DECRETO N° 1.238, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994

Regulamenta o art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

 

Revogado pelo Decreto 2.703/98

 

 

Nota: Regulamenta o art. 60 da Lei n° 8.112/1990

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Conceder-se-á Indenização de Transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

Art. 2° A Indenização de Transportes a que se refere o artigo anterior corresponderá a 11,5% do maior vencimento básico do servidor público.

Art. 3° A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República disciplinará os procedimentos para concessão da Indenização prevista neste decreto.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Romildo Canhim

D.O.U., 13/09/94

Este texto não substitui a Publicação Oficial.