MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 807, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VIII do art. 105, do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e

considerando o que consta no processo nº 50500.336921/2015-30, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 622, de 6 de julho de 2022, que suspendeu a comercialização de bilhetes da EXPRESSO VILA RICA LTDA., CNPJ nº 05.373.334/0001-24, detentora da Licença Operacional - LOP nº 020, com fulcro nos artigos 24 e 80 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Arquivar o processo de extinção do Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR nº 098, da EXPRESSO VILA RICA LTDA., CNPJ nº 05.373.334/0001-24.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 24/08/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.