PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de fevereiro do corrente ano.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
D.O.U., 28/02/2018 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.