão da Licença Operacional - LOP nº 177, com a inclusão dos mercados de Belo Horizonte/MG, Contagem/MG e Betim/MG, para São Bernardo do Campo/SP, Bragança Paulista/SP, Atibaia/SP, Guarulhos/SP, São Caetano do Sul/SP, Santo André/SP.

Art. 2º Não conhecer as impugnações apresentadas pelas empresas Consórcio Guanabara de Transportes, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, Viação Cometa S/A, CNPJ nº

61.084018/0001-03 e Empresa Gontijo de Transportes Ltda, CNPJ nº 16.624.611/0001- 40.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 11/08/2020 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.