Decreto 2612/1998 NI

Decreto 2612/1998

DECRETO N� 2.612, DE 3 DE JUNHO DE 1998

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos H�dricos, e d� outras provid�ncias.

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Nota:
Revogado(a) pelo(a) Decreto n� 4.613/2003
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O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n� 9.433, de 8 de janeiro de 1997, DECRETA:

Art. 1� O Conselho Nacional de Recursos H�dricos, �rg�o consultivo e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Minist�rio do Meio Ambiente, tem por compet�ncia:

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Nota:
Reda��o dada pelo(a) Decreto n� 3.978/2001
Reda��o(�es) anterior(es):
Reda��o original
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I - promover a articula��o do planejamento de recursos h�dricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usu�rios;

II - arbitrar, em �ltima inst�ncia administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos H�dricos;

III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos h�dricos, cujas repercuss�es extrapolem o �mbito dos Estados em que ser�o implantados;

IV - deliberar sobre as quest�es que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos H�dricos ou pelos Comit�s de Bacia Hidrogr�fica;

V - analisar propostas de altera��o da legisla��o pertinente a recursos h�dricos e � Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos;

VI - estabelecer diretrizes complementares para implementa��o da Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos, aplica��o de seus instrumentos e atua��o do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos;

VII - aprovar propostas de institui��o dos Comit�s de Bacia Hidrogr�fica e estabelecer crit�rios gerais para a elabora��o de seus regimentos;

VIII - deliberar sobre os recursos administrativos que lhe forem interpostos;

IX - aprovar o Plano Nacional de Recursos H�dricos;

X - acompanhar a execu��o do Plano Nacional de Recursos H�dricos e determinar as provid�ncias necess�rias ao cumprimento de suas metas;

XI - estabelecer crit�rios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos h�dricos e para a cobran�a por seu uso;

XII - aprovar o enquadramento dos corpos de �gua em classes, em conson�ncia com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e de acordo com a classifica��o estabelecida na legisla��o ambiental;

Par�grafo �nico. O Conselho Nacional de Recursos H�dricos, nos termos do art. 51 da Lei n� 9.433, de 8 de janeiro de 1997, ouvido o Comit� de Bacia Hidrogr�fica respectivo, poder� delegar, por prazo determinado, aos cons�rcios e associa��es intermunicipais de bacias hidrogr�ficas, legalmente constitu�das, com autonomia administrativa e financeira, o exerc�cio de fun��es de compet�ncia de Ag�ncia de �gua, enquanto esta n�o estiver constitu�da.

Art. 2� O Conselho Nacional de Recursos H�dricos ser� presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e ter� a seguinte composi��o:

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Nota:
Reda��o dada pelo(a) Decreto n� 3.978/2001
Reda��o(�es) anterior(es):
Reda��o original
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I - um representante de cada um dos seguintes Minist�rios:

a) da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento;

b) da Ci�ncia e Tecnologia;

c) da Fazenda;

d) da Defesa;

e) do Meio Ambiente;

f) do Planejamento, Or�amento e Gest�o;

g) das Rela��es Exteriores;

h) da Sa�de;

i) dos Transportes;

j) da Justi�a;

l) do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior;

m) da Integra��o Nacional;

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Nota:
Reda��o dada pelo(a) Decreto n� 3.978/2001
Reda��o(�es) anterior(es):
Reda��o original
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II - um representante da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presid�ncia da Rep�blica;

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Nota:
Reda��o dada pelo(a) Decreto n� 3.978/2001
Reda��o(�es) anterior(es):
Reda��o original
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III - um representante de cada um dos seguintes �rg�os:

a) Ag�ncia Nacional de �guas - ANA;

b) Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - ANEEL.

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Nota:
Reda��o dada pelo(a) Decreto n� 3.978/2001
Reda��o(�es) anterior(es):
Reda��o original
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IV - cinco representantes dos Conselhos Estaduais de Recursos H�dricos;

V - seis representes de usu�rios de recursos h�dricos;

VI - tr�s representantes de organiza��es civis de recursos h�dricos.

� 1� Os representantes de que tratam os incisos I, II e III deste artigo e seus suplentes ser�o indicados pelos titulares dos respectivos �rg�os e designados pelo Presidente do Conselho Nacional de Recursos H�dricos.

2� Os representantes referidos no inciso IV deste artigo ser�o escolhidos em cada Registro Administrativa pelos Conselhos Estaduais de Recursos H�dricos que as comp�em, e seus suplentes dever�o, obrigatoriamente, ser de outro Estado da mesma Regi�o.

� 3� Os representantes mencionados no inciso V deste artigo, e seus suplentes, ser�o indicados, respectivamente, por:

I - irrigantes;

II - institui��es encarregadas da presta��o de servi�o p�blico de abastecimento de �gua e de esgotamento sanit�rio;

III - concession�rias e autorizadas de gera��o hidrel�trica;

IV - setor hidrovi�rio;

V - ind�strias;

VI - pescadores e usu�rios de recursos h�dricos com finalidade de lazer e turismo.

� 4� Os representantes referidos no inciso VI deste artigo, e seus suplentes, ser�o indicados, respectivamente:

I - pelos comit�s, cons�rcios e associa��es intermunicipais de bacias hidrogr�ficas;

II - por organiza��es t�cnicas de ensino e pesquisa com interesse e atua��o comprovada na �rea de recursos h�dricos, com mais de cinco anos de exist�ncia legal;

III - por organiza��es n�o-governamentais com objetivos, interesses e atua��o comprovada na �rea de recursos h�dricos, com mais de cinco anos de exist�ncia legal.

� 5� Ser�o designados pelo Presidente do Conselho e ter�o mandato de dois anos, renov�vel por igual per�odo, os representantes de que tratam os incisos IV, V e VI deste artigo.

� 6� O titular da Secretaria de Recursos H�dricos do Minist�rio do Meio Ambiente ser� o Secret�rio-Executivo do Conselho Nacional de Recursos H�dricos.

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Nota:
Reda��o dada pelo(a) Decreto n� 3.978/2001
Reda��o(�es) anterior(es):
Reda��o original
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� 7� O Presidente do Conselho ser� substitu�do, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secret�rio-Executivo do Conselho Nacional de Recursos H�dricos e, na aus�ncia deste, pelo Conselheiro mais antigo, no �mbito do Conselho, dentre os representantes de que tratam os incisos I, II e III.

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Nota:
Reda��o dada pelo(a) Decreto n� 4.174/2002
Reda��o(�es) anterior(es):
Reda��o original
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� 8� A composi��o do Conselho ser� revista ap�s um ano, contado a partir da publica��o deste Decreto.

� 9� O Regimento Interno do Conselho definir� a forma de participa��o de institui��es diretamente interessadas em assuntos que estejam sendo objeto de an�lise pelo plen�rio.

Art. 3� Caber� � Secretaria de Recursos H�dricos do Minist�rio do Meio Ambiente, sem preju�zo das demais compet�ncias que lhe s�o conferidas, prover os servi�os de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos H�dricos.

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Nota:
Reda��o dada pelo(a) Decreto n� 3.978/2001
Reda��o(�es) anterior(es):
Reda��o original
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Art. 4� Compete � Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos H�dricos:

I - prestar apoio administrativo, t�cnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos H�dricos;

II - coordenar a elabora��o do Plano Nacional de Recursos H�dricos e encaminh�-lo � aprova��o do Conselho Nacional de Recursos H�dricos;

III - instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos H�dricos e dos Comit�s de Bacia Hidrogr�fica;

IV - coordenar o Sistema de Informa��es sobre Recursos H�dricos;

V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta or�ament�ria anual e submet�-los � aprova��o do Conselho.

Art. 5� O Conselho Nacional de Recursos H�dricos reunir-se-� em car�ter ordin�rio a cada seis meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa pr�pria ou a requerimento de um ter�o de seus membros.

� 1� A convoca��o extraordin�ria ser� feita com, no m�nimo, quinze dias de anteced�ncia.

� 2� As reuni�es extraordin�rias poder�o ser realizadas fora do Distrito Federal, sempre que raz�es superiores assim o exigirem, por decis�o do Presidente do Conselho.

� 3� O Conselho reunir-se-� em sess�o p�blica, com a presen�a de pelo menos cinq�enta por cento mais um de seus membros e deliberar� por maioria simples.

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Nota:
Reda��o dada pelo(a) Decreto n� 4.174/2002
Reda��o(�es) anterior(es):
Reda��o original
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� 4� Em caso de empate nas decis�es, o Presidente do Conselho Nacional de Recursos H�dricos exercer� o direito do voto de qualidade.

� 5� A participa��o dos membros no Conselho n�o enseja qualquer tipo de remunera��o e ser� considerada de relevante interesse p�blico.

� 6� Eventuais despesas com passagens e di�rias ser�o custeadas pelos respectivos �rg�os e entidades representados no Conselho Nacional de Recursos H�dricos.

Art. 6� O Conselho Nacional de Recursos H�dricos, mediante resolu��o, poder� constituir c�maras t�cnicas, em car�ter permanente ou tempor�rio.

Art. 7� O regimento interno do Conselho ser� aprovado por seus membros e publicado mediante portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

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Nota:
Reda��o dada pelo(a) Decreto n� 3.978/2001
Reda��o(�es) anterior(es):
Reda��o original
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Par�grafo �nico. O regimento interno e suas altera��es ser�o aprovadas por maioria absoluta dos membros do Conselho.

Art. 8� A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos H�dricos, no prazo de noventa dias, contados a partir da data de publica��o deste Decreto, promover� e coordenar� a realiza��o de audi�ncia p�blica, que ter� por finalidade a indica��o, pelos participantes, dos representantes e respectivos suplentes de que trata o art. 2�, incisos V e VI, para o primeiro mandato.

Art. 9� Os representantes de que trata o art. 2�, incisos I, II, III e IV, e seus suplentes, dever�o ser indicados no prazo de sessenta dias, contados a partir da publica��o deste Decreto.

Art. 10. O Conselho Nacional de Recursos H�dricos ser� instalado no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de publica��o deste Decreto, mediante convoca��o de seu Presidente.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 3 de junho de 1998; 177� da Independ�ncia e 110� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gustavo Krause

D.O.U. 04/06/98

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.