DECRETO Nº 1.502, DE 25 DE MAIO DE 1995

Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos federais civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a favor de terceiros, e dá outras provindências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º As consignações folha de pagamento, de que trata o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos servidores públicos federais civis ativos, inativos e pensionistas, da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, são classificadas em:

I - obrigatórias;

II - facultativas.

§ 1º Consignações obrigatórias são os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei ou mandado judicial, compreendendo:

a) contribuições para o Plano de Seguridade Social;

b) contribuições para a Previdência Social;

c) pensões alimentícias;

d) imposto sobre rendimentos do trabalho;

e) reposições e indenizações ao erário;

f) benefícios e auxílios prestados ao servidores pela Administração Pública Federal;

g) outros descontos decorrentes de mandado judicial ou por força de lei.

§ 2º Consignações facultativas são as que, a critério da Administração, se efetuam por consenso entre o consignante, o consignatário e a União, compreendendo:

a) prestação referente a aquisição de imóvel residencial de consignátario previsto no inciso I do art. 2º;

b) aluguel de imóvel residencial para residência do servidor;

c) prêmio do seguro de vida do servidor de consignatária prevista nos incisos IV e VI do art. 2º;

d) previndência complementar do servidor de consignatária prevista nos inciso IV e VI do art. 2º;

e) mensalidades de entidades de classe, associações, clubes e cooperativas de consumo para servidores públicos federais;

f) contribuições para planos de saúde;

g) amortização e juros de divídas pessoais contraídas junto aos consignátarios previstos nos inciso I e IV do art. 2º;

Art. 2º Poderão ser admitidos como consignatários:

I - órgãos da Administração Pública Federal direta e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - cooperativas de consumo, associações e clubes criados para atender os servidores públicos federais;

III - entidades de classes representativas de servidores públicos federais;

IV - entidades fechadas ou abertas de previndência privada, que operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida ou renda mensal;

V - proprietários de imóveis residenciais, nos descontos relativos a aluguéis;

VI - seguradoras que operem com plano de seguro de vida.

Art. 3º Ressalvadas as consignações obrigatórias, não se efetuarão descontos de valor inferior a um por cento do menor vencimento do servidor público federal, com jornada de quarenta horas semanais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às consignações de que trata a letra e do § 2º do art. 1º deste decreto.

Art. 4º A soma mensal das consignações facultativas na folha de pagamento do servidor não excederá a trinta por cento da respectiva remuneração, conforme definido no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.

Parágrafo único. As consignações obrigatórias precedem as facultativas e em nenhum caso poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor público federal.

Art. 5º As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I - por motivo de interesse da Administração, devidamente justificado;

II - a pedido do servidor.

Parágrafo único. O pedido de cancelamento formulado pelo servidor deverá ser acompanhado da comprovação da anuência da entidade consignatária, quando for objeto de contrato.

Art. 6º Ao dirigente de recursos humanos do órgão e entidade ou pessoa por ele delegada compete autorizar a averbação do desconto em folha de pagamento, sem a qual não poderá ser efetuado.

Art. 7º A consignação em folha de pagamento somente ocorrerá após o cadastramento da rubrica da desconto junto ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, por solicitação dos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades.

Parágrafo único. As consignações já existentes serão revistas, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, até 31 de maio de 1995, para adaptá-las às disposições deste decreto.

Art. 8º Nas consignações facultativas, ocorrerá reposição dos custos à União, por parte da consignatária, cujos valores e forma de recolhimento serão estabelecidos pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

Art. 9º O Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado expedirá as instruções complementares necessárias à execução deste decreto.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se os Decretos nºs 86.600, de 17 de novembro de 1981, e 90.641, de 10 de dezembro de 1984.

Brasília, 25 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui a Publicação Oficial.