DECRETO Nº 2.381, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

Regulamenta a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades- fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

 

Nota: Regulamenta a Lei Complementar nº 89/1997

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8° da Lei Complementar n° 89, de 18 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1° O Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, instituído pela Lei Complementar n° 89, de 18 de fevereiro de 1997, tem por finalidade proporcionar recursos e meios destinados a aparelhar o Departamento de Polícia Federal e a manter suas atividades essenciais e competências típicas.

Art. 2° A administração dos recursos do FUNAPOL ficará a cargo de um Conselho Gestor, composto pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, que o presidirá, e pelos seguintes dirigentes dos órgãos centrais responsáveis pelas atividades-fim da Polícia Federal:

I - Coordenador Central de Polícia;

II - Corregedor-Geral de Polícia;

III - Coordenador de Planejamento e Modernização.

Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos, os dirigentes dos órgãos centrais serão representados no Conselho Gestor por seus respectivos substitutos.

Art. 3° Constituem receita do FUNAPOL:

I - taxas e multas cobradas pelos serviços de migração, prestados pelo Departamento de Polícia Federal, assim discriminadas:

a) taxas pela expedição de documento de viagem, instituídas pelo art. 49 do Decreto nº 3.345, de 30 de novembro de 1938, e atualizadas na forma da legislação vigente;

b) taxas constantes do Anexo II da Tabela aprovada pelo art. 131 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981. atualizadas pelo Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985;

c) multas previstas no art. 125 da Lei nº 6.815, de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 1981, e atualizadas na forma da legislação vigente;

II - taxas criadas pelo art. 17, caput, e Anexo, da Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995;

III - rendimentos de aplicação de recursos disponíveis;

IV - doações de organismos ou entidades nacionais e internacionais;

V - recursos advindos da alienação dos bens móveis e imóveis do seu acervo patrimonial;

VI - receita proveniente da inscrição em concurso público para ingresso na Carreira Policial Federal;

VII - recursos decorrentes de contratos e convênios celebrados pela Polícia Federal;

VIII - taxas instituídas pelo art. 2°, incisos V a X, da Lei Complementar n 89 de 1997;

IX - multas decorrentes das infrações capituladas no art. 4°- da Lei Complementar nº 89, de 1997.

Parágrafo único. As taxas e multas previstas neste artigo são as constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 4° As infrações constatadas, por inobservância de quaisquer das situações discriminadas no art. 2°, incisos V a X, da Lei Complementar n° 89, de 1997, no art. 17 e Anexo da Lei n° 9.017, de 1995, acarretarão aos responsáveis pelas irregularidades multa de cem por cento do valor da correspondente taxa.

Art. 5° Os recursos do FUNAPOL serão aplicados:

I - no planejamento e na execução de programas, de projetos e de ações de modernização, de aparelhamento e de operacionalização das atividades do Departamento de Polícia Federal;

II - na construção, na reforma, na revitalização e na ampliação de edificações e de instalações prediais;

III - na formação. no aperfeiçoamento e na especialização dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no País e no exterior:

IV - nos dispêndios com a participação de representantes oficiais da Polícia Federal em eventos técnico-científicos, sobre temas de interesse policial, realizados no Pais e no exterior;

V - na publicação e na pesquisa técnico-científica de matérias relacionadas às áreas de competências constitucionais da Polícia Federal.

VI - na elaboração e execução de estudos e projetos que tenham por objetivo o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das técnicas operacionais policiais voltadas para a prevenção e a repressão à criminalidade;

VII - na aquisição de bens e na contratação de serviços necessários ao desempenho e à operacionalização das atividades-fim da Polícia Federal;

VIII - no custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e em parcelas de caráter indenizatório;  (Redação dada pelo Decreto 10895/2021)   Redações Anteriores
IX - no custeio de aporte logístico à sua própria gestão; e  (Redação dada pelo Decreto 10895/2021)   Redações Anteriores
X - no custeio de despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal.  (Acrescentado pelo Decreto 10895/2021) 

Parágrafo único. As despesas a que se referem os incisos VIII e X do caput não poderão ser superiores a trinta por cento da receita total do FUNAPOL.  (Redação dada pelo Decreto 10895/2021)   Redações Anteriores

Art. 6° As receitas destinadas ao FUNAPOL serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A.. em conta especial. sob o título Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, à conta e ordem do Departamento de Polícia Federal.

§ 1º Os recursos disponíveis do FUNAPOL serão aplicados na aquisição de títulos federais.

§ 2° Os saldos verificados ao final de cada exercício financeiro no FUNAPOL serão transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do referido Fundo.

Art. 7° As empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Pais, para realizarem atividades de transporte marítimo, aéreo e terrestre internacionais, bem como as entidades, escritórios ou prepostos, nacionais e estrangeiros, que atuam ou vierem a atuar em adoções de crianças ou adolescentes, ficam obrigadas a cadastramento e vistoria anuais, a cargo do Departamento de Polícia Federal.

§ 1 ° As empresas já instaladas, bem como as entidades, escritórios ou prepostos, a que se refere este artigo, ainda que cadastrados no Departamento de Polícia Federal, deverão, no prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação deste Decreto, requerer a obtenção do respectivo Certificado de Cadastramento e Vistoria - CCV.

§ 2º O Certificado de Cadastramento e Vistoria, a ser expedido pelo Departamento de Policia Federal para as empresas, entidades, escritórios ou prepostos, a que se refere este artigo, terá validade de um ano.

Art. 8º Para os efeitos da aplicação dos recursos do FUNAPOL são consideradas atividades-fim da Policia Federal suas competências constitucionais e legais.

Art. 9º O Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal poderá expedir normas internas necessárias à regulamentação deste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 1997; 176° da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iris Rezende

D.O.U, de 13/11/97

Anexo I

(art. 3º inciso II, fda Lei Complementar nº 89, de 1997)

(art. 17 da Lei nº 0.017, de 1995)

(arts. 40, inciso II e 53, do Decreto nº 89.056 de 1993, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 1.592, de 1995)

(art. 3º, parágrafo único, deste Decreto)

TABELA DE TAXAS E MULTAS

Item	Situação	UFIR
01	Vistoria das instalações de empresa de segurança privada ou de empresa que mantenha segurança própria	1.000
02	Vistoria de veículos especiais de transporte de valores	600
03	Renovação de Certificados de Segurança das instalações de empresa de segurnaça privada ou de empresa que mantenha segurança própria	440
04	Renovação de Certificado de Vistoria de veículos especiais de transporte de valores	150
05	Autorização para compra de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga	176
06	Autorização para transporte de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga	100
07	Alteração de Atos Constitutivos	176
08	Autorização para mudança de modelo de uniforme	176
09	Registro de Certificado de Formação de Vigilantes	05
10	Expedidção de alvará de funcionamento de empresa de segurança privada ou de empresa que mantenha segurança prórpia	835
11	Expedição de alvará de funcionamento de escola de formação de vigilantes	500
12	Expedição de Carteira de Vigilante	10
13	Vistoria de estabelecimentos financeiros por agência ou posto	1.000
14	Recadastramento Nacional de Armas	17

Anexo II

(art. 2º da Lei Complementar nº 89, de 1997)

(art. 3º, parágrafo único, deste Decreto)

TABELAS DE TAXAS

Item	Situação	UFIR
01	Expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço	60
02	Fiscalização de embarcações em viagem de curso internacional	500
03	Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte marítimo internacional	1.000
04	Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte aéreo internacional	1.000
05	Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte terrestre internacional	1.000
06	Expedição de dertificado de cadastramento de entidades nacionais e estrangeiras que atuam em adoções internacionais de crianças e adolescentes	200

Anexo III

(art. 3º, inciso I, alínea a, b, e c, da Lei Complementar nº 89, 1997)

(art. 125, incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, XIV e XVI, da Lei nº 6.815, de 1980)

(art. 3º, parágrafo único, deste Decreto)

TABELA DE TAXAS E MULTAS

Item	Situação	UFIR
01	Concessão de passaporte comum	54, 8968
02	Consessão de passaporte para estrangeiro	54, 8968
03	Consessão de "Laissez-Passer"	54, 8968
04	Concessão do novo passaporte sem a apresentação do anteior válido ou não	109,7936
05	Pedido de naturalização	64, 7782
06	Pedido de permanência	32, 9381
07	Pedido de Transformação de visto	32, 9381
08	Registro de estrangeiro/ Restabelecimento de Registro	28, 5463
09	Pedido de Prorrogação de prazo de estada	17, 5670
10	Averbação de nacionalidade	8, 7835
11	Pedido de alteração de assentamentos	13, 1752
12	Carteira de estrangeiro (primeira via)	54, 8968
13	Carteira de estrangeiro (outras vias)	109, 7936
14	Recadastramento de estrangeiro	65, 8762
15	Pedido de republicação de despacho	2 vezes o valor inicial
16	Pedido de reconsideração de despachos ou recursos	2 vezes o valor inicial
17	Célula de Identidade (asilado/refugiado)	17, 5670
18	Demorar-se no Território Nacional após o prazo legal de estada	7,7789 p/dia até 777,8904
19	Deixar de registrar-se no órgão competente, dentro do prazo estabelecido (art. 30 da Lei nº 6.815, de 1980)	7, 7789 p/dia até 777,8904
20	Deixar de cumprir o disposto nos arts 96, 102 e 103 da Lei nº 6.815, de 1980	155, 5780 até 777,8904
21	Deixar a emrpesa transportadora de atender à manutenção ou promover a saída do território nacional do clandestino ou do impedido	2.333, 6712 por passageiro
22	Transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em ordem	777, 8904 por estrangeiro
23	Empregar ou manter a seu serviço estrangeiro em situação irregular ou impedido de exercer atividade remunerada	2.333, 6712 por estrangeiro
24	infringir o disposto no art. 25 da Lei nº 6.815, de 1980	388, 9452 por bilhete de viagem
25	Infringir o disposto nos arts. 45 a 48 da Lei nº 6.815, de 1980	388, 9452 até 777, 8904
26	Infringir ou deixar de observar qualquer disposição da Lei nº 6.815, de 1980 ou do Decreto nº 86.715, de 1981	155, 5780 até 388, 9452

Este texto não substitui a Publicação Oficial.