Decreto 1711/1995 NI

Decreto 1711/1995

DECRETO N� 1.711, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.

Aprova o Regulamento da Ordem do M�rito Cultural, institu�da pelo art. 34 da Lei n� 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Revogado pelo Decreto 11220/2022

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e XXI, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei n� 8.313, de 23 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art 1� Fica aprovado o Regulamento da Ordem do M�rito Cultural, institu�da pelo art. 34 da Lei n� 8.313, de 23 de dezembro de 1991, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia 22, de novembro de 1995; 174� da Independ�ncia e 107� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Weffort

ANEXO

REGULAMENTO DA ORDEM DO M�RITO CULTURAL

CAP�TULO I

DA FINALIDADE

Art. 1� A Ordem do M�rito Cultural, institu�da pelo art. 34 da Lei n� 8.313, de 23 de dezembro de 1991, tem por finalidade premiar personalidades, �rg�os e entidades p�blicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que se distinguiram por suas relevantes contribui��es prestadas � cultura. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 7.012/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CAP�TULO II

DOS QUADROS E DOS GRAUS

Art. 2� A Ordem do M�rito Cultural ter� tr�s classes, a saber: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 7.012/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - Gr�-Cruz; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 7.012/2009)

II - Comendador; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 7.012/2009)

III - Cavaleiro. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 7.012/2009)

� 1� O Presidente da Rep�blica ser� o Gr�o-Mestre da Ordem e o Ministro de Estado da Cultura, o Chanceler. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 7.012/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O Gr�o-Mestre e o Chanceler ser�o agraciados com a Gr�-Cruz, que conservar�o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 7.012/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Os �rg�os e as entidades p�blicas e privadas nacionais e estrangeiras s�o admitidos sem grau das classes. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 7.012/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 7.012/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 7.012/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 7.012/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.012/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.012/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CAP�TULO III

DAS INS�GNIAS

Art. 3� - As caracter�sticas das ins�gnias da Ordem do M�rito Cultural encontram-se detalhadas no Anexo a este Regulamento.

Par�grafo �nico – Cada agraciado receber� um diploma que conter� as ins�gnias da Ordem.

CAP�TULO IV

DA ADMINISTRA��O DA ORDEM

Art. 4� - A Ordem ter� um Conselho composto pelo Ministro de Estado da Cultura, que o preside na qualidade de Chanceler, e pelos Ministros de Estado das Rela��es Exteriores , da Educa��o e do Desporto e da Ci�ncia e Tecnologia.

� 1� O Secret�rio-Executivo do Minist�rio da Cultura ser� o Secret�rio do Conselho e dirigir� a Secretaria-Executiva da Ordem.

� 2� A sede da Secretaria-Executiva da Ordem ser� no Minist�rio da Cultura, por onde correr� o expediente.

� 3� A Secretaria-Executiva da Ordem funcionar� com pessoal especialmente designado pelo Secret�rio do Conselho.

Art. 5� - O Conselho reunir-se-� ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, podendo o Chanceler da Ordem convocar reuni�es extraordin�rias a fim de apreciar mat�ria de natureza urgente.

Art. 6� - A cada membro do Conselho corresponder� um voto, cabendo ao Chanceler, ainda, o voto de qualidade em caso de empate.

� 1� O Conselho s� poder� deliberar com a presen�a de, no m�nimo, tr�s de seus membros.

� 2� A Secretaria-Executiva da Ordem registrar� em livros pr�prios as decis�es e as atas do Conselho, e proceder� aos assentamentos individuais dos membros da Ordem.

Art. 7� - Os membros do Conselho da Ordem, o Secret�rio-Executivo, os membros da Comiss�o T�cnica e os servidores da Secretaria-Executiva da Ordem n�o perceber�o qualquer remunera��o suplementar, e os seus servi�os ser�o considerados relevantes.

Art. 8� - Compete ao Conselho da Ordem:

I – aprovar as propostas de admiss�o e promo��o na Ordem;

II – velar pelo prest�gio da Ordem e aprovar o regimento interno do colegiado;

III – fazer cumprir as disposi��es deste Regulamento e propor ao Presidente da Rep�blica suas altera��es.

Art. 9� - A Ordem contar� ainda com uma Comiss�o T�cnica, que apreciar� o m�rito de cada proposta de nome para membro da Ordem, emitindo parecer conclusivo antes de encaminh�-lo � considera��o ao Conselho.

� 1� - A Comiss�o T�cnica ser� constitu�da por personalidades de reconhecida notoriedade no campo cultural e art�stico, num total de membros n�o superior a cinco, todas designadas pelo Chanceler, com mandato n�o superior a dois anos.

� 2� - As decis�es da Comiss�o T�cnica dever�o ser aprovadas pela maioria de seus membros.

Art. 10 – As despesas com a administra��o da Ordem, inclusive reuni�es do Conselho da Comiss�o T�cnica, bem como a confec��o das comendas, correr�o � conta do Minist�rio da Cultura.

Par�grafo �nico – Os membros do Conselho, da Comiss�o t�cnica e da Secretaria-Executiva que tiverem de viajar para atender as respectivas reuni�es far�o jus a passagens e di�rias.

CAP�TULO V

DA ADMISS�O E PROMO��O

Art. 11 – A admiss�o e a promo��o na Ordem ser�o feitas por decreto do Presidente da Rep�blica, mediante proposta do Chanceler, ap�s parecer favor�vel do Conselho da Ordem.

Art. 12 – Na reuni�o ordin�ria de cada ano, o Conselho determinar� o n�mero de novos membros que ser�o admitidos em cada classe.

Art. 13 – As propostas de admiss�o ou promo��o poder�o ser apresentadas ao chanceler por qualquer dos Membros do Conselho, pela Academia Brasileira de Letras ou por personalidade ligadas � �rea da Cultura.

� 1� As propostas dever�o ser plenamente justificadas e, quando solicitado, acompanhadas dos curr�culos dos candidatos e apresentadas dentro dos prazos estipulados pelo Conselho.

� 2� Caber� � Comiss�o T�cnica preparar relat�rio conclusivo sobre cada indica��o a ser apreciada pelo Conselho, que propor� ao Chanceler os nomes a serem admitidos ou promovidos na Ordem.

Art. 14 – A promo��o nas classes da Ordem s� poder� se efetivar quando o candidato:

I – cumprir interst�cio superior a dois anos;

II – tiver prestado novas contribui��es �s a�reas da Cultura.

Art. 15 – a entrega das ins�gnias e dos diplomas referentes � admiss�o ou promo��o na Ordem ser� feita em ato solene, presidido pelo Gr�o-Mestre ou pelo Chanceler, preferencialmente no dia 5 de novembro de cada ano, quando se comemora o Dia Nacional da Cultura.

� 1� No caso de personalidades residentes no exterior, a entrega das ins�gnias e diplomas poder� ser feita na sede da Representa��o Diplom�tica do Brasil ou em outro local designado pelo Chanceler.

� 2� A entrega das ins�gnias e diplomas poder� ser feita no Gabinete do Chanceler, quando os agraciados n�o puderem comparecer � solenidade mencionada neste artigo.

� 3� No caso de falecimento do agraciado ou de condecora��o post mortem , as ins�gnias e diplomas ser�o entregues aos sucessores direitos.

Art. 16 – Os casos omissos e as d�vidas surgidas na execu��o deste Regulamento ser�o solucionados pelo Conselho da Ordem.

CAP�TULO VI

DISPOSI��O TRANSIT�RIA

Art. 17 – Excepcionalmente, no ano de 1995, as condecora��es do M�rito Cultural ser�o conferidas diretamente pelo Presidente da Rep�blica, na qualidade de Gr�o-Mestre da Ordem.

ANEXO

(Regulamento da Ordem do M�rito Cultural)

DESCRI��O DAS CONDECORA��ES DA ORDEM DO M�RITO CULTURAL

A Ins�gnia da Ordem � uma cruz de S�o Tiago da Espada esmaltada de branco perfilada de ouro; no centro, em c�rculo esmaltado de branco, um livro aberto lavrado de ouro sobre uma coroa de louros circundado pelo legenda: ORDEM DO M�RITO CULTURAL – tamb�m em ouro sobre campo esmaltado de p�rpura.

I – Gr� –Cruz – Faixa passada da direita para a esquerda em fita larga de gorgor�o de seda chamalotada de p�rpura, com a ins�gnia pendente no la�o. Placa com resplendor de ouro sob a ins�gnia.

II – Comendador – fita media de gorgor�o de seda camalotada de p�rpura, com a ins�gnia pendente no centro.

III – Cavaleiro - fita estreita de gorgor�o de seda chamalotada de p�rpura, com a ins�gnia pendente na extremidade da ponta.

MEDIDAS:

I – Gr�-Cruz – a fita deve ter as medidas padronizadas que vivem entre 10 e 12 cm de largura:

a ins�gnia dever� medir entre 6 e 8 cm;

a placa, se o resplendor ultrapassar as extremidades da cruz, ser� de 1 cm entre a extremidade do resplendor e a dos bra�os da cruz (no desenho o resplendor est� figurando entre os bra�os da cruz), completando no total 10 cm de largura.

II – Comendador – a fita padronizada tem a medida variando entre 4 e 6 cm de largura;

a ins�gnia medir� entre 6 e 8 cm.

III – Cavaleiro – a fita padronizada mede entre 2 e 3 de largura, 4 cm de comprimento entre o alfinete e a argola;

- a ins�gnia medir� 5 cm.

- BARRETAS: fita de 2,5 cm X 0,5 cm

- BOT�O: deve ter 1 cm de di�metro.

D.O.U., 23/11/1995

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.