DECRETO Nº 2.279, DE 17 DE JULHO DE 1997

Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997.
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Nota:
Revogado pelo Decreto nº 2.789/98
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997, fica prorrogado para 11 de outubro de l998.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

D.O.U. 18/07/97

Este texto não substitui a Publicação Oficial.