MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 526, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.367716/2019-40, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa NORDESTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP, de número 83:

I - De: SÃO PAULO (SP), JUNDIAÍ (SP), CAMPINAS (SP), AMERICANA (SP), LIMEIRA (SP), RIO CLARO (SP), SÃO CARLOS (SP), ARARAQUARA (SP) e RIBEIRÃO PRETO (SP) Para: UBERABA (MG), UBERLÂNDIA (MG), ITUMBIARA (GO), APARECIDA DE GOIÂNIA (GO), GOIÂNIA (GO), ANÁPOLIS (GO) e BRASÍLIA (DF);

II - De: UBERABA (MG) Para: APARECIDA DE GOIÂNIA (GO), GOIÂNIA (GO), ANÁPOLIS (GO) e BRASÍLIA (DF); e,

III - De: UBERLÂNDIA (MG) e BRASILIA (DF) Para: APARECIDA DE GOIÂNIA (GO), GOIÂNIA (GO) e ANÁPOLIS (GO).

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas das empresas Empresa Princesa do Norte S.A, CNPJ. 81.159.857/0001-50; Viação São Luiz Ltda, CNPJ. 01.016.179/0001-38; Auto Viação 1001 Ltda, CNPJ. 30.069.314/0001-01; Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ. 82.647.884/0001-35; Viação Cometa S.A, CNPJ. 61.084.018/0001-03; Expresso da Prata Ltda, CNPJ. 45.007.937/0001-27; Expresso Guanabara Ltda, CNPJ. 41.550.112/0001-01; Consórcio Guanabara de Transportes Ltda, CNPJ. 33.337.007/0001-52; Viação São Bento Ltda, CNPJ. 44.944.577/0001-27; JBL Turismo Ltda ME, CNPJ. 16.989.036/0001-80; Empresa Gontijo Transportes Ltda, CNPJ 16.624.611/0001-40; Rotas de Viação do Triângulo Ltda, CNPJ. 18.449.504/0001-59; Rodoviário São Bento Ltda ME, CNPJ nº 17.063.703/0001-61 e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

D.O.U., 21/08/2020 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.