PODER JUDICIÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.741-2 (1)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

ADV. ( A / S ) : VÍTOR NÓSSEIS

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

ADV. ( A / S ) : MARA HOFANS E OUTROS

ADV. ( A / S ) : IAN RODRIGUES DIAS

REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO

ADV. ( A / S ) : GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV. ( A / S ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou a ação direta procedente, em parte, para declarar inconstitucional o artigo 35-A, conforme a redação que lhe deu a Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e improcedente no mais, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Falou pelo requerente, Partido Social Cristão - PSC, o Dr. Vítor Nósseis. Plenário, 06.09.2006.

Secretaria Judiciária

ANA LUIZA M. VERAS
Secretária

D.O.U., 15/09/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.