DECRETO Nº 175, DE 10 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista as disposições da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, DECRETA:
Art. 1º Constituem objetivos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO):
I - exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações;
II - indenizar recursos próprios utilizados pelo produtor rural em custeio rural, quando ocorrerem perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.
Art. 2º O PROAGRO cobrirá integral ou parcialmente:
I - os financiamentos de custeio rural;
II - os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais.
Art. 3º Constituem recursos financeiros destinados ao cumprimento dos objetivos do PROAGRO:
I - os provenientes da participação dos produtores rurais;
II - outros recursos que vierem a ser alocados ao PROAGRO;
III - as receitas auferidas da aplicação dos recursos previstos nos incisos anteriores;
IV - recursos do Orçamento da União alocados ao programa.
§ 1º A participação dos recursos do Orçamento da União, a que se refere o inciso IV deste artigo, ocorrerá em situações de adversidades climáticas generalizadas, em que as disponibilidades do programa não forem suficientes para cobrir os prejuízos apurados nos empreendimentos enquadrados.
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Nota:
Revogado(a) pelo(a) Decreto nº 1.947/1996
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§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional proposta de suplementação orçamentária necessária ao saneamento do programa.
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Nota:
Revogado(a) pelo(a) Decreto nº 1.947/1996
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Art. 4º As normas do PROAGRO serão aprovados pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 5º O PROAGRO será administrado pelo Banco Central do Brasil, cabendo-lhe:
I - elaborar, em articulação com o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), as normas do programa, Submetendo-as à aprovação do Conselho Monetário Nacional;
II - divulgar as normas aprovadas para o PROAGRO;
III - fiscalizar as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, quanto ao cumprimento das normas do programa;
IV - gerir os recursos financeiros do programa, em consonância com as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;
V - publicar, periodicamente, relatório financeiro do programa;
VI - elaborar e publicar, ao final de cada exercício, relatório circunstanciado das atividades exercidas no período.
Art. 6º (Revogado pelo Decreto 10124/2019)
§ 1º (Revogado pelo Decreto 10124/2019)
§ 2º (Revogado pelo Decreto 10124/2019)
§ 3º (Revogado pelo Decreto 10124/2019)
Art. 7º A comprovação de prejuízos será de responsabilidade da instituição financeira que enquadrou a operação no programa, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973.
Art. 8º (Revogado pelo Decreto 10124/2019)
Art. 9º O presente decreto não se aplica às operações enquadradas no PROAGRO anteriormente à sua regulamentação, as quais permanecerão regidas pelas normas vigentes à época do enquadramento.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Luiz Antônio Andrade Gonçalves
Antonio Cabrera
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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