CONGRESSO NACIONAL

ATOS DO PRESIDENTE DA MESA  DO CONGRESSO NACIONAL

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 220, de 1º de outubro de 2004, que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis n°s 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de dezembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 26 de novembro de 2004

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

D.O.U., 29/11/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.