Decreto 3048/1999 NI

Decreto 3048/1999

DECRETO N� 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999(*)

Aprova o Regulamento da Previd�ncia Social, e d� outras provid�ncias.

Nota: Este Texto Legal � conhecido como Lei da Previd�ncia Social

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n� 20, de 1998, as Leis Complementares n�s 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis n�s 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398,de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992. 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de mar�o de 1994, 8.864, de 28 de mar�o de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249. de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.476, de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, de 21 de janeiro de 1998, 9.615, de 24 de mar�o de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, de 21 de novembro de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998. 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.719, de 27 de novembro de 1998, 9.720, de 30 de novembro de 1998, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1� O Regulamento, da Previd�ncia Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 3� Ficam revogados os Decretos n� 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974, 73.833, de. 13 de mar�o de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de mar�o de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081. de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de mar�o de 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89,167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986., 92.702, de 21 de maio de 1986., 92.769, de 10 de junho de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho de 1990, 1.197, de 14 de julho de 1994., 1.514, de 5 de junho de 1995, 1.826, de 29 de fevereiro de 1996, 1.843, de 25 de mar�o de 1996, 2.172, de 5 de mar�o de 1997, 2.173, de 5 de mar�o de 1997, 2.342 de 9 de outubro de 1997, 2.664, de 10 de julho de 1998, 2.782, de 14 de setembro de 1998, 2.803, de 20 de outubro de 1998, 2.924, de 5 de janeiro de 1999, e 3.039, de 28 de abril de 1999.

Bras�lia, 6 de maio de 1999; 178� da Independ�ncia e 111� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Waldeck Orn�las

REGULAMENTO DA PREVID�NCIA SOCIAL

LIVRO I

DA FINALIDADE E DOS PRINC�PIOS B�SICOS

T�TULO I

DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 1� A seguridade social compreende um conjunto integrado de a��es de iniciativa dos poderes p�blicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo � sa�de, e � previd�ncia e � assist�ncia social.

Par�grafo �nico. A seguridade social obedecer� aos seguintes princ�pios e diretrizes:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equival�ncia dos benef�cios e servi�os �s popula��es urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na presta��o dos benef�cios e servi�os;

IV - irredutibilidade do valor dos benef�cios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

V - eq�idade na forma de participa��o no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento; e

VII - car�ter democr�tico e descentralizado da administra��o, mediante gest�o quadripartite, com participa��o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos �rg�os colegiados.

T�TULO II

DA SA�DE

Art. 2� A sa�de � direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol�tica e sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit�rio as a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o.

Par�grafo �nico, As atividades de sa�de s�o de relev�ncia p�blica, e sua organiza��o obedecer� aos seguintes princ�pios e diretrizes:

I - acesso universal e igualit�rio;

II - provimento das a��es e servi�os mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema �nico;

III - descentraliza��o, com dire��o �nica em cada esfera de governo;

IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

V - participa��o da comunidade na gest�o, fiscaliza��o e acompanhamento das a��es e servi�os de sa�de; e

VI - participa��o da iniciativa privada na assist�ncia � sa�de, em obedi�ncia aos preceitos constitucionais.

T�TULO III

DA ASSIST�NCIA SOCIAL

Art. 3� A assist�ncia social � a pol�tica social que prov� o atendimento das necessidades b�sicas, traduzidas em prote��o � fam�lia, � maternidade, � inf�ncia, � adolesc�ncia, � velhice e � pessoa portadora de defici�ncia, independentemente de contribui��o � seguridade social.

Par�grafo �nico. A organiza��o da assist�ncia social obedecer� �s seguintes diretrizes:

I - descentraliza��o pol�tico-administrativa; e

II - participa��o da popula��o na formula��o e controle das a��es em todos os n�veis.

Veja Tamb�m

T�TULO IV

DA PREVID�NCIA SOCIAL

Art. 4� A previd�ncia social rege-se pelos seguintes princ�pios e objetivos:

I - universalidade de participa��o nos planos previdenci�rios;

II - uniformidade e equival�ncia dos benef�cios e servi�os �s popula��es urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na presta��o dos benef�cios;

IV - c�lculo dos benef�cios considerando-se os sal�rios-de-contribui��o corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benef�cios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benef�cios substitutos do sal�rio-de-contribui��o ou do rendimento do trabalho do segurado n�o inferior ao do sal�rio m�nimo; e

Art. 5� A previd�ncia social ser� organizada sob a forma de regime geral, de car�ter contributivo e de filia��o obrigat�ria, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial, e atender� a:

I - cobertura de eventos de incapacidade tempor�ria ou permanente para trabalho e idade avan�ada; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - prote��o � maternidade, especialmente � gestante;

III - prote��o ao trabalhador em situa��o de desemprego involunt�rio;

IV - sal�rio-fam�lia e aux�lio-reclus�o para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

V - pens�o por morte do segurado, homem ou mulher, ao c�njuge ou companheiro e dependentes.

LIVRO II

DOS BENEF�CIOS DA PREVID�NCIA SOCIAL

T�TULO I

DOS REGIMES DA PREVID�NCIA SOCIAL

Art. 6� A previd�ncia social compreende:

I - o Regime Geral de Previd�ncia Social; e

II - os regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores p�blicos e dos militares.

Par�grafo �nico. O Regime Geral de Previd�ncia Social garante a cobertura de todas as situa��es expressas no art. 5�, exceto a de desemprego involunt�rio, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito � aposentadoria por tempo de contribui��o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.042/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 7� A administra��o do Regime Geral de Previd�ncia Social e atribu�da ao Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, sendo exercida pelos �rg�os e entidades a ele vinculados.

T�TULO II

DO REGIME GERAL DE PREVID�NCIA SOCIAL

CAP�TULO I

DOS BENEFICI�RIOS

Art. 8� S�o benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social as pessoas f�sicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Se��es I e II deste Cap�tulo.

SE��O I

Dos Segurados

Art. 9� S�o segurados obrigat�rios da previd�ncia social as seguintes pessoas f�sicas:

Nota

I - como empregado:

a) aquele que presta servi�o de natureza urbana ou rural a empresa, em car�ter n�o eventual, sob sua subordina��o e mediante remunera��o, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho tempor�rio, na forma prevista em legisla��o espec�fica, por prazo n�o superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou n�o, prorrog�vel por at� noventa dias, presta servi�o para atender a necessidade transit�ria de substitui��o de pessoal regular e permanente ou a acr�scimo extraordin�rio de servi�o de outras empresas; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou ag�ncia de empresa constitu�da sob as leis brasileiras e que tenha sede e administra��o domiciliado no Pa�s;

d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constitu�da sob as leis brasileiras, que tenha sede e administra��o no Pa�s e cujo controle efetivo esteja em car�ter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas f�sicas domiciliadas e residentes no Pa�s ou de entidade de direito p�blico interno;

e) aquele que presta servi�o no Brasil a miss�o diplom�tica ou a reparti��o consular de carreira estrangeira e a �rg�os a elas subordinados, ou a membros dessas miss�es e reparti��es, exclu�dos o n�o-brasileiro sem resid�ncia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legisla��o previdenci�ria do pa�s da respectiva miss�o diplom�tica ou reparti��o consular;

f) o brasileiro civil que trabalha para a Uni�o no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime pr�prio de previd�ncia social;

g) o brasileiro civil que presta servi�os � Uni�o no exterior, em reparti��es governamentais brasileiras, l� domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei n� 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em raz�o de proibi��o legal, n�o possa filiar-se ao sistema previdenci�rio local; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

h) o bolsista e o estagi�rio que prestam servi�os a empresa, em desacordo com a Lei n� 11.788, de 25 de setembro de 2008; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

i) o servidor da Uni�o, Estado, Distrito Federal ou Munic�pio, inclu�das suas autarquias e funda��es, ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o;

j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Munic�pio, bem como o das respectivas autarquias e funda��es, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, n�o esteja amparado por regime pr�prio de previd�ncia social;

l) o servidor contratado pela Uni�o, Estado, Distrito Federal ou Munic�pio, bem como pelas respectivas autarquias e funda��es, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui��o Federal;

m) o servidor da Uni�o, Estado, Distrito Federal ou Munic�pio, inclu�das suas autarquias e funda��es, ocupante de emprego p�blico;

n) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de servi�os notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, em conformidade com a Lei n� 8.935, de 18 de novembro de 1994; e

p) aquele em exerc�cio de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que n�o seja vinculado a regime pr�prio de previd�ncia social; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime pr�prio de previd�ncia social; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa f�sica, na forma do art.14-A da Lei n� 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exerc�cio de atividades de natureza tempor�ria por prazo n�o superior a dois meses dentro do per�odo de um ano; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

Nota

s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a presta��o de servi�os, com subordina��o, de forma n�o cont�nua, com altern�ncia de per�odos de presta��o de servi�os e de inatividade, em conformidade com o disposto no � 3� do art. 443 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

II - como empregado dom�stico - aquele que presta servi�o de forma cont�nua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou fam�lia, no �mbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

d) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

e) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

f) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

V - como contribuinte individual: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria, a qualquer t�tulo, em car�ter permanente ou tempor�rio, em �rea, cont�nua ou descont�nua, superior a quatro m�dulos fiscais; ou, quando em �rea igual ou inferior a quatro m�dulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com aux�lio de empregados ou por interm�dio de prepostos; ou ainda nas hip�teses dos �� 8� e 23 deste artigo; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade de extra��o mineral - garimpo -, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos, com ou sem o aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.079/2002)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime pr�prio de previd�ncia social; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

e) desde que receba remunera��o decorrente de trabalho na empresa: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

1. o empres�rio individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

2. o diretor n�o empregado e o membro de conselho de administra��o de sociedade an�nima; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

3. o s�cio de sociedade em nome coletivo; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

4. o s�cio solid�rio, o s�cio gerente, o s�cio cotista e o administrador, quanto a este �ltimo, quando n�o for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

f) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

g) (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

h) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

i) o associado eleito para cargo de dire��o em cooperativa, associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o s�ndico ou administrador eleito para exercer atividade de dire��o condominial, desde que recebam remunera��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

j) quem presta servi�o de natureza urbana ou rural, em car�ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela��o de emprego; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

l) a pessoa f�sica que exerce, por conta pr�pria, atividade econ�mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n�o; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

m) o aposentado de qualquer regime previdenci�rio nomeado magistrado classista tempor�rio da Justi�a do Trabalho, na forma dos incisos II do � 1� do art. 111 ou III do art. 115 ou do par�grafo �nico do art. 116 da Constitui��o Federal, ou nomeado magistrado da Justi�a Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do � 1� do art. 120 da Constitui��o Federal; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

n) o cooperado de cooperativa de produ��o que, nesta condi��o, presta servi�o � sociedade cooperativa mediante remunera��o ajustada ao trabalho executado; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

o) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.054/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

q) o m�dico participante do Projeto Mais M�dicos para o Brasil, institu�do pela Lei n� 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hip�tese de cobertura securit�ria espec�fica estabelecida por organismo internacional ou filia��o a regime de seguridade social em seu pa�s de origem, com o qual a Rep�blica Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

r) o m�dico em curso de forma��o no �mbito do Programa M�dicos pelo Brasil, institu�do pela Lei n� 13.958, de 18 de dezembro de 2019; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VI - como trabalhador avulso - aquele que: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

a) sindicalizado ou n�o, preste servi�o de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem v�nculo empregat�cio, com intermedia��o obrigat�ria do �rg�o gestor de m�o de obra, nos termos do disposto na Lei n� 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

1. o trabalhador que exer�a atividade portu�ria de capatazia, estiva, confer�ncia e conserto de carga e vigil�ncia de embarca��o e bloco; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

2. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carv�o e min�rio; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

3. o trabalhador em alvarenga (embarca��o para carga e descarga de navios); (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

4. o amarrador de embarca��o; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

5. o ensacador de caf�, cacau, sal e similares; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

6. o trabalhador na ind�stria de extra��o de sal; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

7. o carregador de bagagem em porto; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

8. o pr�tico de barra em porto; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

9. o guindasteiro; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

10. o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

b) exer�a atividade de movimenta��o de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei n� 12.023, de 27 de agosto de 2009, em �reas urbanas ou rurais, sem v�nculo empregat�cio, com intermedia��o obrigat�ria do sindicato da categoria, por meio de acordo ou conven��o coletiva de trabalho, nas atividades de: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomoda��o, reordenamento, repara��o de carga, amostragem, arruma��o, remo��o, classifica��o, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletiza��o, ova e desova de vag�es, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

2. opera��o de equipamentos de carga e descarga; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

3. pr�-limpeza e limpeza em locais necess�rios �s opera��es ou � sua continuidade; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

c) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

d) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

e) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

f) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

g) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

h) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

i) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

j) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

VII - como segurado especial: a pessoa f�sica residente no im�vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr�ximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux�lio eventual de terceiros, na condi��o de: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

a) produtor, seja ele propriet�rio, usufrutu�rio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodat�rio ou arrendat�rio rurais, que explore atividade: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

Nota

1. agropecu�ria em �rea cont�nua ou n�o de at� quatro m�dulos fiscais; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extra��o, de modo sustent�vel, de recursos naturais renov�veis, e fa�a dessas atividades o principal meio de vida; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que fa�a da pesca profiss�o habitual ou principal meio de vida; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

c) c�njuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as al�neas "a" e "b" deste inciso, que, comprovadamente, tenham participa��o ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar. (Reda��o dada pelo Decreto 8499/2015)

Reda��es Anteriores

� 1� O aposentado pelo Regime Geral de Previd�ncia Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime � segurado obrigat�rio em rela��o a essa atividade, ficando sujeito �s contribui��es de que trata este Regulamento.

� 2� Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou n�o do risco eco doempreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de dire��o das sociedadesan�nimas, mantendo as caracter�sticas inerentes � rela��o de emprego.

� 3� Considera-se diretor n�o empregado aquele que, participando ou n�o do risco econ�mico do empreendimento, seja eleito, por assembl�ia geral dos acionistas, para cargo de dire��o das sociedades an�nimas, n�o mantendo as caracter�sticas inerentes � rela��o de emprego.

� 4� Entende-se por servi�o prestado em car�ter n�o eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa.

� 5� Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam�lia � indispens�vel � pr�pria subsist�ncia e ao desenvolvimento socioecon�mico do n�cleo familiar e � exercido em condi��es de m�tua depend�ncia e colabora��o, sem a utiliza��o de empregados permanentes. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� Entende-se como aux�lio eventual de terceiros o que � exercido ocasionalmente, em condi��es de m�tua colabora��o, n�o existindo subordina��o nem remunera��o.

� 7� Para efeito do disposto na al�nea "a" do inciso VI do caput, entende-se por:

I - capatazia - a atividade de movimenta��o de mercadorias nas instala��es dentro do porto, compreendidos o recebimento, a confer�ncia, o transporte interno, a abertura de volumes para a confer�ncia aduaneira, a manipula��o, a arruma��o e a entrega e o carregamento e a descarga de embarca��es, quando efetuados por aparelhamento portu�rio; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - estiva - a atividade de movimenta��o de mercadorias nos conveses ou por�es das embarca��es principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arruma��o, pea��o e despea��o, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;

III - confer�ncia de carga - a contagem de volumes, anota��o de suas caracter�sticas, proced�ncia ou destino, verifica��o do estado das mercadorias, assist�ncia � pesagem, confer�ncia do manifesto e demais servi�os correlatos, nas opera��es de carregamento e descarga de embarca��es;

IV - conserto de carga - o reparo e a restaura��o das embalagens de mercadoria, nas opera��es de carregamento e descarga de embarca��es, reembalagem, marca��o, remarca��o, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposi��o;

V - vigil�ncia de embarca��es - a atividade de fiscaliza��o da entrada e sa�da de pessoas a bordo das embarca��es atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimenta��o de mercadorias nos portal�s, rampas, por�es, conveses, plataformas e em outros locais da embarca��o; e

VI - bloco - a atividade de limpeza e conserva��o de embarca��es mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e servi�os correlatos.

� 8� N�o � segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - benef�cio de pens�o por morte, aux�lio-acidente ou aux�lio-reclus�o, cujo valor n�o supere o do menor benef�cio da previd�ncia social; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I-A - benef�cio concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do valor; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - benef�cio previdenci�rio pela participa��o em plano de previd�ncia complementar institu�do nos termos do inciso III do � 18 deste artigo; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - exerc�cio de atividade remune.rada em per�odo n�o superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no � 22; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

IV - exerc�cio de mandato eletivo de dirigente sindical de organiza��o da categoria de trabalhadores rurais; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

V - exerc�cio de mandato de vereador do munic�pio onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constitu�da exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no � 22 deste artigo; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

VI - parceria ou mea��o outorgada na forma e condi��es estabelecidas no inciso I do � 18 deste artigo; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

VII - atividade artesanal desenvolvida com mat�ria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada mat�ria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade n�o exceda ao menor benef�cio de presta��o continuada da previd�ncia social; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

VIII - atividade art�stica, desde que em valor mensal inferior ao menor benef�cio de presta��o continuada da previd�ncia social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 9� Para os fins previstos nas al�neas "a" e "b" de inciso V do caput, entende-se que a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, explora atividade atrav�s de prepostos quando, na condi��o de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecu�ria, pesqueira ou de extra��o de minerais por interm�dio de parceiros ou meeiros.

� 10. O dirigente sindical mant�m, durante o exerc�cio do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previd�ncia Social de antes da investidura no cargo.

� 11. O magistrado da Justi�a Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. 119 ou III do � 1� do art. 120 da Constitui��o Federal, mant�m o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previd�ncia Social de antes da investidura no cargo. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 12. O exerc�cio de atividade remunerada sujeita a filia��o obrigat�ria ao Regime Geral de Previd�ncia Social.

� 13. Aquele que exerce concomitantemente mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS � obrigatoriamente filiado no referido Regime em rela��o a cada uma dessas atividades, observado o disposto no inciso III do caput do art. 214. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profiss�o habitual ou meio principal de vida, desde que: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio � pesca artesanal, exercendo trabalhos de confec��o e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarca��es de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. (Acrescentado pelo Decreto 8499/2015)

I - n�o utilize embarca��o; (Reda��o dada pelo Decreto 8424/2015)

Reda��es Anteriores

II - utilize embarca��o de pequeno porte, nos termos da Lei n� 11.959, de 29 de junho de 2009. (Reda��o dada pelo Decreto 8424/2015)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 8424/2015)

Reda��es Anteriores

� 15. Enquadram-se nas situa��es previstas nas al�neas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - aquele que trabalha como condutor aut�nomo de ve�culo rodovi�rio, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, m�quina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem v�nculo empregat�cio; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor aut�nomo de ve�culo rodovi�rio, em autom�vel cedido em regime de colabora��o, nos termos da Lei n� 6.094,de 30 de agosto de 1974;

III - aquele que, pessoalmente, por conta pr�pria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via p�blica ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei n� 6.586, de 6 de novembro de 1978;

IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta servi�os a terceiros;

V - o membro de conselho fiscal de sociedade por a��es;

VI - aquele que presta servi�o de natureza n�o cont�nua, por conta pr�pria, a pessoa ou fam�lia, no �mbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, at� dois dias por semana; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

VII - o not�rio ou tabeli�o e o oficial de registros ou registrador, titular de cart�rio, que det�m a delega��o do exerc�cio da atividade notarial e de registro, n�o remunerados pelos cofres p�blicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;

VIII - aquele que, na condi��o de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;

IX - a pessoa f�sica que edifica obra de constru��o civil;

X - o m�dico residente de que trata a Lei n� 6.932, de 7 de julho de 1981. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, mea��o ou arrendamento, em embarca��o de m�dio ou grande porte, nos termos da Lei n� 11.959, de 2009; (Reda��o dada pelo Decreto 8424/2015)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

XII - o incorporador de que trata o art. 29 da Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

XIII - o bolsista da Funda��o Habitacional do Ex�rcito contratado em conformidade com a Lei n� 6.855, de 18 de novembro de 1980; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

XIV - o �rbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de institui��o financeira, empresa ou entidade referida no � 6� do art. 201; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XVII - o transportador aut�nomo de cargas e o transportador aut�nomo de cargas auxiliar, nos termos do disposto na Lei n� 11.442, de 5 de janeiro de 2007; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

XVIII - o repentista de que trata a Lei n� 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que n�o se enquadre na condi��o de empregado, prevista no inciso I do caput, em rela��o � referida atividade; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

XIX - o artes�o de que trata a Lei n� 13.180, de 22 de outubro de 2015, desde que n�o se enquadre em outras categorias de segurado obrigat�rio do RGPS em rela��o � referida atividade. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 16. Aplica-se o disposto na al�nea "i" do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secret�rio Estadual, Distrital ou Municipal, sem v�nculo efetivo com a Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e funda��es. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

� 17. Para os fins do � 14, entende-se por tonelagem de arquea��o bruta a express�o da capacidade total da embarca��o constante da respectiva certifica��o fornecida pelo �rg�o competente. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

� 18. N�o descaracteriza a condi��o de segurado especial: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, mea��o ou comodato, de at� cinq�enta por cento de im�vel rural cuja �rea total, cont�nua ou descont�nua, n�o seja superior a quatro m�dulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

II - a explora��o da atividade tur�stica da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por n�o mais de cento e vinte dias ao ano; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

III - a participa��o em plano de previd�ncia complementar institu�do por entidade classista a que seja associado, em raz�o da condi��o de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

IV - a participa��o como benefici�rio ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja benefici�rio de programa assistencial oficial de governo; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

V - a utiliza��o pelo pr�prio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrializa��o artesanal, na explora��o da atividade, de acordo com o disposto no � 25; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

VI - a associa��o a cooperativa agropecu�ria ou de cr�dito rural; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

VI - a associa��o a cooperativa agropecu�ria ou de cr�dito rural; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VII - a incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do disposto no inciso VIII; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VIII - a participa��o do segurado especial em sociedade empres�ria ou em sociedade simples ou a sua atua��o como empres�rio individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou �mbito agr�cola, agroindustrial ou agrotur�stico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar n� 123, de 2006, desde que, mantido o exerc�cio da sua atividade rural na forma prevista no inciso VII do caput e no � 5�, a pessoa jur�dica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Munic�pio ou em Munic�pio lim�trofe �quele em que ao menos um deles desenvolva as suas atividades. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 19. Os segurados de que trata o art. 199-A ter�o identifica��o espec�fica nos registros da Previd�ncia Social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

� 20. Para os fins deste artigo, considera-se que o segurado especial reside em aglomerado urbano ou rural pr�ximo ao im�vel rural onde desenvolve a atividade quando resida no mesmo munic�pio de situa��o do im�vel onde desenvolve a atividade rural, ou em munic�pio cont�guo ao em que desenvolve a atividade rural. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 21. O grupo familiar poder� utilizar-se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na al�nea "r" do inciso I do caput, ou de trabalhador de que trata a al�nea "j" do inciso V do caput, � raz�o de, no m�ximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em per�odos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, � raz�o de oito horas por dia e quarenta e quatro horas por semana, hip�teses em que per�odos de afastamento em decorr�ncia de percep��o de aux�lio por incapacidade tempor�ria n�o ser�o computados. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 22. O disposto nos incisos III e V do � 8� e no inciso VIII do � 18 n�o dispensar� o recolhimento da contribui��o devida em rela��o ao exerc�cio das atividades de que tratam os referidos incisos. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 23. O segurado especial fica exclu�do dessa categoria: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

I - a contar do primeiro dia do m�s em que: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

a) deixar de satisfazer as condi��es estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem preju�zo do disposto no art. 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do � 18 deste artigo; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigat�rio do Regulamento da Previd�ncia Social, exceto nas hip�teses previstas nos incisos III, V, VII e VIII do � 8� e no inciso VIII do � 18, sem preju�zo do disposto no art. 13; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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c) se tornar segurado obrigat�rio de outro regime previdenci�rio; ou (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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d) na hip�tese de descumprimento do disposto no inciso VIII do � 18: (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

1. participar de sociedade empres�ria ou de sociedade simples; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

2. atuar como empres�rio individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - a contar do primeiro dia do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

a) utiliza��o de trabalhadores nos termos do � 21 deste artigo; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do � 8� deste artigo; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do � 18 deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

d) na hip�tese de descumprimento do disposto no inciso VIII do � 18: (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

1. participar de sociedade empres�ria ou de sociedade simples; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

2. atuar como empres�rio individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 24. Aplica-se o disposto na al�nea "a" do inciso V do caput deste artigo ao c�njuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 25. Considera-se processo de beneficiamento ou industrializa��o artesanal aquele realizado diretamente pelo pr�prio produtor rural pessoa f�sica, observado o disposto no � 5� do art. 200, desde que n�o esteja sujeito � incid�ncia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 26. � considerado microempreendedor individual - MEI o empres�rio individual a que se refere o art. 966 da Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, ou o empreendedor que exer�a as atividades de industrializa��o, comercializa��o e presta��o de servi�os no �mbito rural, que tenha auferido receita bruta no anocalend�rio imediatamente anterior at� o limite estabelecido no art. 18-A da Lei Complementar n� 123, de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e n�o esteja impedido de optar pela sistem�tica de recolhimento a que se refere a al�nea "p" do inciso V do caput. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 27. O v�nculo empregat�cio mantido entre c�njuges ou companheiros n�o impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, exclu�do o dom�stico, observado o disposto no art. 19-B. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da Uni�o, Estado, Distrito Federal ou Munic�pio, bem como o das respectivas autarquias e funda��es, s�o exclu�dos do Regime Geral de Previd�ncia Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime pr�prio de previd�ncia social. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Caso o servidor ou o militar, amparados por regime pr�prio de previd�ncia social, sejam requisitados para outro �rg�o ou entidade cujo regime previdenci�rio n�o permita a filia��o nessa condi��o, permanecer�o vinculados ao regime de origem, obedecidas �s regras que cada ente estabele�a acerca de sua contribui��o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, tornar-se-�o segurados obrigat�rios em rela��o a essas atividades. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Entende-se por regime pr�prio de previd�ncia social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pens�o por morte previstas no art. 40 da Constitui��o Federal. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.452/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 11. � segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previd�ncia Social, mediante contribui��o, na forma do art. 199, desde que n�o esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigat�rio da previd�ncia social.

� 1� Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho dom�stico no �mbito de sua resid�ncia; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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II - o s�ndico de condom�nio, quando n�o remunerado;

III - o estudante;

IV - o brasileiro que acompanha c�njuge que presta servi�o, no exterior;

V - aquele que deixou de ser segurado obrigat�rio da previd�ncia social;

VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, quando n�o esteja vinculado a qualquer regime de previd�ncia social;

VII - o estagi�rio que preste servi�os a empresa nos termos do disposto na Lei n� 11.788, de 2008; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especializa��o, p�s gradua��o, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que n�o esteja vinculado a qualquer regime de previd�ncia social;

IX - o presidi�rio que n�o exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previd�ncia social; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 7.054/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

XI - o segurado recolhido � pris�o sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condi��o, preste servi�o, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermedia��o da organiza��o carcer�ria ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta pr�pria; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 7.054/2009)

XII - o atleta benefici�rio da Bolsa-Atleta n�o filiado a regime pr�prio de previd�ncia social ou n�o enquadrado em uma das hip�teses previstas no art. 9�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� � vedada a filia��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr�prio de previd�ncia social, salvo na hip�tese de afastamento sem vencimento e desde que n�o permitida, nesta condi��o, contribui��o ao respectivo regime pr�prio.

� 3� A filia��o na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscri��o e do primeiro recolhimento, n�o podendo retroagir e n�o permitindo o pagamento de contribui��es relativas a compet�ncias anteriores � data da inscri��o, ressalvado o � 3� do art. 28.

� 4� Ap�s a inscri��o, o segurado facultativo somente poder� recolher contribui��es em atraso quando n�o tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.

� 5� O segurado poder� contribuir facultativamente durante os per�odos de afastamento ou de inatividade, desde que n�o receba remunera��o nesses per�odos e n�o exer�a outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime pr�prio de previd�ncia social. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 12. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econ�mica urbana ou rural, com fins lucrativos ou n�o, bem como os �rg�os e as entidades da administra��o p�blica direta, indireta e fundacional; e

II - empregador dom�stico - aquele que admite a seu servi�o, mediante remunera��o, sem finalidade lucrativa, empregado dom�stico.

Par�grafo �nico. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - o contribuinte individual, em rela��o a segurado que lhe presta servi�o; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - a cooperativa, a associa��o ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a miss�o diplom�tica e a reparti��o consular de carreiras estrangeiras;

III - o operador portu�rio e o �rg�o gestor de m�o de obra de que trata a Lei n� 12.815, de 2013; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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IV - o propriet�rio ou dono de obra de constru��o civil, quando pessoa f�sica, em rela��o a segurado que lhe presta servi�o.

Subse��o �nica

Da Manuten��o e da Perda da Qualidade de Segurado

Art. 13. Mant�m a qualidade de segurado, independentemente de contribui��es:

I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benef�cio, exceto na hip�tese de aux�lio-acidente; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - at� doze meses ap�s a cessa��o de benef�cio por incapacidade ou das contribui��es, observado o disposto nos � 7� e � 8� e no art. 19-E; (Reda��o dada pelo Decreto 10491/2020)

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III - at� doze meses ap�s cessar a segrega��o, o segurado acometido de doen�a de segrega��o compuls�ria;

IV - at� doze meses ap�s o livramento, o segurado detido ou recluso;

V - at� tr�s meses ap�s o licenciamento, o segurado incorporado �s For�as Armadas para prestar servi�o militar; e

VI - at� seis meses ap�s a cessa��o das contribui��es, o segurado facultativo.

� 1� O prazo do inciso II ser� prorrogado para at� vinte e quatro meses, se o segurado j� tiver pago mais de cento e vinte contribui��es mensais sem interrup��o que acarrete a perda da qualidade de segurado.

� 2� O prazo do inciso II ou do � 1� ser� acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situa��o por registro no �rg�o pr�prio do Minist�rio do Trabalho e Emprego.

� 3� Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previd�ncia social.

� 4� Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no � 1� ao segurado que se desvincular de regime pr�prio de previd�ncia social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

� 5� A perda da qualidade de segurado n�o ser� considerada para a concess�o das aposentadorias por tempo de contribui��o e especial. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 6� Aplica-se o disposto no � 5� � aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no m�nimo, o n�mero de contribui��es mensais exigido para efeito de car�ncia na data do requerimento do benef�cio. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

Nota

� 7� Para o contribuinte individual, o per�odo de manuten��o da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do m�s subsequente ao da �ltima contribui��o com valor igual ou superior ao sal�rio-m�nimo. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 8� O segurado que receber remunera��o inferior ao limite m�nimo mensal do sal�rio de contribui��o somente manter� a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementa��o, utiliza��o e agrupamento a que se referem o � 1� do art. 19-E e o � 27-A do art. 216. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrer� no dia seguinte ao do vencimento da contribui��o do contribuinte individual relativa ao m�s imediatamente posterior ao t�rmino daqueles prazos. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 15. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Se��o II

Dos Dependentes

Art. 16. S�o benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social, na condi��o de dependentes do segurado:

I - o c�njuge, a companheira, o companheiro e o filho n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de vinte e um anos de idade ou inv�lido ou que tenha defici�ncia intelectual, mental ou grave; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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II - os pais; ou

III - o irm�o n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de vinte e um anos de idade ou inv�lido ou que tenha defici�ncia intelectual, mental ou grave. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 1� Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condi��es.

� 2� A exist�ncia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito �s presta��es os das classes seguintes.

� 3� Equiparam-se a filho, na condi��o de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a depend�ncia econ�mica na forma estabelecida no � 3� do art. 22. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� O menor sob tutela somente poder� ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresenta��o de termo de tutela.

� 5� Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha uni�o est�vel com o segurado ou segurada.

� 6� Considera-se uni�o est�vel aquela configurada na conviv�ncia p�blica, cont�nua e duradoura entre pessoas, estabelecida com inten��o de constitui��o de fam�lia, observado o disposto no � 1� do art. 1.723 da Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, desde que comprovado o v�nculo na forma estabelecida no � 3� do art. 22. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 6�-A As provas de uni�o est�vel e de depend�ncia econ�mica exigem in�cio de prova material contempor�nea dos fatos, produzido em per�odo n�o superior aos vinte e quatro meses anteriores � data do �bito ou do recolhimento � pris�o do segurado, n�o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr�ncia de motivo de for�a maior ou caso fortuito, observado o disposto no � 2� do art. 143. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� A depend�ncia econ�mica das pessoas de que trata o inciso I � presumida e a das demais deve ser comprovada.

� 8� Para fins do disposto na al�nea "c" do inciso V do caput do art. 114, em observ�ncia ao requisito previsto no � 6�-A, dever� ser apresentado, ainda, in�cio de prova material que comprove uni�o est�vel pelo per�odo m�nimo de dois anos antes do �bito do segurado. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 9� Ser� exclu�do definitivamente da condi��o de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por senten�a transitada em julgado, como autor, coautor ou part�cipe de homic�dio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput�veis. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I - para o c�njuge, pelo div�rcio ou pela separa��o judicial ou de fato, enquanto n�o lhe for assegurada a presta��o de alimentos, pela anula��o do casamento, pelo �bito ou por senten�a judicial transitada em julgado; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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II - para a companheira ou companheiro, pela cessa��o da uni�o est�vel com o segurado ou segurada, enquanto n�o lhe for garantida a presta��o de alimentos;

III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irm�o, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hip�teses, se ocorridas anteriormente a essa idade: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) casamento; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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b) in�cio do exerc�cio de emprego p�blico efetivo; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

c) constitui��o de estabelecimento civil ou comercial ou pela exist�ncia de rela��o de emprego, desde que, em fun��o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr�pria; ou d) concess�o de emancipa��o, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento p�blico, independentemente de homologa��o judicial, ou por senten�a judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

d) da constitui��o de estabelecimento civil ou comercial ou da exist�ncia de rela��o de emprego, desde que, em fun��o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr�pria; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.939/2009)

e) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

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IV - para os dependentes em geral:

a) pela cessa��o da invalidez ou da defici�ncia intelectual, mental ou grave; ou (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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b) pelo falecimento.

� 1� O filho, o irm�o, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a depend�ncia econ�mica dos tr�s �ltimos, se inv�lidos ou se tiverem defici�ncia intelectual, mental ou grave, n�o perder�o a qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a defici�ncia intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hip�teses previstas no inciso III do caput. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Para fins do disposto no � 1�, a data de in�cio da invalidez ou da defici�ncia intelectual, mental ou grave ser� estabelecida pela Per�cia M�dica Federal. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Se��o III

Das Inscri��es

Subse��o I

Do Segurado

Art. 18. Considera-se inscri��o de segurado para os efeitos da previd�ncia social o ato pelo qual o segurado � cadastrado no RGPS, por meio da comprova��o dos dados pessoais, da seguinte forma: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - empregado - pelo empregador, por meio da formaliza��o do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escritura��o Digital das Obriga��es Fiscais, Previdenci�rias e Trabalhistas - eSocial, institu�do pelo Decreto n� 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ou do sistema que venha a substitu�-lo, por meio do registro contratual eletr�nico realizado nesse Sistema; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no �rg�o gestor de m�o de obra, no caso de trabalhador portu�rio, ou no sindicato, no caso de trabalhador n�o portu�rio, e a partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a substitu�-lo, por meio do cadastramento e do registro eletr�nico realizado nesse Sistema; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - empregado dom�stico - pelo empregador, por meio do registro contratual eletr�nico realizado no eSocial; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - contribuinte individual: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) por ato pr�prio, por meio do cadastramento de informa��es para identifica��o e reconhecimento da atividade, hip�tese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poder� solicitar a apresenta��o de documento que comprove o exerc�cio da atividade declarada; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) pela cooperativa de trabalho ou pela pessoa jur�dica a quem preste servi�o, no caso de cooperados ou contratados, respectivamente, se ainda n�o inscritos no RGPS; e (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

c) pelo MEI, por meio do s�tio eletr�nico do Portal do Empreendedor; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

V - segurado especial - preferencialmente, pelo titular do grupo familiar que se enquadre em uma das condi��es previstas no inciso VII do caput do art. 9�, hip�tese em que o INSS poder� solicitar a apresenta��o de documento que comprove o exerc�cio da atividade declarada, observado o disposto no art. 19-D; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VI - segurado facultativo - por ato pr�prio, por meio do cadastramento de informa��es pessoais que permitam a sua identifica��o, desde que n�o exer�a atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigat�rio. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� A inscri��o do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idade m�nima de dezesseis anos.

� 3� Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previd�ncia Social ser� obrigatoriamente inscrito em rela��o a cada uma delas.

� 4� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� Presentes os pressupostos da filia��o, admite-se a inscri��o post mortem do segurado especial. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

� 5�-A Na hip�tese prevista no � 5�, caso n�o seja comprovada a condi��o de segurado especial, poder� ser atribu�do N�mero de Inscri��o do Trabalhador - NIT especificamente para fins de requerimento do benef�cio previdenci�rio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5�-B N�o ser� admitida a inscri��o post mortem de segurado contribuinte individual e nem de segurado facultativo. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� A comprova��o dos dados pessoais e de outros elementos necess�rios e �teis � caracteriza��o do segurado poder� ser exigida pelo INSS, a qualquer tempo, para fins de atualiza��o cadastral, inclusive para a concess�o de benef�cio. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 7� A inscri��o do segurado especial ser� feita de forma a vincul�-lo ao seu grupo familiar e conter�, al�m das informa��es pessoais: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - a identifica��o da propriedade em que � desenvolvida a atividade e a informa��o de a que t�tulo ela � ocupada; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - a informa��o sobre a resid�ncia ou n�o do segurado na propriedade em que � desenvolvida a atividade, e, em caso negativo, sobre o Munic�pio onde reside; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - quando for o caso, a identifica��o e a inscri��o da pessoa respons�vel pelo grupo familiar. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 8� O segurado especial integrante de grupo familiar que n�o seja propriet�rio do im�vel rural ou da embarca��o em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscri��o, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 9� A identifica��o do trabalhador no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais - CNIS poder� ser feita: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - pelo NIT, �nico, pessoal e intransfer�vel, independentemente de altera��es de categoria profissional; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - pelo Cadastro de Pessoas F�sicas - CPF. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 10. Ao segurado cadastrado no Programa de Integra��o Social - PIS, no Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - Pasep ou no N�mero de Identifica��o Social - NIS n�o caber� novo cadastramento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informa��es Sociais - CNIS relativos a v�nculos, remunera��es e contribui��es valem como prova de filia��o � previd�ncia social, tempo de contribui��o e sal�rios-de-contribui��o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O segurado poder� solicitar, a qualquer tempo, a inclus�o, a exclus�o, a ratifica��o ou a retifica��o de suas informa��es constantes do CNIS, com a apresenta��o de documentos comprobat�rios dos dados divergentes, conforme crit�rios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benef�cio, exceto na hip�tese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Informa��es inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem in�ditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente ser�o aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Respeitadas as defini��es vigentes sobre a proced�ncia e origem das informa��es, considera-se extempor�nea a inser��o de dados: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - relativos � data de in�cio de v�nculo empregat�cio, ap�s o �ltimo dia do quinto m�s subsequente ao m�s da data da admiss�o do segurado; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - relativos � remunera��o de trabalhador avulso ou contribuinte individual que preste servi�os a empresa ou equiparado, ap�s o �ltimo dia do quinto m�s subsequente ao m�s da data da presta��o de servi�o pelo segurado; ou (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

a) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

b) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - relativos � contribui��o, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observ�ncia ao disposto em lei. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� A extemporaneidade de que trata o � 3� poder� ser desconsiderada depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data de inser��o das informa��es relativas a v�nculos e remunera��es, conforme crit�rios definidos pelo INSS. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.223/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 5� Ato do Secret�rio Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia poder� reduzir ou ampliar os prazos previstos nos � 3� e � 4�. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 6� O INSS poder� definir crit�rios para a apura��o das informa��es constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social - GFIP, ou do instrumento que venha a substitu�la, que ainda n�o tiver sido processada e para o recebimento de informa��es relativas a situa��es cuja regularidade dependa do cumprimento de crit�rio estabelecido em lei. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 7� Para os fins de que trata os �� 2� a 6�, o INSS e a DATAPREV adotar�o as provid�ncias necess�rias para que as informa��es constantes do CNIS sujeitas � comprova��o sejam identificadas e destacadas dos demais registros. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 8� Para o exerc�cio de suas compet�ncias, o INSS ter� acesso �s informa��es do segurado relativas aos per�odos em que tenha sido registrada defici�ncia leve, moderada ou grave, identificada em decorr�ncia de avalia��o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manuten��o de direitos. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 9� Constar�o do CNIS as informa��es dos segurados e benefici�rios dos regimes pr�prios de previd�ncia social para fins de verifica��o das situa��es previstas neste Regulamento que impactem no reconhecimento de direitos e na concess�o e no pagamento de benef�cios pelo RGPS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 10. O empregado com contrato de trabalho intermitente ter� identifica��o espec�fica em instrumento de presta��o de informa��es � previd�ncia social, de forma a permitir a identifica��o dos per�odos de presta��o servi�os e dos per�odos de inatividade. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 11. A partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a substitu�-lo, ser� observado, para o segurado: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - empregado e empregado dom�stico - os registros eletr�nicos gerados pelo eSocial equivaler�o �s anota��es relativas ao contrato de trabalho, definidas pela Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1943, que ser�o incorporados ao CNIS e � Carteira de Trabalho Digital; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - trabalhador avulso - os registros eletr�nicos gerados pelo eSocial substituir�o as informa��es relativas ao registro e �s remunera��es do trabalhador avulso portu�rio previstas no inciso II do caput do art. 32 e no � 2� do art. 33 da Lei n� 12.815, de 2013, e aquelas relativas ao trabalhador avulso n�o portu�rio previstas no art. 4� da Lei n� 12.023, de 2009, que ser�o incorporados ao CNIS; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - contribuinte individual que preste servi�os conforme o disposto no � 20 do art. 216 - os registros eletr�nicos gerados pelo eSocial substituir�o as informa��es prestadas sobre os valores da remunera��o na forma prevista no � 21 do art. 216, que ser�o incorporados ao CNIS; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - contribuinte individual que preste servi�os a empresa ou equiparado a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 4� da Lei n� 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletr�nicos gerados pelo eSocial substituir�o as informa��es prestadas sobre os valores da remunera��o e do desconto feito a t�tulo de contribui��o previdenci�ria, conforme previsto no inciso XII do caput do art. 216, que ser�o incorporados ao CNIS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 12. Os recolhimentos efetuados na �poca apropriada constantes do CNIS ser�o reconhecidos automaticamente, observados a contribui��o m�nima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a comprova��o do exerc�cio da atividade. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 19-A. Para fins de benef�cios de que trata este Regulamento, os per�odos de v�nculos que corresponderem a servi�os prestados na condi��o de servidor estatut�rio somente ser�o considerados mediante apresenta��o de Certid�o de Tempo de Contribui��o fornecida pelo �rg�o p�blico competente, salvo se o �rg�o de vincula��o do servidor n�o tiver institu�do regime pr�prio de previd�ncia social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

Art. 19-B. Na hip�tese de n�o constarem do CNIS as informa��es sobre atividade, v�nculo, remunera��es ou contribui��es, ou de haver d�vida sobre a regularidade das informa��es existentes, o per�odo somente ser� confirmado por meio da apresenta��o de documentos contempor�neos dos fatos a serem comprovados, com men��o �s datas de in�cio e de t�rmino e, quando se tratar de trabalhador avulso, � dura��o do trabalho e � condi��o em que tiver sido prestada a atividade. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Al�m dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filia��o do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos ser�o considerados para fins de comprova��o do tempo de contribui��o de que trata o caput, desde que contempor�neos aos fatos a serem comprovados: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - contrato individual de trabalho; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no � 3� do art. 14-A da Lei n� 5.889, de 1973; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - carteira de f�rias; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

V - carteira sanit�ria; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VI - caderneta de matr�cula; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VII - caderneta de contribui��o dos extintos institutos de aposentadoria e pens�es; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VIII - caderneta de inscri��o pessoal visada: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) pela Capitania dos Portos; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) pela Superintend�ncia do Desenvolvimento da Pesca; ou (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

IX - declara��o da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

X - certid�o de inscri��o em �rg�o de fiscaliza��o profissional, acompanhada de documento que prove o exerc�cio da atividade; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empres�rio; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

XII - certificado de sindicato ou �rg�o gestor de m�o de obra que agrupe trabalhadores avulsos; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

XIV - recibos de pagamento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Os documentos necess�rios � atualiza��o do CNIS e � an�lise de requerimentos de benef�cios e servi�os poder�o ser apresentados em c�pias simples, em meio f�sico ou eletr�nico, dispensada a sua autentica��o, exceto nas hip�teses em que haja previs�o legal expressa e de d�vida fundada quanto � autenticidade ou � integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situa��o em que o respons�vel pela apresenta��o das c�pias ficar� sujeito �s san��es administrativas, civis e penais aplic�veis. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� Caso os documentos apresentados n�o sejam suficientes para a comprova��o de atividade, v�nculo ou remunera��es, estes poder�o ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no � 5�, ou justifica��o administrativa, conforme o caso. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� Na falta de documento contempor�neo, podem ser aceitos declara��o do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certid�o de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extra�dos de registros existentes, que ser�o confirmados pelo INSS na forma prevista no � 5�, exceto se fornecidas por �rg�o p�blico. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� A empresa disponibilizar� a servidor designado por dirigente do INSS as informa��es e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu servi�o e previamente identificado, para fins de instru��o ou revis�o de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benef�cios do RGPS e para inclus�o, exclus�o, ratifica��o ou retifica��o das informa��es constantes do CNIS, conforme crit�rios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� Somente ser�o exigidos certid�es ou documentos expedidos por �rg�os p�blicos quando n�o for poss�vel a sua obten��o diretamente do �rg�o ou da entidade respons�vel pela base de dados oficial. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7� Ser�o realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia os acertos de: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - inclus�o de recolhimento, altera��es de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previd�ncia Social ou do documento que venha a substitu�-la; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - transfer�ncia de contribui��o com identificador de pessoa jur�dica ou equiparada para o CNIS; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - inclus�o da contribui��o liquidada por meio de parcelamento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 19-C. Considera-se tempo de contribui��o o tempo correspondente aos per�odos para os quais tenha havido contribui��o obrigat�ria ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o per�odo: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - de contribui��o efetuada por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como segurado obrigat�rio da previd�ncia social; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - em que a segurada tenha recebido sal�rio-maternidade; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - de licen�a remunerada, desde que tenha havido desconto de contribui��es; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada pela empresa, desde que tenha havido desconto de contribui��es; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

V - de atividade patronal ou aut�noma, exercida anteriormente � vig�ncia da Lei n� 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que tenha sido indenizado conforme o disposto no art. 122; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VI - de atividade na condi��o de empregador rural, desde que tenha havido contribui��o na forma prevista na Lei n� 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indeniza��o do per�odo anterior, conforme o disposto no art. 122; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VII - de exerc�cio de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribui��o na �poca apropriada e este n�o tenha sido contado para fins de aposentadoria por outro regime de previd�ncia social; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VIII - de licen�a, afastamento ou inatividade sem remunera��o do segurado empregado, inclusive o dom�stico e o intermitente, desde que tenha havido contribui��o na forma prevista no � 5� do art. 11; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IX - em que o segurado contribuinte individual e o segurado facultativo tenham contribu�do na forma prevista no art. 199-A, observado o disposto em seu � 2�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� Ser� computado o tempo intercalado de recebimento de benef�cio por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de car�ncia. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� As compet�ncias em que o sal�rio de contribui��o mensal tenha sido igual ou superior ao limite m�nimo ser�o computadas integralmente como tempo de contribui��o, independentemente da quantidade de dias trabalhados. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� Na hip�tese de o d�bito ser objeto de parcelamento, o per�odo correspondente ao parcelamento somente ser� computado para fins de concess�o de benef�cio no RGPS e de emiss�o de certid�o de tempo de contribui��o para fins de contagem rec�proca ap�s a comprova��o da quita��o dos valores devidos." (NR) (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 19-D. O Minist�rio da Economia manter� sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS, observado o disposto nos � 7� e � 8� do art. 18, e poder� firmar acordo de coopera��o com o Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento e com outros �rg�os da administra��o p�blica federal, estadual, distrital e municipal para a manuten��o e a gest�o do sistema de cadastro. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� O sistema de que trata o caput prever� a manuten��o e a atualiza��o anual do cadastro e conter� as informa��es necess�rias � caracteriza��o da condi��o de segurado especial. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A manuten��o e a atualiza��o de que trata o � 1� ocorrer�o por meio da apresenta��o, pelo segurado especial, de declara��o anual ou de documento equivalente, conforme definido em ato do Secret�rio Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� A aplica��o do disposto neste artigo n�o poder� acarretar �nus para o segurado, sem preju�zo do disposto no � 4�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� O INSS, no ato de habilita��o ou de concess�o de benef�cio, verificar� a condi��o de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribui��o previdenci�ria, nos termos do disposto na Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a considerar, dentre outras informa��es, aquelas constantes do CNIS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� A atualiza��o anual de que trata o � 1� ser� feita pelo segurado especial at� 30 de junho do ano subsequente. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� � vedada a atualiza��o anual de que trata o � 1� decorrido o prazo de cinco anos, contado da data a que se refere o � 5�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7� Decorrido o prazo de cinco anos de que trata o � 6�, o segurado especial somente poder� computar o per�odo de trabalho rural se efetuados na �poca apropriada a comercializa��o da produ��o e o recolhimento da contribui��o prevista no art. 25 da Lei n� 8.212, de 1991. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 8� O INSS utilizar� as informa��es constantes do cadastro de que trata o caput para fins de comprova��o da condi��o e do exerc�cio da atividade rural do segurado especial e do seu grupo familiar. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 9� A partir de 1� de janeiro de 2023, a comprova��o da condi��o e do exerc�cio da atividade rural do segurado especial ocorrer�, exclusivamente, por meio das informa��es constantes do cadastro a que se refere o caput, observado o disposto no � 18. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 10. Para o per�odo anterior a 1� de janeiro de 2023, o segurado especial comprovar� o exerc�cio da atividade rural por meio de autodeclara��o ratificada por entidades p�blicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei n� 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros �rg�os p�blicos, observado o seguinte: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - a autodeclara��o ser� feita por meio do preenchimento de formul�rios que ser�o disponibilizados pelo INSS; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - a ratifica��o da autodeclara��o ser� realizada por meio de informa��es obtidas das bases de dados da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento e de outras bases de dados a que o INSS tiver acesso; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - as informa��es obtidas por meio de consultas �s bases de dados governamentais que forem consideradas insuficientes para o reconhecimento do exerc�cio da atividade rural alegada poder�o ser complementadas por prova documental contempor�nea ao per�odo informado. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 11. Complementarmente � autodeclara��o de que trata o � 10 e ao cadastro de que trata o caput, a comprova��o do exerc�cio de atividade do segurado especial ser� feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - Declara��o de Aptid�o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de que trata o inciso II do caput do art. 2� da Lei n� 12.188, de 2010, ou pelo documento que venha a substitu�-la; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - bloco de notas do produtor rural; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o � 7� do art. 30 da Lei n� 8.212, de 1991, emitidos pela empresa adquirente da produ��o, com indica��o do nome do segurado como vendedor; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

V - documentos fiscais relativos a entrega de produ��o rural a cooperativa agr�cola, entreposto de pescado ou outros, com indica��o do segurado como vendedor ou consignante; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VI - comprovantes de recolhimento de contribui��o � previd�ncia social decorrentes da comercializa��o de produ��o rural; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VII - c�pia da declara��o de imposto sobre a renda, com indica��o de renda proveniente da comercializa��o de produ��o rural; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VIII - licen�a de ocupa��o ou permiss�o outorgada pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - Incra. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclara��o de que trata � 10 for de parceiro, meeiro, arrendat�rio, comodat�rio ou de outra modalidade de outorgado, o documento dever� identificar e qualificar o outorgante. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 13. A condi��o de segurado especial dos �ndios ser� comprovada por meio de certid�o fornecida pela Funda��o Nacional do �ndio - Funai que: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - conter� a identifica��o da entidade e de seu emitente, com a indica��o do mandato, se for o caso; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - ser� fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numera��o sequencial controlada e ininterrupta; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - conter� a identifica��o, a qualifica��o pessoal do benefici�rio e a categoria de produtor a que perten�a; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - consignar� os documentos e as informa��es que tenham servido de base para a sua emiss�o e, se for o caso, a origem dos dados extra�dos de registros existentes na pr�pria entidade declarante ou em outro �rg�o, entidade ou empresa, desde que id�neos e acess�veis � previd�ncia social; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

V - n�o conter� informa��o referente a per�odo anterior ao in�cio da atividade da entidade declarante, exceto se baseada em documento que constitua prova material do exerc�cio dessa atividade; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VI - consignar� os dados relativos ao per�odo e � forma de exerc�cio da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 14. A homologa��o a que se refere o � 13 se restringir� �s informa��es relativas � atividade rural e dever� atender aos seguintes crit�rios: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - conter� a identifica��o do �rg�o e do emitente da declara��o; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - conter� a identifica��o, a qualifica��o pessoal do benefici�rio e a categoria de produtor a que perten�a; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - consignar� os documentos e as informa��es que tenham servido de base para a sua emiss�o e, se for o caso, a origem dos dados extra�dos de registros existentes na pr�pria entidade declarante ou em outro �rg�o, entidade ou empresa, desde que id�neos e acess�veis � previd�ncia social; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - consignar� dados relativos ao per�odo e � forma de exerc�cio da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 15. At� 1� de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o caput poder� ser efetuado, atualizado e corrigido sem preju�zo do prazo de que trata o � 9� e das regras permanentes estabelecidas nos � 5� e � 6�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 16. Na hip�tese de haver diverg�ncia de informa��es entre o cadastro de que trata o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benef�cio, o INSS poder� exigir a apresenta��o dos documentos referidos no � 11. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 17. As informa��es obtidas e acolhidas pelo INSS diretamente de bancos de dados disponibilizados por �rg�os do Poder P�blico ser�o utilizadas para validar ou invalidar informa��o para o cadastramento do segurado especial e, quando for o caso, para deixar de reconhecer o segurado nessa condi��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 18. O prazo a que se refere o � 9� ser� prorrogado at� que cinquenta por cento dos segurados especiais, apurados conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic�lios Cont�nua, estejam inseridos no sistema de cadastro dos segurados especiais de que trata o caput. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 19. O fim da prorroga��o a que se refere o � 18 ser� definido em ato do Secret�rio Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisi��o e manuten��o da qualidade de segurado, de car�ncia, de tempo de contribui��o e de c�lculo do sal�rio de benef�cio exigidos para o reconhecimento do direito aos benef�cios do RGPS e para fins de contagem rec�proca, somente ser�o consideradas as compet�ncias cujo sal�rio de contribui��o seja igual ou superior ao limite m�nimo mensal do sal�rio de contribui��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somat�rio de remunera��es auferidas no per�odo de um m�s, receber remunera��o inferior ao limite m�nimo mensal do sal�rio de contribui��o ser� assegurado: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - complementar a contribui��o das compet�ncias, de forma a alcan�ar o limite m�nimo do sal�rio de contribui��o exigido; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - utilizar o excedente do sal�rio de contribui��o superior ao limite m�nimo de uma compet�ncia para completar o sal�rio de contribui��o de outra compet�ncia at� atingir o limite m�nimo; ou III - agrupar os sal�rios de contribui��o inferiores ao limite m�nimo de diferentes compet�ncias para aproveitamento em uma ou mais compet�ncias at� que estas atinjam o limite m�nimo. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Os ajustes de complementa��o, utiliza��o e agrupamento previstos no � 1� poder�o ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hip�tese em que se tornar�o irrevers�veis e irrenunci�veis ap�s processados. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� A complementa��o de que trata o inciso I do � 1� poder� ser recolhida at� o dia quinze do m�s subsequente ao da presta��o do servi�o e, a partir dessa data, com os acr�scimos previstos no art. 35 da Lei n� 8.212, de 1991. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� Os ajustes de que tratam os incisos II e III do � 1� ser�o efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as compet�ncias do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos � 27-A ao � 27-D do art. 216. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� A efetiva��o do ajuste previsto no inciso III do � 1� n�o impede o recolhimento da contribui��o referente � compet�ncia que tenha o sal�rio de contribui��o transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra compet�ncia a fim de atingir o limite m�nimo mensal do sal�rio de contribui��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� Para complementa��o ou recolhimento da compet�ncia que tenha o sal�rio de contribui��o transferido, em todo ou em parte, na forma prevista no � 5�, ser� observado o disposto no � 3�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7� Na hip�tese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no � 1� poder�o ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benef�cio a eles devidos at� o dia quinze do m�s de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no � 4�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 19-F. A obriga��o do INSS de promover a instru��o de requerimentos e a comprova��o de requisitos legais para o reconhecimento de direitos n�o afasta a obriga��o de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documenta��o �til � comprova��o do direito, principalmente em rela��o aos fatos que n�o constem da base de dados da previd�ncia social. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 20. Filia��o � o v�nculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previd�ncia social e esta, do qual decorrem direitos e obriga��es.

� 1� A filia��o � previd�ncia social decorre automaticamente do exerc�cio de atividade remunerada para os segurados obrigat�rios, observado o disposto no � 2�, e da inscri��o formalizada com o pagamento da primeira contribui��o para o segurado facultativo. (Renumerado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� A filia��o do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa f�sica por prazo de at� dois meses no per�odo de um ano, para o exerc�cio de atividades de natureza tempor�ria, decorre automaticamente de sua inclus�o em declara��o prevista em ato do Secret�rio Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia por meio de identifica��o espec�fica. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� O exerc�cio de atividade prestada de forma gratuita e o servi�o volunt�rio, nos termos do disposto na Lei n� 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, n�o geram filia��o obrigat�ria ao RGPS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 21. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

SUBSE��O II

Do Dependente

Art. 22. A inscri��o do dependente do segurado ser� promovida quando do requerimento do benef�cio a que tiver direito, mediante a apresenta��o dos seguintes documentos: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.079/2002)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - para os dependentes preferenciais:

a) c�njuge e filhos - certid�es de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certid�o de casamento com averba��o da separa��o judicial ou div�rcio, quando um dos companheiros ou ambos j� tiverem sido casados, ou de �bito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certid�o judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certid�o de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no� 3� do art. 16,

II - pais - certid�o de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irm�o - certid�o de nascimento.

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.079/2002)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.079/2002)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Para comprova��o do v�nculo e da depend�ncia econ�mica, conforme o caso, dever�o ser apresentados, no m�nimo, dois documentos, observado o disposto nos � 6�-A e � 8� do art. 16, e poder�o ser aceitos, dentre outros: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - certid�o de nascimento de filho havido em comum;

II - certid�o de casamento religioso;

III - declara��o do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposi��es testament�rias;

V - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VI - declara��o especial feita perante tabeli�o;

VII - prova de mesmo domic�lio;

VIII - prova de encargos dom�sticos evidentes e exist�ncia de sociedade ou comunh�o nos atos da vida civil;

IX - procura��o ou fian�a reciprocamente outorgada;

X - conta banc�ria conjunta;

XI - registro em associa��o de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado:

XII - anota��o constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - ap�lice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua benefici�ria;

XIV - ficha de tratamento em institui��o de assist�ncia m�dica, da qual conste o segurado como respons�vel;

XV - escritura de compra e venda de im�vel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declara��o de n�o emancipa��o do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar � convic��o do fato a comprovar.

� 4� O fato superveniente que importe em exclus�o ou inclus�o de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cab�veis.

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.079/2002)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� Somente ser� exigida a certid�o judicial de ado��o quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vig�ncia da lei n� 8.069, de 1990.

� 7� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 9� No caso de dependente inv�lido ou com defici�ncia intelectual, mental ou grave, para fins de inscri��o e concess�o de benef�cio, a invalidez ser� comprovada por meio de exame m�dico-pericial a cargo da Per�cia M�dica Federal e a defici�ncia, por meio de avalia��o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 10. O dependente menor de vinte e um anos de idade apresentar� declara��o para atestar a n�o ocorr�ncia das hip�teses previstas no inciso III do caput do art. 17. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 11 (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.079/2002)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 12 Os dependentes exclu�dos de tal condi��o em raz�o de lei t�m suas inscri��es tornadas nulas de pleno direito.

� 13. No caso de equiparado a filho, a inscri��o ser� feita mediante a comprova��o da equipara��o por documento escrito do segurado falecido manifestando essa inten��o, da depend�ncia econ�mica e da declara��o de que n�o tenha sido emancipado. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.079/2002)

� 14. Caso o dependente s� possua um dos documentos a que se refere o � 3� produzido em per�odo n�o superior a vinte e quatro meses anteriores � data do �bito ou do recolhimento � pris�o, a comprova��o de v�nculo ou de depend�ncia econ�mica para esse per�odo poder� ser suprida por justifica��o administrativa, processada na forma prevista nos art. 142 ao art. 151. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 23. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.079/2002)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.079/2002)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 24. Os pais ou irm�os dever�o, para fins de concess�o de benef�cios, comprovara inexist�ncia de dependentes preferenciais, mediante declara��o firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

CAP�TULO II

DAS PRESTA��ES EM GERAL

SE��O I

Das Esp�cies de Presta��o

Art. 25. O Regime Geral de Previd�ncia Social compreende as seguintes presta��es, expressas em benef�cios e servi�os:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por incapacidade permanente; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

b) aposentadoria programada; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

c) aposentadoria por idade do trabalhador rural; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

d) aposentadoria especial,

e) aux�lio por incapacidade tempor�ria; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

f) sal�rio-fam�lia:

g) sal�rio-maternidade; e

h) aux�lio-acidente,

II - quanto ao dependente:

a) pens�o por morte; e

b) aux�lio-reclus�o; e

III - quanto ao segurado e dependente: reabilita��o profissional.

SE��O II

Da Car�ncia

Art. 26. Per�odo de car�ncia � o tempo correspondente ao n�mero m�nimo de contribui��es mensais indispens�veis para que o benefici�rio fa�a jus ao benef�cio, consideradas as compet�ncias cujo sal�rio de contribui��o seja igual ou superior ao seu limite m�nimo mensal. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Para o segurado especial, considera-se per�odo de car�ncia, para fins de concess�o dos benef�cios de que trata o inciso I do � 2� do art. 39, o tempo m�nimo de efetivo exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, igual � quantidade de meses necess�ria � concess�o do benef�cio requerido. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� Ser� considerado, para efeito de car�ncia, o tempo de contribui��o para o Plano de Seguridade Social do Servidor P�blico anterior � Lei n� 8.647, de 13 de abril de 1993, efetuado pelo servidor p�blico ocupante de cargo em comiss�o sem v�nculo efetivo com a Uni�o, autarquias, ainda que em regime especial, e funda��es p�blicas federais.

� 3� N�o � computado para efeito de car�ncia o tempo de atividade do trabalhador rural anterior � compet�ncia novembro de 1991.

� 4� Para efeito de car�ncia, considera-se presumido o recolhimento das contribui��es do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da compet�ncia abril de 2003, as contribui��es dele descontadas pela empresa na forma do art. 216. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4�-A Para fins de car�ncia, no caso de segurado empregado dom�stico, considera-se presumido o recolhimento das contribui��es dele descontadas pelo empregador dom�stico, a partir da compet�ncia junho de 2015, na forma prevista no art. 211. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4�-B Para o segurado empregado dom�stico filiado ao RGPS nessa condi��o at� 31 de maio de 2015, o per�odo de car�ncia ser� contado a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribui��o sem atraso. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4�-C Para o per�odo de filia��o comprovado como empregado dom�stico sem a comprova��o do recolhimento ou sem a comprova��o da primeira contribui��o sem atraso, ser� reconhecido o direito ao benef�cio na forma prevista no � 2� do art. 36, independentemente da categoria do segurado na data do requerimento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� Observado o disposto no � 4� do art. 13, as contribui��es vertidas para regime pr�prio de previd�ncia social ser�o consideradas para todos os efeitos,inclusive para os de car�ncia. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

� 6� Para fins de car�ncia, as contribui��es anteriores � data de publica��o da Emenda � Constitui��o n� 103, de 12 de novembro de 2019, ser�o consideradas em conformidade com a legisla��o vigente � �poca. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 27. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5.399/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5.399/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 27-A. Na hip�tese de perda da qualidade de segurado, para fins da concess�o dos benef�cios de aux�lio por incapacidade tempor�ria, de aposentadoria por incapacidade permanente, de sal�rio-maternidade e de aux�lio-reclus�o, as contribui��es anteriores � perda somente ser�o computadas para fins de car�ncia depois que o segurado contar, a partir da nova filia��o ao RGPS, com metade do n�mero de contribui��es exigidas para o cumprimento do per�odo de car�ncia definido no art. 29. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto no caput ao segurado oriundo de regime pr�prio de previd�ncia social que se filiar ao Regime Geral de Previd�ncia Social ap�s os prazos a que se refere o inciso II do caput e o � 1� do art. 13. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

Art. 28. O per�odo de car�ncia � contado:

Nota

I - para o segurado empregado, inclusive o dom�stico, e o trabalhador avulso, a partir da data de sua filia��o ao RGPS; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no � 4� do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no � 2� do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribui��o sem atraso, e n�o ser�o consideradas, para esse fim, as contribui��es recolhidas com atraso referentes a compet�ncias anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos � 3� e � 4� do art. 11. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Para o segurado especial que n�o contribui na forma do � 2� do art. 200, o per�odo de car�ncia de que trata o � 1� do art. 26 � contado a partir do efetivo exerc�cio da atividade rural, mediante comprova��o, na forma do disposto no art. 62. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.042/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O per�odo a que se refere o inciso XVIII do art. 60 ser� computado para fins de car�ncia.

� 3� Para os segurados a que se refere o inciso II, optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista nos �� 15 e 16 do art. 216, o per�odo de car�ncia � contado a partir do m�s de inscri��o do segurado, desde que efetuado o recolhimento da primeira contribui��o no prazo estipulado no referido � 15.

� 4� Para os segurados a que se refere o inciso II do caput, na hip�tese de perda da qualidade de segurado, somente ser�o consideradas, para fins de car�ncia, as contribui��es efetivadas ap�s novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 29. A concess�o das presta��es pecuni�rias do Regime Geral de Previd�ncia Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes per�odos de car�ncia:

I - doze contribui��es mensais, nos casos de aux�lio por incapacidade tempor�ria e aposentadoria por incapacidade permanente; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - cento e oitenta contribui��es mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - dez contribui��es mensais, no caso de sal�rio-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no � 2� do art.93 e no inciso II do art. 101. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.452/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - vinte e quatro contribui��es mensais, no caso de aux�lio-reclus�o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. Em caso de parto antecipado, o per�odo de car�ncia a que se refere o inciso III ser� reduzido em n�mero de contribui��es equivalente ao n�mero de meses em que o parto foi antecipado. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

Art. 30. Independe de car�ncia a concess�o das seguintes presta��es:

I - pens�o por morte, sal�rio-fam�lia e aux�lio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto � pens�o por morte, o disposto no inciso V do caput e nos � 3� e � 4� do art. 114; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - sal�rio-maternidade, para as seguradas empregada, empregada dom�stica e trabalhadora avulsa; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - aux�lio por incapacidade tempor�ria e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen�a profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, ap�s filiar-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doen�as ou afec��es especificadas em lista elaborada pelos Minist�rios da Sa�de e da Economia, atualizada a cada tr�s anos, de acordo com os crit�rios de estigma, deforma��o, mutila��o, defici�ncia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere�am tratamento particularizado; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, aux�lio-doen�a, aux�lio-reclus�o ou pens�o por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exerc�cio de atividade rural no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, ainda que de forma descont�nua, igual ao n�mero de meses correspondente � car�ncia do benef�cio requerido; e

V - reabilita��o profissional.

Par�grafo �nico. (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traum�tica e por exposi��o a agentes ex�genos, f�sicos, qu�micos ou biol�gicos, que acarrete les�o corporal ou perturba��o funcional que cause a morte ou a perda ou a redu��o permanente ou tempor�ria da capacidade laborativa. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� At� que seja elaborada a lista de doen�as ou afec��es a que se refere o inciso III do caput, independer� de car�ncia a concess�o de aux�lio por incapacidade tempor�ria e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, ap�s filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doen�as: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - tuberculose ativa; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - hansen�ase; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - aliena��o mental; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - esclerose m�ltipla; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

V - hepatopatia grave; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VI - neoplasia maligna; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VII - cegueira; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VIII - paralisia irrevers�vel e incapacitante; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IX - cardiopatia grave; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

X - doen�a de Parkinson; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

XI - espondiloartrose anquilosante; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

XII - nefropatia grave; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

XIII - estado avan�ado da doen�a de Paget (oste�te deformante); (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

XIV - s�ndrome da imunodefici�ncia adquirida (aids); ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

XV - contamina��o por radia��o, com base em conclus�o da medicina especializada. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

SE��O III

Do Sal�rio-de-benef�cio

Art. 31. Sal�rio de benef�cio � o valor b�sico utilizado para o c�lculo da renda mensal dos benef�cios de presta��o continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - o sal�rio-fam�lia; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - a pens�o por morte; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - o sal�rio-maternidade; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - o aux�lio-reclus�o; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

V - os demais benef�cios previstos em legisla��o especial. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 32. O sal�rio de benef�cio a ser utilizado para o c�lculo dos benef�cios de que trata este Regulamento, inclusive aqueles previstos em acordo internacional, consiste no resultado da m�dia aritm�tica simples dos sal�rios de contribui��o e das remunera��es adotadas como base para contribui��es a regime pr�prio de previd�ncia social ou como base para contribui��es decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constitui��o, considerados para a concess�o do benef�cio, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do per�odo contributivo desde a compet�ncia julho de 1994 ou desde o in�cio da contribui��o, se posterior a essa compet�ncia. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5.399/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� O valor do sal�rio-de-benef�cio n�o ser� inferior ao de um ano de sal�rio m�nimo, nem superior ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o na data de in�cio do benef�cio.

� 4� Ser�o considerados para o c�lculo do sal�rio de benef�cio os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer t�tulo, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribui��o previdenci�ria, exceto o d�cimo terceiro sal�rio, observado o disposto no art. 19-E. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 5� N�o ser� considerado, no c�lculo do sal�rio-de-benef�cio, o aumento dos sal�rios-de-contribui��o que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao in�cio do benef�cio, salvo se homologado pela Justi�a do Trabalho, resultante de promo��o regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legisla��o do trabalho, de senten�a normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

� 6� Se, no per�odo b�sico de c�lculo, o segurado tiver recebido benef�cio por incapacidade, considerar-se-� como sal�rio-de-contribui��o, no per�odo, sal�rio-de-benef�cio que serviu de base para o c�lculo de renda mensal, reajustado nas mesmas �pocas e nas mesmas bases dos benef�cios em geral, n�o podendo ser inferior ao sal�rio m�nimo nem superior ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o.

� 7� Exceto para o sal�rio-fam�lia e o aux�lio-acidente, ser� pago o valor m�nimo de benef�cio para as presta��es referidas no art. 30, quando n�o houver sal�rio-de-contribui��o no per�odo b�sico de c�lculo.

� 8� Para fins de apura��o do sal�rio-de-benef�cio de qualquer aposentadoria precedida de aux�lio-acidente, o valor mensal deste ser� somado ao sal�rio-de-contribui��o antes da aplica��o da corre��o a que se refere o art. 33, n�o podendo o total apurado ser superior ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o.

� 9� Quando inexistirem sal�rios de contribui��o a partir de julho de 1994, as aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos � 5� e � 6� do art. 13 ter�o o valor correspondente ao do sal�rio-m�nimo, observado, no caso de acordos internacionais, o disposto no � 1� do art. 35. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. Para os segurados contribuinte individual e facultativo optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista no � 15 do art. 216, que tenham solicitado qualquer benef�cio previdenci�rio, o sal�rio-de-benef�cio consistir� na m�dia aritm�tica simples de todos os sal�rios-de-contribui��o integrantes da contribui��o trimestral, desde que efetivamente recolhidos. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 11. (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 12. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 13. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 14. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 15. No c�lculo do sal�rio-de-benef�cio ser�o considerados os sal�rio-de-contribui��o vertidos para regime pr�prio de previd�ncia social de segurado oriundo desse regime, ap�s a sua filia��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social, de acordo com o disposto no art. 214. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

� 16. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 17. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 18. Para fins de c�lculo da renda mensal inicial te�rica dos benef�cios por totaliza��o, no �mbito dos acordos internacionais, ser�o considerados os tempos de contribui��o para a previd�ncia social brasileira e para a do pa�s acordante, observado o disposto no � 9�. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 19. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 20. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.939/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 21. O sal�rio-de-benef�cio do segurado especial consiste no valor equivalente ao sal�rio-m�nimo, ressalvado o disposto no inciso II do � 2� do art. 39 deste Regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 22. Considera-se per�odo contributivo: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.939/2009)

I - para o empregado, inclusive o dom�stico, e o trabalhador avulso - o conjunto de compet�ncias em que houve ou deveria ter havido contribui��o em raz�o do exerc�cio de atividade remunerada sujeita � filia��o obrigat�ria ao RGPS, observado o disposto no art. 19-E; ou (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribui��o ao regime de que trata este Regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.939/2009)

� 22-A. O per�odo contributivo at� 13 de novembro de 2019 ser� apurado em conformidade com o disposto no art. 188-G. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 23. O aux�lio por incapacidade tempor�ria n�o poder� exceder a m�dia aritm�tica simples dos �ltimos doze sal�rios de contribui��o, inclusive no caso de remunera��o vari�vel, ou, se n�o houver doze sal�rios de contribui��o, a m�dia aritm�tica simples dos sal�rios de contribui��o existentes, observado o disposto no art. 33. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 24. Para fins do c�lculo das aposentadorias programadas para as quais seja exigido tempo m�nimo de contribui��o, poder�o ser exclu�das do c�lculo da m�dia dos sal�rios de contribui��o e das remunera��es adotadas como base para contribui��es a regime pr�prio de previd�ncia social ou como base para contribui��es decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constitui��o, utilizado para defini��o do sal�rio de benef�cio, as contribui��es que resultem em redu��o do valor do benef�cio, observado o disposto nos � 25 e � 26. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 25. Para fins da exclus�o a que se refere o � 24, consideram-se programadas as aposentadorias programada, especial e por idade do trabalhador rural e as aposentadorias transit�rias por idade e por tempo de contribui��o, para as quais se exige tempo m�nimo de contribui��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 26. A exclus�o das contribui��es de que trata o � 24 n�o altera o direito � aposentadoria previamente reconhecido, desde que mantida a quantidade de contribui��es equivalentes ao per�odo de car�ncia e observado o tempo m�nimo de contribui��o necess�rio � elegibilidade da aposentadoria requerida. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 27. � vedada a utiliza��o das contribui��es exclu�das na forma prevista no � 24 para qualquer finalidade, inclusive para: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - o acr�scimo do percentual da renda mensal; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - o somat�rio de pontos das aposentadorias por tempo de contribui��o e especial; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - o cumprimento de per�odo adicional exigido para as aposentadorias por tempo de contribui��o; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - a averba��o em outro regime previdenci�rio; ou V - a obten��o dos proventos de inatividade de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constitui��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 33. Todos os sal�rios-de-contribui��o utilizados no c�lculo do sal�rio-de-benef�cio ser�o corrigidos, m�s a m�s, de acordo com a varia��o integral do �ndice Nacional de Pre�o ao Consumidor - INPC, referente ao per�odo decorrido a partir da primeira compet�ncia do sal�rio-de-contribui��o que comp�e o per�odo b�sico de c�lculo at� o m�s anterior ao do in�cio do benef�cio, de modo a preservar o seu valor real. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.545/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 34. O sal�rio de benef�cio do segurado que contribuir em raz�o de atividades concomitantes ser� calculado com base na soma dos sal�rios de contribui��o das atividades exercidas na data do requerimento ou do �bito ou no per�odo b�sico de c�lculo, observado o disposto no art. 32. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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a) (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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b) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

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III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica ao segurado que, em obedi�ncia ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, contribuiu apenas por uma das atividades concominantes.

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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� 3� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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� 4� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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� 5� Na hip�tese prevista no � 3� do art. 73, o sal�rio de benef�cio do aux�lio por incapacidade tempor�ria ser� calculado com base na soma dos sal�rios de contribui��o referentes �s atividades para as quais o segurado seja considerado incapacitado. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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� 6� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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Se��o IV

Da Renda Mensal do Benef�cio

Art. 35. A renda mensal do benef�cio de presta��o continuada que substituir o sal�rio-de-contribui��o ou o rendimento do trabalho do segurado n�o ter� valor inferior ao sal�rio m�nimo nem superior ao limite m�ximo do sal�rio-de contribui��o, exceto no caso previsto no art. 45.

� 1� A renda mensal inicial pro rata dos benef�cios por totaliza��o, concedidos com base em acordos internacionais, ser� proporcional ao tempo de contribui��o para previd�ncia social brasileira e poder� ter valor inferior ao do sal�rio-m�nimo. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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� 3� Na hip�tese de a m�dia apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o vigente no m�s de in�cio do benef�cio, a diferen�a percentual entre esta m�dia e o referido limite ser� incorporada ao valor do benef�cio juntamente com o primeiro reajuste do mesmo ap�s a concess�o, observado que nenhum benef�cio assim reajustado poder� superar o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o vigente na compet�ncia em que ocorrer o reajuste.

Art. 36. No c�lculo do valor da renda mensal de benef�cio ser�o computados:

I - para o segurado empregado, inclusive o dom�stico, e o trabalhador avulso, os sal�rios de contribui��o referentes aos meses de contribui��es devidas, ainda que n�o recolhidas pela empresa ou pelo empregador dom�stico, observado o disposto no art. 19-E, sem preju�zo da respectiva cobran�a e da aplica��o das penalidades cab�veis; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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II - para o segurado empregado, inclusive o dom�stico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do aux�lio-acidente ser� considerado como sal�rio de contribui��o para fins de concess�o de qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no � 8� do art. 32. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 1� Para os demais segurados, somente ser�o computados os sal�rios de contribui��o referentes aos meses de contribui��o efetivamente recolhida, observado o disposto no art. 19-E. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� No caso de segurado empregado, inclusive o dom�stico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condi��es para a concess�o do benef�cio pleiteado, mas n�o possam comprovar o valor dos seus sal�rios de contribui��o no per�odo b�sico de c�lculo, ser� considerado, para o c�lculo do benef�cio referente ao per�odo sem comprova��o do valor do sal�rio de contribui��o, o valor do sal�riom�nimo e essa renda ser� recalculada quando da apresenta��o de prova dos sal�rios de contribui��o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Na hip�tese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplica��o do disposto no � 2� fica condicionada � apresenta��o do contrato de trabalho do qual conste a remunera��o contratada ou a demonstra��o das remunera��es auferidas que possibilite a verifica��o do valor do sal�rio de contribui��o para fins de aplica��o do disposto no art. 19-E. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 4� Na hip�tese prevista no � 2�, ap�s a concess�o do benef�cio, o INSS notificar� a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia por meio eletr�nico, para que esta adote as provid�ncias a que se referem os art. 238 ao art. 243, o art. 245 e o art. 246. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 5� Sem preju�zo do disposto no � 2�, cabe � previd�ncia social manter cadastro dos segurados com os informes necess�rios para o c�lculo de sua renda mensal. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 6� Para o segurado especial que n�o contribui facultativamente, o disposto no inciso II ser� aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do aux�lio-acidente vigente na data de in�cio da referida aposentadoria, n�o sendo, neste caso, aplicada a limita��o contida no inciso I do � 2� do art. 39 e do art. 183.

� 7� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos �� 2� e3� do art.36, deve ser reajustada como a dos benef�cios correspondentes com igual data de in�cio e substituir�, a partir da data do requerimento de revis�o do valor do benef�cio, a renda mensal que prevalecia at� ent�o.

Par�grafo �nico. Para fins da substitui��o de que trata o caput, o requerimento de revis�o deve ser aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da concess�o do benef�cio em valor provis�rio e processado quando da apresenta��o de prova dos sal�rios-de-contribui��o ou de recolhimento das contribui��es.

Art. 38. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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Art. 39. A renda mensal inicial do benef�cio ser� calculada a partir da aplica��o dos percentuais definidos neste Regulamento, para cada esp�cie, sobre o sal�rio de benef�cio. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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IV - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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a) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

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b) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

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c) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

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d) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

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V - (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

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VI - (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Para fins da aplica��o dos percentuais a que se refere o caput, presumese como efetivado o recolhimento correspondente, quando se tratar de segurado empregado, inclusive o dom�stico, e de trabalhador avulso, observado o disposto no art. 19-E. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� Para os segurados especiais, inclusive os com defici�ncia, � garantida a concess�o, alternativamente: (Reda��o dada pelo Decreto 8145/2013)

Reda��es Anteriores

I - de aposentadoria por idade do trabalhador rural ou por incapacidade permanente, de aux�lio por incapacidade tempor�ria, de aux�lio-reclus�o ou de pens�o por morte, no valor de um sal�rio-m�nimo, observado o disposto no inciso III do caput do art. 30, e de aux�lio-acidente, observado o disposto no art. 104; ou (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - dos benef�cios especificados neste Regulamento, observados os crit�rios e a forma de c�lculo estabelecidos, desde que contribuam, facultativamente, de acordo com o disposto no � 2� do art. 200.

� 3� O valor mensal da pens�o por morte e do aux�lio-reclus�o ser� apurado em conformidade com o disposto, respectivamente, nos art. 106 e art. 117. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� Se, na data do �bito, o segurado estiver recebendo aposentadoria e aux�lio-acidente, o valor mensal da pens�o por morte ser� calculado conforme o disposto no art. 106, sem a incorpora��o do valor do aux�lio-acidente. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 5� Ap�s a cessa��o do aux�lio por incapacidade tempor�ria decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, independentemente de o segurado ter retornado ou n�o ao trabalho, se houver agravamento ou sequela que resulte na reabertura do benef�cio, a renda mensal ser� igual a noventa e um por cento do valor do sal�rio de benef�cio do aux�lio por incapacidade tempor�ria cessado, observado o disposto no � 23 do art. 32, corrigido at� o m�s anterior ao da reabertura do benef�cio pelos mesmos �ndices de corre��o empregados no c�lculo dos benef�cios em geral. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 6� A renda mensal inicial das aposentadorias dos segurados que tenham contribu�do exclusivamente na forma prevista no � 2� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 1991, corresponder� ao sal�rio-m�nimo e, nas demais hip�teses, ser� aplicado o disposto no art. 32 ou no art. 188-E, conforme o caso. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Se��o V

Do Reajustamento do Valor do Benef�cio

Art. 40. � assegurado o reajustamento dos benef�cios para preservar-lhes, em car�ter permanente, o valor real da data de sua concess�o.

� 1� Os valores dos benef�cios em manuten��o ser�o reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do sal�rio m�nimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de in�cio ou do �ltimo reajustamento, com base no �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC, apurado pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.042/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Os benef�cios com renda mensal superior a um sal�rio m�nimo ser�o pagos do primeiro ao quinto dia �til do m�s subseq�ente ao de sua compet�ncia, observada a distribui��o proporcional do n�mero de benefici�rios por dia de pagamento. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Os benef�cios com renda mensal no valor de at� um sal�rio m�nimo ser�o pagos no per�odo compreendido entre o quinto dia �til que anteceder o final do m�s de sua compet�ncia e o quinto dia �til do m�s subseq�ente, observada a distribui��o proporcional dos benefici�rios por dia de pagamento. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� Para os efeitos dos �� 2� e 4�, considera-se dia �til aquele de expediente banc�rio com hor�rio normal de atendimento. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 6� Para os benef�cios que tenham sido majorados devido � eleva��o do sal�rio m�nimo, o referido aumento dever� ser compensado no momento da aplica��o do disposto no � 1�, de acordo com normas a serem baixadas pelo Minist�rio da Previd�ncia Social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

Art. 41. O valor mensal do abono de perman�ncia em servi�o, do aux�lio-suplementar e do aux�lio-acidente ser� reajustado na forma do disposto no art. 40 e n�o varia de acordo com o sal�rio-de-contribui��o do segurado.

Art. 42. Nenhum benef�cio reajustado poder� exceder o limite m�ximo do sal�rio-de-benef�cio na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um sal�rio m�nimo. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. O aux�lio-acidente, o abono de perman�ncia em servi�o, o aux�lio- suplementar o sal�rio-fam�lia e a parcela a cargo do Regime Geral de Previd�ncia Social dos benef�cios por totaliza��o, concedidos com base em acordos internacionais de previd�ncia social, poder�o ter valor inferior ao do sal�rio m�nimo.

Se��o VI (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Dos Benef�cios

Subse��o I (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Da aposentadoria por incapacidade permanente

Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o per�odo de car�ncia exigido, quando for o caso, ser� devida ao segurado que, em gozo ou n�o de aux�lio por incapacidade tempor�ria, for considerado incapaz para o trabalho e insuscet�vel de reabilita��o para o exerc�cio de atividade que lhe garanta a subsist�ncia, que lhe ser� paga enquanto permanecer nessa condi��o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� A concess�o de aposentadoria por incapacidade permanente depender� da verifica��o da condi��o de incapacidade por meio de exame m�dico-pericial a cargo da Per�cia M�dica Federal, de modo que o segurado possa, �s suas expensas, ser acompanhado por m�dico de sua confian�a. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� A doen�a ou les�o de que o segurado j� era portador ao filiar-se ao RGPS n�o lhe conferir� direito � aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress�o ou agravamento dessa doen�a ou les�o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente ser� devida a partir do dia imediato ao da cessa��o do aux�lio por incapacidade tempor�ria, ressalvado o disposto no � 1�, e consistir� em renda mensal decorrente da aplica��o dos seguintes percentuais incidentes sobre o sal�rio de benef�cio, definido na forma do disposto no art. 32: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - sessenta por cento, com acr�scimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribui��o que exceder o tempo de vinte anos de contribui��o, para os homens, ou quinze anos de contribui��o, para as mulheres; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) acidente de trabalho; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) doen�a profissional; ou (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

c) doen�a do trabalho. (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

� 1� Na hip�tese de a per�cia m�dica inicial concluir pela exist�ncia de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente ser� devida: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - ao segurado empregado a contar do d�cimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; e (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - ao segurado empregado dom�stico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do in�cio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caber� � empresa pagar ao segurado empregado o sal�rio. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� A concess�o de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive quando precedida de aux�lio por incapacidade tempor�ria concedido na forma prevista no art. 73, fica condicionada ao afastamento do segurado de todas as suas atividades. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assist�ncia permanente de outra pessoa ser� acrescido de vinte e cinco por cento, observada a rela��o constante do Anexo I, e: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m�ximo legal; e

II- recalculado quando o benef�cio que lhe deu origem for reajustado.

Par�grafo �nico, O acr�scimo de que trata o caput cessar� com a morte do aposentado, n�o sendo incorporado ao valor da pens�o por morte.

Art. 46. O segurado aposentado por incapacidade permanente poder� ser convocado a qualquer momento para avalia��o das condi��es que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sem preju�zo do disposto no � 1� e sob pena de suspens�o do benef�cio. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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� 1� Observado o disposto no caput, o aposentado por incapacidade permanente fica obrigado, sob pena de suspens�o do pagamento do benef�cio, a submeter-se a exame m�dico-pericial pela Per�cia M�dica Federal, a processo de reabilita��o profissional a cargo do INSS e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cir�rgico e a transfus�o de sangue, que s�o facultativos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� O aposentado por incapacidade permanente que n�o tenha retornado � atividade estar� isento do exame m�dico-pericial de que trata este artigo: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - ap�s completar cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data de concess�o da aposentadoria por incapacidade permanente ou do aux�lio por incapacidade tempor�ria que a tenha precedido; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - ap�s completar sessenta anos de idade. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� A isen��o de que trata o � 2� n�o se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - verifica��o da necessidade de assist�ncia permanente de outra pessoa para a concess�o do acr�scimo de vinte e cinco por cento sobre o valor do benef�cio, nos termos do disposto no art. 45; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - verifica��o da recupera��o da capacidade laborativa, por meio de solicita��o do aposentado que se julgar apto; ou III - subs�dios � autoridade judici�ria na concess�o de curatela, observado o disposto no � 4� do art. 162. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� O aposentado por incapacidade permanente, ainda que tenha implementado as condi��es de que o trata o � 2�, ser� submetido ao exame m�dicopericial de que trata este artigo quando necess�rio para apura��o de fraude. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� O segurado com s�ndrome da imunodefici�ncia adquirida (aids) fica dispensado da avalia��o de que trata o caput, observado o disposto nos � 3� e � 4�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� A Per�cia M�dica Federal ter� acesso aos prontu�rios m�dicos do segurado registrados no Sistema �nico de Sa�de - SUS, desde que haja anu�ncia pr�via do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7� O atendimento domiciliar e hospitalar � assegurado pela Per�cia M�dica Federal e pelo servi�o social ao segurado com dificuldade de locomo��o, quando o seu deslocamento, em raz�o de sua limita��o funcional e de condi��es de acessibilidade, lhe impuser �nus desproporcional e indevido. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 47. O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar � atividade dever� solicitar ao INSS a realiza��o de nova avalia��o m�dicopericial. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Par�grafo �nico. Na hip�tese de a Per�cia M�dica Federal concluir pela recupera��o da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado ser� cancelada, observado o disposto no art. 49. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Art. 48. O aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente � atividade ter� a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data de seu retorno, observado o disposto no art. 179. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 49. Verificada a recupera��o da capacidade laborativa do aposentado por incapacidade permanente, exceto na hip�tese prevista no art. 48, ser�o observadas as seguintes normas: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - quando a recupera��o for total e ocorrer no prazo de cinco anos, contado da data de in�cio da aposentadoria por incapacidade permanente ou do aux�lio por incapacidade tempor�ria que a antecedeu sem interrup��o, o benef�cio cessar�: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar � fun��o que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legisla��o trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previd�ncia social; ou

b) ap�s tantos meses quantos forem os anos de dura��o do aux�lio por incapacidade tempor�ria e da aposentadoria por incapacidade permanente, para os demais segurados; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II- quando a recupera��o for parcial ou ocorrer ap�s o per�odo previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exerc�cio de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria ser� mantida, sem preju�zo da volta � atividade:

a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recupera��o da capacidade;

b) com redu��o de cinq�enta por cento, no per�odo seguinte de seis meses; e

c) com redu��o de setenta e cinco por cento, tamb�m por igual per�odo de seis meses, ao t�rmino do qual cessar� definitivamente.

Art. 50. O segurado que retomar � atividade poder� requerer, a qualquer tempo, novo benef�cio, tendo este processamento normal.

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Observado o disposto no art. 167, caso haja requerimento de novo benef�cio durante os per�odos a que se refere o art. 49, caber� ao segurado optar por um dos benef�cios, assegurada a op��o pelo benef�cio mais vantajoso. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Na hip�tese de op��o pelo recebimento de novo benef�cio nos termos do disposto no � 1�, cuja dura��o se encerre antes da cessa��o do benef�cio decorrente do disposto no art. 49, o pagamento deste poder� ser restabelecido pelo per�odo remanescente, respeitadas as redu��es correspondentes. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Subse��o II (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Da aposentadoria programada

Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o per�odo de car�ncia exigido, ser� devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - quinze anos de tempo de contribui��o, se mulher, e vinte anos de tempo de contribui��o, se homem. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Nota

Par�grafo �nico - (Suprimido pelo Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Para fins de apura��o do tempo de contribui��o a que se refere o inciso II do caput, � vedada a inclus�o de tempo fict�cio. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� O per�odo pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribu�do na forma prevista no art. 199-A ser� considerado como tempo de contribui��o, observada a restri��o estabelecida em seu � 2�. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 52. A aposentadoria programada ser� devida: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - ao segurado empregado, inclusive o dom�stico:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida at� noventa dias depois dela; ou

b) a partir da data do requerimento, quando n�o houver desligamento do emprego ou quando for requerida ap�s o prazo da al�nea "a"; e

II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

Art. 53. O valor da aposentadoria programada corresponder� a sessenta por cento do sal�rio de benef�cio definido na forma prevista no art. 32, com acr�scimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribui��o que exceder o tempo de vinte anos de contribui��o, para os homens, ou de quinze anos de contribui��o, para as mulheres. (Reda��o dada pelo Decreto 10491/2020)

Reda��es Anteriores

Subse��o II-A (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

Da aposentadoria programada do professor

Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exerc�cio em fun��o de magist�rio na educa��o infantil, no ensino fundamental ou no ensino m�dio, desde que cumprido o per�odo de car�ncia exigido, ser� concedida a aposentadoria de que trata esta Subse��o quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - vinte e cinco anos de contribui��o, para ambos os sexos, em efetivo exerc�cio na fun��o a que se refere o caput. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� O valor da aposentadoria de que trata este artigo ser� apurado na forma prevista no art. 53. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Para fins de concess�o da aposentadoria de que trata este artigo, considera-se fun��o de magist�rio aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educa��o b�sica em seus diversos n�veis e modalidades, inclu�das, al�m do exerc�cio da doc�ncia, as fun��es de dire��o de unidade escolar e de coordena��o e assessoramento pedag�gicos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� A comprova��o da condi��o de professor ser� feita por meio da apresenta��o: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - do diploma registrado nos �rg�os competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilita��o para o exerc�cio do magist�rio, na forma prevista em lei espec�fica; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social complementados, quando for o caso, por declara��o do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informa��o for necess�ria para caracteriza��o do efetivo exerc�cio da fun��o de magist�rio, nos termos do disposto no caput. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� � vedada a convers�o de tempo de servi�o de magist�rio, exercido em qualquer �poca, em tempo de servi�o comum. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� A aposentadoria de que trata este artigo ser� devida na forma prevista no art. 52. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 55. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Subse��o III (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Da aposentadoria por idade do trabalhador rural

Art. 56. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o per�odo de car�ncia exigido, ser� devida aos segurados a que se referem a al�nea "a" do inciso I, a al�nea "j" do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9� e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no � 5� do art. 9�, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

__________________________________________________________ Nota

� 1� Para fins do disposto no caput, o segurado a que se refere o inciso VII do caput do art. 9� comprovar� o efetivo exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio ou, conforme o caso, ao m�s em que tiver cumprido o requisito et�rio, por tempo igual ao n�mero de meses de contribui��o correspondente � car�ncia do benef�cio pretendido, computados os per�odos pelos quais o segurado especial tenha recebido os rendimentos a que se referem os incisos III ao VIII do � 8� do art. 9�. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O valor da renda mensal da aposentadoria de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se referem a al�nea "a" do inciso I, a al�nea "j" do inciso V e o inciso VI do caput do art. 9�, para o garimpeiro e para o segurado especial que contribua facultativamente corresponder� a setenta por cento do sal�rio de benef�cio definido na forma prevista no art. 32, com acr�scimo de um ponto percentual para cada ano de contribui��o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� O valor da renda mensal do benef�cio de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se refere o inciso VII do caput do art. 9� ser� de um sal�rio-m�nimo. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020) Reda��es Anteriores

� 4� O segurado especial que contribui na forma prevista no � 2� do art. 200 somente far� jus � aposentadoria com valor apurado na forma prevista no � 2� deste artigo ap�s o cumprimento do per�odo de car�ncia exigido, hip�tese em que n�o ser� considerado como per�odo de car�ncia o tempo de atividade rural n�o contributivo. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 5� A aposentadoria de que trata este artigo ser� devida na forma prevista no art. 52. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 57. Os trabalhadores rurais que n�o atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfa�am essa condi��o, se considerados per�odos de contribui��o sob outras categorias de segurado, far�o jus ao benef�cio ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Para fins do disposto no caput, o valor da renda mensal da aposentadoria ser� apurado na forma do disposto no art. 53, considerando-se como sal�rio de contribui��o mensal do per�odo como segurado especial o sal�rio-m�nimo. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� O disposto neste artigo aplica-se ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado n�o se enquadre como trabalhador rural. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 58. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 59. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 60. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

IV - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

a) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

b) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

V - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

VI - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

VII - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

VIII - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

IX - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

X - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XI - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XII - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XIII - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XIV - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XV - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XVI - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XVII - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XVIII - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XIX - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XX - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XXI - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XXII - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 5� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 6� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 7� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 8� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 61. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 62. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

b) (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

c) (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

d) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

a) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

b) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

c) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

d) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

e) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

f) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

g) (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

h) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

i) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

j) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

l) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

V - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VII - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VIII - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 8� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

IV - Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

V - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 9� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 10. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 11. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 12. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 13. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 14. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 63. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Subse��o IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o per�odo de car�ncia exigido, ser� devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este �ltimo somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produ��o, que comprove o exerc�cio de atividades com efetiva exposi��o a agentes qu�micos, f�sicos e biol�gicos prejudiciais � sa�de, ou a associa��o desses agentes, de forma permanente, n�o ocasional nem intermitente, vedada a caracteriza��o por categoria profissional ou ocupa��o, durante, no m�nimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribui��o; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribui��o; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribui��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A efetiva exposi��o a agente prejudicial � sa�de configura-se quando, mesmo ap�s a ado��o das medidas de controle previstas na legisla��o trabalhista, a nocividade n�o seja eliminada ou neutralizada. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Suprimido pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Suprimido pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1�-A Para fins do disposto no � 1�, considera-se: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - elimina��o - a ado��o de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposi��o ao agente prejudicial � sa�de no ambiente de trabalho; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - neutraliza��o - a ado��o de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentra��o ou a dose do agente prejudicial � sa�de ao limite de toler�ncia previsto neste Regulamento ou, na sua aus�ncia, na legisla��o trabalhista. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Para fins do disposto no caput, a exposi��o aos agentes qu�micos, f�sicos e biol�gicos prejudiciais � sa�de, ou a associa��o desses agentes, dever� superar os limites de toler�ncia estabelecidos segundo crit�rios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os crit�rios da avalia��o qualitativa de que trata o � 2� do art. 68. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que � exercido de forma n�o ocasional nem intermitente, no qual a exposi��o do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissoci�vel da produ��o do bem ou da presta��o do servi�o. (Reda��o dada pelo Decreto 8123/2013)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto no caput aos per�odos de descanso determinados pela legisla��o trabalhista, inclusive ao per�odo de f�rias, e aos de percep��o de sal�rio-maternidade, desde que, � data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes qu�micos, f�sicos e biol�gicos prejudiciais � sa�de, ou a associa��o desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo m�nimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos per�odos de exerc�cio ser�o somados ap�s convers�o, hip�tese em que ser� considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Para fins do disposto no caput, n�o ser�o considerados os per�odos em que a atividade exercida n�o estava sujeita a condi��es especiais, observado, nesse caso, o disposto no art. 70. (Acrescentado pelo Decreto 8123/2013)

� 2� A convers�o de que trata o caput ser� feita segundo a tabela abaixo: (Acrescentado pelo Decreto 8123/2013)

Reda��es Anteriores

Tempo a Converter	Multiplicadores
Tempo a Converter	Para 15	Para 20	Para 25
De 15 anos	-	1,33	1,67
De 20 anos	0,75	-	1,25
De 25 anos	0,60	0,80	-

� 3� A atividade preponderante ser� aquela pela qual o segurado tenha contribu�do por mais tempo, antes da convers�o, e servir� como par�metro para definir o tempo m�nimo necess�rio para a aposentadoria especial e para a convers�o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 67. O valor da aposentadoria especial corresponder� a sessenta por cento do sal�rio de benef�cio definido na forma prevista no art. 32, com acr�scimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribui��o que exceder o tempo de vinte anos de contribui��o exceto no caso da aposentadoria a que se refere o inciso I do caput do art. 64 e das mulheres, cujo acr�scimo ser� aplicado para cada ano de contribui��o que exceder quinze anos de contribui��o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 68. A rela��o dos agentes qu�micos, f�sicos, biol�gicos, e da associa��o desses agentes, considerados para fins de concess�o de aposentadoria especial, � aquela constante do Anexo IV. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 1� A Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia promover� a elabora��o de estudos com base em crit�rios t�cnicos e cient�ficos para atualiza��o peri�dica do disposto no Anexo IV. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 2� A avalia��o qualitativa de riscos e agentes prejudiciais � sa�de ser� comprovada pela descri��o: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - das circunst�ncias de exposi��o ocupacional a determinado agente ou associa��o de agentes prejudiciais � sa�de presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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II - de todas as fontes e possibilidades de libera��o dos agentes mencionados no inciso I; e (Acrescentado pelo Decreto 8123/2013)

III - dos meios de contato ou exposi��o dos trabalhadores, as vias de absor��o, a intensidade da exposi��o, a frequ�ncia e a dura��o do contato. (Acrescentado pelo Decreto 8123/2013)

� 3� A comprova��o da efetiva exposi��o do segurado a agentes prejudiciais � sa�de ser� feita por meio de documento, em meio f�sico ou eletr�nico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo t�cnico de condi��es ambientais do trabalho expedido por m�dico do trabalho ou engenheiro de seguran�a do trabalho. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Os agentes reconhecidamente cancer�genos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia, ser�o avaliados em conformidade com o disposto nos � 2� e � 3� deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legisla��o trabalhista que eliminem a nocividade, ser� descaracterizada a efetiva exposi��o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 5� O laudo t�cnico a que se refere o � 3� conter� informa��es sobre a exist�ncia de tecnologia de prote��o coletiva ou individual e sobre a sua efic�cia e ser� elaborado com observ�ncia �s normas editadas pela Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� A empresa que n�o mantiver laudo t�cnico atualizado com refer�ncia aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais � sa�de de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprova��o de efetiva exposi��o em desacordo com o referido laudo incorrer� na infra��o a que se refere a al�nea "n" do inciso II do caput do art. 283. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� O INSS estabelecer� os procedimentos para fins de concess�o de aposentadoria especial, podendo, se necess�rio, confirmar as informa��es contidas nos documentos mencionados nos � 2� e 3�. (Reda��o dada pelo Decreto 8123/2013)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� A empresa dever� elaborar e manter atualizado o perfil profissiogr�fico previdenci�rio, ou o documento eletr�nico que venha a substitu�-lo, no qual dever�o ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o per�odo laboral, garantido ao trabalhador o acesso �s informa��es nele contidas, sob pena de sujei��o �s san��es previstas na al�nea "h" do inciso I do caput do art. 283. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 9� Para fins do disposto no � 8�, considera-se perfil profissiogr�fico previdenci�rio o documento que contenha o hist�rico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo institu�do pelo INSS. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 10. O trabalhador ou o seu preposto ter� acesso �s informa��es prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiogr�fico previdenci�rio e poder�, inclusive, solicitar a retifica��o de informa��es que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orienta��o estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar servi�os mediante cess�o ou empreitada de m�o de obra atender�o ao disposto nos �� 3�, 4� e 5� com base nos laudos t�cnicos de condi��es ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o servi�o for prestado em estabelecimento da contratante. (Reda��o dada pelo Decreto 8123/2013)

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� 12. Nas avalia��es ambientais dever�o ser considerados, al�m do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avalia��o estabelecidos pela Funda��o Jorge Duprat Figueiredo de Seguran�a e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Acrescentado pelo Decreto 8123/2013)

� 13. Na hip�tese de n�o terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avalia��o, caber� ao Minist�rio da Economia indicar outras institui��es para estabelec�-los. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Art. 69. A data de in�cio da aposentadoria especial ser� fixada: (Reda��o dada pelo Decreto 8123/2013)

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I - para o segurado empregado: (Acrescentado pelo Decreto 8123/2013)

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida a aposentadoria especial, at� noventa dias ap�s essa data; ou (Acrescentado pelo Decreto 8123/2013)

b) a partir da data do requerimento, quando n�o houver desligamento do emprego ou quando a aposentadoria for requerida ap�s o prazo estabelecido na al�nea "a"; e (Acrescentado pelo Decreto 8123/2013)

II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento. (Acrescentado pelo Decreto 8123/2013)

Par�grafo �nico. O segurado que retornar ao exerc�cio de atividade ou opera��o que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de presta��o do servi�o ou categoria de segurado, ser� imediatamente notificado da cessa��o do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emiss�o da notifica��o, salvo comprova��o, nesse prazo, de que o exerc�cio dessa atividade ou opera��o foi encerrado. (Reda��o dada pelo Decreto 8123/2013)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 70. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 4.827/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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Subse��o IV-A(Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

Das Aposentadorias por Tempo de Contribui��o e por Idade do Segurado com Defici�ncia (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

Art. 70-A. A concess�o da aposentadoria por tempo de contribui��o ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, ap�s ter sido submetido a avalia��o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de defici�ncia leve, moderada ou grave est� condicionada � comprova��o da condi��o de pessoa com defici�ncia na data da entrada do requerimento ou na data da implementa��o dos requisitos para o benef�cio. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribui��o do segurado com defici�ncia, cumprida a car�ncia, � devida ao segurado empregado, inclusive o dom�stico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribui��o na condi��o de pessoa com defici�ncia, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com defici�ncia grave; (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

II - aos vinte e nove anos de tempo de contribui��o na condi��o de pessoa com defici�ncia, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com defici�ncia moderada; e (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

III - aos trinta e tr�s anos de tempo de contribui��o na condi��o de pessoa com defici�ncia, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com defici�ncia leve. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

Par�grafo �nico. A aposentadoria de que trata o caput � devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no � 2� do art. 200. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

Art. 70-C. A aposentadoria por idade da pessoa com defici�ncia, cumprida a car�ncia, � devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

� 1� Para efeitos de concess�o da aposentadoria de que trata o caput, o segurado deve contar com no m�nimo quinze anos de tempo de contribui��o, cumpridos na condi��o de pessoa com defici�ncia, independentemente do grau, observado o disposto no art. 70-D.(Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

� 2� Aplica-se ao segurado especial com defici�ncia o disposto nos �� 1� a 4� do art. 51, e na hip�tese do � 2� ser� considerada a idade prevista no caput deste artigo, desde que o tempo exigido para a car�ncia da aposentadoria por idade seja cumprido na condi��o de pessoa com defici�ncia. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

Art. 70-D. Para efeito de concess�o da aposentadoria da pessoa com defici�ncia, a avalia��o de que trata o art. 70-A dever�, entre outros aspectos: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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I - avaliar o segurado e fixar a data prov�vel do in�cio da defici�ncia e o seu grau; e (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

II - identificar a ocorr�ncia de varia��o no grau de defici�ncia e indicar os respectivos per�odos em cada grau. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

� 1� A comprova��o da defici�ncia anterior � data da vig�ncia da Lei Complementar n� 142, de 8 de maio de 2013, ser� instru�da por documentos que subsidiem a avalia��o de que trata o art. 70-A, vedada a prova exclusivamente testemunhal. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 2� A avalia��o da pessoa com defici�ncia ser� realizada para fazer prova dessa condi��o exclusivamente para fins previdenci�rios. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

� 3� Considera-se pessoa com defici�ncia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f�sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera��o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa��o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi��es com as demais pessoas. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

� 4� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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Art. 70-E. Para o segurado que, ap�s a filia��o ao RGPS, tornar-se pessoa com defici�ncia, ou tiver seu grau alterado, os par�metros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B ser�o proporcionalmente ajustados e os respectivos per�odos ser�o somados ap�s convers�o, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de defici�ncia preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

MULHER
TEMPO A CONVERTER	MULTIPLICADORES
TEMPO A CONVERTER	Para 20	Para 24	Para 28	Para 30
De 20 anos	1,00	1,20	1,40	1,50
De 24 anos	0,83	1,00	1,17	1,25
De 28 anos	0,71	0,86	1,00	1,07
De 30 anos	0,67	0,80	0,93	1,00

HOMEM
TEMPO A CONVERTER	MULTIPLICADORES
TEMPO A CONVERTER	Para 25	Para 29	Para 33	Para 35
De 25 anos	1,00	1,16	1,32	1,40
De 29 anos	0,86	1,00	1,14	1,21
De 33 anos	0,76	0,88	1,00	1,06
De 35 anos	0,71	0,83	0,94	1,00

� 1� O grau de defici�ncia preponderante ser� aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribui��o, antes da convers�o, e servir� como par�metro para definir o tempo m�nimo necess�rio para a aposentadoria por tempo de contribui��o da pessoa com defici�ncia e para a convers�o. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

� 2� Quando o segurado contribuiu alternadamente na condi��o de pessoa sem defici�ncia e com defici�ncia, os respectivos per�odos poder�o ser somados, ap�s aplica��o da convers�o de que trata o caput. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

Art. 70-F. A redu��o do tempo de contribui��o da pessoa com defici�ncia n�o poder� ser acumulada, no mesmo per�odo contributivo, com a redu��o aplicada aos per�odos de contribui��o relativos a atividades exercidas sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

� 1� � garantida a convers�o do tempo de contribui��o cumprido em condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica do segurado, inclusive da pessoa com defici�ncia, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favor�vel ao segurado, conforme tabela abaixo: (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

MULHER
TEMPO A CONVERTER	MULTIPLICADORES
TEMPO A CONVERTER	Para 15	Para 20	Para 24	Para 25	Para 28
De 15 anos	1,00	1,33	1,60	1,67	1,87
De 20 anos	0,75	1,00	1,20	1,25	1,40
De 24 anos	0,63	0,83	1,00	1,04	1,17
De 25 anos	0,60	0,80	0,96	1,00	1,12
De 28 anos	0,54	0,71	0,86	0,89	1,00

HOMEM
TEMPO A CONVERTER	MULTIPLICADORES
TEMPO A CONVERTER	Para 15	Para 20	Para 25	Para 29	Para 33
De 15 anos	1,00	1,33	1,67	1,93	2,20
De 20 anos	0,75	1,00	1,25	1,45	1,65
De 25 anos	0,60	0,80	1,00	1,16	1,32
De 29 anos	0,52	0,69	0,86	1,00	1,14
De 33 anos	0,45	0,61	0,76	0,88	1,00

� 2� � vedada a convers�o do tempo de contribui��o da pessoa com defici�ncia para fins de concess�o da aposentadoria especial de que trata a Subse��o IV da Se��o VI do Cap�tulo II. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

� 3� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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Art.70-G. � facultado ao segurado com defici�ncia optar pela percep��o de qualquer outra esp�cie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

Art. 70-H. A crit�rio do INSS, o segurado com defici�ncia dever�, a qualquer tempo, submeter-se � avalia��o de que trata o art. 70-A. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Par�grafo �nico. Ap�s a concess�o das aposentadorias na forma dos arts. 70-B e 70-C, ser� observado o disposto nos arts. 347 e 347-A. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

Art. 70-I. Aplicam-se � pessoa com defici�ncia as demais normas relativas aos benef�cios do RGPS. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

Art. 70-J. A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com defici�ncia ser� calculada a partir da aplica��o dos seguintes percentuais sobre o sal�rio de benef�cio definido na forma prevista no art. 32: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - cem por cento, na hip�tese de aposentadoria por tempo de contribui��o de que trata o art. 70-B; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - setenta por cento, acrescido de um ponto percentual do sal�rio de benef�cio por grupo de doze contribui��es mensais at� o m�ximo de trinta por cento, na hip�tese de aposentadoria por idade de que trata o art. 70-C. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Subse��o V (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Do aux�lio por incapacidade tempor�ria

Art. 71. O aux�lio por incapacidade tempor�ria ser� devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o per�odo de car�ncia exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avalia��o m�dico-pericial. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 1� N�o ser� devido aux�lio por incapacidade tempor�ria ao segurado que se filiar ao RGPS j� portador de doen�a ou les�o invocada como causa para a concess�o do benef�cio, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress�o ou agravamento dessa doen�a ou les�o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 2� Ser� devido aux�lio por incapacidade tempor�ria, independentemente do cumprimento de per�odo de car�ncia, aos segurados obrigat�rio e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 3� N�o ser� devido o aux�lio por incapacidade tempor�ria ao segurado recluso em regime fechado. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� O segurado em gozo de aux�lio por incapacidade tempor�ria na data do recolhimento � pris�o ter� o seu benef�cio suspenso. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� A suspens�o prevista no � 4� ser� pelo prazo de at� sessenta dias, contado da data do recolhimento � pris�o, hip�tese em que o benef�cio ser� cessado ap�s o referido prazo. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� Na hip�tese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no � 5�, o benef�cio ser� restabelecido a partir da data de sua soltura. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7� Em caso de pris�o declarada ilegal, o segurado ter� direito � percep��o do benef�cio por todo o per�odo devido, efetuado o encontro de contas na hip�tese de ter havido pagamento de aux�lio-reclus�o com valor inferior ao do aux�lio por incapacidade tempor�ria no mesmo per�odo. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 8� O disposto nos � 3� ao � 7� aplica-se somente aos benef�cios dos segurados que tiverem sido recolhidos � pris�o a partir da data de publica��o da Lei n� 13.846, de 18 de junho de 2019. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 9� O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto far� jus ao aux�lio por incapacidade tempor�ria." (NR) (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 72. O aux�lio por incapacidade tempor�ria consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do sal�rio de benef�cio definido na forma prevista no art. 32 e ser� devido: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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I - a contar do d�cimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o dom�stico; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - a contar da data do in�cio da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido ap�s o trig�simo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

� 1� Quando o acidentado n�o se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remunera��o integral s�o contados a partir da data do afastamento.

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� O aux�lio por incapacidade tempor�ria ser� devido durante o curso de reclama��o trabalhista relacionada com a rescis�o do contrato de trabalho, ou ap�s a decis�o final, desde que implementadas as condi��es m�nimas para a concess�o do benef�cio, observado o disposto nos � 2� e � 3� do art. 36. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Art. 73. O aux�lio por incapacidade tempor�ria do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previd�ncia social ser� devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exerc�cio de uma delas, hip�tese em que o segurado dever� informar a Per�cia M�dica Federal a respeito de todas as atividades que estiver exercendo. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 1� Na hip�tese prevista neste artigo, o aux�lio por incapacidade tempor�ria ser� concedido em rela��o � atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, consideradas para fins de car�ncia somente as contribui��es relativas a essa atividade. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 2� Se nas v�rias atividades o segurado exercer a mesma profiss�o, ser� exigido de imediato o afastamento de todas.

� 3� Constatada durante o recebimento do aux�lio por incapacidade tempor�ria concedido nos termos do disposto neste artigo a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benef�cio dever� ser revisto com base nos sal�rios de contribui��o de cada uma das atividades, observado o disposto nos incisos I ao III do caput do art. 72. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 4� Na hip�tese prevista no � 1�, o valor do aux�lio por incapacidade tempor�ria poder� ser inferior ao sal�rio-m�nimo, desde que, se somado �s demais remunera��es recebidas, resulte em valor superior ao sal�rio-m�nimo. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 5� O segurado que, durante o gozo do aux�lio por incapacidade tempor�ria, vier a exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsist�ncia poder� ter o benef�cio cancelado a partir do retorno � atividade, observado o disposto no art. 179. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� Na hip�tese prevista no � 5�, caso a atividade remunerada exercida seja diversa daquela que gerou o benef�cio, dever� ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas, observado o disposto no caput e nos � 1�, � 2� e � 3�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o aux�lio por incapacidade tempor�ria dever� ser mantido indefinidamente, hip�tese em que n�o caber� a concess�o de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade n�o se estender �s demais atividades. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. Na situa��o prevista no caput, o segurado somente poder� transferir-se das demais atividades que exerce ap�s o conhecimento da reavalia��o m�dico - pericial.

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade tempor�ria, compete � empresa pagar o sal�rio ao segurado empregado. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Cabe � empresa que dispuser de servi�o m�dico pr�prio ou em conv�nio o exame m�dico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

� 2� Quando a incapacidade ultrapassar o per�odo de quinze dias consecutivos, o segurado ser� encaminhado ao INSS para avalia��o m�dico-pericial. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

____________________________________________________________________ Reda��es Anteriores

� 3� Se concedido novo benef�cio decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessa��o do benef�cio anterior, a empresa ficar� desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benef�cio anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o per�odo de quinze dias, retornar � atividade no d�cimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorr�ncia do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este far� jus ao aux�lio por incapacidade tempor�ria a partir da data do novo afastamento. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� Na hip�tese prevista no � 4�, se o retorno � atividade tiver ocorrido antes do per�odo de quinze dias do afastamento, o segurado far� jus ao aux�lio por incapacidade tempor�ria a partir do dia seguinte ao que completar aquele per�odo. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 6� Na impossibilidade de realiza��o do exame m�dico-pericial inicial antes do t�rmino do per�odo de recupera��o indicado pelo m�dico assistente em documenta��o, o empregado � autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte � data indicada pelo m�dico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado � per�cia na data agendada. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 75-A. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 75-B. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 76. A previd�ncia social processar�, de of�cio, o benef�cio quando tiver ci�ncia da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido aux�lio por incapacidade tempor�ria. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 76-A. � facultado � empresa protocolar requerimento de aux�lio por incapacidade tempor�ria ou documento dele origin�rio de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu servi�o, na forma estabelecida pelo INSS. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 76-B. A empresa ter� acesso �s decis�es administrativas de benef�cios requeridos por seus empregados, resguardadas as informa��es consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 77. O segurado em gozo de aux�lio por incapacidade tempor�ria concedido judicial ou administrativamente est� obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspens�o do benef�cio, a submeter-se a exame m�dico a cargo da Per�cia M�dica Federal, processo de reabilita��o profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cir�rgico e a transfus�o de sangue, que s�o facultativos. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 77-A. O segurado em gozo de aux�lio por incapacidade tempor�ria concedido judicial ou administrativamente poder� ser convocado a qualquer tempo para avalia��o das condi��es que ensejaram sua concess�o ou manuten��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 78. O aux�lio por incapacidade tempor�ria cessa pela recupera��o da capacidade para o trabalho, pela concess�o de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hip�tese de o evento causador da redu��o da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o aux�lio por incapacidade tempor�ria, pela concess�o do aux�lio acidente. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Sempre que poss�vel, o ato de concess�o ou de reativa��o de aux�lio por incapacidade tempor�ria, judicial ou administrativo, dever� estabelecer o prazo estimado para a dura��o do benef�cio. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� Caso o prazo concedido para a recupera��o se revele insuficiente, o segurado poder� solicitar a sua prorroga��o, na forma estabelecida pelo INSS. (Reda��o dada pelo Decreto 8691/2016)

Reda��es Anteriores

� 3� A comunica��o da concess�o do aux�lio por incapacidade tempor�ria conter� as informa��es necess�rias ao requerimento de sua prorroga��o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� Caso n�o seja estabelecido o prazo de que trata o � 1�, o benef�cio cessar� ap�s o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concess�o ou de reativa��o do aux�lio por incapacidade tempor�ria, exceto se o segurado requerer a sua prorroga��o ao INSS, observado o disposto no art. 79. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 5� O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido pela Per�cia M�dica Federal no ato da concess�o ou da prorroga��o do aux�lio por incapacidade tempor�ria somente retornar� ao trabalho ap�s nova avalia��o m�dico-pericial. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� O segurado poder� desistir do requerimento de prorroga��o antes da realiza��o do exame m�dico-pericial, hip�tese em que o benef�cio ser� mantido at� a data da sua desist�ncia, desde que posterior � data de cessa��o estabelecida pela Per�cia M�dica Federal. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7� O segurado que n�o concordar com o resultado da avalia��o a que se refere o � 1� poder� apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decis�o proferida pela Per�cia M�dica Federal perante o Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS, cuja an�lise m�dico-pericial, se necess�ria, ser� feita por perito m�dico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 79. O segurado em gozo de aux�lio por incapacidade tempor�ria insuscet�vel de recupera��o para sua atividade habitual dever� submeter-se a processo de reabilita��o profissional para o exerc�cio de outra atividade. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� O benef�cio a que se refere o caput ser� mantido at� que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsist�ncia ou, quando considerado n�o recuper�vel, seja aposentado por incapacidade permanente. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A altera��o das atribui��es e responsabilidades do segurado compat�veis com a limita��o que tenha sofrido em sua capacidade f�sica ou mental n�o configura desvio de cargo ou fun��o do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilita��o profissional a cargo do INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 80. O segurado empregado, inclusive o dom�stico, em gozo de aux�lio por incapacidade tempor�ria ser� considerado pela empresa e pelo empregador dom�stico como licenciado. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. A empresa que garantir ao segurado licen�a remunerada ficar� obrigada a pagar-lhe, durante o per�odo do aux�lio por incapacidade tempor�ria, a eventual diferen�a entre o valor do benef�cio recebido e a quantia garantida pela licen�a. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Subse��o VI

Do Sal�rio-fam�lia

Art. 81. O sal�rio-fam�lia � devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o dom�stico, e ao trabalhador avulso com sal�rio de contribui��o inferior ou igual a R$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na propor��o do respectivo n�mero de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a depend�ncia econ�mica dos dois �ltimos nos termos do disposto no art. 16, observado o disposto no art. 83. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

Art. 82. O sal�rio-fam�lia ser� pago mensalmente:

I - ao empregado, inclusive o dom�stico, pela empresa ou pelo empregador dom�stico, juntamente com o sal�rio, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou �rg�o gestor de m�o de obra, por meio de conv�nio; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - ao empregado, inclusive o dom�stico, e ao trabalhador avulso aposentados por incapacidade permanente ou em gozo de aux�lio por incapacidade tempor�ria, pelo INSS, juntamente com o benef�cio; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - ao trabalhador rural aposentado por idade aos sessenta anos, se do sexo masculino, ou cinq�enta e cinco anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a aposentadoria; e

IV - aos demais empregados, inclusive os dom�sticos, e aos trabalhadores avulsos aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou aos sessenta anos, se mulher, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� No caso do inciso I, quando o sal�rio do empregado n�o for mensal, o sal�rio-fam�lia ser� pago juntamente com o �ltimo pagamento relativo ao m�s.

� 2� O sal�rio-fam�lia do trabalhador avulso independe do n�mero de dias trabalhados no m�s, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

� 3� Quando o pai e a m�e s�o segurados empregados, inclusive dom�sticos, ou trabalhadores avulsos, ambos t�m direito ao sal�rio-fam�lia. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� As cotas do sal�rio-fam�lia pagas pela empresa ou pelo empregador dom�stico ser�o deduzidas quando do recolhimento das contribui��es. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 83. O valor da cota do sal�rio-fam�lia por filho ou por enteado e por menor tutelado, desde que comprovada a depend�ncia econ�mica dos dois �ltimos, at� quatorze anos de idade ou inv�lido, � de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos). (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 84. O pagamento do sal�rio-fam�lia ser� devido a partir da data de apresenta��o da certid�o de nascimento do filho ou da documenta��o relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a depend�ncia econ�mica dos dois �ltimos , e fica condicionado � apresenta��o anual de atestado de vacina��o obrigat�ria dos referidos dependentes, de at� seis anos de idade, e de comprova��o semestral de frequ�ncia � escola dos referidos dependentes, a partir de quatro anos de idade, observado, para o empregado dom�stico, o disposto no � 5�. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

__________________________________________________________ Nota

� 1� A empresa e o empregador dom�stico dever�o conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, os comprovantes dos pagamentos e as c�pias das certid�es correspondentes, para exame pela fiscaliza��o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� Na hip�tese de o segurado empregado ou de o trabalhador avulso n�o apresentar o atestado de vacina��o obrigat�ria e a comprova��o de frequ�ncia escolar do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que comprovada a depend�ncia econ�mica dos dois �ltimos , nas datas definidas pelo INSS, o benef�cio do sal�rio-fam�lia ser� suspenso at� que a documenta��o seja apresentada. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

� 3� N�o � devido sal�rio-fam�lia no per�odo entre a suspens�o do benef�cio motivada pela falta de comprova��o da frequ�ncia escolar e o seu reativamento, exceto se provada a frequ�ncia escolar regular no per�odo. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� A comprova��o semestral de frequ�ncia escolar de que trata o caput ser� feita por meio da apresenta��o de documento emitido pela escola, na forma estabelecida na legisla��o espec�fica, em nome do aluno, de qual conste o registro de frequ�ncia regular, ou de atestado do estabelecimento de ensino que comprove a regularidade da matr�cula e a frequ�ncia escolar do aluno. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 5� Para recebimento do sal�rio-fam�lia, o empregado dom�stico apresentar� ao seu empregador apenas a certid�o de nascimento do filho ou a documenta��o relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a depend�ncia econ�mica dos dois �ltimos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 85. A invalidez do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que comprovada a depend�ncia econ�mica dos dois �ltimos, maior de quatorze anos de idade ser� verificada em exame m�dico-pericial realizado pela Per�cia M�dica Federal. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 86. O sal�rio-fam�lia correspondente ao m�s de afastamento do trabalho ser� pago integralmente pela empresa, pelo empregador dom�stico ou pelo sindicato ou pelo �rg�o gestor de m�o de obra, conforme o caso, e, ao m�s da cessa��o de benef�cio, pelo INSS. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 87. Tendo havido div�rcio, separa��o judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do p�trio-poder, o sal�rio-fam�lia passar� a ser pago diretamente �quele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determina��o judicial nesse sentido.

Art. 88. O direito ao sal�rio-fam�lia cessa automaticamente:

I - por morte do filho, do enteado ou do menor tutelado, a contar do m�s seguinte ao do �bito; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - quando o filho, o enteado ou o menor tutelado completar quatorze anos de idade, exceto se inv�lido, a contar do m�s seguinte ao da data do anivers�rio; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - pela recupera��o da capacidade do filho, do enteado ou do menor tutelado inv�lido, a contar do m�s seguinte ao da cessa��o da incapacidade; ou (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

IV - pelo desemprego do segurado.

Art. 89. Para efeito de concess�o e manuten��o do sal�rio-fam�lia, o segurado firmar� termo de responsabilidade, no qual se comprometer� a comunicar � empresa, ao empregador dom�stico ou ao INSS, conforme o caso, qualquer fato ou circunst�ncia que determine a perda do direito ao benef�cio e ficar� sujeito, em caso de descumprimento, �s san��es penais e trabalhistas. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 90. A falta de comunica��o oportuna de fato que implique cessa��o do sal�rio-fam�lia e a pr�tica, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento autorizam a empresa, o empregador dom�stico ou o INSS, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com rela��o a outros filhos, enteados ou menores tutelados ou, na falta delas, do pr�prio sal�rio do segurado ou da renda mensal do seu benef�cio, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem preju�zo das san��es penais cab�veis, observado o disposto no � 2� do art. 154. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 91. O empregado, inclusive o dom�stico, ou o trabalhador avulso deve dar quita��o � empresa ou ao empregador dom�stico de cada recebimento mensal do sal�rio-fam�lia, na pr�pria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quita��o fique claramente caracterizada. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 92. As cotas do sal�rio-fam�lia n�o ser�o incorporadas, para qualquer efeito, ao sal�rio ou ao benef�cio.

Subse��o VII

Do Sal�rio-maternidade

Art. 93. O sal�rio-maternidade � devido � segurada da previd�ncia social, durante cento e vinte dias, com in�cio vinte e oito dias antes e t�rmino noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no � 3�. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.862/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Para a segurada empregada, inclusive a dom�stica, observar-se-�, no que couber, as situa��es e condi��es previstas na legisla��o trabalhista relativas � prote��o � maternidade.

� 2� Ser� devido o sal�rio-maternidade � segurada especial, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural nos �ltimos dez meses imediatamente anteriores � data do parto ou do requerimento do benef�cio, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descont�nua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no par�grafo �nico do art. 29. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.545/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Em casos excepcionais, os per�odos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, por meio de atestado m�dico espec�fico submetido � avalia��o medico-pericial. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Em caso de parto antecipado ou n�o, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

� 5� Em caso de aborto n�o criminoso, comprovado mediante atestado m�dico, a segurada ter� direito ao sal�rio-maternidade correspondente a duas semanas. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 93-A. O sal�rio-maternidade � devido ao segurado ou � segurada da previd�ncia social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de ado��o de crian�a de at� doze anos de idade, pelo per�odo de cento e vinte dias. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� O sal�rio-maternidade � devido ao segurado ou � segurada independentemente de a m�e biol�gica ter recebido o mesmo benef�cio quando do nascimento da crian�a. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� O sal�rio-maternidade n�o � devido quando o termo de guarda n�o contiver a observa��o de que � para fins de ado��o ou s� contiver o nome do c�njuge ou companheiro. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 3� Para a concess�o do sal�rio-maternidade � indispens�vel: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores
I - que conste da nova certid�o de nascimento da crian�a o nome do segurado ou da segurada adotante; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - no caso do termo de guarda para fins de ado��o, que conste o nome do segurado ou da segurada guardi�o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� Na hip�tese de haver ado��o ou guarda judicial para ado��o de mais de uma crian�a, ser� devido somente um sal�rio-maternidade, observado o disposto no art. 98. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 5� A renda mensal do sal�rio-maternidade � calculada na forma do disposto nos arts. 94, 100 ou 101, de acordo com a forma de contribui��o da segurada � Previd�ncia Social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 6� O sal�rio-maternidade de que trata este artigo � pago diretamente pela previd�ncia social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

� 7� Ressalvadas as hip�teses de pagamento de sal�rio-maternidade � m�e biol�gica e de pagamento ao c�njuge ou companheiro sobrevivente, nos termos do disposto no art. 93-B, n�o poder� ser concedido sal�rio-maternidade a mais de um segurado ou segurada em decorr�ncia do mesmo processo de ado��o ou guarda, ainda que o c�njuge ou companheiro esteja vinculado a regime pr�prio de previd�ncia social. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 93-B. No caso de �bito do segurado ou da segurada que fazia jus ao recebimento do sal�rio-maternidade, o benef�cio ser� pago, pelo tempo restante a que o segurado ou a segurada teria direito ou por todo o per�odo, ao c�njuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso de �bito do filho ou de seu abandono. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� O pagamento do benef�cio nos termos do disposto no caput dever� ser requerido at� o �ltimo dia do prazo previsto para o t�rmino do sal�rio-maternidade origin�rio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Os requerimentos de sal�rio-maternidade efetuados ap�s a data prevista no � 1� ser�o indeferidos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� O benef�cio de que trata o caput ser� pago diretamente pela previd�ncia social durante o per�odo entre a data do �bito e o �ltimo dia do t�rmino do sal�riomaternidade origin�rio e corresponder�: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - � remunera��o integral, para o empregado e o trabalhador avulso, observado o disposto no art. 248 da Constitui��o e no art. 19-E; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - ao �ltimo sal�rio de contribui��o, para o empregado dom�stico, observado o disposto no art. 19-E; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - a um doze avos da soma dos doze �ltimos sal�rios de contribui��o, apurados em per�odo n�o superior a quinze meses, para o contribuinte individual, o facultativo ou o desempregado que mantenha a qualidade de segurado, nos termos do disposto no art. 13; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - ao valor do sal�rio-m�nimo, para o segurado especial que n�o contribua facultativamente. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado ou � segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 93-C. A percep��o do sal�rio-maternidade, inclusive nos termos do disposto no art. 93-B, est� condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada pelo segurado ou pela segurada, sob pena de suspens�o do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 94. O sal�rio-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual � sua remunera��o integral e ser� pago pela empresa, efetivando-se a compensa��o, observado o disposto no art. 248 da Constitui��o, quando do recolhimento das contribui��es incidentes sobre a folha de sal�rios e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer t�tulo, � pessoa f�sica que lhe preste servi�o, devendo aplicar-se � renda mensal do benef�cio o disposto no art. 198. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.862/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� A empregada deve dar quita��o � empresa dos recolhimentos mensais do sal�rio-maternidade na pr�pria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quita��o fique plena e claramente caracterizada. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

� 4� A empresa deve conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certid�es correspondentes para exame pela fiscaliza��o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

Art. 95. Compete � interessada instruir o requerimento do sal�rio-maternidade com os atestados m�dicos necess�rios. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Quando o benef�cio for requerido ap�s o parto, o documento comprobat�rio � a Certid�o de Nascimento, podendo, no caso de d�vida, a segurada ser submetida � avalia��o pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 96. O in�cio do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da dom�stica, ser� determinado com base em atestado m�dico ou certid�o de nascimento do filho. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 97. O sal�rio-maternidade da segurada empregada ser� devido pela previd�ncia social enquanto existir rela��o de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benef�cio pela empresa. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.122/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Durante o per�odo de gra�a a que se refere o art. 13, a segurada desempregada far� jus ao recebimento do sal�rio-maternidade, situa��o em que o benef�cio ser� pago diretamente pela previd�ncia social. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 98. A segurada que exer�a atividades concomitantes far� jus ao sal�riomaternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos, observadas as seguintes condi��es: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - na hip�tese de uma ou mais atividades ter remunera��o ou sal�rio de contribui��o inferior ao sal�rio-m�nimo mensal, o benef�cio somente ser� devido se o somat�rio dos valores auferidos em todas as atividades for igual ou superior a um sal�rio-m�nimo mensal; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - o sal�rio-maternidade relativo a uma ou mais atividades poder� ser inferior ao sal�rio-m�nimo mensal; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - o valor global do sal�rio-maternidade, consideradas todas as atividades, n�o poder� ser inferior ao sal�rio-m�nimo mensal. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 99. Nos meses de in�cio e t�rmino do sal�rio-maternidade da segurada empregada, inclusive da dom�stica, o sal�rio-maternidade ser� proporcional aos dias de afastamento do trabalho. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 100. O sal�rio-maternidade da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela previd�ncia social, consiste em renda mensal igual � sua remunera��o integral, observado o disposto no art. 19-E, hip�tese em que se aplica � renda mensal do benef�cio o disposto no art. 198. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 100-A. O sal�rio-maternidade devido � empregada do MEI, de que trata o � 26 do art. 9�, ser� pago diretamente pela previd�ncia social, e o valor da contribui��o previdenci�ria ser� deduzido da renda mensal do benef�cio, nos termos do disposto no art. 198. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. Caber� ao MEI recolher a contribui��o previdenci�ria a seu cargo durante a percep��o do sal�rio-maternidade pela segurada a seu servi�o (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 100-B. O sal�rio-maternidade devido � empregada intermitente ser� pago diretamente pela previd�ncia social, observado o disposto no art. 19-E, e o valor da contribui��o previdenci�ria ser� deduzido da renda mensal do benef�cio, nos termos do disposto no art. 198, e n�o ser� aplicado o disposto no art. 94. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� O sal�rio-maternidade de que trata este artigo consiste na m�dia aritm�tica simples das remunera��es apuradas no per�odo referente aos doze meses que antecederem o parto, a ado��o ou a obten��o da guarda para fins de ado��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Na hip�tese de empregos intermitentes concomitantes, a m�dia aritm�tica a que se refere o � 1� ser� calculada em rela��o a todos os empregos e ser� pago somente um sal�rio-maternidade. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� A contribui��o previdenci�ria a cargo da empresa ter� como base de c�lculo a soma das remunera��es pagas no per�odo de doze meses anteriores � data de in�cio do sal�rio-maternidade, dividida pelo n�mero de meses em que houve remunera��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 100-C. O sal�rio-maternidade devido � empregada com jornada parcial cujo sal�rio de contribui��o seja inferior ao seu limite m�nimo mensal , observado o disposto no art. 19-E, ser� pago diretamente pela previd�ncia social, e o valor da contribui��o previdenci�ria dever� ser deduzido da renda mensal do benef�cio, nos termos do disposto no art. 198. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� Na hip�tese de empregos parciais concomitantes, se o somat�rio dos rendimentos auferidos em todos os empregos for igual ou superior ao limite m�nimo mensal do sal�rio de contribui��o, o sal�rio-maternidade ser� pago pelas empresas, observado o disposto no inciso II do caput do art. 98. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Para fins do disposto no � 1�, a empresa que pagar remunera��o inferior ao limite m�nimo mensal do sal�rio de contribui��o dever� exigir da empregada c�pia dos comprovantes de pagamento efetuado pelas demais empresas. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� Cabe � empresa recolher a contribui��o previdenci�ria a seu cargo durante a percep��o do sal�rio-maternidade pela segurada a seu servi�o, mesmo na hip�tese de o benef�cio ser pago pela previd�ncia social. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

�4� A contribui��o a que se refere o � 3� ter� como base de c�lculo a remunera��o integral que a empresa pagava � empregada antes da percep��o do sal�rio-maternidade. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� Na hip�tese prevista no caput, o valor do sal�rio-maternidade ser� de um sal�rio-m�nimo. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� A empresa dever� conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, os comprovantes de pagamento a que se refere o � 2�, para exame pela fiscaliza��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 101. O sal�rio-maternidade, observado o disposto nos art. 35, art. 198, art. 199, art. 199-A ou art. 200, pago diretamente pela previd�ncia social, consistir�: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - no valor correspondente ao do �ltimo sal�rio de contribui��o, para a segurada empregada dom�stica, observado o disposto no art. 19-E; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - em um sal�rio m�nimo, para a segurada especial; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

III - em um doze avos da soma dos doze �ltimos sal�rios de contribui��o, observado o disposto no art. 19-E, apurados em per�odo n�o superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa e para a desempregada que mantenha a qualidade de segurada na forma prevista no art. 13. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� O documento comprobat�rio para requerimento do sal�rio maternidade da segurada que mantenha esta qualidade � a certid�o de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espont�neo, quando dever� ser apresentado atestado m�dico, e no de ado��o ou guarda para fins de ado��o, casos em que ser�o observadas as regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do benef�cio ocorrer, em qualquer hip�tese, dentro do per�odo previsto no art. 13. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.122/2007)

Art. 102. O sal�rio-maternidade n�o pode ser acumulado com benef�cio por incapacidade.

Par�grafo �nico. Quando ocorrer incapacidade em concomit�ncia com o per�odo de pagamento do sal�rio-maternidade, o benef�cio por incapacidade, conforme o caso, dever� ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou ter� sua data de in�cio adiada para o primeiro dia seguinte ao t�rmino do per�odo de cento e vinte dias.

Art. 103. A segurada aposentada que retornar � atividade far� jus ao pagamento do sal�rio-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.

Subse��o VIII

Do Aux�lio-acidente

Art. 104. O aux�lio-acidente ser� concedido, como indeniza��o, ao segurado empregado, inclusive o dom�stico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, ap�s a consolida��o das les�es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situa��es discriminadas no Anexo III, implique redu��o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� O aux�lio-acidente mensal corresponder� a cinq�enta por cento do sal�rio-de-benef�cio que deu origem ao aux�lio-doen�a do segurado, corrigido at� o m�s anterior ao do in�cio do aux�lio-acidente e ser� devido at� a v�spera de in�cio de qualquer aposentadoria ou at� a data do �bito do segurado.

� 2� O aux�lio-acidente ser� devido a partir do dia seguinte ao da cessa��o do aux�lio por incapacidade tempor�ria, independentemente de qualquer remunera��o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumula��o com qualquer aposentadoria. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� O recebimento de sal�rio ou concess�o de outro benef�cio, exceto de aposentadoria, n�o prejudicar� a continuidade do recebimento do aux�lio-acidente.

� 4� N�o dar� ensejo ao benef�cio a que se refere este artigo o caso:

I - que apresente danos funcionais ou redu��o da capacidade funcional sem repercuss�o na capacidade laborativa; e

II - de mudan�a de fun��o, mediante readapta��o profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorr�ncia de inadequa��o do local de trabalho.

� 5� A perda da audi��o, em qualquer grau, somente proporcionar� a concess�o do aux�lio-acidente quando, al�m do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redu��o ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.939/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� No caso de reabertura de aux�lio por incapacidade tempor�ria por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a aux�lio-acidente, este ser� suspenso at� a cessa��o do aux�lio por incapacidade tempor�ria reaberto, quando ser� reativado. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 7� Cabe a concess�o de aux�lio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o per�odo de manuten��o da qualidade de segurado, desde que atendidas �s condi��es inerentes � esp�cie. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� Para fins do disposto no caput considerar-se-� a atividade exercida na data do acidente. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

Subse��o IX

Da Pens�o por Morte

Art. 105. A pens�o por morte ser� devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n�o, a contar da data:

Nota

I - do �bito, quando requerida em at� cento e oitenta dias ap�s o �bito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa dias, para os demais dependentes; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - do requerimento, quando requerida ap�s o prazo previsto no inciso I; ou

III - da decis�o judicial, no caso de morte presumida.

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� No caso do disposto no inciso II, a data de in�cio do benef�cio ser� a datado �bito, aplicados os devidos reajustamentos at� a data de in�cio do pagamento, n�o sendo devida qualquer import�ncia relativa ao per�odo anterior � data de entrada do requerimento. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.545/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� O exerc�cio de atividade remunerada, inclusive na condi��o de MEI, n�o impede a concess�o ou a manuten��o da parte individual da pens�o do dependente com defici�ncia intelectual, mental ou grave. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� Perde o direito � pens�o por morte o condenado criminalmente por senten�a transitada em julgado, como autor, coautor ou part�cipe de homic�dio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput�veis. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� Perde o direito � pens�o por morte o c�njuge ou o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simula��o ou fraude no casamento ou na uni�o est�vel, ou a formaliza��o desses com o fim exclusivo de constituir benef�cio previdenci�rio, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contradit�rio e � ampla defesa. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� Ajuizada a a��o judicial para reconhecimento da condi��o de dependente, este poder� requerer a sua habilita��o provis�ria ao benef�cio de pens�o por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da cota respectiva at� o tr�nsito em julgado da a��o, ressalvada a exist�ncia de decis�o judicial que disponha em sentido contr�rio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7� Nas a��es judiciais em que o INSS for parte, este poder� proceder, de of�cio, � habilita��o excepcional da pens�o objeto da a��o apenas para efeitos de rateio, descontados os valores referentes � habilita��o das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota at� o tr�nsito em julgado da a��o, ressalvada a exist�ncia de decis�o judicial que disponha em sentido contr�rio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 8� Julgada improcedente a a��o a que se referem os � 6� e � 7�, o valor retido para pagamento ao autor ser� corrigido pelos �ndices legais de reajustamento e ser� pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de dura��o de seus benef�cios. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 9� Fica assegurada ao INSS a cobran�a dos valores indevidamente pagos em decorr�ncia da habilita��o a que se referem os � 6� e � 7�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 106. A pens�o por morte consiste em renda mensal equivalente a uma cota familiar de cinquenta por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do �bito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, at� o m�ximo de cem por cento. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� O valor da pens�o por morte, no caso de morte de segurado recluso que tenha contribu�do para a previd�ncia social durante o per�odo de reclus�o, ser� calculado de modo a considerar o tempo de contribui��o adicional e os correspondentes sal�rios de contribui��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Na hip�tese de haver dependente inv�lido ou com defici�ncia intelectual, mental ou grave, o valor da pens�o por morte ser� equivalente a cem por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do �bito, at� o limite m�ximo do sal�rio de benef�cio do RGPS, observado o disposto no � 1� do art. 113. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� O valor da pens�o ser� recalculado na forma do disposto no caput, quando: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - a invalidez ou defici�ncia intelectual, mental ou grave sobrevier � data do �bito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente; ou II - deixar de haver dependente inv�lido ou com defici�ncia intelectual, mental ou grave. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 107. A concess�o da pens�o por morte n�o ser� protelada pela falta de habilita��o de outro poss�vel dependente, e qualquer habilita��o posterior que importe em exclus�o ou inclus�o de dependente somente produzir� efeito a contar da datada habilita��o.

Art. 108. A pens�o por morte ser� devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irm�o, desde que comprovada a depend�ncia econ�mica dos tr�s �ltimos, que sejam inv�lidos ou que tenham defici�ncia intelectual, mental ou grave, cuja invalidez ou defici�ncia tenha ocorrido antes da data do �bito, observado o disposto no � 1� do art. 17. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A invalidez ser� reconhecida pela Per�cia M�dica Federal e a defici�ncia, por meio de avalia��o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A condi��o do dependente inv�lido ou com defici�ncia intelectual, mental ou grave poder� ser reconhecida previamente ao �bito do segurado e, quando necess�rio, ser reavaliada quando da concess�o do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 109. O pensionista inv�lido fica obrigado, sob pena de suspens�o do benef�cio, a submeter-se a exame m�dico a cargo da Per�cia M�dica Federal, processo de reabilita��o profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cir�rgico e a transfus�o de sangue, que s�o facultativos. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� O pensionista inv�lido que n�o tenha retornado � atividade estar� isento do exame de que trata o caput a partir dos sessenta anos de idade. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A isen��o de que trata o � 1� n�o se aplica quando o exame tiver a finalidade de: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - verificar a recupera��o da capacidade de trabalho, em raz�o de solicita��o do pensionista que se julgar apto; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - subsidiar autoridade judici�ria na concess�o de curatela, nos termos do disposto no art. 162. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� O pensionista inv�lido, ainda que tenha implementado a condi��o de que trata o � 1�, ser� submetido ao exame m�dico-pericial de que trata este artigo quando necess�rio para apura��o de fraude. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 110. O c�njuge ausente somente far� jus ao benef�cio a partir da data de sua habilita��o e mediante prova de depend�ncia econ�mica, n�o excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

Art. 111. O c�njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pens�o de alimentos, receber� a pens�o em igualdade de condi��es com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de o segurado estar, na data do seu �bito, obrigado por determina��o judicial a pagar alimentos tempor�rios a ex-c�njuge ou a ex-companheiro ou ex-companheira, a pens�o por morte ser� devida pelo prazo remanescente na data do �bito, caso n�o incida outra hip�tese de cancelamento anterior do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 112. A pens�o poder� ser concedida, em car�ter provis�rio, por morte presumida:

I - mediante senten�a declarat�ria de aus�ncia, expedida por autoridade judici�ria, a contar da data de sua emiss�o; ou

II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de cat�strofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorr�ncia, mediante prova h�bil.

Par�grafo �nico. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pens�o cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposi��o dos valores recebidos, salvo m�-f�.

Art. 113. A pens�o por morte, havendo mais de um pensionista, ser� rateada entre todos, em partes iguais.

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Na hip�tese prevista no � 2� do art. 106, enquanto o dependente inv�lido ou com defici�ncia intelectual, mental ou grave mantiver essa condi��o, independentemente do n�mero de dependentes habilitados ao benef�cio, o valor da pens�o ser� rateado entre todos os dependentes em partes iguais. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Na hip�tese de deixar de haver dependente inv�lido ou com defici�ncia intelectual, mental ou grave, o valor da pens�o ser� recalculado na forma prevista no caput do art. 106 e rateado de acordo com o disposto no caput. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� As cotas por dependente cessar�o com a perda dessa qualidade e n�o ser�o revers�veis aos demais dependentes, preservado o valor de cem por cento da pens�o por morte quando o n�mero de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 114. O pagamento da cota individual da pens�o por morte cessa:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irm�o, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, exceto se o pensionista for inv�lido ou tiver defici�ncia intelectual, mental ou grave; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irm�o inv�lido, pela cessa��o da invalidez; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III-A - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irm�o que tenha defici�ncia intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da defici�ncia; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - pela ado��o, para o filho adotado que receba pens�o por morte dos pais biol�gicos. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

V - para o c�njuge ou o companheiro ou a companheira: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) se inv�lido ou com defici�ncia, pela cessa��o da invalidez ou pelo afastamento da defici�ncia, respeitados os per�odos m�nimos decorrentes da aplica��o do disposto nas al�neas "b" e "c"; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) em quatro meses, se o �bito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribui��es mensais ou se o casamento ou a uni�o est�vel tiver sido iniciado a menos de dois anos antes do �bito do segurado; ou (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

c) transcorridos os seguintes per�odos, estabelecidos de acordo com a idade do benefici�rio na data de �bito do segurado, se o �bito ocorrer depois de vertidas dezoito contribui��es mensais e de, no m�nimo, dois anos de casamento ou uni�o est�vel: (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

1. tr�s anos, com menos de vinte e um anos de idade; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

2. seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

5. vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e tr�s anos de idade; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

6. vital�cia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VI - pela perda do direito na forma do disposto nos � 4� e � 5� do art. 105; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VII - pelo decurso do prazo remanescente na data do �bito estabelecido na determina��o judicial para recebimento de pens�o de alimentos tempor�rios para o ex-c�njuge ou o ex-companheiro ou a ex-companheira, caso n�o incida outra hip�tese de cancelamento anterior do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. (Suprimido pelo Decreto 5.545/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Com a extin��o da cota do �ltimo pensionista, a pens�o por morte ser� encerrada. (Renumerado(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

� 2� N�o se aplica o disposto no inciso IV do caput quando o c�njuge ou companheiro adota o filho do outro. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

� 3� Ser�o aplicados, conforme o caso, o disposto na al�nea "a" ou na al�nea "c" do inciso V do caput se o �bito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doen�a profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito contribui��es mensais ou da comprova��o de dois anos de casamento ou de uni�o est�vel. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� O tempo de contribui��o para regime pr�prio de previd�ncia social, utilizado na forma prevista no art. 125, ser� considerado na contagem das dezoito contribui��es mensais de que tratam as al�neas "b" e "c" do inciso V do caput. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� Na hip�tese de haver fundados ind�cios de autoria, coautoria ou participa��o de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput�veis, em homic�dio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ser� poss�vel a suspens�o provis�ria de sua parte no benef�cio de pens�o por morte, por meio de processo administrativo pr�prio, respeitados os direitos � ampla defesa e ao contradit�rio, e, na hip�tese de absolvi��o, ser�o devidas as parcelas corrigidas desde a data da suspens�o e a reativa��o imediata do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� Para os fins do disposto na al�nea "c" do inciso V do caput, ap�s o transcurso de, no m�nimo, tr�s anos e desde que nesse per�odo se verifique o incremento m�nimo de um ano inteiro na m�dia nacional �nica, para ambos os sexos, correspondente � expectativa de sobrevida da popula��o brasileira ao nascer, poder�o ser estabelecidos, em n�meros inteiros, novas idades, em ato do Ministro de Estado da Economia, limitado o acr�scimo � compara��o com as idades anteriores ao referido incremento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 115. A cota do filho, do enteado, do menor tutelado ou do irm�o dependente que se tornar inv�lido ou pessoa com defici�ncia intelectual, mental ou grave antes de completar vinte e um anos de idade n�o ser� extinta se confirmada a invalidez ou a defici�ncia nos termos do disposto no � 1� do art. 108. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Subse��o X

Do Aux�lio-reclus�o

Art. 116. O aux�lio-reclus�o, cumprida a car�ncia prevista no inciso IV do caput do art. 29, ser� devido, nas condi��es da pens�o por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido � pris�o em regime fechado que n�o receber remunera��o da empresa nem estiver em gozo de aux�lio por incapacidade tempor�ria, de pens�o por morte, de sal�rio-maternidade, de aposentadoria ou de abono de perman�ncia em servi�o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Para fins de concess�o do benef�cio de que trata este artigo, considerase segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos �ndices de reajuste aplicados aos benef�cios do RGPS, calculada com base na m�dia aritm�tica simples dos sal�rios de contribui��o apurados no per�odo dos doze meses anteriores ao m�s do recolhimento � pris�o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� O requerimento do aux�lio-reclus�o ser� instru�do com certid�o judicial que ateste o recolhimento efetivo � pris�o e ser� obrigat�ria a apresenta��o de prova de perman�ncia na condi��o de presidi�rio para a manuten��o do benef�cio. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2�-A O INSS celebrar� conv�nios com os �rg�os p�blicos respons�veis pelo cadastro dos presos para obter informa��es sobre o recolhimento � pris�o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2�-B A certid�o judicial e a prova de perman�ncia na condi��o de presidi�rio ser�o substitu�das pelo acesso � base de dados, por meio eletr�nico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justi�a, com dados cadastrais que assegurem a identifica��o plena do segurado e da sua condi��o de presidi�rio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� Aplicam-se ao aux�lio-reclus�o as normas referentes � pens�o por morte e, no caso de qualifica��o de c�njuge ou companheiro ou companheira ap�s a pris�o do segurado, o benef�cio ser� devido a partir da data de habilita��o, desde que comprovada a preexist�ncia da depend�ncia econ�mica. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� A data de in�cio do benef�cio ser�: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - a do efetivo recolhimento do segurado � pris�o, se o benef�cio for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - a do requerimento, se o benef�cio for requerido ap�s os prazos a que se refere o inciso I. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� O aux�lio-reclus�o ser� devido somente durante o per�odo em que o segurado estiver recolhido � pris�o sob regime fechado. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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� 6� O exerc�cio de atividade remunerada iniciado ap�s a pris�o do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado n�o acarreta a perda do direito ao recebimento do aux�lio-reclus�o para os seus dependentes. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 117. O valor do aux�lio-reclus�o ser� apurado na forma estabelecida para o c�lculo da pens�o por morte, n�o poder� exceder o valor de um sal�rio-m�nimo e ser� mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� At� que o acesso � base de dados a que se refere o � 2�-B do art. 116 seja disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justi�a, o benefici�rio apresentar� trimestralmente atestado de que o segurado continua em regime fechado, que dever� ser firmado pela autoridade competente. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� No caso de fuga, o benef�cio ser� suspenso e, se houver recaptura do segurado, ser� restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.

� 3� Se houver exerc�cio de atividade dentro do per�odo de fuga, o mesmo ser� considerado para a verifica��o da perda ou n�o da qualidade de segurado.

Art. 118. Na hip�tese de �bito do segurado recluso, o aux�lio-reclus�o que estiver sendo pago ser� cessado e ser� concedida a pens�o por morte em conformidade com o disposto nos art. 105 ao art. 115. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. N�o havendo concess�o de aux�lio-reclus�o, em raz�o da n�o comprova��o da baixa renda, ser� devida pens�o por morte aos dependentes se o �bito do segurado tiver ocorrido no prazo previsto no inciso IV do caput do art. 13. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 119. � vedada a concess�o do aux�lio-reclus�o ap�s a soltura do segurado.

Subse��o XI

Do Abono Anual

Art. 120. Ser� devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, receberam aux�lio por incapacidade tempor�ria, aux�lio-acidente, aposentadoria, sal�rio-maternidade, pens�o por morte ou aux�lio-reclus�o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Suprimido pelo Decreto 4.032/2001 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O abono anual ser� calculado, no que couber, da mesma forma que a gratifica��o natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benef�cio do m�s de dezembro de cada ano. (Acrescentado (a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 2� O valor do abono anual correspondente ao per�odo de dura��o do sal�rio-maternidade ser� pago, em cada exerc�cio, juntamente com a �ltima parcelado benef�cio nele devida. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

CAP�TULO III

DO RECONHECIMENTO DA FILIA��O

Se��o �nica (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Do reconhecimento do tempo de contribui��o

Art. 121. Reconhecimento do tempo de contribui��o � o direito de o segurado ter reconhecido, em qualquer �poca, o tempo de exerc�cio de atividade anteriormente abrangida pela previd�ncia social, observado o disposto no art. 122. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Subse��o I

Da Indeniza��o

Art. 122. O reconhecimento do tempo de contribui��o no per�odo em que o exerc�cio de atividade remunerada n�o exigia filia��o obrigat�ria � previd�ncia social somente ser� feito por meio de indeniza��o das contribui��es relativas ao respectivo per�odo, conforme o disposto no � 7� e nos � 9� ao � 14 do art. 216 e nos � 8� e � 8�-A do art. 239. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� O valor a ser indenizado poder� ser objeto de parcelamento por solicita��o do segurado � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, observado o disposto no � 1� do art. 128. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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Art. 123. Para fins de contagem rec�proca, o tempo de servi�o prestado pelo trabalhador rural anteriormente � compet�ncia novembro de 1991 somente ser� reconhecido por meio da indeniza��o de que trata o � 13 do art. 216, observado o disposto nos � 8� e � 8�-A do art. 239. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

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Subse��o II

Da Retroa��o da Data do In�cio das Contribui��es

Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribui��es relativas a per�odo anterior � sua inscri��o, a retroa��o da data do in�cio das contribui��es ser� autorizada, desde que comprovado o exerc�cio de atividade remunerada no respectivo per�odo, observado o disposto no � 7� e nos � 9� ao � 14 do art. 216 e nos � 8� e � 8�-A do art. 239. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. O valor do d�bito poder� ser objeto de parcelamento desde que solicitado pelo segurado � Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

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Nota

CAP�TULO IV

DA CONTAGEM REC�PROCA DE TEMPO DE CONTRIBUI��O

Art. 125. Para efeito de contagem rec�proca, hip�tese em que os diferentes sistemas de previd�ncia social ou prote��o social se compensar�o financeiramente, fica assegurado: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - o c�mputo do tempo de contribui��o na administra��o p�blica e de servi�o militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da Constitui��o, para fins de concess�o de benef�cios previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorr�ncia de tratado, conven��o ou acordo internacional; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - para fins de emiss�o de certid�o de tempo de contribui��o, pelo INSS, para utiliza��o no servi�o p�blico ou para inativa��o militar, o c�mputo do tempo de contribui��o na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos � 4� e � 4�-A deste artigo, no art. 123, no � 13 do art. 216 e nos � 8� e � 8�-A do art. 239. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Para os fins deste artigo, � vedada: (Reda��o dada pelo Decreto 8145/2013)

Reda��es Anteriores

I - convers�o do tempo de contribui��o exercido em atividade sujeita � condi��es especiais, nos termos do disposto no art. 66; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - convers�o do tempo cumprido pelo segurado com defici�ncia, reconhecida na forma do art. 70-D, em tempo de contribui��o comum; e (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

III - a contagem de qualquer tempo de servi�o fict�cio. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

� 2� Admite-se a aplica��o da contagem rec�proca de tempo de contribui��o no �mbito dos tratados, conven��es ou acordos internacionais de previd�ncia social. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.042/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� � permitida a emiss�o de certid�o de tempo de contribui��o para per�odos de contribui��o posteriores � data da aposentadoria no RGPS, observado o disposto no art. 19-E. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� Para efeito de contagem rec�proca, o per�odo em que os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribu�do na forma prevista no art. 199-A s� ser� computado se forem complementadas as contribui��es na forma prevista no � 2� do referido artigo. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4�-A Para efeito de contagem rec�proca, a partir de 14 de novembro de 2019, somente ser�o consideradas as compet�ncias cujos sal�rios de contribui��o tenham valor igual ou superior ao limite m�nimo mensal do sal�rio de contribui��o para o RGPS, observado o disposto no art. 19-E. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� A certid�o referente ao tempo de contribui��o com defici�ncia dever� identificar os per�odos com defici�ncia e seus graus. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

Art. 126. O segurado ter� direito de computar, para fins de concess�o dos benef�cios do Regime Geral de Previd�ncia Social, o tempo de contribui��o na administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.112/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Poder� ser contado o tempo de contribui��o na administra��o p�blica direta, aut�rquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante legisla��o pr�pria, a contagem de tempo de contribui��o em atividade vinculada ao Regime Geral de Previd�ncia Social.

Art. 127. O tempo de contribui��o de que trata este Cap�tulo ser� contado de acordo com a legisla��o pertinente, observadas as seguintes normas:

I - n�o ser� admitida a contagem em dobro ou em outras condi��es especiais;

II - � vedada a contagem de tempo de contribui��o no servi�o p�blico com o de contribui��o na atividade privada, quando concomitantes;

III - n�o ser� contado por um regime o tempo de contribui��o utilizado para concess�o de aposentadoria por outro regime;

IV - o tempo de contribui��o anterior ou posterior � obrigatoriedade de filia��o � previd�ncia social s� ser� contado por meio de indeniza��o da contribui��o correspondente ao per�odo respectivo, com acr�scimo de juros morat�rios de cinco d�cimos por cento ao m�s, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos � 8� e � 8�-A do art. 239; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

V - � vedada a emiss�o de certid�o de tempo de contribui��o com o registro exclusivo de tempo de servi�o sem a comprova��o de contribui��o efetiva, exceto para segurado empregado, empregado dom�stico, trabalhador avulso e, a partir de 1� de abril de 2003, para o contribuinte individual que preste servi�o a empresa obrigada a arrecadar a contribui��o a seu cargo, observado o disposto no art. 5� da Lei n� 10.666, de 2003; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020) Reda��es Anteriores

VI - para ex-servidor p�blico, a certid�o de tempo de contribui��o somente poder� ser emitida por regime pr�prio de previd�ncia social; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VII - � vedada a contagem rec�proca de tempo de contribui��o do RGPS por regime pr�prio de previd�ncia social sem a emiss�o da certid�o de tempo de contribui��o correspondente, ainda que o tempo de contribui��o referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor p�blico ao pr�prio ente instituidor; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VIII - � vedada a desaverba��o de tempo em regime pr�prio de previd�ncia social quando o tempo averbado tiver gerado a concess�o de vantagens remunerat�rias ao servidor p�blico em atividade; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IX - para fins de elegibilidade �s aposentadorias especiais referidas no � 4� do art. 40 e no � 1� do art. 201 da Constitui��o, os per�odos reconhecidos pelo regime previdenci�rio de origem como de tempo especial sem convers�o em tempo comum dever�o estar inclu�dos nos per�odos de contribui��o compreendidos na certid�o de tempo de contribui��o e discriminados de data a data. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. O disposto no inciso V do caput n�o se aplica ao tempo de servi�o anterior � edi��o da Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribui��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 128. A certid�o de tempo de contribui��o anterior ou posterior � filia��o obrigat�ria � previd�ncia social somente ser� expedida mediante a observ�ncia do disposto nos arts. 122 e 124.

� 1� A certid�o de tempo de contribui��o, para fins de averba��o do tempo em outros regimes de previd�ncias, somente ser� expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social ap�s a comprova��o da quita��o de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de d�bitos.

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� A certid�o de tempo de contribui��o referente a per�odo de atividade rural anterior � compet�ncia novembro de 1991 somente ser� emitida por meio da comprova��o do recolhimento das contribui��es correspondentes ou da indeniza��o, na forma prevista nos � 13 e � 14 do art. 216, observado o disposto nos � 8� e � 8�-A do art. 239. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 129. O segurado em gozo de aux�lio-acidente, aux�lio-suplementar ou abono de perman�ncia em servi�o ter� o benef�cio encerrado na data da emiss�o da certid�o de tempo de contribui��o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 130. O tempo de contribui��o para regime pr�prio de previd�ncia social ou para Regime Geral de Previd�ncia Social deve ser provado com certid�o fornecida: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - pela unidade gestora do regime pr�prio de previd�ncia social ou pelo setor competente da administra��o federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e funda��es, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime pr�prio, relativamente ao tempo de contribui��o para o respectivo regime pr�prio de previd�ncia social; ou (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribui��o para o Regime Geral de Previd�ncia Social. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O setor competente do INSS promover� o levantamento do tempo de contribui��o ao RGPS, com base na documenta��o apresentada, observado o disposto no art. 19. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O setor competente do �rg�o federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal dever� promover o levantamento do tempo de contribui��o para o respectivo regime pr�prio de previd�ncia social � vista dos assentamentos funcionais.

� 3� Ap�s as provid�ncias de que tratam os �� 1� e 2�, e observado, quando foro caso, o disposto no � 9� , os setores competentes dever�o emitir certid�o de tempo de contribui��o, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - �rg�o expedidor;

II - nome do servidor, seu n�mero de matr�cula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filia��o, n�mero do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lota��o, datade admiss�o e data de exonera��o ou demiss�o; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - per�odo de contribui��o, de data a data, compreendido na certid�o;

IV - fonte de informa��o;

V - discrimina��o da freq��ncia durante o per�odo abrangido pela certid�o, indicadas as v�rias altera��es, tais como faltas, licen�as, suspens�es e outras ocorr�ncias;

VI - soma do tempo l�quido;

VII - declara��o expressa do servidor respons�vel pela certid�o, indicando o tempo l�quido de efetiva contribui��o em dias, ou anos, meses e dias;

VIII - assinatura do respons�vel pela certid�o e do dirigente do �rg�o expedidor e, no caso de ser emitida por outro �rg�o da administra��o do ente federativo,homologa��o da unidade gestora do regime pr�prio de previd�ncia social; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IX - indica��o da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Munic�pio, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribui��o e compuls�ria, e pens�o por morte, com aproveitamento de tempo de contribui��o prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previd�ncia Social.

� 4� A certid�o de tempo de contribui��o dever� ser expedida em duas vias, das quais a primeira ser� fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via,implicando sua concord�ncia quanto ao tempo certificado.

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumul�veis, � permitida a emiss�o de certid�o �nica com destina��o do tempo de contribui��o para, no m�ximo, dois �rg�os distintos.

� 8� Na situa��o do par�grafo anterior, a certid�o de tempo de contribui��o dever� ser expedida em tr�s vias, das quais a primeira e a segunda ser�o fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concord�ncia quanto ao tempo certificado.

� 9� A certid�o s� poder� ser fornecida para os per�odos de efetiva contribui��o para o Regime Geral de Previd�ncia Social, devendo ser exclu�dos aqueles para os quais n�o tenha havido contribui��o, salvo se recolhida na forma dos �� 7� a14 do art. 216. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

� 10. Poder� ser emitida, por solicita��o do segurado, certid�o de tempo de contribui��o para per�odo fracionado. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

� 11. Na hip�tese do par�grafo anterior, a certid�o conter� informa��o de todo o tempo de contribui��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social e a indica��o dos per�odos a serem aproveitados no regime pr�prio de previd�ncia social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

� 12. � vedada a contagem de tempo de contribui��o de atividade privada com a do servi�o p�blico ou de mais de uma atividade no servi�o p�blico, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumula��o de cargos ou empregos p�blicos admitidos pela Constitui��o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 13. Em hip�tese alguma ser� expedida certid�o de tempo de contribui��o para per�odo que j� tiver sido utilizado para a concess�o de aposentadoria, em qualquer regime de previd�ncia social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

� 14. A certid�o de que trata o � 3� dever� vir acompanhada de rela��o dos valores das remunera��es, por compet�ncia, que ser�o utilizados para fins de c�lculo dos proventos da aposentadoria. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 15. O tempo de servi�o considerado para efeito de aposentadoria e cumprido at� 15 de dezembro de 1998 ser� contado como tempo de contribui��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 16. Caber� revis�o da certid�o de tempo de contribui��o, inclusive de of�cio, quando constatado erro material, vedada � destina��o da certid�o a �rg�o diverso daquele a que se destinava originariamente. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

Art. 131. Concedido o benef�cio, caber�:

I - ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicar o fato ao �rg�o p�blico emitente da certid�o, para as anota��es nos registros funcionais e/ou na segunda via da certid�o de tempo de contribui��o; e

II - ao �rg�o p�blico comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, para efetuar os registros cab�veis.

Art. 132. O tempo de contribui��o na administra��o p�blica federal, estadual, distrital ou municipal de que trata este Cap�tulo ser� considerado para efeito do percentual de acr�scimo previsto no inciso I do caput do art. 44, no art. 53, no � 1� do art. 54, no art. 67, no inciso II do caput do art. 70-J, no � 3� do art. 188-H, no � 4� do art. 188-I, no � 3� do art. 188-J, no � 4� do art. 188-M, no � 3� do art. 188- N e no � 3� do art. 188-P. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 133. O tempo de contribui��o certificado na forma deste Cap�tulo produz, no Instituto Nacional do Seguro Social e nos �rg�os ou autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, todos os efeitos previstos na respectiva legisla��o pertinente.

Art. 134. As aposentadorias e demais benef�cios resultantes da contagem de tempo de contribui��o na forma deste Cap�tulo ser�o concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requer�-los e o seu valor ser� calculado na forma da legisla��o pertinente.

Art. 135. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CAP�TULO V

DA HABILITA��O E DA REABILITA��O PROFISSIONAL

Art. 136. A assist�ncia (re)educativa e de (re)adapta��o profissional, institu�da sob a denomina��o gen�rica de habilita��o e reabilita��o profissional, visa proporcionar aos benefici�rios, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em car�ter obrigat�rio, independentemente de car�ncia, e �s pessoas portadoras de defici�ncia, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

� 1� Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a presta��o de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, t�cnicas, financeiras e as condi��es locais do �rg�o, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contrata��o de servi�os especializados.

� 2� As pessoas portadoras de defici�ncia ser�o atendidas mediante celebra��o de conv�nio de coopera��o t�cnico-financeira.

Art. 137. O processo de habilita��o e de reabilita��o profissional do benefici�rio ser� desenvolvido por meio das fun��es b�sicas de:

I - avalia��o do potencial laborativo; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - orienta��o e acompanhamento da programa��o profissional;

III - articula��o com a comunidade, inclusive mediante a celebra��o de conv�nio para reabilita��o f�sica restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilita��o profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - acompanhamento e pesquisa da fixa��o no mercado de trabalho.

� 1� A execu��o das fun��es de que trata o caput ser� realizada, preferencialmente, por meio do trabalho de equipe multiprofissional especializada, sempre que poss�vel, na localidade do domic�lio do benefici�rio, ressalvadas as situa��es excepcionais em que ele tenha direito � reabilita��o profissional fora dela. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1�-A A avalia��o da elegibilidade do segurado para encaminhamento � reabilita��o profissional, a reavalia��o da incapacidade de segurados em programa de reabilita��o profissional e a prescri��o de �rteses, pr�teses e meios auxiliares de locomo��o e acess�rios ser�o realizadas pela Per�cia M�dica Federal. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Quando indispens�veis ao desenvolvimento do processo de reabilita��o profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecer� aos segurados, inclusive aposentados, em car�ter obrigat�rio, pr�tese e �rtese, seu reparo ou substitui��o, instrumentos de aux�lio para locomo��o, bem como equipamentos necess�rios � habilita��o e � reabilita��o profissional, transporte urbano e alimenta��o e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.

� 3� No caso das pessoas portadoras de defici�ncia, a concess�o dos recursos materiais referidos no par�grafo anterior ficar� condicionada � celebra��o de conv�nio de coopera��o t�cnico-financeira.

� 4� O Instituto Nacional do Seguro Social n�o reembolsar� as despesas realizadas com a aquisi��o de �rtese ou pr�tese e outros recursos materiais n�o prescritos ou n�o autorizados por suas unidades de reabilita��o profissional.

Art. 138. Cabe � unidade de reabilita��o profissional encaminhar para avalia��o m�dico-pericial a ocorr�ncia de que trata o � 2� do art. 337. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 139. A programa��o profissional ser� desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de contratos, acordos e conv�nios com institui��es e empresas p�blicas ou privadas, na forma do art. 317.

� 1� A dispensa de pessoa com defici�ncia ou de benefici�rio reabilitado pela previd�ncia social ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poder�o ocorrer ap�s a contrata��o de outro trabalhador com defici�ncia ou benefici�rio reabilitado pela previd�ncia social. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� Compete ao reabilitando, al�m de acatar e cumprir as normas estabelecidas nos contratos, acordos ou conv�nios, pautar-se no regulamento daquelas organiza��es.

Art. 140. Conclu�do o processo de reabilita��o profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitir� certificado individual indicando a fun��o para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem preju�zo do exerc�cio de outra para a qual se julgue capacitado.

� 1� N�o constitui obriga��o da previd�ncia social a manuten��o do segurado no mesmo emprego ou a sua coloca��o em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilita��o profissional com a emiss�o de certificado a que se refere o caput.

� 2� Cabe � previd�ncia social a articula��o com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programa��o profissional e � possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal.

� 3� O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 � obrigat�rio e tem como finalidade a comprova��o da efetividade do processo de reabilita��o profissional.

Art. 141. A empresa com cem ou mais empregados est� obrigada a preencher de dois porcento a cinco por cento de seus cargos com benefici�rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici�ncia, habilitadas, na seguinte propor��o:

Nota

I - at� duzentos empregados, dois por cento;

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, tr�s por cento;

III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV - mais de mil empregados, cinco por cento.

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.298/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� � Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia compete estabelecer a sistem�tica de fiscaliza��o e gerar dados e estat�sticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com defici�ncia e por benefici�rios reabilitados pela previd�ncia social, al�m de fornec�-los, quando solicitados, aos sindicatos, �s entidades representativas dos empregados ou aos cidad�os interessados. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� Para a reserva de cargos ser� considerada somente a contrata��o direta de pessoa com defici�ncia, exclu�do o aprendiz com defici�ncia de que trata a Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1943. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

CAP�TULO VI

DA JUSTIFICA��O ADMINISTRATIVA

Art. 142. A justifica��o administrativa constitui meio para suprir a falta ou a insufici�ncia de documento ou para produzir prova de fato ou circunst�ncia de interesse dos benefici�rios perante a previd�ncia social. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� N�o ser� admitida a justifica��o administrativa quando o fato a comprovar exigir registro p�blico de casamento, de idade ou de �bito, ou de qualquer ato jur�dico para o qual a lei prescreva forma especial.

� 2� A justifica��o administrativa � parte do processo de atualiza��o de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos, vedada a sua tramita��o na condi��o de processo aut�nomo. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� Quando a concess�o do benef�cio depender de documento ou de prova de ato ao qual o segurado n�o tenha acesso, exceto quanto a registro p�blico ou in�cio de prova material, a justifica��o administrativa ser� oportunizada, observado o disposto no art. 151. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� A prova material somente ter� validade para a pessoa referida no documento, vedada a sua utiliza��o por outras pessoas. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 143. A justifica��o administrativa ou judicial, para fins de comprova��o de tempo de contribui��o, depend�ncia econ�mica, identidade e rela��o de parentesco, somente produzir� efeito quando for baseada em in�cio de prova material contempor�nea dos fatos e n�o ser�o admitidas as provas exclusivamente testemunhais. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Ser� dispensado o in�cio de prova material quando houver ocorr�ncia de motivo de for�a maior ou de caso fortuito. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� Caracteriza motivo de for�a maior ou caso fortuito a verifica��o de ocorr�ncia not�ria, tais como inc�ndio, inunda��o ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorr�ncia policial feito em �poca pr�pria ou apresenta��o de documentos contempor�neos dos fatos, e verificada a correla��o entre a atividade da empresa e a profiss�o do segurado.

� 3� Se a empresa n�o estiver mais em atividade, dever� o interessado juntar prova oficial de sua exist�ncia no per�odo que pretende comprovar.

� 4� No caso dos segurados empregado dom�stico e contribuinte individual, ap�s a homologa��o do processo, este dever� ser encaminhado ao setor competente de arrecada��o para levantamento e cobran�a do cr�dito. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 144. A homologa��o da justifica��o judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justifica��o administrativa, desde que complementada com in�cio de prova material contempor�nea dos fatos. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. A inclus�o, a exclus�o, a ratifica��o e a retifica��o de v�nculos, remunera��es e contribui��es, ainda que reconhecidos em a��o trabalhista transitada em julgado, depender�o da exist�ncia de in�cio de prova material contempor�nea dos fatos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 145. Para o processamento de justifica��o administrativa, o interessado dever� apresentar requerimento no qual exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, al�m de indicar testemunhas id�neas, em n�mero n�o inferior a dois nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar � convic��o da veracidade do que se pretende comprovar. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. As testemunhas, no dia e no hor�rio marcados, ser�o inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justifica��o de que trata o caput. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 146. N�o podem ser testemunhas:

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - os menores de dezesseis anos; e

IV - o c�njuge, o companheiro ou a companheira, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, at� o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. A pessoa com defici�ncia poder� testemunhar em igualdade de condi��es com as demais pessoas e lhe ser�o assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 147. N�o caber� recurso da decis�o da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar eficaz ou ineficaz a justifica��o administrativa.

Art. 148. A justifica��o administrativa ser� avaliada globalmente quanto � forma e ao m�rito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro Social para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.

Art. 149. A justifica��o administrativa ser� processada sem �nus para o interessado e nos termos das instru��es do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 150. Aos autores de declara��es falsas, prestadas em justifica��es processadas perante a previd�ncia social, ser�o aplicadas as penas previstas no art. 299 do C�digo Penal.

Art. 151. Somente ser� admitido o processamento de justifica��o administrativa quando necess�rio para corroborar o in�cio de prova material apto a demonstrar a plausibilidade do que se pretende comprovar. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

CAP�TULO VII

DAS DISPOSI��ES DIVERSAS RELATIVAS �S PRESTA��ES DO REGIME GERAL DE PREVID�NCIASOCIAL

Art. 152. Nenhum benef�cio ou servi�o da previd�ncia social poder� ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 153. O benef�cio concedido a segurado ou dependente n�o pode ser objeto de penhora, arresto ou seq�estro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cess�o, ou a constitui��o de qualquer �nus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevog�veis ou em causa pr�pria para seu recebimento, ressalvado o disposto no art. 154.

Art. 153-A. A concess�o de aposentadoria requerida a partir de 14 de novembro de 2019 com utiliza��o de tempo de contribui��o decorrente de cargo, emprego ou fun��o p�blica acarretar� o rompimento do v�nculo que gerou o referido tempo de contribui��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. Para fins do disposto no caput, ap�s a consolida��o da aposentadoria, nos termos do disposto no art. 181-B, o INSS notificar� a empresa respons�vel sobre a aposentadoria do segurado e constar�o da notifica��o as datas de concess�o e de in�cio do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benef�cio:

I - contribui��es devidas pelo segurado � previd�ncia social;

II - pagamento administrativo ou judicial de benef�cio previdenci�rio ou assistencial indevido, ou al�m do devido, inclusive na hip�tese de cessa��o do benef�cio pela revoga��o de decis�o judicial, em valor que n�o exceda trinta por cento da import�ncia da renda mensal do benef�cio, nos termos do disposto neste Regulamento; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de senten�a judicial; e

V - mensalidades de associa��es e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constitu�das e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos � 1� ao � 1�-I; e (Reda��o dada pelo Decreto 10537/2020)

Reda��es Anteriores

VI - pagamento de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previd�ncia complementar, p�blicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo benefici�rio, at� o limite de trinta e cinco por cento do valor do benef�cio, dos quais cinco por cento ser�o destinados exclusivamente para: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

a) amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito; ou (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) utiliza��o com a finalidade de saque por meio do cart�o de cr�dito. (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

� 1� O INSS estabelecer� requisitos adicionais para a efetiva��o dos descontos de que trata este artigo, observados crit�rios de conveni�ncia administrativa, seguran�a das opera��es, interesse dos benefici�rios e interesse p�blico. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores
� 1�-A Os benef�cios previdenci�rios, uma vez concedidos, permanecer�o bloqueados para os descontos previstos no inciso V do caput e somente ser�o desbloqueados por meio de autoriza��o pr�via, pessoal e espec�fica por parte do benefici�rio, conforme crit�rios e requisitos a serem definidos em ato do INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1�-B A autoriza��o do segurado prevista no � 1�-A dever�, sob pena de os descontos serem exclu�dos automaticamente, ser revalidada a cada tr�s anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, segundo crit�rios e requisitos a serem definidos em ato do INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1�-C A autoriza��o do segurado de que trata o inciso V do caput poder� ser revogada, a qualquer tempo, pelo pr�prio benefici�rio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1�-D Considera-se associa��o ou entidade de aposentados ou pensionistas aquela formada por: (Reda��o dada pelo Decreto 10537/2020)

Reda��es Anteriores

I - aposentados ou pensionistas, com objetivos inerentes a essas categorias; ou II - pessoas de categoria profissional espec�fica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus objetivos a representa��o de aposentados ou pensionistas. (Reda��o dada pelo Decreto 10537/2020)

Reda��es Anteriores

II - pessoas de categoria profissional espec�fica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha objetivos comuns �quela classe e finalidade espec�fica de representa��o de aposentados, autorizada a realizar descontos de mensalidades associativas por meio de reten��o no valor do pagamento do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1�-E Considera-se mensalidade de associa��es e de demais entidades de aposentados ou pensionistas a contribui��o associativa, devida exclusivamente em raz�o da condi��o de associado, em decorr�ncia de previs�o estatut�ria ou defini��o pelas assembleias gerais, a qual n�o admite descontos de taxas extras, contribui��es especiais, retribui��o por servi�os ou pacotes de servi�os espec�ficos, pr�mios de seguros, empr�stimos nem qualquer outro tipo de desconto, sujeita ao limite m�ximo de desconto estabelecido em ato do Presidente do INSS. Reda��o dada pelo Decreto 10537/2020)

Reda��es Anteriores

� 1�-F O INSS avaliar� periodicamente a quantidade de reclama��es de benefici�rios, a��es judiciais, processos de �rg�os de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo de coopera��o t�cnica celebrado, para fins do disposto no inciso V do caput, e poder� rescindir o referido acordo unilateralmente, a depender da quantidade de irregularidades identificadas. (Reda��o dada pelo Decreto 10537/2020)

Reda��es Anteriores

� 1�-G Para fins de repasse do desconto efetuado pelo INSS, as entidades referidas no inciso V do caput dever�o estar em situa��o regular perante as Fazendas nacional, estadual, distrital e municipal, a previd�ncia social, FGTS, o Sistema Integrado de Administra��o Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e o Cadastro Informativo de Cr�ditos n�o Quitados do Setor P�blico Federal - Cadin. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1�-H Na hip�tese de entidade confederativa que representa institui��es a ela vinculadas, as exig�ncias de que tratam os � 1�-D e � 1�-G dever�o ser atendidas pela institui��o que celebrar o acordo de coopera��o t�cnica. (Acrescentado pelo Decreto 10537/2020)

� 1�-I O INSS dever� ser ressarcido das despesas realizadas em fun��o da implementa��o e do controle do acordo de coopera��o t�cnica de que trata o � 1�-F pela institui��o que o celebrar. (Acrescentado pelo Decreto 10537/2020)

� 2� A restitui��o de import�ncia recebida indevidamente por benefici�rio da previd�ncia social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou m�-f�, dever� ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma s� vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Caso o d�bito seja origin�rio de erro da previd�ncia social, o segurado, usufruindo de benef�cio regularmente concedido, poder� devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no m�ximo, a trinta por cento do valor do benef�cio em manuten��o, e ser descontado em n�mero de meses necess�rios � liquida��o do d�bito.

� 4� Se o d�bito for origin�rio de erro da previd�ncia social e o segurado n�o usufruir de benef�cio, o valor dever� ser devolvido, com a corre��o de que trata o par�grafo anterior, da seguinte forma:

I - no caso de empregado, com a observ�ncia do disposto no art. 365; e

II - no caso dos demais benefici�rios, ser� observado:

a) se superior a cinco vezes o valor do benef�cio suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notifica��o para faz�-lo, sob pena de inscri��o em D�vida Ativa; e

b) se inferior a cinco vezes o valor do benef�cio suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notifica��o para faz�-lo, sob pena de inscri��o em D�vida Ativa.

� 5� No caso de revis�o de benef�cios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em raz�o de erro da previd�ncia social, o valor resultante da diferen�a verificada entre o pago e o devido ser� objeto de atualiza��o nos mesmos moldes do art.175.

� 6� O INSS disciplinar� o desconto e a reten��o de valores de benef�cios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condi��es:(Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - a habilita��o das institui��es consignat�rias dever� ser definida de maneira objetiva e transparente; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

II - o desconto somente poder� incidir sobre os benef�cios de aposentadoria, qualquer que seja sua esp�cie, ou de pens�o por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

III - a presta��o de informa��es aos titulares de benef�cios em manuten��o e �s institui��es consignat�rias necess�ria � realiza��o do desconto deve constar de rotinas pr�prias; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

IV - os prazos para o in�cio dos descontos autorizados e para o repasse das presta��es �s institui��es consignat�rias devem ser definidos de forma justa e eficiente; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

V - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

VI - o pr�prio titular do benef�cio dever� firmar autoriza��o expressa para o desconto; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

VII - o valor do desconto n�o poder� exceder trinta e cinco por cento do valor dispon�vel do benef�cio, assim entendido o valor do benef�cio ap�s a dedu��o das consigna��es de que tratam os incisos I ao V do caput, correspondente � �ltima compet�ncia paga, exclu�das aquelas que contenham o d�cimo terceiro sal�rio ou sua parcela, estabelecido no momento da contrata��o; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

VIII - o empr�stimo poder� ser concedido por qualquer institui��o consignat�ria, independentemente de ser ou n�o respons�vel pelo pagamento de benef�cio; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.180/2004)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IX - os benefici�rios somente poder�o realizar as opera��es previstas no inciso VI do caput se receberem o benef�cio no Brasil; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.180/2004)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

X - a reten��o recair� somente sobre as parcelas mensais fixas integrais, vedada a administra��o de eventual saldo devedor; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

XI - o titular de benef�cio poder� autorizar mais de um desconto em favor da mesma institui��o consignat�ria, respeitados o limite consign�vel e a preval�ncia dereten��o em favor dos contratos mais antigos; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

XII - a eventual modifica��o no valor do benef�cio ou das consigna��es de que tratamos incisos I a V do caput que resulte margem consign�vel inferior ao valor da parcela pactuada, poder� ensejar a reprograma��o da reten��o, alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que solicitado pela institui��o consignat�ria e sem acr�scimo de custos operacionais; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

XIII - outras que se fizerem necess�rias. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

� 7� Na hip�tese de coexist�ncia de descontos relacionados nos incisos II e VI do caput, prevalecer� o desconto do inciso II. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

� 7�-A Os benef�cios previdenci�rios, uma vez concedidos, permanecer�o bloqueados para os descontos previstos no inciso VI do caput e somente ser�o desbloqueados por meio de autoriza��o pr�via, pessoal e espec�fica por parte do benefici�rio, conforme crit�rios e requisitos a serem definidos em ato do INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7�-B A autoriza��o do segurado de que trata o � 7�-A poder� ser revogada, a qualquer tempo, pelo pr�prio benefici�rio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 8� � facultado ao titular do benef�cio solicitar a substitui��o da institui��o financeira pagadora do benef�cio por outra, para pagamento de benef�cio mediante cr�dito em conta corrente, exceto se j� tiver realizado opera��o com a institui��o pagadora na forma do � 9� e enquanto houver saldo devedor em amortiza��o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 9� O titular de benef�cio de aposentadoria, independentemente de sua esp�cie, ou de pens�o por morte concedida pelo RGPS poder� autorizar, de forma irrevog�vel e irretrat�vel, que a institui��o financeira na qual receba o seu benef�cio retenha valores referentes ao pagamento mensal de empr�stimos, financiamentos, cart�es de cr�dito e opera��es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, para fins de amortiza��o, observadas as normas editadas pelo INSS. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. O INSS n�o responde, em nenhuma hip�tese, pelos d�bitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.699/2006)

I - � reten��o dos valores autorizados pelo benefici�rio e seu repasse � institui��o consignat�ria, em rela��o �s opera��es contratadas na forma do inciso VI do caput; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.699/2006)

II - � manuten��o dos pagamentos na mesma institui��o financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto n�o houver reten��o superior ao limite de trinta por cento do valor do benef�cio, em rela��o �s opera��es contratadas na forma do � 9�. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.699/2006)

� 11. Ser�o inscritos em d�vida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os cr�ditos constitu�dos pelo INSS em decorr�ncia de benef�cio previdenci�rio ou assistencial pago indevidamente ou al�m do devido, inclusive na hip�tese de cessa��o do benef�cio pela revoga��o de decis�o judicial, nos termos do disposto na Lei n� 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execu��o judicial. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 12. Ser� objeto de inscri��o em d�vida ativa, para fins do disposto no � 11, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benef�cio pago indevidamente em raz�o de fraude, dolo ou coa��o, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabiliza��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 13. O procedimento administrativo de responsabiliza��o de que trata o � 12 ocorrer� na forma prevista no art. 179 deste Regulamento e no art. 27 do Decreto- Lei n� 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 154-A. O INSS poder� arredondar, para a unidade de real imediatamente superior, os valores em centavos dos benef�cios de presta��o continuada pagos mensalmente a seus benefici�rios. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

Par�grafo �nico. Os valores recebidos a maior pelo benefici�rio ser�o descontados no pagamento do abono anual ou do �ltimo valor do pagamento do benef�cio, na hip�tese de sua cessa��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

Art. 155. Ser� fornecido ao benefici�rio demonstrativo minucioso das import�ncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferen�as eventualmente pagas, com o per�odo a que se referem, e os descontos efetuados.

Art. 156. O benef�cio ser� pago diretamente ao benefici�rio, salvo em caso de aus�ncia, mol�stia contagiosa ou impossibilidade de locomo��o, quando ser� pago a procurador, cujo mandato n�o ter� prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benef�cios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Par�grafo �nico. O procurador do benefici�rio dever� firmar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procura��o, principalmente o �bito do outorgante, sob pena de incorrer nas san��es criminais cab�veis.

Art. 157. O Instituto Nacional do Seguro Social apenas poder� negar-se a aceitar procura��o quando se manifestar ind�cio de inidoneidade do documento ou do mandat�rio, sem preju�zo, no entanto, das provid�ncias que se fizerem necess�rias.

Art. 158. Na constitui��o de procuradores, observar-se-� subsidiariamente o disposto no C�digo Civil.

� 1� O dependente exclu�do na forma prevista no � 9� do art. 16 ou que tenha a parte provisoriamente suspensa na forma prevista no � 5� do art. 114 n�o poder� representar outro dependente para fins de recebimento e percep��o do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� O dependente que perder o direito � pens�o por morte na forma prevista no � 5� do art. 105 n�o poder� representar outro dependente para fins de percep��o do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 159. Somente ser� aceita a constitui��o de procurador com mais de uma procura��o, ou procura��es coletivas, nos casos de representantes credenciados de lepros�rios, sanat�rios, asilos e outros estabelecimentos cong�neres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a crit�rio do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 160. N�o poder�o ser procuradores:

I - os servidores p�blicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes at� o segundo grau; e

II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do C�digo Civil. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Podem outorgar procura��o as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.

Art. 161. O servi�o social constitui atividade auxiliar do seguro social e visa prestar ao benefici�rio orienta��o e apoio no que concerne � solu��o dos problemas pessoais e familiares e � melhoria da sua inter-rela��o com a previd�ncia social, para a solu��o de quest�es referentes a benef�cios, bem como, quando necess�rio, � obten��o de outros recursos sociais da comunidade.

� 1� Ser� dada prioridade de atendimento a segurados em benef�cio por incapacidade tempor�ria e aten��o especial a aposentados e pensionistas. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 2� Para assegurar o efetivo atendimento aos benefici�rios, poder�o ser utilizados mecanismos de interven��o t�cnica, ajuda material, recursos sociais, interc�mbio com empresas, inclusive mediante celebra��o de conv�nios, acordos ou contratos, ou pesquisa social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 3� O servi�o social ter� como diretriz a participa��o do benefici�rio na implementa��o e fortalecimento da pol�tica previdenci�ria, em articula��o com associa��es e entidades de classes. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 4� O servi�o social prestar� assessoramento t�cnico aos estados, Distrito Federal e munic�pios na elabora��o de suas respectivas propostas de trabalho relacionadas com a previd�ncia social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 5� O Ministro de Estado da Previd�ncia Social editar� atos complementares para a aplica��o do disposto neste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

Art. 162. O benef�cio devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz ser� pago ao c�njuge, pai, m�e, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por per�odo n�o superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necess�rio, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� O per�odo a que se refere o caput poder� ser prorrogado por iguais per�odos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� Na hip�tese de interdi��o do benefici�rio, para fins de curatela, a autoridade judici�ria poder� utilizar-se de laudo m�dico-pericial da Per�cia M�dica Federal. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� No ato de requerimento de benef�cios operacionalizados pelo INSS, n�o ser� exigida apresenta��o de termo de curatela de titular ou de benefici�rio com defici�ncia, observados os procedimentos a serem estabelecidos em ato do INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 163. O segurado e o dependente, ap�s dezesseis anos de idade, poder�o firmar recibo de benef�cio, independentemente da presen�a dos pais ou do tutor. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.079/2002)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 164. A impress�o digital do benefici�rio incapaz de assinar, aposta na presen�a de servidor da previd�ncia social ou representante desta, vale como assinatura para quita��o de pagamento de benef�cio.

Art. 165. O valor n�o recebido em vida pelo segurado somente ser� pago aos seus dependentes habilitados � pens�o por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de invent�rio ou arrolamento.

Art. 166. Os benef�cios poder�o ser pagos mediante dep�sito em conta corrente banc�ria em nome do benefici�rio. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Na hip�tese da falta de movimenta��o relativo a saque em conta corrente cujos dep�sitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benef�cios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benef�cios remanescentes ser�o estornados e creditados � Conta �nica do Tesouro Nacional, com a identifica��o de sua origem. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

Art. 167. Exceto na hip�tese de direito adquirido, n�o � permitido o recebimento conjunto dos seguintes benef�cios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - aposentadoria com aux�lio por incapacidade tempor�ria; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - mais de uma aposentadoria;

III - aposentadoria com abono de perman�ncia em servi�o;

IV - sal�rio-maternidade com aux�lio por incapacidade tempor�ria; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

V - mais de um aux�lio-acidente;

VI - mais de uma pens�o deixada por c�njuge;

VII - mais de uma pens�o deixada por companheiro ou companheira;

VIII - mais de uma pens�o deixada por c�njuge e companheiro ou companheira; e

IX - aux�lio-acidente com qualquer aposentadoria.

� 1� Nas hip�teses de que tratam os incisos VI, VII e VIII do caput, fica facultado ao dependente optar pela pens�o mais vantajosa, observado o disposto no art. 167-A. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� � vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benef�cio de presta��o continuada da previd�ncia social, exceto pens�o por morte, aux�lio-reclus�o, aux�lio-acidente, aux�lio-suplementar ou abono de perman�ncia em servi�o.

� 3� � permitida a acumula��o dos benef�cios previstos neste Regulamento com o benef�cio de que trata a Lei n� 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que n�o poder� ser reduzido em raz�o de eventual aquisi��o de capacidade laborativa ou de redu��o de incapacidade para o trabalho ocorrida ap�s a sua concess�o.

� 4� O segurado recluso em regime fechado, durante a percep��o, pelos dependentes, do benef�cio de aux�lio-reclus�o, n�o ter� o direito aos benef�cios de sal�rio-maternidade e de aposentadoria reconhecido, exceto se manifestada a op��o pelo benef�cio mais vantajoso tamb�m pelos dependentes. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 167-A. Ser� admitida a acumula��o dos seguintes benef�cios: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - de pens�o por morte deixada por c�njuge ou companheiro do RGPS com pens�o por morte concedida por outro regime de previd�ncia social ou com pens�es decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constitui��o; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - de pens�o por morte deixada por c�njuge ou companheiro do RGPS com aposentadoria do mesmo regime e de regime pr�prio de previd�ncia social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constitui��o; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - de aposentadoria concedida no �mbito do RGPS com pens�o deixada por c�njuge ou companheiro de regime pr�prio de previd�ncia social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constitui��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� Nas hip�teses de acumula��o previstas no caput, fica assegurada a percep��o do valor integral do benef�cio mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benef�cios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - sessenta por cento do valor que exceder um sal�rio-m�nimo, at� o limite de dois sal�rios-m�nimos; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - quarenta por cento do valor que exceder dois sal�rios-m�nimos, at� o limite de tr�s sal�rios-m�nimos; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - vinte por cento do valor que exceder tr�s sal�rios-m�nimos, at� o limite de quatro sal�rios-m�nimos; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - dez por cento do valor que exceder quatro sal�rios-m�nimos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A aplica��o do disposto no � 1� poder� ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em raz�o de altera��o de algum dos benef�cios. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� Na hip�tese de recebimento de pens�o desdobrada, para fins de aplica��o do disposto no � 1�, em rela��o a esse benef�cio, ser� considerado o valor correspondente ao somat�rio da cota individual e da parcela da cota familiar, devido ao pensionista, que ser� revisto em raz�o do fim do desdobramento ou da altera��o do n�mero de dependentes. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� As restri��es previstas neste artigo n�o se aplicam caso o direito aos benef�cios tenha sido adquirido at� 13 de novembro de 2019. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� Para fins do disposto neste artigo, no ato de habilita��o ou concess�o de benef�cio sujeito a acumula��o, o INSS dever�: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - verificar a filia��o do segurado ao RGPS ou a regime pr�prio de previd�ncia social; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - solicitar ao segurado que manifeste expressamente a sua op��o pelo benef�cio que lhe seja mais vantajoso; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - quando for o caso, verificar a condi��o do segurado ou pensionista, de modo a considerar, dentre outras, as informa��es constantes do CNIS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� O Minist�rio da Economia manter� sistema de cadastro dos segurados do RGPS e dos servidores vinculados a regimes pr�prios de previd�ncia social, e poder�, para tanto, firmar acordo de coopera��o com outros �rg�os da administra��o p�blica federal, estadual, distrital ou municipal para a manuten��o e a gest�o do referido sistema de cadastro. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7� At� que o sistema de que trata o � 6� seja implementado, a comprova��o de que o aposentado ou o pensionista c�njuge ou companheira ou companheiro do RGPS n�o recebe aposentadoria ou pens�o de outro regime pr�prio de previd�ncia social ser� feita por meio de autodeclara��o, a qual o sujeitar� �s san��es administrativas, civis e penais aplic�veis caso seja constatada a emiss�o de declara��o falsa. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 8� Caber� ao aposentado ou pensionista do RGPS informar ao INSS a obten��o de aposentadoria ou pens�o de c�njuge ou companheira ou companheiro de outro regime, sob pena de suspens�o do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 168. Exceto nas hip�teses de aposentadoria por incapacidade permanente ou especial, observado quanto a esta �ltima o disposto no par�grafo �nico do art. 69, o retorno do aposentado � atividade n�o prejudicar� o recebimento de sua aposentadoria. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 169. Os pagamentos dos benef�cios de presta��o continuada n�o poder�o ser antecipados.

� 1� Excepcionalmente, nas hip�teses de estado de calamidade p�blica, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poder�, nos termos estabelecidos em ato do Secret�rio Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia, antecipar aos benefici�rios domiciliados nos respectivos Munic�pios: (Reda��o dada pelo Decreto 9700/2019)

Reda��es Anteriores

I - o cronograma de pagamento dos benef�cios de presta��o continuada previdenci�ria e assistencial, enquanto perdurar o estado de calamidade; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 7.223/2010)

II - o valor correspondente a uma renda mensal do benef�cio devido, excetuados os tempor�rios, mediante op��o dos benefici�rios. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 7.223/2010)

� 2� O valor antecipado de que trata o inciso II do � 1� ser� ressarcido de forma parcelada, mediante desconto da renda do benef�cio, para esse fim equiparado ao cr�dito de que trata o inciso II do caput do art. 154, nos termos do ato a que se refere o � 1� (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 7.223/2010)

Art. 170. Compete exclusivamente aos servidores p�blicos ocupantes dos cargos de que trata o � 3� do art. 30 da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, a realiza��o das atividades m�dico-periciais relacionadas com o RGPS, sem preju�zo de outras disposi��es constantes no referido artigo. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Os servidores de que trata o caput poder�o solicitar ao m�dico assistente do benefici�rio que forne�a informa��es sobre antecedentes m�dicos a ele relativas, na forma disciplinada pela Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia, para fins do disposto no � 2� do art. 43 e no � 1� do art. 71 ou para subsidiar emiss�o de laudo m�dico-pericial conclusivo. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 170-A. Incumbem privativamente aos servidores p�blicos da Carreira do Seguro Social de que trata a Lei n� 10.855, de 1� de abril de 2004, as atribui��es previstas no inciso I do caput do art. 5�-B da referida Lei, e compete � Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia a edi��o de atos complementares para a especifica��o e a defini��o das atividades acess�rias ou preparat�rias ao exerc�cio das atribui��es privativas e para a atua��o no exame de mat�rias e processos administrativos de benef�cios sociais. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 171. Quando o segurado ou dependente deslocar-se por determina��o do Instituto Nacional do Seguro Social para submeter-se a exame m�dico-pericial ou a processo de reabilita��o profissional em localidade diversa da de sua resid�ncia, dever� ainstitui��o custear o seu transporte e pagar-lhe di�ria no valor de R$24,57 (vinte e quatro reais e cinq�enta e sete centavos), ou promover sua hospedagem mediante contrata��o de servi�os de hot�is, pens�es ou similares.

� 1� Caso o benefici�rio, a crit�rio do Instituto Nacional do Seguro Social, necessite de acompanhante, a viagem deste poder� ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.

� 2� Quando o benefici�rio ficar hospedado em hot�is, pens�es ou similares contratados ou conveniados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, n�o caber� pagamento de di�ria.

Art. 172. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a emitir e a enviar aos benefici�rios aviso de concess�o de benef�cio, al�m da mem�ria de c�lculo do valor dos benef�cios concedidos.

Art. 173. O segurado em gozo de aposentadoria que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS, observados o disposto no art. 168 e, nos casos de aposentadoria especial, o disposto no par�grafo �nico do art. 69, far� jus: (Reda��o dada pelo Decreto 10491/2020)

Reda��es Anteriores

I - ao sal�rio-fam�lia e � reabilita��o profissional, quando empregado, inclusive o dom�stico, ou trabalhador avulso; e (Acrescentado pelo Decreto 10491/2020)

II - ao sal�rio-maternidade. (Acrescentado pelo Decreto 10491/2020)

Art. 174. O primeiro pagamento do benef�cio ser� efetuado at� quarenta e cinco dias ap�s a data da apresenta��o, pelo segurado, da documenta��o necess�ria � sua concess�o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justifica��o administrativa ou outras provid�ncias a cargo do segurado, que demandem a sua dilata��o, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclus�o das mesmas.

Art. 175. O pagamento de parcelas relativas a benef�cios efetuado com atraso, independentemente de ocorr�ncia de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo �ndice utilizado para os reajustamentos dos benef�cios do RGPS, apurado no per�odo compreendido entre o m�s que deveria ter sido pago e o m�s do efetivo pagamento. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 176. A apresenta��o de documenta��o incompleta n�o constitui, por si s�, motivo para recusa do requerimento de benef�cio ou servi�o, ainda que seja poss�vel identificar previamente que o segurado n�o fa�a jus ao benef�cio ou servi�o pretendido. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Na hip�tese de que trata o caput, o INSS dever� proferir decis�o administrativa, com ou sem an�lise de m�rito, em todos os pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitir� carta de exig�ncia pr�via ao requerente. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Encerrado o prazo para cumprimento da exig�ncia sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, o INSS:(Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - decidir� pelo reconhecimento do direito, caso haja elementos suficientes para subsidiar a sua decis�o; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - decidir� pelo arquivamento do processo sem an�lise de m�rito do requerimento, caso n�o haja elementos suficientes ao reconhecimento do direito nos termos do disposto no art. 40 da Lei n� 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� N�o caber� recurso ao CRPS da decis�o que determine o arquivamento do requerimento sem an�lise de m�rito decorrente da n�o apresenta��o de documenta��o indispens�vel ao exame do requerimento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� Caso haja manifesta��o formal do segurado no sentido de n�o dispor de outras informa��es ou documentos �teis, diversos daqueles apresentados ou dispon�veis ao INSS, ser� proferida a decis�o administrativa com an�lise de m�rito do requerimento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� O arquivamento do processo n�o inviabilizar� a apresenta��o de novo requerimento pelo interessado, que ter� efeitos a partir da data de apresenta��o da nova solicita��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� O reconhecimento do direito ao benef�cio com base em documento apresentado ap�s a decis�o administrativa proferida pelo INSS considerar� como data de entrada do requerimento a data de apresenta��o do referido documento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7� O disposto neste artigo aplica-se aos pedidos de revis�o e recursos fundamentados em documentos n�o apresentados no momento do requerimento administrativo e, quanto aos seus efeitos financeiros, aplica-se o disposto no � 4� do art. 347. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 176-A. O requerimento de benef�cios e de servi�os administrados pelo INSS ser� formulado por meio de canais de atendimento eletr�nico, observados os procedimentos previstos em ato do INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� O requerimento formulado ser� processado em meio eletr�nico em todas as fases do processo administrativo, ressalvados os atos que exijam a presen�a do requerente. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Excepcionalmente, caso o requerente n�o disponha de meios adequados para apresenta��o da solicita��o pelos canais de atendimento eletr�nico, o requerimento e o agendamento de servi�os poder�o ser feitos presencialmente nas Ag�ncias da Previd�ncia Social." (NR)

Art. 176-B. O INSS poder� firmar acordo de coopera��o t�cnica com entes p�blicos e demais entidades para fins de gera��o e recebimento de requerimentos de benef�cios. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 176-C. O requerente poder�, enquanto n�o proferida a decis�o do INSS e por meio de manifesta��o escrita, desistir do requerimento formulado, nos termos do disposto no art. 51 da Lei n� 9.784, de 1999. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� Havendo v�rios interessados, a desist�ncia a que se refere o caput atinge somente quem a tenha formulado. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A desist�ncia do requerimento n�o impede o INSS de analisar a mat�ria objeto do requerimento para fins de uniformiza��o de entendimento, de forma geral e abstrata, ou para efeito de apura��o de irregularidade. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benef�cio, o segurado n�o satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implement�-los em momento posterior, antes da decis�o do INSS, o requerimento poder� ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que ser� fixada como in�cio do benef�cio, exigindo-se, para tanto, a concord�ncia formal do interessado, admitida a sua manifesta��o de vontade por meio eletr�nico. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 176-E. Caber� ao INSS conceder o benef�cio mais vantajoso ao requerente ou benef�cio diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. Na hip�tese de direito � concess�o de benef�cio diverso do requerido, caber� ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua op��o pelo benef�cio, observado o disposto no art. 176-D. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 177. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 178. O pagamento mensal de benef�cios de valor superior a vinte vezes o limite m�ximo de sal�rio-de-contribui��o dever� ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, observada a an�lise da Divis�o ou Servi�o de Benef�cios. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.545/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Os benef�cios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concess�o, revis�o e manuten��o de benef�cios, ser�o supervisionados pelas Ag�ncias da Previd�ncia Social e Divis�es ou Servi�os de Benef�cios, sob crit�rios pr�-estabelecidos pela Dire��o Central. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.545/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 179. O INSS manter� programa permanente de revis�o da concess�o e da manuten��o dos benef�cios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Na hip�tese de haver ind�cios de irregularidade ou erro material na concess�o, na manuten��o ou na revis�o do benef�cio, o INSS notificar� o benefici�rio, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou os documentos dos quais dispuser, no prazo de: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - trinta dias, no caso de trabalhador urbano; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - sessenta dias, no caso de: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) trabalhador rural individual; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) trabalhador rural avulso; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

c) agricultor familiar; ou (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

d) segurado especial. (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A notifica��o a que se refere o � 1� ser� feita, preferencialmente: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - por rede banc�ria, conforme definido em ato do INSS; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - por meio eletr�nico, por meio de cadastramento pr�vio, na forma definida em ato do INSS, a ser realizado por procedimento em que seja assegurada a identifica��o adequada do interessado; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - por via postal, por meio de carta simples destinada ao endere�o constante do cadastro do segurado que requereu o benef�cio, hip�tese em que o aviso de recebimento ser� considerado prova suficiente da sua notifica��o; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - pessoalmente, quando entregue ao interessado em m�o; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

V - por edital, na hip�tese de o segurado n�o ter sido localizado por meio da comunica��o a que se refere o inciso III. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� A defesa poder� ser apresentada pelo canal de atendimento eletr�nico do INSS ou na Ag�ncia da Previd�ncia Social do domic�lio do benefici�rio. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� O benef�cio ser� suspenso nas seguintes hip�teses: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - de n�o apresenta��o da defesa no prazo estabelecido no � 1�; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - de defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� O INSS notificar� o benefici�rio quanto � suspens�o do benef�cio de que trata o � 4�, que dispor� do prazo de trinta dias, contado da data de notifica��o, para interposi��o de recurso. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 6� Decorrido o prazo a que se refere o � 5� sem que o benefici�rio, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benef�cio ser� cessado. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 7� Para fins do disposto no caput, o INSS poder� realizar recenseamento para atualiza��o do cadastro dos benefici�rios e verifica��o dos benef�cios administrados pelo INSS, observado o disposto nos incisos III, IV e V do � 8�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 8� Aqueles que receberem benef�cios realizar�o anualmente a comprova��o de vida nas institui��es financeiras, por meio de atendimento eletr�nico com uso de biometria ou por outro meio definido pelo INSS que assegure a identifica��o do benefici�rio, observadas as seguintes disposi��es: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - a prova de vida e a renova��o de senha ser�o efetuadas por aquele que receber o benef�cio, que dever� ser identificado por funcion�rio da institui��o, quando realizadas nas institui��es financeiras; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - o representante legal ou o procurador do benefici�rio, legalmente cadastrado no INSS, poder� realizar a prova de vida no INSS ou na institui��o financeira respons�vel pelo pagamento; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a sessenta anos ser� disciplinada em ato do INSS; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - o INSS dispor� de meios, inclu�da a realiza��o de pesquisa externa, que garantam a identifica��o e o processo de prova de vida para pessoas com dificuldade de locomo��o e idosos acima de oitenta anos que recebam benef�cios; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

e V - o INSS poder� bloquear o pagamento do benef�cio encaminhado �s institui��es financeiras at� que o benefici�rio atenda � convoca��o para a realiza��o de prova de vida, permitida a libera��o do pagamento automaticamente pela institui��o financeira. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 8�-A A prova de vida para quem reside no exterior, a ser encaminhada obrigatoriamente ao INSS, dever� ser realizada nas embaixadas ou nos consulados brasileiros no exterior ou por meio de apostilamento de documento definido pelo INSS para esse fim. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 9� O recurso de que trata o � 5� n�o ter� efeito suspensivo. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 10. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista no caput ou pelos �rg�os de controle, os procedimentos de an�lise e concess�o de benef�cios ser�o revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concess�o irregular. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 11. Para fins do disposto no � 8�, preservados o sigilo e a integridade dos dados, o INSS: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - ter� acesso aos dados biom�tricos mantidos e administrados pelos �rg�os p�blicos federais; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - poder� ter, por meio de conv�nio, acesso aos dados biom�tricos hospedados em sistemas: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) da Justi�a Eleitoral; e (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) de outros entes federativos. (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

Art. 179-A. O INSS implementar� e manter� processo administrativo eletr�nico para requerimento de benef�cios e servi�os e disponibilizar� canais eletr�nicos de atendimento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� O INSS facilitar� o requerimento, a concess�o, a manuten��o e a revis�o de benef�cios por meio eletr�nico e implementar� procedimentos automatizados de atendimento e presta��o de servi�os por meio telef�nico ou por canais remotos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Poder�o ser celebrados acordos de coopera��o, na modalidade de ades�o, com �rg�os e entidades da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, para o recebimento de documentos e o apoio administrativo �s atividades do INSS que demandem a presta��o de servi�os presenciais. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� A implementa��o de servi�os eletr�nicos pelo INSS prever� mecanismos de controle preventivos de fraude e de identifica��o segura do cidad�o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 179-B. No exerc�cio de suas compet�ncias, observado o disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 5� da Constitui��o e na Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018, o INSS ter� acesso aos dados necess�rios para a an�lise, a concess�o, a revis�o e a manuten��o de benef�cios por ele administrados, em especial aos dados: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - dos registros e dos prontu�rios eletr�nicos do SUS, administrados pelo Minist�rio da Sa�de; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - dos documentos m�dicos mantidos por entidades p�blicas e privadas, e, no caso destas �ltimas, ser� necess�ria a celebra��o de conv�nio para que o acesso seja garantido; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - de movimenta��o das contas do FGTS, mantidas pela Caixa Econ�mica Federal. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� Para fins do cumprimento do disposto no caput, ser�o preservados o sigilo e a integridade dos dados acessados pelo INSS, eventualmente existentes, e, quanto aos dados dos prontu�rios eletr�nicos do SUS e dos documentos m�dicos mantidos por entidades p�blicas e privadas, o acesso ser� franqueado exclusivamente aos peritos m�dicos federais designados pelo INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� O Minist�rio da Economia ter� acesso �s bases de dados geridas ou administradas pelo INSS, inclu�da a folha de pagamento de benef�cios detalhada. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� As bases de dados e as informa��es de que tratam o caput e o � 1� poder�o ser compartilhadas com os regimes pr�prios de previd�ncia social somente para fins de cumprimento de suas compet�ncias relacionadas � recep��o, � an�lise, � concess�o, � revis�o e � manuten��o de benef�cios por eles administrados, preservados o sigilo e a integridade dos dados, na forma disciplinada em ato conjunto do Secret�rio Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia e do gestor dos dados. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� Fica dispensada a celebra��o de conv�nio, acordo de coopera��o t�cnica ou instrumentos cong�neres para a concess�o do acesso aos dados de que trata o caput quando se tratar de dados hospedados por �rg�os da administra��o p�blica federal e caber� ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, para o acesso ou a extra��o dos dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os �rg�os envolvidos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� As solicita��es de acesso a dados hospedados por entidades privadas t�m caracter�stica de requisi��o, dispensados a celebra��o de conv�nio, acordo de coopera��o t�cnica ou instrumentos cong�neres para a concess�o do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento dos referidos dados com outras entidades de direito privado. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 179-C. O servidor respons�vel pela an�lise dos pedidos dos benef�cios motivar� suas decis�es ou opini�es t�cnicas e responder� pessoalmente apenas nas hip�teses de dolo e de erro grosseiro. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 179-D. A administra��o p�blica federal desenvolver� a��es de seguran�a da informa��o e das comunica��es, inclu�das as de seguran�a cibern�tica, de seguran�a das infraestruturas, de qualidade dos dados e de seguran�a de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuar� a sua integra��o, inclusive com as bases de dados e informa��es dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benef�cios sociais. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 179-E. Os benef�cios administrados pelo INSS que forem objeto de apura��o de irregularidade ou fraude pela Coordena��o-Geral de Intelig�ncia Previdenci�ria e Trabalhista da Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia poder�o ter o respectivo valor bloqueado cautelarmente pelo INSS, por meio de decis�o fundamentada, quando houver risco iminente de preju�zo ao er�rio e restarem evidenciados elementos suficientes que indiquem a exist�ncia de irregularidade ou fraude na sua concess�o ou manuten��o, hip�tese em que ser� facultado ao titular a apresenta��o de defesa, nos termos do disposto neste Regulamento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� Para fins do disposto neste artigo, o bloqueio do valor do benef�cio consiste no comando banc�rio que impossibilita temporariamente a movimenta��o do valor referente ao benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Ser� dada prioridade � tramita��o de processo no qual seja requerido o bloqueio do valor do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� Na hip�tese prevista no � 2�, a tramita��o do processo dever� ser conclu�da no prazo de trinta dias, contado da data de apresenta��o da defesa pelo titular do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� Encerrado o prazo de que trata o � 3�, independentemente de conclu�da a tramita��o do processo, o benef�cio ser� desbloqueado automaticamente, ressalvada a hip�tese prevista no � 5�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� Na hip�tese de o titular do benef�cio n�o apresentar defesa, o bloqueio ser� convertido automaticamente em suspens�o do benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� Ato conjunto da Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia e do INSS disciplinar� os procedimentos, os requisitos e a forma de encaminhamento das apura��es de irregularidade ou fraude e de efetiva��o do bloqueio de que trata este artigo (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 180. Ressalvado o disposto nos �� 5� e 6� do art. 13, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A perda da qualidade de segurado n�o prejudica o direito � aposentadoria para cuja concess�o tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legisla��o em vigor � �poca em que estes requisitos foram atendidos.

� 2� N�o ser� concedida pens�o por morte aos dependentes do segurado que falecer ap�s a perda desta qualidade, nos termos dos arts. 13 a 15, salvo se preenchidos os requisitos para obten��o de aposentadoria na forma do par�grafo anterior, observado o disposto no art. 105.

� 3� No c�lculo da aposentadoria de que trata o � 1�, ser� observado o disposto no � 9� do art. 32 e no art. 52.

Art. 181. Todo e qualquer benef�cio concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ainda que � conta do Tesouro Nacional, submete-se ao limite a que se refere o � 5� do art. 214.

Par�grafo �nico. Aos benefici�rios de que trata o art. 150 da Lei n� 8.213, de1991, aplicam-se as disposi��es previstas neste Regulamento, vedada a ado��o de crit�rios diferenciados para a concess�o de benef�cios.

Art. 181-A. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previd�ncia social s�o irrevers�veis e irrenunci�veis. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Suprimido pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Suprimido pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica � concess�o de aposentadoria por incapacidade permanente. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� O segurado poder� desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa inten��o e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorr�ncia de um dos seguintes atos: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - recebimento do primeiro pagamento do benef�cio; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - efetiva��o do saque do FGTS ou do PIS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� O disposto no caput n�o impede a cessa��o dos benef�cios n�o acumul�veis por for�a de disposi��o legal ou constitucional. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 181-C. Na hip�tese de o inventariante n�o tomar a iniciativa do pagamento das contribui��es devidas pelo segurado falecido o Instituto Nacional do Seguro Social dever� requerer, no invent�rio ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da d�vida. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

Par�grafo �nico. Na hip�tese de ter sido feita a partilha da heran�a sem a liquida��o das contribui��es devidas pelo segurado falecido, respondem os herdeiros, cada qual em propor��o da parte que na heran�a lhe coube, aplicando-se, em rela��o aos herdeiros dependentes, o disposto no art. 154, inciso I, combinado com o � 3� do mesmo artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

Art. 181-D. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito � aposentadoria, nas condi��es legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos ao segurado que tiver optado por permanecer em atividade. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� Para fins do disposto no caput, o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme as regras vigentes na data em que todos os requisitos tiverem sido cumpridos, ser� comparado com o valor da aposentadoria calculada na data de entrada do requerimento, hip�tese em que ser� mantido o benef�cio mais vantajoso e ser� considerada como data de in�cio do benef�cio a data de entrada do requerimento, observado o disposto no art. 52. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A renda mensal inicial, apurada na forma prevista no � 1�, ser� reajustada pelos �ndices de reajustamento aplicados aos benef�cios at� a data de entrada do requerimento e n�o ser� devido qualquer pagamento relativamente a per�odo anterior a essa data. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 181-E. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se ano civil o per�odo de doze meses contados de 1� de janeiro a 31 de dezembro do respectivo ano. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

CAP�TULO VIII

DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS RELATIVAS �S PRESTA��ES DO REGIME GERAL DE PREVID�NCIA SOCIAL

Art. 182. A car�ncia das aposentadorias por idade, tempo de contribui��o e especial de que tratam os art. 188-H ao art. 188-P para os segurados inscritos na previd�ncia social urbana at� 24 de julho de 1991 e para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela previd�ncia social rural obedecer� � seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver implementado todas as condi��es necess�rias � obten��o do benef�cio, ressalvada a aposentadoria por idade, para a qual ser� considerado o ano em que o segurado tiver implementado a idade exigida: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

ANO DE IMPLEMENTA��O DAS CONDI��ES	MESES DE CONTRIBUI��O EXIGIDOS
1998	102 meses
1999	108 meses
2000	114 meses
2001	120 meses
2002	126 meses
2003	132 meses
2004	138 meses
2005	144 meses
2006	150 meses
2007	156 meses
2008	162 meses
2009	168 meses
2010	174 meses
2011	180 meses

Par�grafo �nico. N�o se aplica a tabela de que trata o caput para os benef�cios de aposentadoria por tempo de contribui��o e por idade garantida aos segurados com defici�ncia, de que tratam os arts. 70-B e 70-C. (Acrescentado pelo Decreto 8145/2013)

Art. 183. O trabalhador rural enquadrado como segurado obrigat�rio do RGPS, na forma da al�nea "a" do inciso I ou da al�nea "j" do inciso V do caput do art. 9�, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um sal�rio m�nimo, at� 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio ou, conforme o caso, ao m�s em que cumpriu o requisito et�rio, em n�mero de meses id�ntico � car�ncia do referido benef�cio. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

Art. 183-A. Na concess�o de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao sal�rio m�nimo, ser�o contados para efeito de car�ncia: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

Nota

I - at� 31 de dezembro de 2010, o per�odo de atividade comprovado na forma do inciso II, letra "a", do � 2� do art. 62, observado o disposto no art. 183; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada m�s comprovado de emprego, multiplicado por tr�s, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada m�s comprovado de emprego, multiplicado por dois, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� O disposto no inciso I do caput aplica-se ao trabalhador rural que se enquadre na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a presta��o de servi�o de natureza rural, em car�ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela��o de emprego. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Para fins do disposto no inciso I do caput, a comprova��o do tempo de contribui��o at� 31 de dezembro de 2010 do empregado rural e do contribuinte individual rural ocorrer� por meio dos documentos de que trata o � 1� do art. 19- B ou por justifica��o administrativa. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 184. O segurado que recebe aposentadoria por idade, tempo de contribui��o ou especial do Regime Geral de Previd�ncia Social que permaneceu ou retornou � atividade e que contribuindo at� 14 de abril de 1994, v�spera da vig�ncia da Lei n� 8.870, de 15de abril de 1994, receber� o pec�lio, em pagamento �nico, quando do desligamento da atividade que vinha exercendo.

� 1� O pec�lio de que trata este artigo consistir� em pagamento �nico de valor correspondente � soma das import�ncias relativas �s contribui��es do segurado, remuneradas de acordo com o �ndice de remunera��o b�sica dos dep�sitos de poupan�a com data de anivers�rio no dia primeiro.

� 2� O disposto no par�grafo anterior aplica-se a contar de 25 de julho de 1991, data da vig�ncia da Lei n� 8.213, de 1991, observada, com rela��o �s contribui��es anteriores, a legisla��o vigente � �poca do seu recolhimento.

Art. 185. Ser�o mantidos, de acordo com a respectiva legisla��o espec�fica, as presta��es e o seu financiamento, referentes aos benef�cios de ferrovi�rio servidor p�blico ou aut�rquico federal ou em regime especial que n�o optou pelo regime da Consolida��o das Leis do Trabalho, na forma da Lei n� 6.184, de 11 de dezembro de 1974,bem como de seus dependentes.

Art. 186. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.079/2002)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 187. � assegurada a concess�o de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condi��es previstas na legisla��o anterior � Emenda Constitucional n� 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previd�ncia Social que, at� 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obt�-la.

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Quando da concess�o de aposentadoria nos termos previstos no caput, o tempo de servi�o ser� considerado at� 16 de dezembro de 1998 e a renda mensal inicial ser� calculada com base nos trinta e seis �ltimos sal�rios de contribui��o anteriores �quela data, reajustada pelos mesmos �ndices aplicados aos benef�cios, at� a data de entrada do requerimento, hip�tese em que n�o ser� devido qualquer pagamento relativamente a per�odo anterior, observado, quando couber, o disposto no � 9� do art. 32. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� O segurado que, at� 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente far� jus ao acr�scimo de cinco por cento a que se refere o � 4� do art. 188 se cumprir o requisito previsto no inciso I do caput do art. 188. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 187-A. O professor que tenha exercido atividade de magist�rio, em qualquer n�vel, e que at� 16 de dezembro de 1998 n�o tenha implementado as condi��es para aposentadoria por tempo de servi�o de professor, poder� ter contado esse tempo at� aquela data acrescido de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, se optar pela aposentadoria transit�ria por tempo de contribui��o, desde que cumpridos trinta e cinco anos de contribui��o, se homem, e trinta anos, se mulher, exclusivamente em fun��es de magist�rio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188. Ao segurado filiado ao RGPS at� 16 de dezembro de 1998, uma vez cumprido o per�odo de car�ncia exigido, ser� assegurada, a qualquer tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribui��o, quando cumpridos, cumulativamente, at� 13 de novembro de 2019, os seguintes requisitos: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - contar cinq�enta e tr�s anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribui��o igual, no m�nimo, � soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) um per�odo adicional de contribui��o equivalente a, no m�nimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da al�nea "a". (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Para o segurado que tenha cumprido os requisitos a que se refere o caput at� 28 de novembro de 1999, a renda mensal inicial da aposentadoria ser� calculada com base nos trinta e seis �ltimos sal�rios de contribui��o anteriores �quela data, apurados no per�odo de quarenta e oito meses, e reajustada pelos mesmos �ndices aplicados ao benef�cio a que o segurado fazia jus, at� a data de entrada do requerimento. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Para o segurado que tenha cumprido os requisitos a que se refere o caput no per�odo entre 29 de novembro de 1999 e 13 de novembro de 2019 e que optar pela aposentadoria em conformidade com as regras vigentes � �poca, a renda mensal inicial ser� calculada na forma prevista no art. 188-E e reajustada pelos mesmos �ndices aplicados aos benef�cios do RGPS, at� a data de entrada do requerimento. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� O valor da renda mensal da aposentadoria proporcional ser� equivalente a setenta por cento da m�dia apurada na forma prevista nos � 2� e � 3�, acrescida de cinco pontos percentuais por ano de contribui��o que supere a soma a que se refere o inciso II do caput, at� o limite de cem por cento. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 188-A. Ser� assegurada a concess�o de aposentadoria, a qualquer tempo, ao segurado do RGPS, inclusive o oriundo de regime pr�prio de previd�ncia social, que, at� 13 de novembro de 2019, uma vez cumprido o per�odo de car�ncia exigido, tenha cumprido os seguintes requisitos: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - no caso de aposentadoria por idade - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - no caso de aposentadoria por tempo de contribui��o: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) para os professores que comprovem tempo de efetivo exerc�cio exclusivamente em fun��o de magist�rio na educa��o infantil, no ensino fundamental ou no ensino m�dio: (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

1. trinta anos de contribui��o, se homem; ou 2. vinte e cinco anos de contribui��o, se mulher; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

b) para os demais segurados: (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

1. trinta e cinco anos de contribui��o, se homem; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

2. trinta anos de contribui��o, se mulher; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - no caso de aposentadoria especial - quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui��o, conforme o caso, para os segurados sujeitos a condi��es especiais que prejudiquem a sua sa�de ou a sua integridade f�sica. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� (Revogado pelo(a) Decreto 5.399/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� O valor da renda mensal da aposentadoria concedida na forma prevista neste artigo ser� apurado na data de 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos art. 188-E e art. 188-F, e reajustado pelos mesmos �ndices aplicados ao benef�cio at� a data do requerimento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188-B. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 188-C. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 188-D. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 188-E. O sal�rio de benef�cio a ser utilizado para apura��o do valor da renda mensal dos benef�cios concedidos com base em direito adquirido at� 13 de novembro de 2019 consistir�: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribui��o, na m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios de contribui��o correspondentes a oitenta por cento de todo o per�odo contributivo, multiplicada pelo fator previdenci�rio; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - para as aposentadorias por invalidez e especial, aux�lio-doen�a e aux�lioacidente, na m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios de contribui��o correspondentes a oitenta por cento de todo o per�odo contributivo. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� No caso das aposentadorias por idade, por tempo de contribui��o e especial, o divisor considerado no c�lculo da m�dia a que se referem os incisos I e II do caput n�o poder� ser inferior a sessenta por cento do per�odo decorrido da compet�ncia julho de 1994 at� a data de in�cio do benef�cio, limitado a cem por cento de todo o per�odo contributivo. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� O fator previdenci�rio a que se refere o inciso I do caput ser� calculado com base na idade, na expectativa de sobrevida e no tempo de contribui��o do segurado ao se aposentar, por meio da seguinte a f�rmula: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� Para fins do disposto no � 2�, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria ser� obtida a partir da t�bua completa de mortalidade constru�da pelo IBGE para toda a popula��o brasileira, considerada a m�dia nacional �nica para ambos os sexos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� Os benef�cios previdenci�rios requeridos a partir da data de publica��o da t�bua de mortalidade considerar�o a nova expectativa de sobrevida. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� Para efeito da aplica��o do fator previdenci�rio, ao tempo de contribui��o do segurado ser�o adicionados: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - cinco anos, se mulher; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - no caso de professores que comprovem tempo de efetivo exerc�cio exclusivamente em fun��o de magist�rio na educa��o infantil, no ensino fundamental ou no ensino m�dio: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) cinco anos, se homem; e (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) dez anos, se mulher. (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

� 6� Fica garantida a aplica��o do fator previdenci�rio no c�lculo das aposentadorias por tempo de contribui��o e por idade devidas ao segurado com defici�ncia, se resultar em renda mensal de valor mais elevado, hip�tese em que caber� ao INSS, quando da concess�o do benef�cio, proceder ao c�lculo da renda mensal inicial com e sem a aplica��o do fator previdenci�rio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7� Fica garantido ao segurado com direito � aposentadoria por idade na forma do disposto no art. 188-H a op��o pela n�o aplica��o do fator previdenci�rio e caber� ao INSS, quando da concess�o do benef�cio, proceder ao c�lculo da renda mensal inicial com e sem o fator previdenci�rio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 8� O segurado que tiver cumprido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribui��o poder� optar pela n�o incid�ncia do fator previdenci�rio no c�lculo de sua aposentadoria se o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribui��o, inclu�das as fra��es, tiver atingido o n�mero de pontos: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - a partir de 18 de junho de 2015 at� 30 de dezembro de 2018: (Reda��o dada pelo Decreto 10491/2020)

Reda��es Anteriores

a) igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observado o tempo m�nimo de contribui��o de trinta e cinco anos; ou (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo m�nimo de contribui��o de trinta anos; e (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

II - de 31 de dezembro de 2018 at� 13 de novembro de 2019: (Reda��o dada pelo Decreto 10491/2020)

Reda��es Anteriores

a) igual ou superior a noventa e seis pontos, se homem, observado o tempo m�nimo de contribui��o de trinta e cinco anos; ou (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) igual ou superior a oitenta e seis pontos, se mulher, observado o tempo m�nimo de contribui��o de trinta anos. (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

� 9� Para fins de aplica��o do disposto no caput e no � 8�, o tempo m�nimo de contribui��o dos professores que comprovarem tempo de efetivo exerc�cio exclusivamente em fun��o de magist�rio na educa��o infantil, no ensino fundamental ou no ensino m�dio ser� de trinta anos de contribui��o, se homem, e vinte e cinco anos de contribui��o, se mulher. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 10. Na hip�tese prevista no � 9�, ao resultado da soma da idade do professor e de seu tempo de contribui��o ser�o acrescidos cinco pontos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188-F. A renda mensal do benef�cio concedido ao segurado de que trata o art. 188-A ser� calculada sobre o sal�rio de benef�cio, apurado na forma prevista no art. 188-E, ao qual ser�o aplicados os seguintes percentuais: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - no caso de aposentadoria por idade - setenta por cento do sal�rio de benef�cio, mais um ponto percentual por grupo de doze contribui��es mensais, at� o m�ximo de trinta por cento; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - no caso de aposentadoria por tempo de contribui��o: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) cem por cento do sal�rio de benef�cio aos trinta anos de contribui��o, se mulher; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) cem por cento do sal�rio de benef�cio aos trinta e cinco anos de contribui��o, se homem; e (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

c) no caso de professores que comprovem tempo de efetivo exerc�cio exclusivamente em fun��o de magist�rio na educa��o infantil, no ensino fundamental ou no ensino m�dio: (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

1. cem por cento do sal�rio de benef�cio aos vinte e cinco anos de contribui��o, se mulher; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

2. cem por cento do sal�rio de benef�cio aos trinta anos de contribui��o, se homem; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - no caso de aposentadoria especial - cem por cento do sal�rio de benef�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. Para fins de c�lculo do percentual de acr�scimo de que trata o inciso I do caput, presume-se como efetivado o recolhimento correspondente quando se tratar de segurado empregado, empregado dom�stico ou trabalhador avulso. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188-G. O tempo de contribui��o at� 13 de novembro de 2019 ser� contado de data a data, desde o in�cio da atividade at� a data do desligamento, considerados, al�m daqueles referidos no art. 19-C, os seguintes per�odos: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - o tempo de servi�o militar, exceto se j� contado para inatividade remunerada nas For�as Armadas ou auxiliares ou para aposentadoria no servi�o p�blico federal, estadual, distrital ou municipal, ainda que anterior � filia��o ao RGPS, obrigat�rio, volunt�rio ou alternativo, assim considerado o tempo atribu�do pelas For�as Armadas �queles que, ap�s o alistamento, alegaram imperativo de consci�ncia, entendido como tal aquele decorrente de cren�a religiosa ou de convic��o filos�fica ou pol�tica, para se eximirem de atividades de car�ter militar; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - o tempo em que o anistiado pol�tico esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorr�ncia de puni��o ou de fundada amea�a de puni��o, por motivo exclusivamente pol�tico, situa��o que ser� comprovada nos termos do disposto na Lei n� 10.559, de 13 de novembro de 2002; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - o tempo de servi�o p�blico federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive aquele prestado a autarquia, sociedade de economia mista ou funda��o institu�da pelo Poder P�blico, regularmente certificado na forma prevista na Lei n� 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a certid�o tenha sido requerida na entidade para a qual o servi�o tenha sido prestado at� 30 de setembro de 1975, data imediatamente anterior ao in�cio da vig�ncia da Lei n� 6.226, de 14 de junho de 1975; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - o tempo de servi�o do segurado trabalhador rural anterior � compet�ncia novembro de 1991; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

V - o tempo de exerc�cio de mandato classista junto a �rg�o de delibera��o coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribui��o para a previd�ncia social; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VI - o tempo de servi�o prestado � Justi�a dos Estados, �s serventias extrajudiciais e �s escrivanias judiciais, desde que n�o tenha havido remunera��o pelo er�rio e que a atividade n�o estivesse, � �poca, vinculada a regime pr�prio de previd�ncia social; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VII - o tempo de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior amparados pela Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993, anteriormente a 1� de janeiro de 1994, desde que a sua situa��o previdenci�ria esteja regularizada no INSS; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VIII - o tempo de contribui��o efetuado pelo servidor p�blico de que tratam as al�neas "i", "j" e "l" do inciso I do caput do art. 9� e o � 2� do art. 26, com fundamento do disposto nos art. 8� e art. 9� da Lei n� 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2� da Lei n� 8.688, de 21 de julho de 1993; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IX - o tempo exercido na condi��o de aluno-aprendiz referente ao per�odo de aprendizado profissional realizado em escola t�cnica, desde que comprovados a remunera��o pelo er�rio, mesmo que indireta, e o v�nculo empregat�cio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. O tempo de contribui��o de que trata este artigo ser� considerado para fins de c�lculo do valor da renda mensal de qualquer benef�cio." (NR) (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188-H. Ressalvado o direito de op��o pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade ser� devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS at� 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - quinze anos de contribui��o, para ambos os sexos; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - car�ncia de cento e oitenta contribui��es mensais, para ambos os sexos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� A partir de 1� de janeiro de 2020, ser�o acrescidos seis meses a cada ano � idade considerada m�nima para a aposentadoria por idade para as mulheres at� atingir sessenta e dois anos de idade. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A data do in�cio da aposentadoria de que trata este artigo ser� estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponder� a sessenta por cento do sal�rio de benef�cio definido na forma prevista no art. 32, com acr�scimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribui��o que exceder o tempo de vinte anos de contribui��o, para os homens, e de quinze anos de contribui��o, para as mulheres. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188-I. Ressalvado o direito de op��o pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, observado o disposto no art. 199- A, a aposentadoria por tempo de contribui��o ser� devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS at� 13 de novembro de 2019 que cumprir cumulativamente, os seguintes requisitos: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - trinta anos de contribui��o, se mulher, e trinta e cinco anos de contribui��o, se homem; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - somat�rio da idade e do tempo de contribui��o, inclu�das as fra��es, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - car�ncia de cento e oitenta contribui��es mensais, para ambos os sexos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� A partir de 1� de janeiro de 2020, ser� acrescido um ponto a cada ano ao somat�rio considerado m�nimo, a que se refere o inciso II do caput, at� atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A idade e o tempo de contribui��o ser�o apurados em dias para o c�lculo do somat�rio de pontos a que se refere o inciso II do caput. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� A data do in�cio da aposentadoria de que trata este artigo ser� estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� O valor da aposentadoria de que trata este artigo ser� apurado na forma prevista no � 3� do art. 188-H. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188-J. Ressalvado o direito de op��o pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-K e art. 188-L, observado o disposto no art. 199- A, a aposentadoria por tempo de contribui��o ser� devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS at� 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - trinta anos de contribui��o, se mulher, e trinta e cinco anos de contribui��o, se homem; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - car�ncia de cento e oitenta contribui��es mensais, para ambos os sexos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� A partir de 1� de janeiro de 2020, ser�o acrescidos seis meses a cada ano � idade considerada m�nima para aposentadoria por tempo de contribui��o at� atingir sessenta e dois anos, para as mulheres, e sessenta e cinco anos, para os homens. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A data do in�cio da aposentadoria de que trata este artigo ser� estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� O valor da aposentadoria concedida em conformidade com o disposto neste artigo ser� apurado na forma prevista no � 3� do art. 188-H. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188-K. Ressalvado o direito de op��o pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-L, observado o disposto no art. 199- A, a aposentadoria por tempo de contribui��o ser� devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS at� 13 de novembro de 2019 que contar com mais de vinte e oito anos de contribui��o, se mulher, e com mais de trinta e tr�s anos de contribui��o, se homem, que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - trinta anos de contribui��o, se mulher, e trinta e cinco anos de contribui��o, se homem; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - cumprimento de per�odo adicional de contribui��o correspondente a cinquenta por cento do tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribui��o, se mulher, e trinta e cinco anos de contribui��o, se homem; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - car�ncia de cento e oitenta contribui��es mensais, para ambos os sexos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� A data do in�cio da aposentadoria de que trata este artigo ser� estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponder� ao valor do sal�rio de benef�cio definido na forma prevista no art. 32, multiplicado pelo fator previdenci�rio, calculado na forma prevista nos � 2� ao � 5� do art. 188-E. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� A aplica��o do fator previdenci�rio no c�lculo do valor da aposentadoria de que trata este artigo � obrigat�ria, observado o disposto no art. 32, hip�tese em que n�o se aplica o disposto no art. 29-C da Lei n� 8.213, de 1991. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188-L. Ressalvado o direito de op��o pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-K, a aposentadoria por tempo de contribui��o ser� devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS at� 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - trinta anos de contribui��o, se mulher, e trinta e cinco anos de contribui��o, se homem; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - cumprimento de per�odo adicional de contribui��o correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribui��o, se mulher, e trinta e cinco anos de contribui��o, se homem; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - car�ncia de cento e oitenta contribui��es mensais, para ambos os sexos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� A data do in�cio da aposentadoria de que trata este artigo ser� estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponder� a cem por cento do sal�rio de benef�cio definido na forma prevista no art. 32." (NR)

Art. 188-M. Ressalvado o direito de op��o pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54, art. 188-H ao art. 188-L, art. 188-N e art. 188-O, observado o disposto nos � 2� e � 3� do art. 54, a aposentadoria por tempo de contribui��o ser� devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS at� 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo exerc�cio exclusivamente em fun��o de magist�rio na educa��o infantil, no ensino fundamental ou no ensino m�dio e que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - vinte e cinco anos de contribui��o, se mulher, e trinta anos de contribui��o, se homem; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - somat�rio da idade e do tempo de contribui��o, inclu�das as fra��es, equivalente a oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e um pontos, se homem; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - car�ncia de cento e oitenta contribui��es mensais, para ambos os sexos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� A partir de 1� de janeiro de 2020, ser� acrescido um ponto a cada ano ao somat�rio considerado m�nimo, a que se refere o inciso II do caput, at� atingir o limite de noventa e dois pontos, se mulher, e de cem pontos, se homem. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A idade e o tempo de contribui��o ser�o apurados em dias para o c�lculo do somat�rio de pontos a que se refere o inciso II do caput. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� A data do in�cio da aposentadoria de que trata este artigo ser� estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� O valor da aposentadoria de que trata este artigo ser� apurado na forma prevista no � 3� do art. 188-H. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188-N. Ressalvado o direito de op��o pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54, art. 188-H ao 188-M e art. 188-O, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribui��o ser� devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS at� 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo exerc�cio exclusivamente em fun��o de magist�rio na educa��o infantil, no ensino fundamental ou no ensino m�dio e cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - cinquenta e um anos de idade, se mulher, e cinquenta e seis anos de idade, se homem; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - vinte e cinco anos de contribui��o, se mulher, e trinta anos de contribui��o, se homem; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - car�ncia de cento e oitenta contribui��es mensais, para ambos os sexos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� A partir de 1� de janeiro de 2020, ser�o acrescidos seis meses a cada ano � idade considerada m�nima para aposentadoria por idade at� atingir cinquenta e sete anos, para as mulheres, e sessenta anos de idade, para os homens. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A data do in�cio da aposentadoria de que trata este artigo ser� estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� O valor da aposentadoria de que trata este artigo ser� apurado na forma prevista no � 3� do art. 188-H. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188-O. Ressalvado o direito de op��o pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54 e art. 188-H ao 188-N, observado o disposto nos � 2� e � 3� do art. 54, a aposentadoria por tempo de contribui��o ser� devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS at� 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo exerc�cio exclusivamente em fun��o de magist�rio na educa��o infantil, no ensino fundamental ou no ensino m�dio e que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade, se homem; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - vinte e cinco anos de contribui��o, se mulher, e trinta anos de contribui��o, se homem; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - cumprimento de per�odo adicional de contribui��o correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir vinte e cinco anos de contribui��o, se mulher, e trinta anos de contribui��o, se homem; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - car�ncia de cento e oitenta contribui��es mensais, para ambos os sexos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� A data do in�cio da aposentadoria de que trata este artigo ser� estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponder� a cem por cento do sal�rio de benef�cio definido na forma prevista no art. 32. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188-P. Ressalvado o direito de op��o pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o per�odo de car�ncia exigido, a aposentadoria especial ser� devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este �ltimo somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produ��o, filiados ao RGPS at� 13 de novembro de 2019, quando o somat�rio da sua idade e do seu tempo de contribui��o e o tempo de efetiva exposi��o forem, respectivamente, de: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - sessenta e seis pontos e quinze anos de efetiva exposi��o; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - setenta e seis pontos e vinte anos de efetiva exposi��o; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - oitenta e seis pontos e vinte e cinco anos de efetiva exposi��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� A idade e o tempo de contribui��o ser�o apurados em dias para o c�lculo do somat�rio de pontos a que se refere o caput. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A data do in�cio da aposentadoria de que trata este artigo ser� estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponder� a sessenta por cento do sal�rio de benef�cio definido na forma prevista no art. 32, com acr�scimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribui��o que exceder o tempo de vinte anos de contribui��o, exceto na hip�tese prevista no inciso I do caput, e das mulheres, cujo acr�scimo ser� aplicado para cada ano que exceder quinze anos de tempo de contribui��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� A concess�o da aposentadoria especial prevista neste artigo depender� da comprova��o, durante os per�odos m�nimos exigidos: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - do tempo de trabalho permanente, n�o ocasional nem intermitente; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - da efetiva exposi��o do segurado a agentes qu�micos, f�sicos e biol�gicos prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica, ou a associa��o desses agentes, comprovada na forma prevista nos art. 64 ao art. 68. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� A convers�o de tempo de atividade sob condi��es especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado at� 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� A caracteriza��o e a comprova��o do tempo de atividade sob condi��es especiais obedecer�o ao disposto na legisla��o em vigor � �poca da presta��o do servi�o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 188-Q. Para a aposentadoria por idade concedida a pessoa com defici�ncia, ser� assegurada, exclusivamente para fins de c�lculo do valor da renda mensal, a convers�o do per�odo de exerc�cio de atividade sujeito a condi��es especiais que prejudiquem a sua sa�de ou a sua integridade f�sica, cumprido na condi��o de pessoa com defici�ncia at� 13 de novembro de 2019, vedado o c�mputo do tempo convertido para fins de car�ncia. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 189. Os benef�cios de legisla��o especial pagos pela previd�ncia social � conta do Tesouro Nacional e de ex-combatentes, iniciados at� 16 de dezembro de 1998, ser�o reajustados com base nos mesmos �ndices aplic�veis aos benef�cios de presta��o continuada da previd�ncia social.

Nota

Art. 190. A partir de 14 de outubro de 1996, n�o ser�o mais devidos os benef�cios de legisla��o espec�fica do jornalista profissional, do jogador profissional de futebol e do telefonista.

Par�grafo �nico. A aposentadoria especial do aeronauta nos moldes do Decreto-lei n� 158, de 10 de fevereiro de 1967, est� extinta a partir de 16 de dezembro de 1998, passando a ser devida ao aeronauta os benef�cios deste Regulamento.

Art. 191. � vedada a inclus�o em regime pr�prio de previd�ncia social do servidor de que tratam as al�neas "i", "l" e "m" do inciso I do caput do art. 9�, sendo autom�tica sua filia��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social a partir de 16 de dezembro de 1998.

Art. 192. Aos menores de dezesseis anos filiados ao Regime Geral de Previd�ncia Social at� 16 de dezembro de 1998 s�o assegurados todos os direitos previdenci�rios.

Art. 193. O Instituto Nacional do Seguro Social dever� rever:

I - as aposentadorias concedidas no per�odo de 29 de abril de 1995 at� a data da publica��o deste Regulamento, com convers�o de tempo de atividade sob condi��es especiais em tempo de atividade comum, considerando-se a legisla��o vigente quando do cumprimento dos requisitos necess�rios � concess�o das referidas aposentadorias; e

II - as aposentadorias por tempo de servi�o e especial e as certid�es de tempo de servi�o com c�mputo de tempo de servi�o rural concedidas ou emitidas a partir de 24 de julho de 1991 at� a data da publica��o deste Regulamento.

LIVRO III

DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

T�TULO I

DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CAP�TULO I

INTRODU��O

Art. 194. A seguridade social � financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos or�amentos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e de contribui��es sociais.

Art. 195. No �mbito federal, o or�amento da seguridade social � composto de receitas provenientes:

I - da Uni�o;

II - das contribui��es sociais; e

III - de outras fontes.

Par�grafo �nico. Constituem contribui��es sociais:

Veja Tamb�m

Nota

I - as das empresas, incidentes sobre a remunera��o paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas f�sicas a seu servi�o, mesmo sem v�nculo empregat�cio;

II - as dos empregadores dom�sticos, incidentes sobre o sal�rio-de-contribui��o dos empregados dom�sticos a seu servi�o;

III - as dos trabalhadores, incidentes sobre seu sal�rio-de-contribui��o;

IV - as das associa��es desportivas que mant�m equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espet�culos desportivos de que participem em todo territ�rio nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patroc�nio, licenciamento de uso de marcas e s�mbolos, publicidade, propaganda e transmiss�o de espet�culos desportivos;

V - as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercializa��o da produ��o rural;

VI - as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e

VII - as incidentes sobre a receita de concursos de progn�sticos.

CAP�TULO II

DA CONTRIBUI��O DA UNI�O

Art. 196. A contribui��o da Uni�o � constitu�da de recursos adicionais do Or�amento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Or�ament�ria anual.

Par�grafo �nico. A Uni�o � respons�vel pela cobertura de eventuais insufici�ncias financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benef�cios de presta��o continuada da previd�ncia social, na forma da Lei Or�ament�ria anual.

Art. 197. Para pagamento dos encargos providenci�rios da Uni�o poder�o contribuir os recursos da seguridade social referidos no inciso VI do par�grafo �nico do art. 195, na forma da Lei Or�ament�ria anual, assegurada a destina��o de recursos para as a��es de sa�de e assist�ncia social.

CAP�TULO III

DA CONTRIBUI��O DO SEGURADO

Se��o I

Da Contribui��o do Segurado Empregado, Empregado Dom�stico e Trabalhador Avulso

Art. 198. A contribui��o do segurado empregado, inclusive o dom�stico, e do trabalhador avulso � calculada por meio da aplica��o da al�quota correspondente, de forma progressiva, sobre o seu sal�rio de contribui��o mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte tabela, com vig�ncia a partir de 1� de mar�o de 2020: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

Par�grafo �nico. A contribui��o do segurado trabalhador rural a que se refere � al�nea "r" do inciso I do art. 9� � de oito por cento sobre o respectivo sal�rio-de-contribui��o definido no inciso I do art. 214. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

Se��o II

Da Contribui��o dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 199. A al�quota de contribui��o dos segurados contribuinte individual e facultativo � de vinte por cento aplicada sobre o respectivo sal�rio-de-contribui��o, observado os limites a que se referem os �� 3� e 5� do art. 214. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 199-A. A partir da compet�ncia em que o segurado fizer a op��o pela exclus�o do direito ao benef�cio de aposentadoria por tempo de contribui��o, � de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite m�nimo mensal do sal�rio-de-contribui��o, a al�quota de contribui��o: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta pr�pria, sem rela��o de trabalho com empresa ou equiparado; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

II - do segurado facultativo, observado o disposto no inciso II do � 1�; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - at� a compet�ncia abril de 2011, do MEI, de que trata o � 26 do art. 9�, cuja contribui��o dever� ser recolhida na forma regulamentada em ato do Comit� Gestor do Simples Nacional. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A al�quota de contribui��o de que trata o caput � de cinco por cento: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - a partir da compet�ncia maio de 2011, para o MEI, de que trata o � 26 do art. 9�, cuja contribui��o dever� ser recolhida na forma regulamentada em ato do Comit� Gestor do Simples Nacional; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - a partir da compet�ncia setembro de 2011, para o segurado facultativo sem renda pr�pria que se dedique exclusivamente ao trabalho dom�stico no �mbito de sua resid�ncia, desde que pertencente a fam�lia de baixa renda, observado o disposto no � 5�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� O segurado, inclusive aquele com defici�ncia, que tenha contribu�do na forma do caput e do � 1� e pretenda contar o tempo de contribui��o correspondente para fins de obten��o de aposentadoria por tempo de contribui��o ou de contagem rec�proca do tempo de contribui��o dever� complementar a contribui��o mensal. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� A complementa��o de que trata o � 2� ser� feita por meio do recolhimento da diferen�a entre o percentual pago e o de vinte por cento sobre o valor correspondente ao limite m�nimo mensal do sal�rio de contribui��o em vigor na compet�ncia a ser complementada, acrescido dos juros morat�rios de que trata o � 3� do art. 5� d da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� A contribui��o complementar referida nos � 2� e � 3� ser� exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou do cancelamento da certid�o emitida para fins de contagem rec�proca ou da aposentadoria por tempo de contribui��o, observado o disposto no art. 347-A. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� Para fins do disposto no inciso II do � 1�, considera-se de baixa renda a fam�lia inscrita no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cad�nico cuja renda mensal seja de at� dois sal�rios-m�nimos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� O segurado facultativo que auferir renda pr�pria n�o poder� recolher contribui��o na forma prevista no � 1�, exceto se a renda for proveniente, exclusivamente, de aux�lios assistenciais de natureza eventual e tempor�ria e de valores oriundos de programas sociais de transfer�ncia de renda, observado o disposto no � 5�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Se��o III

Da Contribui��o do Produtor Rural Pessoa F�sica e do Segurado Especial

Art. 200. A contribui��o do empregador rural pessoa f�sica, em substitui��o � contribui��o de que tratam o inciso I do art. 201 e o art.202, e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercializa��o da produ��o rural, � de: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - um inteiro e dois d�cimos por cento; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - zero v�rgula um por cento para o financiamento dos benef�cios concedidos em raz�o do grau de incid�ncia de incapacidade laborativa decorrente dos incisos ambientais do trabalho.

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O segurado especial referido neste artigo, al�m da contribui��o obrigat�ria de que tratam os incisos I e II do caput, poder� contribuir, facultativamente, na forma do art. 199. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.042/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

� 3� O produtor rural pessoa f�sica de que trata a al�nea "a" do inciso V do caput do art. 9� contribui, tamb�m, obrigatoriamente, na forma do art. 199, observando ainda o disposto nas al�neas "a" e "b" do inciso I do art. 216.

Nota

� 4� Integra a receita bruta de que trata este artigo, al�m dos valores de correntes da comercializa��o da produ��o relativa aos produtos a que se refere o � 5�, a receita proveniente: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - da comercializa��o da produ��o obtida em raz�o de contrato de parceria ou mea��o de parte do im�vel rural; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

II - da comercializa��o de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do � 8� do art. 9�; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

III - de servi�os prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no im�vel rural, desde que em atividades tur�stica e de entretenimento desenvolvidas no pr�prio im�vel, inclusive hospedagem, alimenta��o, recep��o, recrea��o e atividades pedag�gicas, bem como taxa de visita��o e servi�os especiais; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

IV - do valor de mercado da produ��o rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

V - de atividade art�stica de que trata o inciso VIII do � 8� do art. 9� (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 5� Integram a produ��o, para os efeitos dos incisos I e II do caput, observado o disposto no � 25 do art. 9�, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrializa��o rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaro�amento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteuriza��o, resfriamento, secagem, socagem, fermenta��o, embalagem, cristaliza��o, fundi��o, carvoejamento, cozimento, destila��o, moagem e torrefa��o, bem como os subprodutos e os res�duos obtidos por meio desses processos. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� A contribui��o de que trata este artigo ser� recolhida:

I - pela empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria ou a cooperativa, que ficam sub-rogadas no cumprimento das obriga��es do produtor rural pessoa f�sica de que trata a al�nea "a" do inciso V do caput do art. 9� e do segurado especial, independentemente de as opera��es de venda ou consigna��o terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermedi�rio pessoa f�sica, exceto nos casos do inciso III;

II - pela pessoa f�sica n�o produtor rural, que fica sub-rogada no cumprimento das obriga��es do produtor rural pessoa f�sica de que trata a al�nea "a" do inciso V do caput do art. 9� do segurado especial, quando adquire produ��o para venda, no varejo, a consumidor pessoa f�sica; ou

III - pela pessoa f�sica de que trata al�nea "a" do inciso V do caput do art. 9� e pelo segurado especial, caso comercializem sua produ��o com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa f�sica, a outro produtor rural pessoa f�sica ou a outro segurado especial.

� 8� O produtor rural pessoa f�sica continua obrigado a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social a contribui��o do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu servi�o, descontando-a da respectiva remunera��o, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas �s empresas em geral.

� 9� Sem preju�zo do disposto no inciso III do � 7�, o produtor rural pessoa f�sica e o segurado especial s�o obrigados a recolher, diretamente, a contribui��o incidente sobre a receita bruta proveniente: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

I - da comercializa��o de artigos de artesanato elaborados com mat�ria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

II - de comercializa��o de artesanato ou do exerc�cio de atividade art�stica, observado o disposto nos incisos VII e VIII do � 8� do art. 9�; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 10. O segurado especial � obrigado a arrecadar a contribui��o de trabalhadores a seu servi�o e a recolh�-la no prazo referido na al�nea "b" do inciso I do art. 216. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 11. N�o integram a base de c�lculo da contribui��o de que trata o caput a produ��o rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento nem o produto animal destinado � reprodu��o ou � cria��o pecu�ria ou granjeira e � utiliza��o como cobaia para fins de pesquisas cient�ficas, quando vendido pelo pr�prio produtor a quem o utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, a pessoa ou entidade registrada no Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento que se dedique ao com�rcio de sementes e mudas no Pa�s. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 12. O produtor rural pessoa f�sica poder� optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma prevista no inciso I do caput do art. 201 e no art. 202, hip�tese em que dever� manifestar a sua op��o por meio do pagamento da contribui��o incidente sobre a folha de sal�rios relativa a janeiro de cada anocalend�rio ou � primeira compet�ncia subsequente ao in�cio da atividade rural. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 13. A op��o de contribui��o de que trata o � 12 ser� irretrat�vel para todo o anocalend�rio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 200-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa f�sica o cons�rcio simplificado de produtores rurais, formado pela uni�o de produtores rurais pessoas f�sicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na condi��o de empregados, para presta��o de servi�os, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cart�rio de t�tulos e documentos. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 1� O documento de que trata o caput dever� conter a identifica��o de cada produtor, seu endere�o pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria ou informa��es relativas � parceria, arrendamento ou equivalente e � matr�cula no INSS de cada um dos produtores rurais. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 2� O cons�rcio dever� ser matriculado no INSS, na forma por este estabelecida, em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os mencionados poderes. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

Art. 200-B. As contribui��es de que tratam o inciso I do art.201 e o art. 202, bem como a devida ao Servi�o Nacional Rural, s�o substitu�das, em rela��o � remunera��o paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo cons�rcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200-A, pela contribui��o dos respectivos produtores rurais. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

CAP�TULO IV

DAS CONTRIBUI��ES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOM�STICO

Se��o I

Das Contribui��es da Empresa

Art. 201. A contribui��o a cargo da empresa, destinada � seguridade social, � de:

I - vinte por cento sobre o total das remunera��es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t�tulo, no decorrer do m�s, aos segurados empregado e trabalhador avulso, al�m das contribui��es previstas nos arts. 202 e 204; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - vinte por cento sobre o total das remunera��es ou retribui��es pagas ou creditadas no decorrer do m�s ao segurado contribuinte individual; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - um inteiro e sete d�cimos por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercializa��o da produ��o rural, em substitui��o �s contribui��es previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jur�dica que tenha como fim apenas a atividade de produ��o rural. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� S�o consideradas remunera��o as import�ncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer t�tulo, durante o m�s, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no � 9� do art. 214 e excetuado o lucro distribu�do ao segurado empres�rio, observados os termos do inciso II do � 5�.

� 2� Para fins do disposto no inciso II do caput, integra a remunera��o a bolsa de estudos paga ou creditada ao m�dico-residente participante do programa de resid�ncia m�dica de que trata o art. 4� da Lei n� 6.932, de 1981. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� N�o havendo comprova��o dos valores pagos ou creditados aos segurados de que tratam as al�neas "e" a "i" do inciso V do art. 9�, em face de recusa ou sonega��o de qualquer documento ou informa��o, ou sua apresenta��o deficiente, a contribui��o da empresa referente a esses segurados ser� de vinte por cento sobre: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.452/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - o sal�rio-de-contribui��o do segurado nessa condi��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.452/2000)

II - a maior remunera��o paga a empregados da empresa; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.452/2000)

III - o sal�rio m�nimo, caso n�o ocorra nenhuma das hip�teses anteriores. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.452/2000)

� 4� Na contrata��o de servi�os de transporte rodovi�rio de carga ou de passageiro ou de servi�os prestados com a utiliza��o de trator, m�quina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de c�lculo da contribui��o da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses servi�os forem prestados sem v�nculo empregat�cio por condutor aut�nomo de ve�culo rodovi�rio, auxiliar de condutor aut�nomo de ve�culo rodovi�rio, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de m�quinas. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� No caso de sociedade civil de presta��o de servi�os profissionais relativos ao exerc�cio de profiss�es legalmente regulamentadas, a contribui��o da empresa referente aos segurados a que se referem as al�neas "g" a "i" do inciso V do art. 9�, observado o disposto no art. 225 e legisla��o espec�fica, ser� de vinte por cento sobre: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - a remunera��o paga ou creditada aos s�cios em decorr�ncia de seu trabalho, de acordo com a escritura��o cont�bil da empresa; ou

II - os valores totais pagos ou creditados aos s�cios, ainda que a t�tulo de antecipa��o de lucro da pessoa jur�dica, quando n�o houver discrimina��o entre a remunera��o decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda n�o apurado por meio de demonstra��o de resultado do exerc�cio. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econ�mica, sociedade de cr�dito, financiamento e investimento, sociedade de cr�dito imobili�rio, inclusive associa��o de poupan�a e empr�stimo, sociedade corretora, distribuidora de t�tulos e valores mobili�rios, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de cr�dito, empresa de seguros privados e de capitaliza��o, agente aut�nomo de seguros privados e de cr�dito e entidade de previd�ncia privada, aberta e fechada, al�m das contribui��es referidas nos incisos I e II do caput e nos arts. 202 e 204, � devida a contribui��o adicional de dois v�rgula cinco por cento sobre a base de c�lculo definida nos incisos I e II do caput. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� A pessoa jur�dica enquadrada na condi��o de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2� da Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de1996, que optar pela inscri��o no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, contribuir� na forma estabelecida no art. 23 da referida Lei, em substitui��o �s contribui��es de que tratam os incisos I a IV do caput e os arts. 201-A, 202 e 204. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� A contribui��o ser� sempre calculada na forma do inciso II do caput quando a remunera��o ou retribui��o for paga ou creditada a pessoa f�sica, quando ausentes os requisitos que caracterizem o segurado como empregado, mesmo que n�o esteja inscrita no Regime Geral de Previd�ncia Social. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 9� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 11. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 12. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 13. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 14. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 15. Para fins do disposto no inciso IV do caput e no � 8� do art. 202, considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercializa��o da produ��o, assim entendida a opera��o de venda ou consigna��o, observadas as disposi��es constantes dos � 5� e � 11 do art. 200. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 16. A partir de 14 de outubro de 1996, as contribui��es de que tratam o inciso IV do caput e o � 8� do art. 202 s�o de responsabilidade do produtor rural pessoa jur�dica, n�o sendo admitida a sub-roga��o ao adquirente, consignat�rio ou cooperativa.

� 17. O produtor rural pessoa jur�dica continua obrigado a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social a contribui��o do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu servi�o, descontando-a da respectiva remunera��o, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas �s empresas em geral.

� 18. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 19. A cooperativa de trabalho n�o est� sujeita � contribui��o de que trata o inciso II do caput, em rela��o �s import�ncias por ela pagas, distribu�das ou creditadas aos respectivos cooperados, a t�tulo de remunera��o ou retribui��o pelos servi�os que, por seu interm�dio, tenham prestado a empresas. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.452/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 20. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 21. O disposto no inciso IV do caput n�o se aplica �s opera��es relativas � presta��o de servi�os a terceiros, cujas contribui��es previdenci�rias continuam sendo devidas na forma deste artigo e do art. 202. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 22. A pessoa jur�dica, exceto a agroind�stria, que, al�m da atividade rural, explorar tamb�m outra atividade econ�mica aut�noma, quer seja comercial, industrial ou de servi�os, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuir� de acordo com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolher� as contribui��es previdenci�rias da empresa e do empregado e o valor devido ao FGTS, o qual ser� calculado com base nos valores pagos no per�odo mensal, e fornecer� ao empregado o comprovante de cumprimento dessas obriga��es. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 24. N�o integram a base de c�lculo da contribui��o de que trata o inciso IV do caput a produ��o rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento nem o produto animal destinado � reprodu��o ou � cria��o pecu�ria ou granjeira e � utiliza��o como cobaia para fins de pesquisas cient�ficas, quando vendido pelo pr�prio produtor a quem o utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, a pessoa ou entidade registrada no Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento que se dedique ao com�rcio de sementes e mudas no Pa�s. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 25. O empregador rural pessoa jur�dica poder� optar por contribuir na forma prevista no inciso I do caput deste artigo e no caput do art. 202 ou na forma prevista no inciso IV do caput deste artigo e no � 8� do art. 202, hip�tese em que dever� manifestar a sua op��o por meio do pagamento da contribui��o incidente sobre a folha de sal�rios relativa a janeiro de cada ano-calend�rio ou � primeira compet�ncia subsequente ao in�cio da atividade rural. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 26. A op��o de contribui��o de que trata o � 25 ser� irretrat�vel para todo o anocalend�rio. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 27. A empresa contratante de servi�os de hidr�ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manuten��o ou reparo de ve�culos, executados por interm�dio de MEI, mant�m, em rela��o a essa contrata��o, a obrigatoriedade de recolhimento da contribui��o a que se referem o inciso II do caput e o � 6�. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 201-A. A contribui��o devida pela agroind�stria, definida como sendo o produtor rural pessoa jur�dica cuja atividade econ�mica seja a industrializa��o de produ��o pr�pria ou de produ��o pr�pria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercializa��o da produ��o, em substitui��o �s previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, � de: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

I - dois v�rgula cinco por cento destinados � Seguridade Social; e (Acrescentado(a)pelo(a) Decreto 4.032/2001)

II - zero v�rgula um por cento para o financiamento do benef�cio previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em raz�o do grau de incid�ncia de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 1� Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercializa��o da produ��o pr�pria e da adquirida de terceiros, industrializada ou n�o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica �s opera��es relativas � presta��o de servi�os a terceiros, cujas contribui��es previdenci�rias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e 202, obrigando-se a empresa a elaborar folha de sal�rios e registros cont�beis distintos. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 3� Na hip�tese do � 2�, a receita bruta correspondente aos servi�os prestados a terceiros n�o integram a base de c�lculo da contribui��o de que trata o caput. (Acrescentado(a)pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 4� O disposto neste artigo n�o se aplica: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.862/2003)

Reda��es Anteriores

I - �s sociedades cooperativas e �s agroind�strias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

II - � pessoa jur�dica que, relativamente � atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de mat�ria-prima para industrializa��o pr�pria mediante a utiliza��o de processo industrial que modifique a natureza qu�mica da madeira ou a transforme em pasta celul�sica. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

� 5� Aplica-se o disposto no inciso II do � 4 o ainda que a pessoa jur�dica comercialize res�duos vegetais ou sobras ou partes da produ��o, desde que a receita bruta decorrente dessa comercializa��o represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercializa��o da produ��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroind�stria explore, tamb�m, outra atividade econ�mica aut�noma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hip�tese em que a contribui��o incidir� sobre o valor da receita bruta dela decorrente. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

Art.201-C. Quando a cooperativa de produ��o rural contratar empregados para realizarem, exclusivamente, a colheita da produ��o de seus cooperados, as contribui��es de que tratam o art. 201, I, e o art. 202, relativas � folha de sal�rio destes segurados, ser�o substitu�das pela contribui��o devida pelos cooperados, cujas colheitas sejam por eles realizadas, incidentes sobre a receita bruta da comercializa��o da produ��o rural, na forma prevista no art. 200, se pessoa f�sica, no inciso IV do caput do art. 201 e no � 8� do art. 202, se pessoa jur�dica. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 1� A cooperativa dever� elaborar folha de sal�rios distinta e apurar os encargos decorrentes da contrata��o de que trata o caput separadamente dos relativos aos seus empregados regulares, discriminadamente por cooperado, na forma definida pelo INSS. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 2� A cooperativa � diretamente respons�vel pela arrecada��o e recolhimento da contribui��o previdenci�ria dos segurados contratados na forma deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 3� O disposto neste artigo aplica-se � contribui��o devida ao Servi�o Nacional Rural. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

Art. 201-D. As al�quotas de que tratam os incisos I e II do art. 201, em rela��o �s empresas que prestam servi�os de tecnologia da informa��o - TI e de tecnologia da informa��o e comunica��o - TIC, ficam reduzidas de acordo com a aplica��o sucessiva das seguintes opera��es: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

Nota

I - subtrair do valor da receita bruta total de venda de bens e servi�os relativa aos doze meses imediatamente anteriores ao trimestre-calend�rio o valor correspondente aos impostos e �s contribui��es incidentes sobre venda; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

II - identificar, no valor da receita bruta total resultante da opera��o prevista no inciso I, a parte relativa aos servi�os mencionados nos �� 3� e 4� que foram exportados; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

III - dividir a receita bruta de exporta��o resultante do inciso II pela receita bruta total resultante do inciso I; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

IV - multiplicar a raz�o decorrente do inciso III por um d�cimo; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

V - multiplicar o valor encontrado de acordo com a opera��o do inciso IV por cem, para que se chegue ao percentual de redu��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

VI - subtrair de vinte por cento o percentual resultante do inciso V, de forma que se obtenha a nova al�quota percentual a ser aplicada sobre a base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 1� A al�quota apurada na forma do inciso VI do caput ser� aplicada uniformemente nos meses que comp�em o trimestre calend�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 2� No caso de empresa em in�cio de atividades ou sem receita de exporta��o at� a data de publica��o da Lei n� 11.774, de 17 de setembro de 2008, a apura��o de que trata o caput poder� ser realizada com base em per�odo inferior a doze meses, observado o m�nimo de tr�s meses anteriores. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 3� Para efeito do caput, consideram-se servi�os de TI e TIC: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

I - an�lise e desenvolvimento de sistemas; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

II - programa��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

III - processamento de dados e cong�neres; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

IV - elabora��o de programas de computadores, inclusive de jogos eletr�nicos; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

V - licenciamento ou cess�o de direito de uso de programas de computa��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

VI - assessoria e consultoria em inform�tica; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

VII - suporte t�cnico em inform�tica, inclusive instala��o, configura��o e manuten��o de programas de computa��o e bancos de dados; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

VIII - planejamento, confec��o, manuten��o e atualiza��o de p�ginas eletr�nicas. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 4� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m a empresas que prestam servi�os de call center. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 5� No caso das empresas que prestam servi�os referidos nos �� 3� e 4�, os valores das contribui��es devidas a terceiros, denominados outras entidades ou fundos, com exce��o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o - FNDE, ficam reduzidos no percentual resultante das opera��es referidas no caput e de acordo com a aplica��o sucessiva das seguintes opera��es: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

I - calcular a contribui��o devida no m�s a cada entidade ou fundo, levando em considera��o as regras aplicadas �s empresas em geral; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

II - aplicar o percentual de redu��o, resultante do inciso V do caput, sobre o valor resultante do inciso I; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

III - subtrair, do valor apurado na forma do inciso I, o valor obtido no inciso II, o que resultar� no valor a ser recolhido a cada entidade ou fundo no m�s. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 6� As redu��es de que tratam o caput e o � 5� pressup�em o atendimento ao seguinte: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

I - at� 31 de dezembro de 2009, a empresa dever� implementar o Programa de Preven��o de Riscos Ambientais e de Doen�as Ocupacionais previsto em lei, caracterizado pela plena execu��o do Programa de Preven��o de Riscos Ambientais - PPRA e do Programa de Controle M�dico de Sa�de Ocupacional - PCMSO, conforme disciplinado nas normas regulamentadoras do Minist�rio do Trabalho e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de melhoria das condi��es e do ambiente de trabalho que reduzam a ocorr�ncia de benef�cios por incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doen�as ocupacionais em pelo menos cinco por cento em rela��o ao ano anterior; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 7.331/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 7.331/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 7.331/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - at� 31 de dezembro de 2010, a empresa que comprovar estar executando o programa de preven��o de riscos ambientais e de doen�as ocupacionais implantado nos prazo e forma estabelecidos no inciso I, ter� presumido o atendimento � exig�ncia fixada no inciso I do � 9� do art. 14 da Lei n� 11.774, de 2008; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

III - a partir de 1� de janeiro de 2011, a empresa dever� comprovar a efic�cia do respectivo programa de preven��o de riscos ambientais e de doen�as ocupacionais, por meio de relat�rios que atestem o atendimento da meta de redu��o de sinistralidade nele estabelecida; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.331/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) se o respectivo FAP superar a m�dia do segmento econ�mico, caso em que a perda do direito contar� a partir de 1� de janeiro do ano seguinte ao da publica��o dos �ndices; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

b) se o respectivo FAP for inferior � m�dia do segmento econ�mico e superar o FAP do exerc�cio anterior em mais de cinco por cento. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 7� Sem preju�zo do disposto no � 6�, as empresas dos setores de TI e de TIC s� far�o jus �s redu��es de que tratam o caput e o � 5� se aplicarem montante igual ou superior a dez por cento do benef�cio auferido, alternativa ou cumulativamente em despesas: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

I - para capacita��o de pessoal, relacionada a aspectos t�cnicos associados aos servi�os de TI e TIC, referidos no � 3�, bem como a servi�os de call centers, a� inclu�da a capacita��o em temas diretamente relacionados com qualidade de produtos, processos ou sistemas, bem como a profici�ncia em l�nguas estrangeiras; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

II - relacionadas ao desenvolvimento de atividades de avalia��o de conformidade, incluindo certifica��o de produtos, servi�os e sistemas, realizadas com entidades ou especialistas do Pa�s ou do exterior; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

III - realizadas com desenvolvimento tecnol�gico de produtos, processos e servi�os, sendo consideradas atividades de pesquisa e desenvolvimento em TI aquelas dispostas nos arts. 24 e 25 do Decreto n� 5.906, de 26 de setembro de 2006; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

IV - realizadas no apoio a projetos de desenvolvimento cient�fico ou tecnol�gico, por institui��es de pesquisa e desenvolvimento, conforme definidos nos arts. 27 e 28 do Decreto n� 5.906, de 2006, devidamente credenciadas pelo Comit� da �rea de Tecnologiada Informa��o - CATI ou pelo Comit� das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amaz�nia - CAPDA. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 8� O valor do benef�cio e a especifica��o das contrapartidas referidos no � 7� dever�o ser declarados formalmente pelas empresas benefici�rias, a cada exerc�cio, ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, na forma a ser definida em ato daquele Minist�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 9� Para fins do � 8�, as empresas beneficiadas pela Lei n� 8.248, de 23 de outubro de 1991, poder�o deduzir do montante previsto no � 7� as despesas efetivamente realizadas, no atendimento �s exig�ncias da referida Lei, observado o disposto no � 10. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 10. O disposto no � 9� aplica-se exclusivamente �s despesas de mesma natureza das previstas no � 7� (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 11. A Uni�o compensar�, mensalmente, o Fundo do Regime Geral de Previd�ncia Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente � ren�ncia previdenci�ria decorrente da desonera��o de que trata este artigo, de forma a n�o afetar a apura��o do resultado financeiro do Regime Geral de Previd�ncia Social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 12. A ren�ncia de que trata o � 11 consistir� na diferen�a entre o valor da contribui��o que seria devido, como se n�o houvesse incentivo, e o valor da contribui��o efetivamente recolhido. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 13. O valor estimado da ren�ncia ser� inclu�do na Lei Or�ament�ria Anual, sem preju�zo do repasse enquanto n�o constar na mencionada Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

� 14. O n�o-cumprimento das exig�ncias de que tratam os �� 6� e 7� implica a perda do direito das redu��es de que tratam o caput e o � 5�, ensejando o recolhimento da diferen�a de contribui��es com os acr�scimos legais cab�veis. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.945/2009)

Art. 202. A contribui��o da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benef�cios concedidos em raz�o do grau de incid�ncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde � aplica��o dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remunera��o paga, devida ou creditada a qualquer t�tulo, no decorrer do m�s, ao segurado empregado e trabalhador avulso:

I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;

II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado m�dio; ou

III - tr�s por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.

� 1� As al�quotas constantes do caput ser�o acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a servi�o da empresa ensejar a concess�o de aposentadoria especial ap�s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui��o.

� 2� O acr�scimo de que trata o par�grafo anterior incide exclusivamente sobre a remunera��o do segurado sujeito �s condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica.

� 3� Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior n�mero de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3�-A Considera-se estabelecimento da empresa a depend�ncia, matriz ou filial, que tenha n�mero de Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ pr�prio e a obra de constru��o civil executada sob sua responsabilidade. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� A atividade econ�mica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho comp�em a Rela��o de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.

� 5� � de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo � Secretaria da Receita Previdenci�ria do Minist�rio da Previd�ncia Social rev�-lo a qualquer tempo. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.042/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci�ria adotar� as medidas necess�rias � sua corre��o, orientar� o respons�vel pela empresa em caso de recolhimento indevido e proceder� � notifica��o dos valores devidos. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.042/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� O disposto neste artigo n�o se aplica � pessoa f�sica de que trata a al�nea "a" do inciso V do caput do art. 9�.

� 8� Quando se tratar de produtor rural pessoa jur�dica que se dedique � produ��o rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribui��o referida neste artigo corresponde a zero v�rgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializa��o de sua produ��o.

� 9� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. Ser� devida contribui��o adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produ��o, incidente sobre a remunera��o paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hip�tese de exerc�cio de atividade que autorize a concess�o de aposentadoria especial ap�s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui��o, respectivamente. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 11. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 12. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 13. A empresa informar� mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social - GFIP, a al�quota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos �� 3� e 5�. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

Art. 202-A. As al�quotas a que se refere o caput do art. 202 ser�o reduzidas em at� cinquenta por cento ou aumentadas em at� cem por cento em raz�o do desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ em rela��o � sua atividade econ�mica, aferido pelo Fator Acident�rio de Preven��o - FAP. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

� 1� O FAP consiste em multiplicador vari�vel em um intervalo cont�nuo de cinco d�cimos a dois inteiros aplicado � respectiva al�quota, considerado o crit�rio de truncamento na quarta casa decimal. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Para fins da redu��o ou da majora��o a que se refere o caput, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ ser� discriminado em rela��o � sua atividade econ�mica, a partir da cria��o de �ndice composto pelos �ndices de gravidade, de frequ�ncia e de custo que pondera os respectivos percentis. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.957/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Os �ndices de freq��ncia, gravidade e custo ser�o calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previd�ncia Social, levando-se em conta: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

I - para o �ndice de frequ�ncia, os registros de acidentes ou benef�cios de natureza acident�ria; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - para o �ndice de gravidade, as hip�teses de aux�lio por incapacidade tempor�ria, aux�lio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente, pens�o por morte e morte de natureza acident�ria, aos quais s�o atribu�dos pesos diferentes em raz�o da gravidade da ocorr�ncia, da seguinte forma: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

b) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

c) aux�lio por incapacidade tempor�ria e aux�lio-acidente - peso de dez por cento para cada; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - para o �ndice de custo, os valores dos benef�cios de natureza acident�ria pagos ou devidos pela previd�ncia social. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

b) (Revogada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 5� O Minist�rio da Economia publicar�, anualmente, no Di�rio Oficial da Uni�o, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos r�is dos percentis de frequ�ncia, gravidade e custo por subclasse da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� O FAP produzir� efeitos tribut�rios a partir do primeiro dia do quarto m�s subseq�ente ao de sua divulga��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

Nota

� 7� Para o c�lculo anual do FAP, ser�o utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, at� completar o per�odo de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial ser�o substitu�dos pelos novos dados anuais incorporados. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.957/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� O FAP ser� calculado a partir de 1� de janeiro do ano seguinte �quele ano em que o estabelecimento completar dois anos de sua constitui��o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 9� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previd�ncia indicar� a sistem�tica de c�lculo e a forma de aplica��o de �ndices e crit�rios acess�rios � composi��o do �ndice composto do FAP. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 202-B. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 203. A fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social poder� alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condi��es do trabalho, com redu��o dos agravos � sa�de do trabalhador, obtida atrav�s de investimentos em preven��o e em sistemas gerenciais de risco.

� 1� A altera��o do enquadramento estar� condicionada � inexist�ncia de d�bitos em rela��o �s contribui��es devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos demais requisitos estabelecidos pelo Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social.

� 2� O Instituto Nacional do Seguro Social, com base principalmente na comunica��o prevista no art. 336, implementar� sistema de controle e acompanhamento de acidentes do trabalho.

� 3� Verificado o descumprimento por parte da empresa dos requisitos fixados pelo Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, para fins de enquadramento de que trata o artigo anterior, o Instituto Nacional do Seguro Social proceder� � notifica��o dos valores devidos.

Art. 204. As contribui��es a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, destinadas � seguridade social, s�o arrecadadas, normatizadas, fiscalizadas e cobradas pela Secretaria da Receita Federal. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 205. A contribui��o empresarial da associa��o desportiva que mant�m equipe de futebol profissional, destinada � seguridade social, em substitui��o �s previstas no inciso I do caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento da receita bruta decorrente dos espet�culos desportivos de que participe em todo territ�rio nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patroc�nio, licenciamento de uso de marcas e s�mbolos, publicidade, propaganda e transmiss�o de espet�culos desportivos.

Nota

� 1� Cabe � entidade promotora do espet�culo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espet�culos desportivos e o respectivo recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de at� dois dias �teis ap�s a realiza��o do evento.

� 2� Cabe � associa��o desportiva que mant�m equipe de futebol profissional informar � entidade promotora do espet�culo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.

� 3� Cabe � empresa ou entidade que repassar recursos a associa��o desportiva que mant�m equipe de futebol profissional, a t�tulo de patroc�nio, licenciamento de uso demarcas e s�mbolos, publicidade, propaganda e transmiss�o de espet�culos, a responsabilidade de reter e recolher, no prazo estabelecido na al�nea "b" do inciso I do art. 216, o percentual de cinco por cento da receita bruta, inadmitida qualquer dedu��o.

� 4� O Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto informar� ao Instituto Nacional do Seguro Social, com a anteced�ncia necess�ria, a realiza��o de todo espet�culo esportivo de que a associa��o desportiva referida no caput participe no territ�rio nacional.

� 5� O n�o-recolhimento das contribui��es a que se referem os �� 1� e 3� nos prazos estabelecidos no � 1� deste artigo e na al�nea "b" do inciso I do art.216, respectivamente, sujeitar� os respons�veis ao pagamento de atualiza��o monet�ria, quando couber, juros morat�rios e multas, na forma do art. 239.

� 6� O n�o-desconto ou a n�o-reten��o das contribui��es a que se referem os �� 1� e 3� sujeitar� a entidade promotora do espet�culo, a empresa ou a entidade �s penalidades previstas no art. 283.

� 7� O disposto neste artigo n�o se aplica �s demais entidades desportivas, que continuam a contribuir na forma dos arts. 201, 202 e 204, a partir da compet�ncia novembro de 1991.

� 8� O disposto no caput e �� 1� a 6� aplica-se � associa��o desportiva que mant�m equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998.

Se��o II

Da Isen��o de Contribui��es

Art. 206. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

V - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VII - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 9� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 11. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 12. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 13. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 207. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

__________________________________________________________ ;Nota

� 9� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 11. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 208. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

V - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VIl - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 209. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

V - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

d) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 210. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

lI - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IIl - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 7.237/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

Se��o III

Da Contribui��o do Empregador Dom�stico

Art. 211. A contribui��o previdenci�ria do empregador dom�stico sobre o sal�rio de contribui��o do empregado dom�stico a seu servi�o ser� de: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - oito por cento de contribui��o patronal; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - oito d�cimos por cento de contribui��o social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 211-A. O empregador dom�stico n�o poder� contratar o MEI, de que trata o � 26 do art. 9�, quando existentes os elementos da rela��o de emprego dom�stico, sob pena de ficar sujeito �s obriga��es dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tribut�rias e previdenci�rias. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 211-B. O Simples Dom�stico, institu�do pela Lei Complementar n� 150, de 1� de junho de 2015, assegurar� o recolhimento mensal por meio de documento �nico de arrecada��o dos seguintes valores: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - sete inteiros e cinco d�cimos por cento a quatorze por cento de contribui��o previdenci�ria, a cargo do segurado empregado dom�stico, nos termos do disposto no art. 198; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - oito por cento de contribui��o patronal previdenci�ria, a cargo do empregador dom�stico, nos termos do disposto no art. 211; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - oito d�cimos por cento de contribui��o social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, nos termos do disposto no art. 211; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - oito por cento de contribui��o para o FGTS; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

V - tr�s inteiros e dois d�cimos por cento de contribui��o para fins de aplica��o do disposto no art. 22 da Lei Complementar n� 150, de 2015; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VI - quando couber, percentual referente ao imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do caput do art. 7� da Lei n� 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� As contribui��es, os dep�sitos e o imposto de que tratam os incisos I ao VI do caput incidem sobre a remunera��o paga ou devida no m�s anterior a cada empregado dom�stico, inclu�da na remunera��o a gratifica��o de natal. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� A contribui��o e o imposto de que tratam os incisos I e VI do caput ser�o descontados da remunera��o do empregado dom�stico pelo empregador dom�stico, que � respons�vel por seu recolhimento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� O produto da arrecada��o das contribui��es, dos dep�sitos e do imposto de que trata o caput ser� centralizado na Caixa Econ�mica Federal. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� A Caixa Econ�mica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, dispon�veis no sistema do Simples Dom�stico, transferir� para a Conta �nica do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribui��es e do imposto de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� O recolhimento de que trata o caput ser� efetuado em institui��es financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� O empregador dom�stico fornecer�, mensalmente, ao empregado dom�stico c�pia do documento a que se refere o caput. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7� O recolhimento mensal, por meio de documento �nico de arrecada��o, e a exig�ncia das contribui��es, dos dep�sitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I ao VI do caput, somente ser�o devidos a partir da compet�ncia outubro de 2015. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 211-C. O empregador dom�stico fica obrigado a pagar a remunera��o devida ao empregado dom�stico e a arrecadar e a recolher as contribui��es, os dep�sitos e o imposto a que se referem os incisos I ao VI do caput do art. 211-B at� o dia 7 do m�s seguinte ao da compet�ncia. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� Os valores a que se referem os incisos I, II, III e VI do caput do art. 211-B n�o recolhidos at� a data de vencimento estar�o sujeitos � incid�ncia de encargos legais na forma prevista na legisla��o do imposto sobre a renda. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Os valores a que se referem os incisos IV e V do caput referentes ao FGTS n�o recolhidos at� a data de vencimento ser�o corrigidos e ter�o a incid�ncia de multa, observado o disposto na Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

CAP�TULO V

DA CONTRIBUI��O SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGN�STICOS

Art. 212. Constitui receita da seguridade social a renda l�quida dos concursos de progn�sticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Cr�dito Educativo.

� 1� Consideram-se concurso de progn�sticos todo e qualquer concurso de sorteio de n�meros ou quaisquer outros s�mbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no �mbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por �rg�os do Poder P�blico ou por sociedades comerciais ou civis.

� 2� A contribui��o de que trata este artigo constitui-se de:

I - renda l�quida dos concursos de progn�sticos realizados pelos �rg�os do Poder P�blico destinada � seguridade social de sua esfera de governo;

II - cinco por cento sobre o movimento global de apostas em prado de corridas; e

III - cinco por cento sobre o movimento global de sorteio de n�meros ou de quaisquer modalidades de s�mbolos.

� 3� Para o efeito do disposto no par�grafo anterior, entende-se como:

I - renda l�quida - o total da arrecada��o, deduzidos os valores destinados ao pagamento de pr�mios, de impostos e de despesas com administra��o;

II - movimento global das apostas - total das import�ncias relativas �s v�rias modalidades de jogos, inclusive o de acumulada, apregoadas para o p�blico no prado de corrida, subsede ou outra depend�ncia da entidade; e

III - movimento global de sorteio de n�meros - o total da receita bruta, apurada com a venda de cartelas, cart�es ou quaisquer outras modalidades, para sorteio realizado em qualquer condi��o.

CAP�TULO VI

DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social:

I - as multas, a atualiza��o monet�ria e os juros morat�rios;

II - a remunera��o recebida pela presta��o de servi�os de arrecada��o, fiscaliza��o e cobran�a prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de presta��o de outros servi�os e de fornecimento ou arrecadamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doa��es, legados, subven��es e outras receitas eventuais;

VI - cinq�enta por cento da receita obtida na forma do par�grafo �nico do art. 243 da Constitui��o Federal, repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos �rg�os respons�veis pelas a��es de prote��o � sa�de e a ser aplicada no tratamento e recupera��o de viciados em entorpecentes e drogas afins;

VII - quarenta por cento do resultado dos leil�es dos bens apreendidos pela Secretariada Receita Federal; e

VIII - outras receitas previstas em legisla��o espec�fica.

Par�grafo �nico. As companhias seguradoras que mant�m seguro obrigat�rio de danos pessoais causados por ve�culos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei n� 6.194, de 19 de dezembro de 1974, dever�o repassar � seguridade social cinq�enta por cento do valor total do pr�mio recolhido, destinados ao Sistema �nico de Sa�de, para custeio da assist�ncia m�dico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de tr�nsito. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CAP�TULO VII

DO SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O

Art. 214. Entende-se por sal�rio-de-contribui��o:

I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remunera��o auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer t�tulo, durante o m�s, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi�os efetivamente prestados, quer pelo tempo � disposi��o do empregador ou tomador de servi�os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven��o ou acordo coletivo de trabalho ou senten�a normativa;

II - para o empregado dom�stico: a remunera��o registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, observados os limites m�nimo e m�ximo previstos nos �� 3� e 5�;

III - para o contribuinte individual: a remunera��o auferida em uma ou mais empresas ou pelo exerc�cio de sua atividade por conta pr�pria, durante o m�s, observados os limites a que se referem os �� 3� e 5�; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - para o dirigente sindical na qualidade de empregado: a remunera��o paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas; e

V - para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso: a remunera��o paga, devida ou creditada pela entidade sindical.

VI - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observados os limites a que se referem os �� 3� e 5�; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

� 1� Quando a admiss�o, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o dom�stico, ocorrer no curso do m�s, o sal�rio-de-contribui��o ser� proporcional ao n�mero de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

� 2� O sal�rio-maternidade � considerado sal�rio-de-contribui��o.

� 3� O limite m�nimo do sal�rio de contribui��o corresponde: (Reda��o dada pelo Decreto 10491/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao sal�rio-m�nimo, tomado no seu valor mensal; e (Reda��o dada pelo Decreto 10491/2020)

Reda��es Anteriores

II - para os segurados empregado, inclusive o dom�stico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao sal�rio m�nimo, tomado no seu valor mensal, di�rio ou hor�rio, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o m�s. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

� 4� A remunera��o adicional de f�rias de que trata o inciso XVII do art. 7� da Constitui��o Federal integra o sal�rio-de-contribui��o.

� 5� O valor do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o ser� publicado mediante portaria do Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, sempre que ocorrer altera��o do valor dos benef�cios.

� 6� A gratifica��o natalina - d�cimo terceiro sal�rio - integra o sal�rio-de-contribui��o, exceto para o c�lculo do sal�rio-de-benef�cio, sendo devida a contribui��o quando do pagamento ou cr�dito da �ltima parcela ou na rescis�o do contrato de trabalho.

� 7� A contribui��o de que trata o � 6� incidir� sobre o valor bruto da gratifica��o, sem compensa��o dos adiantamentos pagos, mediante aplica��o, em separado, da tabela de que trata o art. 198 e observadas as normas estabelecias pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

� 8� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 9� N�o integram o sal�rio-de-contribui��o, exclusivamente:

I - os benef�cios da previd�ncia social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto no � 2�;

II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei n� 5.929, de 30 de outubro de 1973;

III - a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimenta��o aprovado pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n� 6.321, de 14 de abril de1976;

IV - as import�ncias recebidas a t�tulo de f�rias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente � dobra da remunera��o de f�rias de que trata o art. 137 da Consolida��o das Leis do Trabalho;

V - as import�ncias recebidas a t�tulo de:

a) indeniza��o compensat�ria de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o, como prote��o � rela��o de emprego contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias;

b) indeniza��o por tempo de servi�o, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado n�o optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o;

c) indeniza��o por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolida��o das Leis do Trabalho;

d) indeniza��o do tempo de servi�o do safrista, quando da expira��o normal do contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei n� 5.889, de 8 de junho de 1973;

e) incentivo � demiss�o;

f) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.727/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

g) indeniza��o por dispensa sem justa causa no per�odo de trinta dias que antecede a corre��o salarial a que se refere o art. 9� da Lei n� 7.238, de 29 de outubro de 1984;

h) indeniza��es previstas nos arts. 496 e 497 da Consolida��o das Leis do Trabalho;

i) abono de f�rias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolida��o das Leis do Trabalho;

j) ganhos eventuais expressamente desvinculados do sal�rio por for�a de lei; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

k) licen�a-pr�mio indenizada; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

l) outras indeniza��es, desde que expressamente previstas em lei; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

m) import�ncias, ainda que habituais, pagas a t�tulo de ajuda de custo, aux�lioalimenta��o, vedado o seu pagamento em dinheiro, e di�rias para viagem; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

n) pr�mios e abonos; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

VI - a parcela recebida a t�tulo de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legisla��o pr�pria; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

VII - a ajuda de custo, em parcela �nica, recebida exclusivamente em decorr�ncia de mudan�a de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolida��o das Leis do Trabalho;

Reda��es Anteriores

VIII - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

IX - a import�ncia recebida a t�tulo de bolsa de complementa��o educacional de estagi�rio, quando paga nos termos do disposto na Lei n� 11.788, de 2008; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

X - a participa��o do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec�fica;

XI - o abono do Programa de lntegra��o Social/Programa de Assist�ncia ao Servidor P�blico;

XII - os valores correspondentes a transporte, alimenta��o e habita��o fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua resid�ncia, em canteiro de obras ou local que, por for�a da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de prote��o estabelecidas pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego;

XIII - a import�ncia paga ao empregado a t�tulo de complementa��o ao valor do aux�lio-doen�a desde que este direito seja extensivo � totalidade dos empregados da empresa;

XIV - as parcelas destinadas � assist�ncia ao trabalhador da agroind�stria canavieira de que trata o art. 36 da Lei n� 4.870, de 1� de dezembro de 1965;

XV - o valor das contribui��es efetivamente pago pela pessoa jur�dica relativo a programa de previd�ncia complementar privada, aberta ou fechada, desde que dispon�vel � totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9� e 468 da Consolida��o das Leis do Trabalho;

XVI - o valor relativo � assist�ncia prestada por servi�o m�dico ou odontol�gico, pr�prio ou n�o, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, �culos, aparelhos ortop�dicos, pr�teses, �rteses, despesas m�dico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

XVII - o valor correspondente a vestu�rios, equipamentos e outros acess�rios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para presta��o dos respectivos servi�os;

XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de ve�culo do empregado, quando devidamente comprovadas; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

XIX - o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise � educa��o b�sica de empregados e de seus dependentes e, desde que vinculada �s atividades desenvolvidas pela empresa, � educa��o profissional e tecnol�gica de empregados, nos termos do disposto na Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observados os seguintes requisitos: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

a) o valor n�o ser utilizado em substitui��o de parcela salarial; e (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) o valor mensal do plano educacional ou da bolsa de estudo, considerado individualmente, n�o ultrapassar cinco por cento do valor da remunera��o do segurado a que se destina ou o valor correspondente a cento e cinquenta por cento do valor do limite m�nimo mensal do sal�rio de contribui��o, o que for maior; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

XX - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

XXI - os valores recebidos em decorr�ncia da cess�o de direitos autorais; e

XXII - o valor da multa paga ao empregado em decorr�ncia da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis�o do contrato de trabalho, conforme previsto no � 8� do art. 477 da Consolida��o das Leis do Trabalho</a>.

XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legisla��o trabalhista, observado o limite m�ximo de seis anos de idade da crian�a, quando devidamente comprovadas as despesas; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

XXIV - o reembolso bab�, limitado ao menor sal�rio-de-contribui��o mensal e condicionado � comprova��o do registro na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social da empregada, do pagamento da remunera��o e do recolhimento da contribui��o previdenci�ria, pago em conformidade com a legisla��o trabalhista, observado o limite m�ximo de seis anos de idade da crian�a; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

XXV - o valor das contribui��es efetivamente pago pela pessoa jur�dica relativo a pr�mio de seguro de vida em grupo, desde que prevista em acordo ou conven��o coletiva de trabalho e dispon�vel � totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9� e 468 da Consolida��o das Leis do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

XXVI - o valor correspondente ao vale-cultura. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 10. As parcelas referidas no par�grafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legisla��o pertinente, integram o sal�rio-de-contribui��o para todos os fins e efeitos, sem preju�zo da aplica��o das comina��es legais cab�veis.

� 11. Para a identifica��o dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, dever�o ser observados:

I - os valores reais das utilidades recebidas; ou

II - os valores resultantes da aplica��o dos percentuais estabelecidos em lei em fun��o do sal�rio m�nimo, aplicados sobre a remunera��o paga caso n�o haja determina��o dos valores de que trata o inciso I.

� 12. O valor pago � empregada gestante, inclusive � dom�stica, em fun��o do disposto na al�nea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal, integra o sal�rio-de-contribui��o, exclu�dos os casos de convers�o em indeniza��o previstos nos arts. 496 e 497 da Consolida��o das Leis do Trabalho.

� 13. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 14. A incid�ncia da contribui��o sobre a remunera��o das f�rias ocorrer� no m�s a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legisla��o trabalhista;

� 15. O valor mensal do aux�lio-acidente integra o sal�rio-de-contribui��o, para fins de c�lculo do sal�rio-de-benef�cio de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 32.

� 16. N�o se considera remunera��o direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e institui��es de ensino vocacional com ministro de confiss�o religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsist�ncia, desde que fornecidos em condi��es que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 17. Para fins de aplica��o do disposto no � 16: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - os crit�rios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e institui��es de ensino vocacional aos ministros de confiss�o religiosa, membros de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa n�o s�o taxativos e, sim, exemplificativos; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e em montante diferenciados, em pec�nia ou a t�tulo de ajuda de custo de moradia, transporte ou forma��o educacional, vinculados exclusivamente � atividade religiosa n�o configuram remunera��o direta ou indireta. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 18. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se pr�mios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi�os ou valores em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz�o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc�cio de suas atividades. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 19. O sal�rio de contribui��o do condutor aut�nomo de ve�culo rodovi�rio, inclusive o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, do auxiliar de condutor aut�nomo e do operador de trator, m�quina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados, sem v�nculo empregat�cio, a que se referem os incisos I e II do � 15 do art. 9�, e do cooperado filiado a cooperativa de transportadores aut�nomos corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte e n�o se admite a dedu��o de qualquer valor relativo aos disp�ndios com combust�vel e manuten��o do ve�culo. (Acrescentado pelo Decreto 10491/2020)

� 20. (Revogado pelo Decreto 10491/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 215. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 9� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 11. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 12. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 13. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 14. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 15. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 16. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CAP�TULO VIII

DA ARRECADA��O E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI��ES

Se��o I

Das Normas Gerais de Arrecada��o

Art. 216. A arrecada��o e o recolhimento das contribui��es e de outras import�ncias devidas � seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem �s seguintes normas gerais:

I - a empresa � obrigada a:

a) arrecadar a contribui��o do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu servi�o, descontando-a da respectiva remunera��o; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea "a" e as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t�tulo, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou conven��o coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu servi�o, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de servi�o, relativo a servi�os que lhe tenham sido prestados por cooperados, por interm�dio de cooperativas de trabalho,at� o dia vinte do m�s seguinte �quele a que se referirem as remunera��es, bem como as import�ncias retidas na forma do art. 219, at� o dia vinte do m�s seguinte �quele da emiss�o da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia �til imediatamente anterior quando n�o houver expediente banc�rio no dia vinte; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) recolher as contribui��es de que trata o art. 204, na forma e prazos definidos pela legisla��o tribut�ria federal; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - os segurados contribuinte individual, quando exercer atividade econ�mica por conta pr�pria ou prestar servi�o a pessoa f�sica ou a outro contribuinte individual,produtor rural pessoa f�sica, miss�o diplom�tica ou reparti��o consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, na hip�tese do � 28, e o facultativo est�o obrigados a recolher sua contribui��o, por iniciativa pr�pria, at� o dia quinze do m�s seguinte �quele a que as contribui��es se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia �til subseq�ente quando n�o houver expediente banc�rio no dia quinze, facultada a op��o prevista no � 15; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria ou a cooperativa s�o obrigadas a recolher a contribui��o de que trata o art. 200 no prazo referido na al�nea "b" do inciso I, no m�s subseq�ente ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o rural, independentemente de estas opera��es terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermedi�rio pessoa f�sica;

IV . o produtor rural pessoa f�sica e o segurado especial s�o obrigados a recolher acontribui��o de que trata o art. 200 no prazo referido na al�nea "b" doinciso I, no m�s subseq�ente ao da opera��o de venda, caso comercializem a suaprodu��o com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidorpessoa f�sica, a outro produtor rural pessoa f�sica ou a outro segurado especial;

V - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.452/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VI - a pessoa f�sica n�o produtor rural que adquire produ��o para venda, no varejo,a consumidor pessoa f�sica � obrigada a recolher a contribui��o de que trata o art. 200 no prazo referido na al�nea "b" do inciso I, no m�s subseq�ente ao da opera��o de venda;

VII - o produtor rural pessoa jur�dica � obrigado a recolher a contribui��o de que trata o inciso IV do caput do art. 201 e o � 8� do art. 202 no prazo referido na al�nea "b" do inciso I, no m�s subseq�ente ao da opera��o de venda; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.452/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VIII - o empregador dom�stico fica obrigado a arrecadar a contribui��o do segurado empregado dom�stico a seu servi�o e recolh�-la, al�m dos demais valores de que trata o caput do art. 211-B, at� o dia 7 do m�s seguinte ao da compet�ncia; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

VIII-A - durante o per�odo da licen�a-maternidade da empregada dom�stica, o empregador dom�stico fica obrigado a recolher apenas os valores de que tratam os incisos II ao V do caput do art. 211-B; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IX - a empresa que remunera empregado licenciado para exercer mandato de dirigente sindical � obrigada a recolher a contribui��o deste, bem como as parcelas a seu cargo, na forma deste artigo;

X - a entidade sindical que remunera dirigente que mant�m a qualidade de segurado empregado, licenciado da empresa, ou trabalhador avulso � obrigada a recolher a contribui��o destes, bem como as parcelas a seu cargo, na forma deste artigo; e

XI - a entidade sindical que remunera dirigente que mant�m a qualidade de segurado contribuinte individual � obrigada a recolher a contribui��o prevista no inciso II do caput do art. 201 na forma deste artigo, observado o disposto no � 26; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

XII - a empresa que remunera contribuinte individual � obrigada a fornecer a este comprovante do pagamento do servi�o prestado consignando, al�m dos valores da remunera��o e do desconto feito, o n�mero da inscri��o do segurado no Instituto Nacional do Seguro Social; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

XIII - cabe ao empregador, durante o per�odo de licen�a-maternidade da empregada, recolher apenas a parcela da contribui��o a seu cargo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.452/2000)

� 1� O desconto da contribui��o do segurado incidente sobre o valor bruto da gratifica��o natalina - d�cimo terceiro sal�rio- � devido quando do pagamento ou cr�dito da �ltima parcela e dever� ser calculado em separado, observado o � 7� do art. 214, e recolhida, juntamente com a contribui��o a cargo da empresa, at� o dia vinte do m�s de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia �til imediatamente anterior se n�o houver expediente banc�rio no dia vinte. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1�A. O empregador dom�stico pode recolher a contribui��o do segurado empregado a seu servi�o e a parcela a seu cargo relativas � compet�ncia novembro at� o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribui��o referente � gratifica��o natalina - d�cimo terceiro sal�rio - utilizando-se de um �nico documento de arrecada��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 2� Se for o caso, a contribui��o de que trata o � 1� ser� atualizada monetariamente a partir da data prevista para o seu recolhimento, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribui��es arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

� 3� No caso de rescis�o de contrato de trabalho, as contribui��es devidas ser�o recolhidas no mesmo prazo referido na al�nea "b" do inciso I, do m�s subseq�ente � rescis�o, computando-se em separado a parcela referente � gratifica��o natalina - d�cimo terceiro sal�rio.

� 4� A pessoa jur�dica de direito privado beneficiada pela isen��o de que tratamos arts. 206 ou 207 � obrigada a arrecadar a contribui��o do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu servi�o, descontando-a da respectiva remunera��o, e recolh�-la no prazo referido na al�nea "b" do inciso I.

� 5� O desconto da contribui��o e da consigna��o legalmente determinado sempre se presumir� feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador dom�stico, pelo adquirente, consignat�rio e cooperativa a isso obrigados, n�o lhes sendo l�cito alegarem qualquer omiss�o para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente respons�veis pelas import�ncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento.

� 6� Sobre os valores das contribui��es arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e n�o recolhidas at� a data de seu vencimento ser�o aplicadas na data do pagamento as disposi��es dos arts. 238 e 239.

� 7� Para apura��o e constitui��o dos cr�ditos a que se refere o � 1� do art. 348, a seguridade social utilizar� como base de incid�ncia o valor da m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios de contribui��o correspondentes a oitenta por cento de todo o per�odo contributivo decorrido desde a compet�ncia julho de 1994, corrigidos m�s a m�s pelos mesmos �ndices utilizados para a obten��o do sal�rio de benef�cio, observado o limite m�ximo a que se refere o � 5� do art. 214. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7�-A O valor do sal�rio de contribui��o mensal, calculado na forma prevista no � 7�, sofrer� desindexa��o para apropria��o no CNIS, conforme crit�rios definidos pelo INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 8� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 9� No caso de o segurado manifestar interesse em indenizar contribui��es relativas a per�odo em que o exerc�cio de atividade remunerada n�o exigia filia��o obrigat�ria � previd�ncia social, aplica-se, desde que a atividade tenha se tornado de filia��o obrigat�ria, o disposto no � 7� (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. O disposto no � 7� n�o se aplica aos casos de contribui��es em atraso de segurado contribuinte individual n�o alcan�adas pela decad�ncia do direito de a previd�ncia social constituir o respectivo cr�dito, obedecendo-se, em rela��o a elas, �s disposi��es do caput e �� 2� a 6� do art. 239. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

� 11. Para o segurado recolher contribui��es relativas a per�odo anterior � sua inscri��o, aplica-se o disposto nos �� 7� a 10.

� 12. Somente ser� feito o reconhecimento da filia��o nas situa��es referidas nos �� 7�, 9� e 11 ap�s o efetivo recolhimento das contribui��es relativas ao per�odo em que for comprovado o exerc�cio da atividade remunerada. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 13. No caso de indeniza��o relativa ao exerc�cio de atividade remunerada para fins de contagem rec�proca correspondente a per�odo de filia��o obrigat�ria ou n�o,na forma do inciso IV do art. 127, a base de incid�ncia ser� a remunera��o da data do requerimento sobre a qual incidem as contribui��es para o regime pr�prio de previd�ncia social a que estiver filiado o interessado, observados os limites a que se referem os �� 3� e 5� do art. 214. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 14. Sobre os sal�rios-de-contribui��o apurados na forma dos �� 7� a 11 e 13ser� aplicada a al�quota de vinte por cento, e o resultado multiplicado pelo n�mero de meses de per�odo a ser indenizado, observado o disposto no � 8� do art. 239.

� 15. � facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos sal�rios-de-contribui��o sejam iguais ao valor de um sal�rio m�nimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribui��es previdenci�rias, com vencimento no dia quinze do m�s seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia �til subseq�ente quando n�o houver expediente banc�rio no dia quinze. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 16. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 17. A inscri��o do segurado no segundo ou terceiro m�s do trimestre civil n�o altera a data de vencimento prevista no � 15, no caso de op��o pelo recolhimento trimestral.

� 18. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 19. Fica autorizada, nos termo deste Regulamento, a compensa��o de contribui��es devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, pelos hospitais contratados ou conveniados com o Sistema �nico de Sa�de com parcela dos cr�ditos correspondentes a faturas emitidas para recebimento de interna��es hospitalares, cujo valor correspondente ser� retido pelo �rg�o pagador do Sistema �nico de Sa�de para amortiza��o de parcela do d�bito, nos termos da Lei n� 8.870, de 1994.

� 20. Na hip�tese de o contribuinte individual prestar servi�o a outro contribuinte individual equiparado a empresa ou a produtor rural pessoa f�sica ou a miss�o diplom�tica e reparti��o consular de carreira estrangeiras, poder� deduzir, da sua contribui��o mensal, quarenta e cinco por cento da contribui��o patronal do contratante, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remunera��o que este lhe tenha pago ou creditado, no respectivo m�s, limitada a nove por cento do respectivo sal�rio-de-contribui��o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 21. Para efeito de dedu��o, considera-se contribui��o declarada a informa��o prestada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social ou declara��o fornecida pela empresa ao segurado, onde conste, al�m de sua identifica��o completa, inclusive com o n�mero no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas, o nome e o n�mero da inscri��o do contribuinte individual, o valor da retribui��o paga e o compromisso de que esse valor ser� inclu�do na citada Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social e efetuado o recolhimento da correspondente contribui��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

� 22. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 23. O contribuinte individual que n�o comprovar a regularidade da dedu��o de que tratam os �� 20 e 21 ter� glosado o valor indevidamente deduzido, devendo complementaras contribui��es com os acr�scimos legais devidos. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 24. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 25. Relativamente aos que recebem sal�rio vari�vel, o recolhimento da contribui��o decorrente de eventual diferen�a da gratifica��o natalina (13� sal�rio) dever� ser efetuado juntamente com a compet�ncia dezembro do mesmo ano. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

� 26. A al�quota de contribui��o a ser descontada pela empresa da remunera��o paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu servi�o, observado o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, � de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assist�ncia social isenta das contribui��es sociais patronais. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 27. O contribuinte individual contratado por pessoa jur�dica obrigada a proceder � arrecada��o e ao recolhimento da contribui��o por ele devida, cuja remunera��o recebida ou creditada no m�s, por servi�os prestados a ela, for inferior ao limite m�nimo do sal�rio-de-contribui��o, � obrigado a complementar sua contribui��o mensal, diretamente, mediante a aplica��o da al�quota estabelecida no art. 199 sobre o valor resultante da subtra��o do valor das remunera��es recebidas das pessoas jur�dicas do valor m�nimo do sal�rio-de-contribui��o mensal. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 27-A. O segurado que, no somat�rio de remunera��es auferidas no per�odo de um m�s, receber remunera��o inferior ao limite m�nimo mensal do sal�rio de contribui��o poder� solicitar o ajuste das compet�ncias pertencentes ao mesmo ano civil, na forma por ele indicada, ou autorizar que os ajustes sejam feitos automaticamente, para que o limite m�nimo mensal do sal�rio de contribui��o seja alcan�ado, por meio da op��o por: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - complementar a sua contribui��o, observado que: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) o recolhimento da complementa��o dever� ser efetuado pelo pr�prio segurado at� o dia quinze do m�s seguinte ao da compet�ncia de refer�ncia e, ap�s essa data, com incid�ncia dos acr�scimos legais de que tratam os art. 238 e art. 239; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

b) para o empregado, o empregado dom�stico e o trabalhador avulso, a complementa��o ser� efetuada por meio da aplica��o da al�quota de sete inteiros e cinco d�cimos por cento, inclusive para o m�s em que exista contribui��o concomitante na condi��o de contribuinte individual; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

c) para o contribuinte individual que preste servi�o a empresa, de que trata o � 26, e que contribua exclusivamente nessa condi��o, a complementa��o ser� efetuada por meio da aplica��o da al�quota de vinte por cento; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - utilizar o valor da contribui��o que exceder o limite m�nimo de uma compet�ncia em outra, observado que: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) para efeito de utiliza��o da contribui��o, ser�o considerados os sal�rios de contribui��o apurados por categoria, consolidados na compet�ncia de origem; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) o sal�rio de contribui��o poder� ser utilizado para complementar uma ou mais compet�ncias com valor inferior ao limite m�nimo, mesmo que em categoria distinta; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

c) poder�o ser utilizados valores excedentes ao limite m�nimo do sal�rio de contribui��o de mais de uma compet�ncia para compor o sal�rio de contribui��o de apenas uma compet�ncia; e (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

d) utilizado o valor excedente, caso o sal�rio de contribui��o da compet�ncia favorecida ainda permane�a inferior ao limite m�nimo, esse valor poder� ser complementado nos termos do disposto no inciso I; ou (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

III - agrupar contribui��es inferiores ao limite m�nimo de diferentes compet�ncias, para aproveitamento em contribui��es m�nimas mensais, observado que: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) as compet�ncias que n�o atingirem o valor m�nimo do sal�rio de contribui��o poder�o ser agrupadas desde que o resultado do agrupamento n�o ultrapasse o valor m�nimo do sal�rio de contribui��o; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) na hip�tese de o resultado do agrupamento ser inferior ao limite m�nimo do sal�rio de contribui��o, o segurado poder� complementar na forma prevista no inciso I ou utilizar valores excedentes na forma prevista no inciso II; e (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

c) as compet�ncias em que tenha havido exerc�cio de atividade e tenham sido zeradas em decorr�ncia do agrupamento poder�o ser objeto de recolhimento pelo segurado, respeitado o limite m�nimo. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 27-B. Para fins do disposto no � 27-A, o valor da contribui��o referente ao d�cimo terceiro sal�rio n�o poder� ser utilizado em decorr�ncia do disposto no � 6� do art. 214. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 27-C. � vedada a revers�o da utiliza��o e do agrupamento de que trata o � 27-A. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 27-D. Caso ocorram eventos posteriores que gerem inconsist�ncias no c�lculo da contribui��o na compet�ncia favorecida por complementa��o, utiliza��o ou agrupamento, essa compet�ncia ficar� pendente de regulariza��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 28. Cabe ao pr�prio contribuinte individual que prestar servi�os, no mesmo m�s, a mais de uma empresa, cuja soma das remunera��es superar o limite mensal do sal�rio-de-contribui��o, comprovar �s que sucederem � primeira o valor ou valores sobre os quais j� tenha incidido o desconto da contribui��o, de forma a se observar o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 29. Na hip�tese do � 28, o Instituto Nacional do Seguro Social poder� facultar ao contribuinte individual que prestar, regularmente, servi�os a uma ou mais empresas, cuja soma das remunera��es seja igual ou superior ao limite mensal do sal�rio-de-contribui��o, indicar qual ou quais empresas e sobre qual valor dever� proceder o desconto da contribui��o, de forma a respeitar o limite m�ximo, e dispensar as demais dessa provid�ncia, bem como atribuir ao pr�prio contribuinte individual a responsabilidade de complementar a respectiva contribui��o at� o limite m�ximo, na hip�tese de, por qualquer raz�o, deixar de receber remunera��o ou receber remunera��o inferior �s indicadas para o desconto. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 30. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber e observado o � 31, � cooperativa de trabalho em rela��o � contribui��o devida pelo seu cooperado. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 31. A cooperativa de trabalho fica obrigada a descontar vinte por cento do valor da quota distribu�da ao cooperado contribuinte individual por servi�os por ele prestados por seu interm�dio a empresas, a pessoas f�sicas e a entidades em gozo de isen��o e recolher o produto dessa arrecada��o at� o dia vinte do m�s subsequente ao da compet�ncia a que se referir ou at� o dia �til imediatamente anterior, se n�o houver expediente banc�rio naquele dia. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

� 32. Ficam exclu�dos da obriga��o de descontar a contribui��o do contribuinte individual que lhe preste servi�o: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - o produtor rural pessoa f�sica; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - o contribuinte individual equiparado a empresa; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - a miss�o diplom�tica e a reparti��o consular de carreiras estrangeiras; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - o propriet�rio ou dono de obra de constru��o civil, quando pessoa f�sica. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 33. Na hip�tese prevista no � 32, cabe ao contribuinte individual recolher a pr�pria contribui��o, sendo a al�quota, neste caso, de vinte por cento, observado o disposto nos �� 20, 21 e 23. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 34. O recolhimento da contribui��o do produtor rural pessoa f�sica ou produtor rural pessoa jur�dica, quando houver, ser� efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, � conta do Programa de Aquisi��o de Alimentos, institu�do pelo art. 19 da Lei n� 10.696, de 2 de julho de 2003, na aquisi��o de produtos agropecu�rios no �mbito do referido Programa. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 35. Na hip�tese prevista no � 5� do art. 11, o segurado contribuir� com a mesma al�quota com a qual vinha contribuindo anteriormente. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 36. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia disponibilizar� ao INSS as informa��es e os registros das contribui��es referentes ao desconto dos empregados, inclusive o dom�stico, e dos trabalhadores avulsos e �s complementa��es previstas no � 27-A para fins de aplica��o do disposto no � 9� do art. 19 sobre a contagem de tempo de contribui��o, inclusive para instru��o e revis�o de direitos e outorga de benef�cios. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 37. (Revogado pelo Decreto 10491/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 216-A. Os �rg�os da administra��o p�blica direta, indireta e funda��es p�blicas da Uni�o, bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administra��o Financeira do Governo Federal ao contratarem pessoa f�sica para presta��o de servi�os eventuais, sem v�nculo empregat�cio, inclusive como integrante de grupo-tarefa, dever�o obter dela a respectiva inscri��o no Instituto Nacional do Seguro Social, como contribuinte individual, ou providenci�-la em nome dela, caso n�o seja inscrita, e proceder ao desconto e recolhimento da respectiva contribui��o, na forma do art. 216. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Aplica-se o disposto neste artigo mesmo que o contratado exer�a concomitantemente uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previd�ncia Social ou por qualquer outro regime de previd�ncia social ou seja aposentado por qualquer regime previdenci�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 2� O contratado que j� estiver contribuindo para o Regime Geral de Previd�ncia Social na condi��o de empregado ou trabalhador avulso sobre o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o dever� comprovar esse fato e, se a sua contribui��o nessa condi��o for inferior ao limite m�ximo, a contribui��o como contribuinte individual dever� ser complementar, respeitando, no conjunto, aquele limite, procedendo-se, no caso, de conformidade com o disposto no � 28 do art. 216. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Aplica-se o disposto neste artigo �s contrata��es feitas por organismos internacionais, em programas de coopera��o e opera��es de m�tua conveni�ncia entre estes e o governo brasileiro. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

Art. 217. Na requisi��o de m�o de obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com o disposto na Lei n� 12.815, de 2013, e na Lei n� 9.719, de 27 de novembro de 1998, o respons�vel pelas obriga��es previstas neste Regulamento, em rela��o aos segurados que lhe prestem servi�os, � o operador portu�rio ou o tomador de m�o de obra, inclusive o titular de instala��o portu�ria de uso privativo, observadas as normas estabelecidas pelo INSS. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� O operador portu�rio ou titular de instala��o de uso privativo repassar� ao �rg�o gestor de m�o-de-obra, at� vinte e quatro horas ap�s a realiza��o dos servi�os: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - o valor da remunera��o devida aos trabalhadores portu�rios avulsos, inclusive a referente �s f�rias e � gratifica��o natalina; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

II - o valor da contribui��o patronal previdenci�ria correspondente e o valor daquela devida a terceiros conforme o art. 274. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 2� O �rg�o gestor de m�o-de-obra � respons�vel: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - pelo pagamento da remunera��o ao trabalhador portu�rio avulso; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

II - pela elabora��o da folha de pagamento; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

III - pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

IV - pelo recolhimento das contribui��es de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remunera��o paga, devida ou creditada aos trabalhadores portu�rios avulsos, inclusive sobre f�rias e gratifica��o natalina, no prazo previsto na al�nea "b" do inciso I do art. 216. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� O prazo previsto no � 1� pode ser alterado mediante conven��o coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portu�rios, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos previdenci�rios. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� A contribui��o do trabalhador avulso, relativamente � gratifica��o natalina, ser� calculada com base na al�quota correspondente ao seu sal�rio-de-contribui��o mensal. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� O sal�rio-fam�lia devido ao trabalhador portu�rio avulso ser� pago pelo �rg�o gestor de m�o-de-obra, mediante conv�nio, que se incumbir� de demonstr�-lo na folha de pagamento correspondente.

Art. 218. A empresa tomadora ou requisitante dos servi�os de trabalhador avulso, cuja contrata��o de pessoal n�o seja abrangida pelo disposto na Lei n� 12.815, de 2013, e na Lei n� 9.719, de 1998, � respons�vel pelo cumprimento de todas as obriga��es previstas neste Regulamento, al�m do preenchimento e da entrega da GFIP em rela��o aos segurados que lhe prestem servi�os, observadas as normas estabelecidas pelo INSS. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� O sal�rio-fam�lia devido ao trabalhador avulso mencionado no caput ser� pago pelo sindicato de classe respectivo, mediante conv�nio, que se incumbir� de elaborar as folhas correspondentes.

� 2� O tomador de servi�os � respons�vel pelo recolhimento das contribui��es de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remunera��o paga, devida ou creditada ao trabalhador avulso, inclusive sobre f�rias e gratifica��o natalina, no prazo previsto na al�nea "b" do inciso I do art. 216. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Se��o II

Da Reten��o e de Responsabilidade Solid�ria

Art. 219. A empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o ou empreitada de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, dever� reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de presta��o de servi�os e recolher a import�ncia retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no � 5� do art. 216. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cess�o de m�o-de-obra a coloca��o � disposi��o do contratante, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos, relacionados ou n�o com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contrata��o, inclusive por meio de trabalho tempor�rio na forma da Lei n� 6.019, de 3 de janeiro de1974, entre outros.

� 2� Enquadram-se na situa��o prevista no caput os seguintes servi�os realizados mediante cess�o de m�o-de-obra:

I - limpeza, conserva��o e zeladoria;

II - vigil�ncia e seguran�a;

III - constru��o civil;

IV - servi�os rurais;

V - digita��o e prepara��o de dados para processamento;

VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;

VII - cobran�a;

VIII - coleta e reciclagem de lixo e res�duos;

IX - copa e hotelaria;

X - corte e liga��o de servi�os p�blicos;

XI - distribui��o;

XII - treinamento e ensino;

XIII - entrega de contas e documentos;

XIV - liga��o e leitura de medidores;

XV - manuten��o de instala��es, de m�quinas e de equipamentos;

XVI - montagem;

XVII - opera��o de m�quinas, equipamentos e ve�culos;

XVIII - opera��o de ped�gio e de terminais de transporte;

XIX - opera��o de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concess�o ou sub-concess�o; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

XX - portaria, recep��o e ascensorista;

XXI - recep��o, triagem e movimenta��o de materiais;

XXII - promo��o de vendas e eventos;

XXIII - secretaria e expediente;

XXIV - sa�de; e

XXV - telefonia, inclusive telemarketing.

� 3� Os servi�os relacionados nos incisos I a V tamb�m est�o sujeitos � reten��o de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de m�o-de-obra.

� 4� O valor retido de que trata este artigo dever� ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de presta��o de servi�os, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribui��es destinadas � seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.

� 5� O contratado dever� elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social distintas para cada estabelecimento ou obra de constru��o civil da empresa contratante do servi�o.

� 6� A empresa contratante do servi�o dever� manter em boa guarda, em ordem cronol�gica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de presta��o de servi�os, Guias da Previd�ncia Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social com comprovante de entrega.

� 7� Na contrata��o de servi�os em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discrimina��o, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que ser� exclu�do da reten��o, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado.

� 8� Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apura��o e o limite m�nimo do valor do servi�o contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hip�tese do par�grafo anterior, n�o houver previs�o contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos.

� 9� Na impossibilidade de haver compensa��o integral na pr�pria compet�ncia, o saldo remanescente poder� ser compensado nas compet�ncias subseq�entes, inclusive na relativa � gratifica��o natalina, ou ser objeto de restitui��o, n�o sujeitas ao disposto no � 3� do art. 247. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. Para fins de recolhimento e de compensa��o da import�ncia retida, ser� considerada como compet�ncia aquela a que corresponder � data da emiss�o da nota fiscal, fatura ou recibo.

� 11. As import�ncias retidas n�o podem ser compensadas com contribui��es arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades.

� 12. O percentual previsto no caput ser� acrescido de quatro, tr�s ou dois pontos percentuais, relativamente aos servi�os prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concess�o de aposentadoria especial, ap�s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui��o, respectivamente. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

Art. 220. O propriet�rio, o incorporador definido na Lei n� 4.591, de 1964, o dono da obra ou cond�mino da unidade imobili�ria cuja contrata��o da constru��o, reforma ou acr�scimo n�o envolva cess�o de m�o-de-obra, s�o solid�rios com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obriga��es para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a reten��o de import�ncia a este devida para garantia do cumprimento dessas obriga��es, n�o se aplicando, em qualquer hip�tese, o benef�cio de ordem.

Nota

� 1� N�o se considera cess�o de m�o-de-obra, para os fins deste artigo, a contrata��o de constru��o civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente.

� 2� O executor da obra dever� elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de constru��o civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social e Guia da Previd�ncia Social, cujas c�pias dever�o ser exigidas pela empresa contratante quando da quita��o da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia.

� 3� A responsabilidade solid�ria de que trata o caput ser� elidida:

I - pela comprova��o, na forma do par�grafo anterior, do recolhimento das contribui��es incidentes a remunera��o dos segurados, inclu�da em nota fiscal ou fatura correspondente aos servi�os executados, quando corroborada por escritura��o cont�bil; e

II - pela comprova��o do recolhimento das contribui��es incidentes sobre a remunera��o dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

III - pela comprova��o do recolhimento da reten��o permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 4� Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa f�sica ou jur�dica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

Art. 221. Exclui-se da responsabilidade solid�ria perante a seguridade social o adquirente de pr�dio ou unidade imobili�ria que realize a opera��o com empresa de comercializa��o ou com incorporador de im�veis definido na Lei n� 4.591, de 1964, ficando estes solidariamente respons�veis com o construtor, na forma prevista no art. 220.

Art. 221-A. O instituto da responsabilidade solid�ria n�o se aplica � administra��o p�blica direta, aut�rquica e fundacional, quando contratante de servi�os, inclusive de obra de constru��o civil, reforma ou acr�scimo, independentemente da forma de contrata��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. A administra��o p�blica contratante de servi�os, inclusive de constru��o civil executados por meio de cess�o de m�o de obra ou empreitada parcial, efetuar� a reten��o prevista no art. 219. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 222 As empresas que integram grupo econ�mico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do cons�rcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obriga��es decorrentes do disposto neste Regulamento. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 222-A. As empresas integrantes de cons�rcio constitu�do nos termos do disposto nos art. 278 e art. 279 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelas contribui��es devidas, em rela��o �s opera��es praticadas pelo cons�rcio, na propor��o de sua participa��o no empreendimento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� O cons�rcio que realizar a contrata��o, em nome pr�prio, de pessoas jur�dicas e f�sicas, com ou sem v�nculo empregat�cio, poder� efetuar a reten��o das contribui��es e cumprir as respectivas obriga��es acess�rias, hip�tese em que as empresas consorciadas ser�o solidariamente respons�veis. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Na hip�tese de a reten��o das contribui��es ou o cumprimento das obriga��es acess�rias relativas ao cons�rcio ser realizado por sua empresa l�der, as empresas consorciadas tamb�m ser�o solidariamente respons�veis. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� O disposto neste artigo abrange as contribui��es destinadas a outras entidades e fundos, al�m da multa por atraso no cumprimento das obriga��es acess�rias. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 223. O operador portu�rio e o �rg�o gestor de m�o-de-obra s�o solidariamente respons�veis pelo pagamento das contribui��es previdenci�rias e demais obriga��es, inclusive acess�rias, devidas � seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente � requisi��o de m�o-de-obra de trabalhador avulso, vedada a invoca��o do benef�cio de ordem.

Art. 224. Os administradores de autarquias e funda��es p�blicas, criadas ou mantidas pelo Poder P�blico, de empresas p�blicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, que se encontrarem em mora por mais de trinta dias, no recolhimento das contribui��es previstas neste Regulamento, tornam-se solidariamente respons�veis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos �s proibi��es do art. 1� e �s san��es dos arts. 4� e 7� do Decreto-lei n� 368, de 19 de dezembro de 1968.

Art. 224-A. O disposto nesta Se��o n�o se aplica � contrata��o de servi�os por interm�dio de cooperativa de trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

Se��o III

Das Obriga��es Acess�rias

Art. 225. A empresa � tamb�m obrigada a:

I - preparar folha de pagamento da remunera��o paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu servi�o, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos:

II - lan�ar mensalmente em t�tulos pr�prios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribui��es, a montante das quantias descontadas, as contribui��es da empresa e os totais recolhidos;

III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e � Secretaria da Receita Federal todas as informa��es cadastrais, financeiras e cont�beis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necess�rios � fiscaliza��o;

IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por interm�dio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribui��o previdenci�ria e outras informa��es de interesse daquele Instituto;

V - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

VI - afixar c�pia da Guia da Previd�ncia Social, relativamente � compet�ncia anterior, durante o per�odo de um m�s, no quadro de hor�rio de que trata o art. 74 da Consolida��o das Leis do Trabalho.

VII - informar, anualmente, � Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, o nome, o n�mero de inscri��o na previd�ncia social e o endere�o completo dos segurados de que trata o inciso III do � 15 do art. 9�, por ela utilizados no per�odo, a qualquer t�tulo, para distribui��o ou comercializa��o de seus produtos, sejam eles de fabrica��o pr�pria ou de terceiros, sempre que se tratar de empresa que realize vendas diretas. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

VIII - comunicar, mensalmente, os empregados a respeito dos valores descontados de sua contribui��o previdenci�ria e, quando for o caso, dos valores da contribui��o do empregador incidentes sobre a remunera��o do m�s de compet�ncia por meio de contracheque, recibo de pagamento ou documento equivalente. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� As informa��es prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social servir�o como base de c�lculo das contribui��es arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, compor�o a base de dados para fins de c�lculo e concess�o dos benef�cios previdenci�rios, bem como constituir-se-�o em termo de confiss�o de d�vida, na hip�tese do n�o-recolhimento.

� 2� A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social dever� ser efetuada na rede banc�ria, conforme estabelecido pelo Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, at� o dia sete do m�s seguinte �quele a que se referirem as informa��es. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social � exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999.

� 4� O preenchimento, as informa��es prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social s�o de inteira responsabilidade da empresa.

� 5� A empresa manter� arquivados os documentos comprobat�rios do cumprimento das obriga��es de que trata este artigo e os documentos comprobat�rios do pagamento de benef�cios previdenci�rios reembolsados at� que ocorra a prescri��o relativa aos cr�ditos decorrentes das opera��es a que os documentos se refiram, observados o disposto no � 22 e nas normas estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia e pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

� 6� O Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econ�mica Federal estabelecer�o normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social, nos casos de rescis�o contratual.

� 7� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

� 8� O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignat�rio ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento.

� 9� A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborado mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de constru��o civil e por tomador de servi�os, com a correspondente totaliza��o, dever�:

I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, fun��o ou servi�o prestado;

II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - destacar o nome das seguradas em gozo de sal�rio-maternidade;

IV - destacar as parcelas integrantes e n�o integrantes da remunera��o e os descontos legais; e

V - indicar o n�mero de quotas de sal�rio-fam�lia atribu�das a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.

� 10 No que se refere ao trabalhador portu�rio avulso, o �rg�o gestor de m�o-de-obra elaborar� a folha de pagamento por navio, mantendo-a dispon�vel para uso da fiscaliza��o do Instituto Nacional do Seguro Social, indicando o operador portu�rio e os trabalhadores que participaram da opera��o, detalhando, com rela��o aos �ltimos:

I - os correspondentes n�meros de registro ou cadastro no �rg�o gestor de m�o-de-obra;

II - o cargo, fun��o ou servi�o prestado;

III - os turnos em que trabalharam; e

IV - as remunera��es pagas, devidas ou creditadas a cada um dos trabalhadores e a correspondente totaliza��o.

� 11 No que se refere ao par�grafo anterior, o �rg�o gestor de m�o-de-obra consolidar� as folhas de pagamento relativas �s opera��es conclu�das no m�s anterior por operador portu�rio e por trabalhador com rela��o a estes, os respectivos n�meros de registro ou cadastro, as datas dos turnos trabalhados, as import�ncias pagas e os valores das contribui��es previdenci�rias retidas;

� 12 Para efeito de observ�ncia do limite m�ximo da contribui��o do segurado trabalhador avulso, de que trata o art. 198, o �rg�o gestor de m�o-de-obra manter� resumo mensal e acumulado, por trabalhador portu�rio avulso, dos valores totais das f�rias, do d�cimo terceiro sal�rio e das contribui��es previdenci�rias retidas.

� 13 Os lan�amentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Di�rio e Raz�o, ser�o exigidos pela fiscaliza��o ap�s noventa dias contados da ocorr�ncia dos fatos geradores das contribui��es, devendo, obrigatoriamente:

I - atender ao princ�pio cont�bil do regime de compet�ncia; e

II - registrar em conta individualizadas, todos os fatos geradores de contribuic�es previdenci�rias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e n�o integrantes do sal�rio-de-contribui��o, bem como as contribui��es descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de constru��o civil e por tomador de servi�os.

� 14 A empresa dever� manter � disposi��o da fiscaliza��o os c�digos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elabora��o da folha de pagamento, bem como os utilizados na escritura��o cont�bil:

� 15 A exig�ncia prevista no inciso II do caput n�o desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes � escritura��o cont�bil.

� 16. S�o desobrigadas de apresenta��o de escritura��o cont�bil: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - o pequeno comerciante, nas condi��es estabelecidas pelo Decreto-lei n� 486, de 3 de mar�o de 1969, e seu Regulamento;

II - a pessoa jur�dica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legisla��o tributada federal, desde que mantenha a escritura��o do Livro Caixa e Livro de Registro de Invent�rio; e

III - a pessoa jur�dica que optar pela inscri��o no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escritura��o do Livro Caixa e Livro de Registro de Invent�rio.

� 17. A empresa, ag�ncia ou sucursal estabelecida no exterior dever� apresentar os documentos comprobat�rios do cumprimento das obriga��es referidas neste artigo � sua cong�nere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222.

� 18. Para o cumprimento do disposto no inciso V do caput ser�o observadas as seguintes situa��es:

I - caso a empresa possua mais de um estabelecimento localizado em base geogr�fica diversa, a c�pia da Guia da Previd�ncia Social ser� encaminhada ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados de cada estabelecimento;

II - a empresa que recolher suas contribui��es em mais de uma Guia da Previd�ncia Social encaminhar� c�pia de todas as guias;

III - a remessa poder� ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodu��o integral do documento, cabendo � empresa manter, em seus arquivos, prova do recebimento pelo sindicato; e

IV - cabe � empresa a comprova��o, perante a fiscaliza��o do Instituto Nacional do Seguro Social, do cumprimento de sua obriga��o frente ao sindicato.

� 19. O �rg�o gestor de m�o-de-obra dever�, quando exigido pela fiscaliza��o do Instituto Nacional do Seguro Social, exibir as listas de escala��o di�ria dos trabalhadores portu�rios avulsos, por operador portu�rio e por navio.

� 20. Caber� exclusivamente ao �rg�o gestor de m�o-de-obra a responsabilidade pela exatid�o dos dados lan�ados nas listas di�rias referidas no par�grafo anterior.

� 21. Fica dispensado do cumprimento do disposto nos incisos V e VI do caput o contribuinte individual, em rela��o a segurado que lhe presta servi�o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletr�nico de dados para o registro de neg�cios e atividades econ�micas, escritura��o de livros ou produ��o de documentos de natureza cont�bil, fiscal, trabalhista e previdenci�ria fica obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os sistemas e os arquivos, em meio eletr�nico ou assemelhado, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, os quais ficar�o � disposi��o da fiscaliza��o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 23. A cooperativa de trabalho e a pessoa jur�dica s�o obrigadas a efetuar a inscri��o no Instituto Nacional do Seguro Social dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda n�o inscritos. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 24. A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignat�ria da produ��o fica obrigada a fornecer ao segurado especial c�pia do documento fiscal de entrada da mercadoria, onde conste, al�m do registro da opera��o realizada, o valor da respectiva contribui��o previdenci�ria. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 25. A contribui��o do empregador de que trata o inciso VIII do caput compreende aquela destinada ao seguro de acidentes do trabalho e ao financiamento da aposentadoria especial, sem preju�zo de outras contribui��es incidentes sobre a remunera��o do empregado. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 226. O Munic�pio, por interm�dio do �rg�o competente, fornecer� ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de fiscaliza��o, mensalmente, rela��o de todos os alvar�s para constru��o civil e documentos de habite-se concedidos, de acordo com crit�rios estabelecidos pelo referido Instituto.

� 1� A rela��o a que se refere o caput ser� encaminhada ao INSS at� o dia dez do m�s seguinte �quele a que se referirem os documentos. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O encaminhamento da rela��o fora do prazo ou a sua falta e a apresenta��o com incorre��es ou omiss�es sujeitar� o dirigente do �rg�o municipal � penalidade prevista na al�nea "f" do inciso I do art. 283.

Art. 227. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 228. O titular do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais remeter� ao INSS, no prazo de um dia �til, pelo Sistema Nacional de Informa��es de Registro Civil, ou pelo sistema que venha a substitu�-lo, a rela��o dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos �bitos, das averba��es, das anota��es e das retifica��es registradas na serventia. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Para os Munic�pios que n�o disp�em de provedor de conex�o � internet ou de qualquer meio de acesso � internet, fica autorizada a remessa da rela��o no prazo de cinco dias �teis, conforme crit�rios definidos pelo INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� Os registros de nascimento e de natimorto conter�o, obrigatoriamente, as seguintes informa��es do registrado e da filia��o: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - nome completo; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - n�mero de inscri��o no CPF; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - sexo; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - data e local de nascimento. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� Os registros de casamento e de �bito conter�o, obrigatoriamente, as seguintes informa��es do registrado: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - nome completo; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - n�mero de inscri��o no CPF; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - sexo; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - data e local de nascimento do registrado. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 4� Al�m das informa��es a que se refere o � 3�, constar�o dos registros de casamento e de �bito, caso estejam dispon�veis, os seguintes dados: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

I - n�mero de inscri��o no PIS ou no Pasep; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - NIT; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - n�mero de benef�cio previdenci�rio ou assistencial, se o falecido for titular de qualquer benef�cio pago pelo INSS; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - n�mero de registro da carteira de identidade e �rg�o emissor; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

V - n�mero do t�tulo de eleitor; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

VI - n�mero de registro e s�rie da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 5� Na hip�tese de n�o haver sido registrado nascimento, natimorto, casamento, �bito ou averba��o, anota��o e retifica��o no m�s, o titular do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar� este fato ao INSS at� o quinto dia �til do m�s subsequente, na forma estabelecida pelo INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� O descumprimento de obriga��o imposta por este artigo e o fornecimento de informa��o inexata sujeitar�o o titular do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais, al�m de outras penalidades, � penalidade prevista na al�nea "e" do inciso I do caput do art. 283 e a a��o regressiva, na forma estabelecida pelo INSS." (NR) (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Se��o IV

Da Compet�ncia para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar

Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social � o �rg�o competente para:

Nota

I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribui��es sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do par�grafo �nico do art. 195, bem como as contribui��es incidentes a t�tulo de substitui��o; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - constituir seus cr�ditos por meio dos correspondentes lan�amentos e promover a respectiva cobran�a;

III - aplicar san��es; e

IV - normalizar procedimentos relativos a arrecada��o, fiscaliza��o e cobran�a das contribui��es referidas no inciso I.

� 1� Os Auditores Fiscais da Previd�ncia Social ter�o livre acesso a todas as depend�ncias ou estabelecimentos da empresa, com vistas � verifica��o f�sica dos segurados em servi�o, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas t�cnicas e demais documentos necess�rios ao perfeito desempenho de suas fun��es, caracterizando-se como embara�o � fiscaliza��o qualquer dificuldade oposta � consecu��o do objetivo. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

� 2� Se o Auditor Fiscal da Previd�ncia Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denomina��o, preenche as condi��es referidas no inciso I do caput do art. 9�, dever� desconsiderar o v�nculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

� 3� A fiscaliza��o das entidades fechadas de previd�ncia privada, estabelecida na Lei n� 6.435, de 15 de julho de 1977, ser� exercida pelos Fiscais de Contribui��es Previdenci�rias do Instituto Nacional do Seguro Social, devidamente credenciados pelo �rg�o pr�prio, sem preju�zo das atribui��es e vantagens a que fazem jus, conforme disposto no Decreto n� 1.317, de 29 de novembro de 1994.

Nota

� 4� A fiscaliza��o dos regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores p�blicos e dos militares da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, nos termos da lei n� 9.717, de 27 de novembro de 1998, ser� exercida pelos Fiscais de Contribui��es Previdenci�rias do Instituto Nacional do Seguro Social, devidamente credenciados pelo �rg�o pr�prio, sem preju�zo das atribui��es e vantagens a que fazem jus, conforme orienta��o expedida pelo Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social,

Nota

� 5� Aplica-se � fiscaliza��o de que tratam os �� 3� e 4� o disposto na Lei n� 8.212, de 1991, neste Regulamento e demais dispositivos da legisla��o previdenci�ria, no que couber e n�o colidir com os preceitos das Leis n� 6.435, de 1977, e 9.717, de 1998.

Art. 230. A Secretaria da Receita Federal � o �rg�o competente para:

I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribui��es sociais previstas nos incisos VI e VII do par�grafo �nico do art. 195;

II - constituir seus cr�ditos por meio dos correspondentes lan�amentos e promover respectiva cobran�a;

III - aplicar san��es; e

IV - normatizar procedimentos relativos � arrecada��o, fiscaliza��o e cobran�a das contribui��es de que trata o inciso I.

Se��o V

Do Exame da Contabilidade

Art. 231. � prerrogativa do Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Federal o exame da contabilidade da empresa, n�o prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do C�digo Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestarem todos os esclarecimentos e informa��es solicitados.

Art. 232. A empresa, o servidor de �rg�o p�blico da administra��o direta e indireta, o segurado da previd�ncia social, o serventu�rio da Justi�a, o s�ndico ou seu representante legal, o comiss�rio e o liquidante de empresa em liquida��o judicial ou extrajudicial s�o obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribui��es previstas neste Regulamento.

Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonega��o de qualquer documento ou informa��o, ou sua apresenta��o deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem preju�zo da penalidade cab�vel nas esferas de sua compet�ncia, lan�ar de oficio import�ncia que reputarem devida, cabendo � empresa, ao empregador dom�stico ou ao segurado o �nus da prova em contr�rio.

Par�grafo �nico. Considera-se deficiente o documento ou informa��o apresentada que n�o preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informa��o diversa da realidade, ou, ainda, que omita informa��o verdadeira.

Art. 234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos sal�rios pagos pela execu��o de obra de constru��o civil pode ser obtido mediante c�lculo da m�o-de-obra empregada, proporcional � �rea constru�da e ao padr�o de execu��o da obra, de acordo com crit�rios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao propriet�rio, dona da obra, incorporador, cond�mino da unidade imobili�ria ou empresa co-respons�vel o �nus da prova em contr�rio.

Art. 235. Se, no exame da escritura��o cont�bil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscaliza��o constatar que a contabilidade n�o registra o movimento real da remunera��o dos segurados a seu servi�o, da receita ou do faturamento e do lucro, esta ser� desconsiderada, sendo apuradas e lan�adas de oficio as contribui��es devidas, cabendo � empresa o �nus da prova em contr�rio.

Art. 236. Dever� ser dado tratamento especial ao exame da documenta��o que envolva opera��es ou assuntos de car�ter sigiloso, ficando o fiscal respons�vel obrigado � guarda da informa��o e � sua utiliza��o exclusivamente nos documentos elaborados em decorr�ncia do exerc�cio de suas atividades.

Art. 237. A autoridade policial prestar� � fiscaliza��o, mediante solicita��o, o aux�lio necess�rio ao regular desempenho dessa atividade.

Se��o VI

Das Contribui��es e Outras Import�ncias n�o Recolhidas at� o Vencimento

Art. 238. Os cr�ditos de qualquer natureza da seguridade social, constitu�dos ou n�o, vencidos at� 31 de dezembro de 1991 e n�o pagos at� 2 de janeiro de 1992. ser�o atualizados monetariamente com base na legisla��o aplic�vel e convertidos, nessa data, em quantidade de Unidade Fiscal de Refer�ncia di�ria.

� 1� Os juros de mora calculados at� 2 de janeiro de 1992 ser�o, tamb�m, convertidos em Unidade Fiscal de Refer�ncia, na mesma data.

� 2� Sobre a parcela correspondente � contribui��o, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Refer�ncia, incidir�o juros morat�rias � raz�o de um por cento, ao m�s-calend�rio ou fra��o, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, al�m da multa vari�vel pertinente.

� 3� Os cr�ditos calculados e expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Refer�ncia conforme o disposto neste artigo ser�o reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Refer�ncia na data do pagamento.

Art. 239. As contribui��es sociais e outras import�ncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, inclu�das ou n�o em notifica��o fiscal de lan�amento, pagas com atraso, objeto ou n�o de parcelamento, ficam sujeitas a: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - atualiza��o monet�ria, quando exigida pela legisla��o de reg�ncia;

II - juros de mora, de car�ter irrelev�vel, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a:

a) um por cento no m�s do vencimento;

b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia nos meses intermedi�rios; e

c) um por cento no m�s do pagamento; e

III - multa vari�vel, de car�ter irrelev�vel, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) para pagamento ap�s o vencimento de obriga��o n�o inclu�da em notifica��o fiscal de lan�amento:

1. oito por cento, dentro do m�s de vencimento da obriga��o; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

2. quatorze por cento, no m�s seguinte; ou (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

3. vinte por cento, a partir do segundo m�s seguinte ao do vencimento da obriga��o; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b)para pagamento de obriga��o inclu�da em notifica��o fiscal de lan�amento:

1. vinte e quatro por cento, at� quinze dias do recebimento da notifica��o; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

2. trinta por cento, ap�s o d�cimo quinto dia do recebimento da notifica��o; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

3. quarenta por cento, ap�s apresenta��o de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, at� quinze dias da ci�ncia da decis�o do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social; ou (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

4. cinq�enta por cento, ap�s o d�cimo quinto dia da ci�ncia da decis�o do Conselhode Recursos da Previd�ncia Social, enquanto n�o inscrita em D�vida Ativa; e (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c)para pagamento do cr�dito inscrito em D�vida Ativa:

1. sessenta por cento, quando n�o tenha sido objeto de parcelamento; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

3. oitenta por cento, ap�s o ajuizamento da execu��o fiscal, mesmo que o devedor ainda n�o tenha sido citado, se o cr�dito n�o foi objeto de parcelamento; ou (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

4. cem por cento, ap�s o ajuizamento da execu��o fiscal, mesmo que o devedor ainda n�o tenha sido citado, se o cr�dito foi objeto de parcelamento. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.224/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Nas hip�teses de parcelamento, incidir� um acr�scimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso III

� 3� Se houver pagamento antecipado � vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acr�scimo previsto no par�grafo anterior n�o incidir� sobre a multa correspondente � parte do pagamento que se efetuar.

� 4� O valor do pagamento parcial antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poder� ser utilizado para quita��o de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem preju�zo da que for devida no m�s de compet�ncia em curso e sobre a qual incidir� sempre o acr�scimo a que se refere o � 2�.

� 5� � facultada a realiza��o de dep�sito � disposi��o da seguridade social, sujeito no mesmo percentual do item I da al�nea "b" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresenta��o de defesa.

� 6� � corre��o monet�ria e aos acr�scimos legais de que trata este artigo aplicar-se-� a legisla��o vigente em cada compet�ncia a que se referirem.

� 7� �s contribui��es de que trata o art. 204, devidas e n�o recolhidas at� as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros morat�rias na forma da legisla��o pertinente.

� 8� Sobre as contribui��es devidas e apuradas com fundamento no inciso IV do caput do art. 127 e no � 1� do art. 348 incidir�o juros morat�rios de cinco d�cimos por cento ao m�s, capitalizados anualmente, limitados ao percentual m�ximo de cinquenta por cento, e multa de dez por cento. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8�-A A incid�ncia de juros morat�rios e multa de que trata o � 8� ser� estabelecida para fatos geradores ocorridos a partir de 14 de outubro de 1996. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 9� N�o se aplicam as multas impostas e calculadas como percentual do cr�dito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribui��es, nem quaisquer outras penas pecuni�rias, �s massas falidas de que trata o art. 192 da Lei n� 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e �s miss�es diplom�ticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas miss�es quando assegurada a isen��o em tratado, conven��o ou outro acordo internacional de que o Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.042/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. O disposto no � 8� n�o se aplica aos casos de contribui��es em atraso a partir da compet�ncia abril de 1995, obedecendo-se, a partir de ent�o, �s disposi��es aplicadas �s empresas em geral. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

� 11. Na hip�tese de as contribui��es terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador dom�stico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos ser� reduzida em cinq�enta por cento. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

Art. 240. Os cr�ditos de qualquer natureza da seguridade social, constitu�dos ou n�o, que forem objeto de parcelamento ser�o consolidados na data da concess�o e expressos em moeda corrente.

� 1� Os valores referentes a compet�ncias anteriores a 1� de janeiro de 1995 e expressos em Unidade Fiscal de Refer�ncia ser�o reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Refer�ncia na data do pagamento.

� 2� O valor do cr�dito consolidado ser� dividido pela quantidade de parcelas mensais concedidas na forma da legisla��o pertinente.

� 3� O valor de cada parcela mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros na forma da legisla��o pertinente.

� 4� A parcela mensal com valores relativos a compet�ncias anteriores a janeiro de 1995 ser� determinada de acordo com as disposi��es do � 1�, acrescida de juros conforme a legisla��o pertinente.

Art. 241. No caso de parcelamento concedido administrativamente at� o dia 31 de dezembro de 1991, cujo saldo devedor foi expresso em quantidade de Unidade Fiscal de Refer�ncia di�ria a partir de 1� de janeiro de 1992, mediante a divis�o do d�bito, atualizado monetariamente, pelo valor da Unidade Fiscal de Refer�ncia di�ria no dia 1� de janeiro de 1992, ter� o valor do d�bito ou da parcela expresso em Unidade Fiscal de Refer�ncia reconvertido para moeda corrente, multiplicando-se a quantidade de Unidade Fiscal de Refer�ncia pelo valor desta na data do pagamento.

Art. 242. Os valores das contribui��es inclu�dos em notifica��o fiscal de lan�amento e os acr�scimos legais, observada a legisla��o de reg�ncia, ser�o expressos em moeda corrente.

� 1� Os valores das contribui��es inclu�dos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social, n�o recolhidos ou n�o parcelados, ser�o inscritos na Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa.

� 2� Os juros e a multa ser�o calculados com base no valor da contribui��o.

Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribui��o ou outra import�ncia devida nos termos deste Regulamento, a fiscaliza��o lavrar�, de imediato, notifica��o fiscal de lan�amento com discrimina��o clara e precisa dos fatos geradores, das contribui��es devidas e dos per�odos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos �rg�os competentes.

� 1� Aplica-se o disposto neste artigo em caso de falta de pagamento de benef�cio reembolsado ou em caso de pagamento desse benef�cio sem observ�ncia das normas pertinentes estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

� 2� Recebida a notifica��o, o empregador dom�stico, a empresa ou o segurado ter�o o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugna��o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.103/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Decorrido esse prazo, ser� automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lan�amento, permanecendo o processo no �rg�o jurisdicionante, pelo prazo de trinta dias, para cobran�a amig�vel.

� 4� Ap�s o prazo referido no par�grafo anterior, o cr�dito ser� inscrito em D�vida Ativa.

� 5� Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notifica��o fiscal de lan�amento ser� submetido � autoridade competente, que decidir� sobre a proced�ncia ou n�o do lan�amento, cabendo recurso na forma da Subse��o II da Se��o II do Cap�tulo �nico do T�tulo I do Livro V.

� 6� Ao lan�amento considerado procedente aplicar-se-� o disposto no � 1� do art. 245, salvo se houver recurso tempestivo na forma da Subse��o II da Se��o II do Cap�tulo �nico do T�tulo I do Livro V.

� 7� A liquida��o de cr�dito inclu�do em notifica��o deve ser feita em moeda corrente, mediante documento pr�prio emitido exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 244. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 5� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 6� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 7� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 8� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 9� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 10. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 11. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 12. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 13. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 14. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 245. O cr�dito da seguridade social � constitu�do por meio de notifica��o fiscal de lan�amento, auto-de-infra��o, confiss�o ou documento declarat�rio de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legisla��o pr�pria.

� 1� As contribui��es, a atualiza��o monet�ria, os juros de mora, as multas, bem como outras import�ncias devidas e n�o recolhidas at� o seu vencimento devem ser lan�ados em livro pr�prio destinado � inscri��o em D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da Fazenda Nacional, ap�s a constitui��o do respectivo cr�dito.

� 2� A certid�o textual do livro de que trata este artigo serve de t�tulo para que o �rg�o competente, por interm�dio de seu procurador ou representante legal, promova em ju�zo a cobran�a da D�vida Ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privil�gios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n� 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Nota

� 3� Os �rg�os competentes podem, antes de ajuizar a cobran�a da D�vida Ativa, promover o protesto de t�tulo dado em garantia de sua liquida��o, ficando, entretanto, ressalvado que o t�tulo ser� sempre recebido pr� solvendo.

� 4� Considera-se D�vida Ativa o cr�dito proveniente de fato jur�dico gerador das obriga��es legais ou contratuais, desde que inscrito no livro pr�prio, de conformidade com os dispositivos da Lei n� 6.830, de 1980.

� 5� As contribui��es arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social poder�o, sem preju�zo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritas em D�vida Ativa.

Art. 246. O cr�dito relativo a contribui��es, atualiza��o monet�ria, juros de mora, multas, bem como a outras import�ncias, est� sujeito, nos processos de fal�ncia, concordata ou concurso de credores, �s disposi��es atinentes aos cr�ditos da Uni�o, aos quais � equiparado.

Par�grafo �nico. O Instituto Nacional do Seguro Social reivindicar� os valores descontados pela empresa do segurado empregado e trabalhador avulso, as decorrentes da sub-roga��o de que tratam os incisos I e II do � 7� do art. 200 e as import�ncias retidas na forma do art. 219 e n�o recolhidos, sendo que esses valores n�o est�o sujeitos ao concurso de credores.

Se��o VII

Da Restitui��o e da Compensa��o de Contribui��es e Outras Import�ncias

Art. 247. A restitui��o e a compensa��o de valores recolhidos indevidamente observar�o os termos e as condi��es estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 248. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

Art. 249. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 250. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 251. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020) Reda��es Anteriores

� 3� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 5� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 252. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

Art. 253. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 254. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Nota

Se��o VIII

Do Reembolso de Pagamento

Art. 255. A dedu��o e o reembolso relativos a quotas do sal�rio-fam�lia e do sal�rio-maternidade e a compensa��o do adicional de insalubridade a que se refere o � 2� do art. 394-A da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1943, observar�o os termos e as condi��es estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

CAP�TULO IX

DA MATR�CULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR RURAL PESSOA F�SICA E DO SEGURADO ESPECIAL (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 256. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 4� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 5� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 6� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 256-A. A matr�cula atribu�da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa f�sica ou segurado especial � o documento de inscri��o do contribuinte, em substitui��o � inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica CNPJ, a ser apresentado em suas rela��es: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

I - com o Poder P�blico, inclusive para licenciamento sanit�rio de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrializa��o artesanal; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

II - com as institui��es financeiras, para fins de contrata��o de opera��es de cr�dito; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

III - com os adquirentes de sua produ��o ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agr�colas. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 1� Para fins de recolhimento das contribui��es previdenci�rias, a matr�cula de que trata o caput ser� atribu�da ao grupo familiar no ato de sua inscri��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 2� O disposto no caput n�o se aplica ao licenciamento sanit�rio de produtos sujeitos � incid�ncia do IPI ou ao contribuinte cuja inscri��o no CNPJ seja obrigat�ria. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

CAP�TULO X

DA PROVA DE INEXIST�NCIA DE D�BITO

Art. 257. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

a) (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

b) (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

c) (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

d) (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

IV - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

V - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

a) (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

b) (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

c) (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

VI - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 1� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 3� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 4� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 5� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 6� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

IV - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 9� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 10. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

I - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 11. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 12. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 13. (Revogada pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 14. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 15. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 16. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

Art. 258. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

lI - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

IV - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

V - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

VI - (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 1� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

Art. 259. (Revogado pelo Decreto 8302/2014) .

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

� 2� (Reda��o dada pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

Art. 260. Ser�o aceitas as seguintes modalidades de garantia:

I - dep�sito integral e atualizado do d�bito em moeda corrente;

II - hipoteca de bens im�veis com ou sem seus acess�rios;

III - fian�a banc�ria;

IV - vincula��o de parcelas do pre�o de bens ou servi�os a serem negociados a prazo pela empresa;

V - aliena��o fiduci�ria de bens m�veis; ou

VI - penhora.

Par�grafo �nico. A garantia deve ter valor m�nimo de cento e vinte por cento do total da d�vida, observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os crit�rios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 261. A autoriza��o do �rg�o competente para outorga de instrumento em que se estipule o pagamento do d�bito da empresa no ato, ou apenas parte no ato e o restante em parcelas ou presta��es do saldo do pre�o do bem a ser negociado pela empresa, com vincula��o ao cumprimento das obriga��es assumidas na confiss�o de d�vida fiscal desta perante a seguridade social, na forma do inciso IV do art. 260, ser� dada mediante interveni�ncia no instrumento.

Par�grafo �nico. A autoriza��o para lavratura de instrumento de interesse da empresa em que a garantia oferecida pelo devedor n�o tem rela��o com o bem transacionado ser� dada mediante alvar�.

Art. 262. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

Art. 263. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 8302/2014)

Reda��es Anteriores

Art. 264. A inexist�ncia de d�bito em rela��o �s contribui��es devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social � condi��o necess�ria para que os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios possam receber as transfer�ncias dos recursos do Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participa��o dos Munic�pios, celebrar acordo, contrato, conv�nio ou ajuste, bem como receber empr�stimo, financiamento, aval ou subven��o em geral de �rg�o ou entidade da administra��o direta e indireta da Uni�o.

Par�grafo �nico. Para recebimento do Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participa��o dos Munic�pios e para a consecu��o dos demais instrumentos citados no caput, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dever�o apresentar aos �rg�os ou entidades respons�veis pela libera��o dos fundos, celebra��o de acordos, contratos, conv�nios ou ajustes, concess�o de empr�stimos, financiamentos, avais ou subven��es em geral os comprovantes de recolhimento das suas contribui��es ao Instituto Nacional do Seguro Social referentes aos tr�s meses imediatamente anteriores ao m�s previsto para a efetiva��o daqueles procedimentos.

Art. 265. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios ser�o, igualmente, obrigados a apresentar, para os fins do disposto no art. 264, comprova��o de pagamento da parcela mensal referente nos d�bitos com o Instituto Nacional do Seguro Social objeto do parcelamento.

T�TULO II

DAS DISPOSI��ES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 266. Os sindicatos poder�o apresentar den�ncia contra a empresa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, nas seguintes hip�teses:

I - falta de envio da Guia da Previd�ncia Social para o sindicato, na forma do inciso V do caput do art. 225;

II - n�o afixa��o da Guia da Previd�ncia Social no quadro de hor�rio, na forma do inciso VI do caput do art. 225;

III - diverg�ncia entre os valores informados pela empresa e pelo Instituto Nacional do Seguro Social sobre as contribui��es recolhidas na mesma compet�ncia; ou

IV - exist�ncia de evidentes ind�cios de recolhimento a menor das contribui��es devidas, constatados pela compara��o com dados dispon�veis sobre quantidade de empregados e de rescis�es de contrato de trabalho homologadas pelo sindicato.

� 1� As den�ncias formuladas pelos sindicatos dever�o identificar com precis�o a empresa infratora e ser�o encaminhadas por seu representante legal, especificando nome, n�mero no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica e endere�o da empresa denunciada, o item infringido e outros elementos indispens�veis � an�lise dos fatos.

� 2� A constata��o da improced�ncia da den�ncia apresentada pelo sindicato implicar� a cessa��o do seu direito ao acesso �s informa��es fornecidas pelas empresas e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelo prazo de:

I - um ano, quando fundamentada nos incisos I, II e III do caput; e

II - quatro meses, quando fundamentada no inciso IV do caput.

� 3� Os prazos mencionados no par�grafo anterior ser�o duplicados a cada reincid�ncia, considerando-se esta a ocorr�ncia de nova den�ncia improcedente, dentro do per�odo de cinco anos contados da data da den�ncia n�o confirmada.

Art. 267. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 268. O titular da firma individual e os s�cios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos d�bitos junto � seguridade social.

Par�grafo �nico. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obriga��es para com a seguridade social, por dolo ou culpa.

Art. 269. Os or�amentos das entidades da administra��o p�blica direta e indireta devem consignar as dota��es ao pagamento das contribui��es devidas � seguridade social, de modo a assegurar a sua regular liquida��o dentro do exerc�cio.

Par�grafo �nico. O pagamento das contribui��es devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social ter� prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos �rg�os da administra��o p�blica direta, das entidades de administra��o indireta e suas subsidi�rias e das demais entidades sob controle acion�rio direto ou indireto da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, bem como de suas autarquias, e funda��es institu�das ou mantidas pelo Poder P�blico.

Art. 270. A exist�ncia de d�bitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, n�o renegociados ou renegociados e n�o saldados, nas condi��es estabelecidas em lei, importar� na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ingressar nas contas dos �rg�os ou entidades devedoras de que trata o artigo anterior, abertas em quaisquer institui��es financeiras, at� o valor equivalente ao d�bito apurado na data de expedi��o de solicita��o do Instituto Nacional do Seguro Social ao Banco Central do Brasil, incluindo o principal, corrigido monetariamente nos per�odos em que a legisla��o assim dispuser, as multas e os juros.

Par�grafo �nico. Os Ministros da Fazenda e da Previd�ncia e Assist�ncia Social expedir�o as instru��es para aplica��o do disposto neste artigo.

Art. 271. As contribui��es referentes ao per�odo de que trata o � 2� do art. 26, vertidas desde o inicio do v�nculo do servidor com a administra��o p�blica ao Plano de Seguridade Social do Servidor P�blico, nos termos dos arts. 8� e 9� da Lei n� 8.162, de 1991, ser�o atualizadas monetariamente e repassadas de imediato ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 272 As al�quotas a que se referem o inciso II do art. 200 e os incisos I, II, III e � 8� do art. 202 s�o reduzidas em cinq�enta por cento de seu valor, a partir de 22 de janeiro de 1998, por sessenta meses, nos contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei n� 9.601, de 21 de janeiro de 1998. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 273. A empresa � obrigada a preparar folha de pagamento dos trabalhadores contratados com base na Lei n� 9.601, de 1998, na forma do art. 225, agrupando-os separadamente.

Art. 274. O Instituto Nacional do Seguro Social poder� arrecadar e fiscalizar, mediante remunera��o de tr�s v�rgula cinco por cento sobre o montante arrecadado, contribui��o por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribui��o, no que couber, o disposto neste Regulamento.

Nota

� 1� O disposto neste artigo aplica-se �s contribui��es que tenham a mesma base utilizada para o c�lculo das contribui��es incidentes sobre a remunera��o paga, devida ou creditada a segurados, bem como sobre as contribui��es incidentes sobre outras bases a t�tulo de substitui��o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� As contribui��es previstas neste artigo ficam sujeitas nos mesmos prazos, condi��es, san��es e privil�gios das contribui��es da seguridade social, inclusive no que se refere � cobran�a judicial.

Art. 275. O Instituto Nacional do Seguro Social divulgar�, trimestralmente, lista atualizada dos devedores com d�bitos inscritos na D�vida Ativa relativos �s contribui��es previstas nos incisos I, II, III, IV e V do par�grafo �nico do art. 195, acompanhada de relat�rio circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobran�a e execu��o da d�vida.

� 1� O relat�rio a que se refere o caput ser� encaminhado aos �rg�os da administra��o federal direta e indireta, �s entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni�o, aos registros p�blicos, cart�rios de registro de t�tulos e documentos, cart�rios de registro de im�veis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do � 3� do art. 195 da Constitui��o Federal e da Lei n� 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

� 2� O Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social fica autorizado a firmar conv�nio com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais para extens�o, �quelas esferas de governo, das hip�teses previstas no art. 1� da Lei n� 7.711, de1988.

Art. 276. Nas a��es trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria, o recolhimento das import�ncias devidas � seguridade social ser� feito no dia dois do m�s seguinte ao da liquida��o da senten�a.

Nota

� 1� No caso do pagamento parcelado, as contribui��es devidas � seguridade social ser�o recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.

� 2� Nos acordos homologados em que n�o figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria, esta incidir� sobre o valor total do acordo homologado.

� 3� N�o se considera como discrimina��o de parcelas legais de incid�ncia de contribui��o previdenci�ria a fixa��o de percentual de verbas remunerat�rias e indenizat�rias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hip�tese, o disposto no par�grafo anterior.

� 4� A contribui��o do empregado no caso de a��es trabalhistas ser� calculada, m�s a m�s, aplicando-se as al�quotas previstas no art. 198, observado o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o.

� 5� Na senten�a ou acordo homologado, cujo valor da contribui��o previdenci�ria devida for inferior ao limite m�nimo permitido para recolhimento na Guia da Previd�ncia Social, � autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribui��es normais de mesma compet�ncia. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 6� O recolhimento das contribui��es do empregado reclamante dever� ser feito na mesma inscri��o em que s�o recolhidas as contribui��es devidas pela empresa. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 7� Se da decis�o resultar reconhecimento de v�nculo empregat�cio, dever�o ser exigidas as contribui��es, tanto do empregador como do reclamante, para todo o per�odo reconhecido, ainda que o pagamento das remunera��es a ele correspondentes n�o tenham sido reclamadas na a��o, tomando-se por base de incid�ncia, na ordem, o valor da remunera��o paga, quando conhecida, da remunera��o paga a outro empregado de categoria ou fun��o equivalente ou semelhante, do sal�rio normativo da categoria ou do sal�rio m�nimo mensal, permitida a compensa��o das contribui��es patronais eventualmente recolhidas. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 8� Havendo reconhecimento de v�nculo empregat�cio para empregado dom�stico, tanto as contribui��es do segurado empregado como as do empregador dever�o ser recolhidas na inscri��o do trabalhador. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 9� � exigido o recolhimento da contribui��o previdenci�ria de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decis�o que reconhecer a ocorr�ncia de presta��o de servi�o � empresa, mas n�o o v�nculo empregat�cio, sobre o valor total da condena��o ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

Art. 277. A autoridade judici�ria dever� velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, executando, de of�cio, quando for o caso, as contribui��es devidas, fazendo expedir notifica��o ao Instituto Nacional do Seguro Social, para dar-lhe ci�ncia dos termos da senten�a, do acordo celebrado ou de execu��o.

Nota

Par�grafo �nico. O Instituto Nacional do Seguro Social fornecer�, quando solicitados, as orienta��es e dados necess�rios ao cumprimento do que disp�e este artigo.

Art. 278. Nenhuma contribui��o � devida � seguridade social se a constru��o residencial for unifamiliar, com �rea total n�o superior a setenta metros quadrados, destinada a uso pr�prio, do tipo econ�mico e tiver sido executada sem a utiliza��o de m�o-de-obra assalariada.

Par�grafo �nico. Comprovado o descumprimento de qualquer das disposi��es do caput, tornam-se devidas as contribui��es previstas neste Regulamento, sem preju�zo das comina��es legais cab�veis.

T�TULO III

DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

Art. 278-A. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

LIVRO IV

DAS PENALIDADES EM GERAL

T�TULO I

DAS RESTRI��ES

Art. 279. A empresa que transgredir as normas deste Regulamento, al�m de outras san��es previstas, sujeitar-se-� �s seguintes restri��es:

I - suspens�o de empr�stimos e financiamentos, por institui��es financeiras oficiais;

II - revis�o de incentivo fiscal de tratamento tribut�rio especial;

III - inabilita��o para licitar e contratar com qualquer �rg�o ou entidade da administra��o p�blica direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;

IV - interdi��o para o exerc�cio do com�rcio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;

V - desqualifica��o para impetrar concordata; e

VI - cassa��o de autoriza��o para funcionar no Pa�s, quando for o caso.

Art. 280. A empresa em d�bito para com a seguridade social n�o pode:

I - distribuir bonifica��o ou dividendo a acionista; e

II - dar ou atribuir cota ou participa��o nos lucros a s�cio cotista, diretor ou outro membro de �rg�o dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titulo de adiantamento.

T�TULO II

DAS INFRA��ES E DAS PENALIDADES

CAP�TULO I

DOS CRIMES

Art. 281. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CAP�TULO II

DA APREENS�O DE DOCUMENTOS

Art. 282. A seguridade social, por meio de seus �rg�os competentes, promover� a apreens�o de comprovantes de arrecada��o e de pagamento de benef�cios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive cont�beis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorr�ncia dos crimes previstos em lei.

Par�grafo �nico. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecer�o normas espec�ficas para:

I - apreens�o de comprovantes e demais documentos;

II - apura��o administrativa da ocorr�ncia de crimes;

III - devolu��o de comprovantes e demais documentos;

IV - instru��o do processo administrativo de apura��o;

V - encaminhamento do resultado da apura��o referida no inciso IV � autoridade competente; e

VI - acompanhamento de processo judicial.

CAP�TULO III

DAS INFRA��ES

Art. 283. Por infra��o a qualquer dispositivo das Leis n�s 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual n�o haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o respons�vel sujeito a multa vari�vel de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e tr�s mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infra��o, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.862/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - a partir de R$636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infra��es:

a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunera��es pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu servi�o, de acordo com este Regulamento e com os demais padr�es e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

b) deixar a empresa de se matricular no Instituto Nacional do Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do in�cio de suas atividades, quando n�o sujeita a inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica;

c) deixar a empresa de descontar da remunera��o paga aos segurados a seu servi�o import�ncia proveniente de d�vida ou responsabilidade por eles contra�da junto � seguridade social, relativa a benef�cios pagos indevidamente;

d) deixar a empresa de matricular no Instituto Nacional do Seguro Social obra de constru��o civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de trinta dias do in�cio das respectivas atividades;

e) deixar o Titular de Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais de comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social, at� o dia dez de cada m�s, a ocorr�ncia ou a n�o-ocorr�ncia de �bitos, no m�s imediatamente anterior, bem como enviar informa��es inexatas, conforme o disposto no art. 228;

f) deixar o dirigente dos �rg�os municipais competentes de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social as informa��es concernentes aos alvar�s, habite-se ou documento equivalente, relativos a constru��o civil, na forma do art. 226; e

g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribui��es devidas pelos segurados a seu servi�o; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.862/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiogr�fico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescis�o do contrato de trabalho, c�pia aut�ntica deste documento; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.862/2003)

II - a partir de R$6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e tr�s centavos) nas seguintes infra��es:

a) deixar a empresa de lan�ar mensalmente, em t�tulos pr�prios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribui��es, o montante das quantias descontadas, as contribui��es da empresa e os totais recolhidos;

b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e � Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informa��es cadastrais, financeiras e cont�beis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necess�rios � fiscaliza��o;

c) deixar o servidor, o serventu�rio da Justi�a ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobat�rio de inexist�ncia de d�bito, quando da contrata��o com o poder p�blico ou no recebimento de benef�cio ou de incentivo fiscal ou credit�cio;

d) deixar o servidor, o serventu�rio da Justi�a ou o titular de serventia extrajudicial de exigir o documento comprobat�rio de inexist�ncia de d�bito, quando da aliena��o ou onera��o, a qualquer t�tulo de bem im�vel ou direito a ele relativo;

e) deixar o servidor, o serventu�rio da Justi�a ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a apresenta��o do documento comprobat�rio de inexist�ncia de d�bito na aliena��o ou onera��o, a qualquer t�tulo, de bem m�vel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$15.904,18 (quinze mil novecentos e quatro reais e dezoito centavos);

f) deixar o servidor, o serventu�rio da Justi�a ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobat�rio de inexist�ncia de d�bito no registro ou arquivamento, no �rg�o pr�prio, de ato relativo a baixa ou redu��o de capital de firma individual, redu��o de capital social, cis�o total ou parcial, transforma��o ou extin��o de entidade ou sociedade comercial ou civil e transfer�ncia de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;

g) deixar o servidor, o serventu�rio da Justi�a ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobat�rio de inexist�ncia de d�bito do propriet�rio, pessoa f�sica ou jur�dica, de obra de constru��o civil, quando da averba��o de obra no Registro de Im�veis;

h) deixar o servidor, o serventu�rio da Justi�a ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobat�rio de inexist�ncia de d�bito do incorporador, quando da averba��o de obra no Registro de Im�veis, independentemente do documento apresentado por ocasi�o da inscri��o do memorial de incorpora��o;

i) deixar o dirigente da entidade da administra��o p�blica direta ou indireta de consignar as dota��es necess�rias ao pagamento das contribui��es devidas � seguridade social, de modo a assegurar a sua regular liquida��o dentro do exerc�cio;

j) deixar a empresa, o servidor de �rg�o p�blico da administra��o direta e indireta, o segurado da previd�ncia social, o serventu�rio da Justi�a ou o titular de serventia extrajudicial, o s�ndico ou seu representante, o comiss�rio ou o liquidante de empresa em Iiquida��o judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribui��es previstas neste Regulamento ou apresent�-los sem atender �s formalidades legais exigidas ou contendo informa��o diversa da realidade ou,ainda, com omiss�o de informa��o verdadeira;

l) deixar a entidade promotora do espet�culo desportivo de efetuar o desconto da contribui��o prevista no � 1� do art. 205;

m) deixar a empresa ou entidade de reter e recolher a contribui��o prevista no � 3� do art. 205;

n) deixar a empresa de manter laudo t�cnico atualizado com refer�ncia aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprova��o de efetiva exposi��o em desacordo com o respectivo laudo; e (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

o) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.882/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Cap�tulo, aquele que tem a compet�ncia funcional para decidir a pr�tica ou n�o do ato que constitua infra��o � legisla��o da seguridade social.

� 2� A falta de inscri��o do segurado sujeita o respons�vel � multa de R$1.254,89 (mil, duzentos e cinq�enta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por segurado n�o inscrito. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� As demais infra��es a dispositivos da legisla��o, para as quais n�o haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator � multa de R$636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos).

Art. 284. A infra��o ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitar� o respons�vel �s seguintes penalidades administrativas:

I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor m�nimo previsto no caput do art. 283, em fun��o do n�mero de segurados, pela n�o apresenta��o da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social, independentemente do recolhimento da contribui��o, conforme quadro abaixo:

0 a 5 segurados	1/2 valor m�nimo
6 a 15 segurados	1 x o valor m�nimo
16 a 50 segurados	2 x o valor m�nimo
51 a 100 segurados	5 x o valor m�nimo
101 a 500 segurados	10 x o valor m�nimo
501 a 1000 segurados	20 x o valor m�nimo
1001 a 5000 segurados	35 x o valor m�nimo
acima de 5000 segurados	50 x o valor m�nimo

II - cem por cento do valor devido relativo � contribui��o n�o declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresenta��o da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social com dados n�o correspondentes aos fatos geradores, seja em rela��o �s bases de c�lculo, seja em rela��o �s informa��es que alterem o valor das contribui��es, ou do valor que seria devido se n�o houvesse isen��o ou substitui��o, quando se tratar de infra��o cometida por pessoa jur�dica de direito privado beneficente de assist�ncia social em gozo de isen��o das contribui��es previdenci�rias ou por empresa cujas contribui��es incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substitu�das por outras; e (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - cinco por cento do valor m�nimo previsto no caput do art. 283, por campo com informa��es inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresenta��o da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social com erro de preenchimento nos dados n�o relacionados aos fatos geradores.

� 1� A multa de que trata o inciso I, a partir do m�s seguinte �quele em que o documento deveria ter sido entregue, sofrer� acr�scimo de cinco por cento por m�s calend�rio ou fra��o.

� 2� O valor m�nimo a que se refere o inciso I ser� o vigente na data da lavratura do auto-de-infra��o.

Art. 285. A infra��o ao disposto no art. 280 sujeita o respons�vel � multa de cinq�enta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento.

Art. 286. A infra��o ao disposto no art. 336 sujeita o respons�vel � multa vari�vel entre os limites m�nimo e m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.

� 1� Em caso de morte, a comunica��o a que se refere este artigo dever� ser efetuada de imediato � autoridade competente.

� 2� A multa ser� elevada em duas vezes o seu valor a cada reincid�ncia.

� 3� A multa ser� aplicada no seu grau m�nimo na ocorr�ncia da primeira comunica��o feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou n�o comunicada, observadoo disposto nos arts. 290 a 292.

Art. 287 Pelo descumprimento das obriga��es contidas nos incisos V e VI do caput do art. 225, e verificado o disposto no inciso III do caput do art. 266, ser� aplicada multa de R$ 99,74 (noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) a R$ 9.974,34 (nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para cada compet�ncia em que tenha havido a irregularidade. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. O descumprimento das disposi��es constantes do art. 227 e dos incisos V e VI do caput do art. 257, sujeitar� a institui��o financeira � multa de:

I R$ 22.165,20 (vinte e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos), no caso do art. 227; e (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II R$ 110.826,01 (cento e dez mil, oitocentos e vinte e seis reais e um centavo), no caso dos incisos V e VI do caput do art. 257. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 288. O descumprimento do disposto nos �� 19 e 20 do art. 225 sujeitar� o infrator � multa de:

I - R$173,00 (cento e setenta e tr�s reais) a R$1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais), no caso do � 19; e

II - R$345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$3.450,00 (tr�s mil quatrocentos e cinq�enta reais), no caso do � 20.

Art. 289. O dirigente de �rg�o ou entidade da administra��o federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infra��o a dispositivos deste Regulamento, sendo obrigat�rio o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisi��o dos �rg�os competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir � requisi��o.

Par�grafo �nico. Ao disposto neste artigo n�o se aplica a multa de que trata o inciso III do art. 239.

CAP�TULO IV

DAS CIRCUNST�NCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE

Art. 290. Constituem circunst�ncias agravantes da infra��o, das quais depender� a grada��o da multa, ter o infrator:

I - tentado subornar servidor dos �rg�os competentes;

II - agido com dolo, fraude ou m�-f�;

III - desacatado, no ato da a��o fiscal, o agente da fiscaliza��o;

IV - obstado a a��o da fiscaliza��o; ou

V - incorrido em reincid�ncia.

Par�grafo �nico. Caracteriza reincid�ncia a pr�tica de nova infra��o a dispositivo da legisla��o por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorr�vel administrativamente a decis�o condenat�ria, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes � autua��o anterior. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.032/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CAP�TULO V

DAS CIRCUNST�NCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE

Art. 291. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.727/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.727/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.727/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.727/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CAP�TULO VI

DA GRADA��O DAS MULTAS

Art. 292. As multas ser�o aplicadas da seguinte forma:

I - na aus�ncia de agravantes, ser�o aplicadas nos valores m�nimos estabelecidos nos incisos I e II e no � 3� do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso;

II - as agravantes dos incisos I e lI do art. 290 elevam a multa em tr�s vezes;

III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes;

IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em tr�s vezes a cada reincid�ncia no mesmo tipo de infra��o, e em duas vezes em caso de reincid�ncia em infra��es diferentes, observados os valores m�ximos estabelecidos no caput dos arts.283 e 286, conforme o caso; e

V - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.727/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Na aplica��o da multa a que se refere o art. 288, aplicar-se-� apenas as agravantes referidas nos incisos III a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.

Art. 293. Constatada a ocorr�ncia de infra��o a dispositivo deste Regulamento, ser� lavrado auto-de-infra��o com discrimina��o clara e precisa da infra��o e das circunst�ncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os crit�rios de grada��o, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos �rg�os competentes. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.103/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Recebido o auto-de-infra��o, o autuado ter� o prazo de trinta dias, a contar da ci�ncia, para efetuar o pagamento da multa de of�cio com redu��o de cinq�enta por cento ou impugnar a autua��o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.103/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Impugnada a autua��o, o autuado, ap�s a ci�ncia da decis�o de primeira inst�ncia, poder� efetuar o pagamento da multa de of�cio com redu��o de vinte e cinco por cento, at� a data limite para interposi��o de recurso. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.103/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

�3� O recolhimento do valor da multa, com redu��o, implica ren�ncia ao direito de impugnar ou de recorrer. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Apresentada impugna��o, o processo ser� submetido � autoridade competente, que decidir� sobre a autua��o, cabendo recurso na forma da Subse��o II da Se��o II do Cap�tulo �nico do T�tulo I do Livro V deste Regulamento. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.032/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.032/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

� 6� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.032/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

LIVRO V

DA ORGANIZA��O DA SEGURIDADE SOCIAL

T�TULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Art. 294. As a��es nas �reas de sa�de, previd�ncia social e assist�ncia social, conforme o disposto no Cap�tulo II do T�tulo VIII da Constitui��o Federal, ser�o organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social.

Par�grafo �nico. As �reas de que trata este artigo organizar-se-�o em conselhos setoriais, com representantes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e da sociedade civil.

CAP�TULO �NICO

DOS ORG�OS COLEGIADOS

Se��o I

Do Conselho Nacional de Previd�ncia Social

Art. 295. O Conselho Nacional de Previd�ncia Social, �rg�o superior de delibera��o colegiada, ter� como membros:

I - seis representantes do Governo Federal; e

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:

a) tr�s representantes dos aposentados e pensionistas;

b) tr�s representantes dos trabalhadores em atividade; e

c) tr�s representantes dos empregadores.

� 1� Os membros do Conselho Nacional de Previd�ncia Social e seus respectivos suplentes ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma �nica vez.

� 2� Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes ser�o indicados pelas centrais sindicais e confedera��es nacionais.

� 3� O Conselho Nacional de Previd�ncia Social reunir-se-�, ordinariamente, uma vez por m�s, por convoca��o de seu Presidente, n�o podendo ser adiada a reuni�o por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

� 4� Poder� ser convocada reuni�o extraordin�ria por seu Presidente ou a requerimento de um ter�o de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Nacional de Previd�ncia Social.

Art. 296. Compete ao Conselho Nacional de Previd�ncia Social:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decis�es de pol�ticas aplic�veis � previd�ncia social;

II - participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a gest�o previdenci�ria;

III - apreciar e aprovar os planos e programas da previd�ncia social;

IV - apreciar e aprovar as propostas or�ament�rias da previd�ncia social, antes de sua consolida��o na proposta or�ament�ria da seguridade social;

V - acompanhar e apreciar, mediante relat�rios gerenciais por ele definidos, a execu��o dos planos, programas e or�amentos no �mbito da previd�ncia social;

VI - acompanhar a aplica��o da legisla��o pertinente � previd�ncia social;

VII - apreciar a presta��o de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni�o, podendo, se for necess�rio, contratar auditoria externa;

VIII - estabelecer os valores m�nimos em lit�gio, acima dos quais ser� exigida a anu�ncia pr�via do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social para formaliza��o de desist�ncia ou transig�ncia judiciais, conforme o disposto no art. 353;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno;

X - aprovar os crit�rios de arrecada��o e de pagamento dos benef�cios por interm�dio da rede banc�ria ou por outras formas; e

XI - acompanhar e avaliar os trabalhos de implanta��o e manuten��o do Cadastro Nacional de Informa��es Sociais.

Art. 296-A. Ficam institu�dos, como unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previd�ncia Social - CNPS, Conselhos de Previd�ncia Social - CPS, que funcionar�o junto �s Ger�ncias-Executivas do INSS. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Os CPS ser�o compostos por dez conselheiros e respectivos suplentes, designados pelo titular da Ger�ncia Executiva na qual for instalado, assim distribu�dos: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - quatro representantes do Governo Federal; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.874/2003)

II - seis representantes da sociedade, sendo: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.874/2003)

a) dois dos empregadores; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.874/2003)

b) dois dos empregados; e (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.874/2003)

c) dois dos aposentados e pensionistas. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.874/2003)

� 2� O Governo Federal ser� representado: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.874/2003)

I - nas cidades onde houver mais de uma Ger�ncia-Executiva: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) pelo Gerente-Executivo da Ger�ncia-Executiva a que se refere o � 1�; e (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) outros Gerentes-Executivos; ou (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) servidores da Divis�o ou do Servi�o Benef�cios ou de Atendimento ou da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS de Ger�ncia-Executiva sediadas na cidade, ou de representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou de representante da DATAPREV; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

d) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - nas cidades onde houver apenas uma Ger�ncia-Executiva: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) pelo Gerente-Executivo; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) servidores da Divis�o ou do Servi�o de Benef�cios ou de Atendimento ou da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS da Ger�ncia-Executiva, ou de representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou de representante da DATAPREV. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

d) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5.699/2006)

Reda��es Anteriores

b) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5.699/2006)

Reda��es Anteriores

� 3� As reuni�es ser�o mensais ou bimensais, a crit�rio do respectivo CPS, e abertas ao p�blico, cabendo a sua organiza��o e funcionamento ao titular daGer�ncia-Executiva na qual for instalado o colegiado. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e dos empregadores ser�o indicados pelas respectivas entidades sindicais ou associa��es representativas. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� Os CPS ter�o car�ter consultivo e de assessoramento, competindo ao CNPS disciplinar os procedimentos para o seu funcionamento, suas compet�ncias, os crit�rios de sele��o dos representantes da sociedade e o prazo de dura��o dos respectivos mandatos, al�m de estipular por resolu��o o regimento dos CPS. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.874/2003)

� 6� As fun��es dos conselheiros dos CPS n�o ser�o remuneradas e seu exerc�cio ser� considerado servi�o p�blico relevante. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.874/2003)

� 7� A Previd�ncia Social n�o se responsabilizar� por eventuais despesas com deslocamento ou estada dos conselheiros representantes da sociedade. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.874/2003)

� 8� Nas cidades onde houver mais de uma Ger�ncia-Executiva, o Conselho ser� instalado naquela indicada pelo Gerente Regional do INSS cujas atribui��es abranjam a referida cidade. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 9� Cabe ao Gerente-Executivo a designa��o dos conselheiros. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

� 10. � facultado ao Gerente Regional do INSS participar das reuni�es do CPS localizados em regi�o de suas atribui��es e presidi-las. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

Art. 297. Compete aos �rg�os governamentais:

I - prestar toda e qualquer informa��o necess�ria ao adequado cumprimento das compet�ncias do Conselho Nacional de Previd�ncia Social, fornecendo inclusive estudos t�cnicos; e

II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previd�ncia Social, com anteced�ncia m�nima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta or�ament�ria da previd�ncia social, devidamente detalhada.

Art. 298. As resolu��es tomadas pelo Conselho Nacional de Previd�ncia Social dever�o ser publicadas no Di�rio Oficial da Uni�o.

Art. 299. As reuni�es do Conselho Nacional de Previd�ncia Social ser�o iniciadas com a presen�a da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para delibera��o a maioria simples de votos.

Art. 300. As aus�ncias ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previd�ncia Social, ser�o abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

Art. 301. Aos membros do Conselho Nacional de Previd�ncia Social, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, � assegurada a estabilidade no emprego, da nomea��o at� um ano ap�s o t�rmino do mandato de representa��o, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada mediante processo judicial.

Art. 302. Compete ao Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social proporcionar ao Conselho Nacional de Previd�ncia Social os meios necess�rios ao exerc�cio de suas compet�ncias, para o que contar� com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previd�ncia Social.

Se��o II

Do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social

Subse��o I

Da Composi��o

Art. 303. O Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS � �rg�o colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Minist�rio da Economia. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

� 1� O Conselho de Recursos da Previd�ncia Social compreende os seguintes �rg�os:

I - Juntas de Recursos, com a compet�ncia para julgar: (Reda��o dada pelo Decreto 10491/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) os recursos das decis�es proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus benefici�rios; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) os recursos das decis�es proferidas pelo INSS relacionados � comprova��o de atividade rural de segurado especial de que trata o art. art. 38-B da Lei n� 8.213, de 1991, ou �s demais informa��es relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A da referida Lei; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

c) os recursos de decis�es relacionadas � compensa��o financeira de que trata a Lei n� 9.796, de 5 de maio de 1999; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

d) as contesta��es relativas � atribui��o do FAP aos estabelecimentos da empresa; e (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

e) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervis�o e de fiscaliza��o nos regimes pr�prios de previd�ncia social e aos processos sobre apura��o de responsabilidade por infra��o �s disposi��es da Lei n� 9.717, de 1998; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

II - C�maras de Julgamento, com sede em Bras�lia, Distrito Federal, com a compet�ncia para julgar os recursos interpostos contra as decis�es proferidas pelas Juntas de Recursos; (Reda��o dada pelo Decreto 10491/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - Conselho Pleno, com a compet�ncia para uniformizar a jurisprud�ncia previdenci�ria mediante enunciados, podendo ter outras compet�ncias definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6857/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1�-A A quantidade de Juntas de Recursos e de C�maras de Julgamento do CRPS ser� estabelecida no decreto que aprovar a estrutura regimental do Minist�rio da Economia. (Acrescentado pelo Decreto 10491/2020)

� 2� O CRPS � presidido por representante do Governo, com not�rio conhecimento da legisla��o previdenci�ria, nomeado pelo Ministro de Estado da Previd�ncia Social, cabendo-lhe dirigir os servi�os administrativos do �rg�o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.668/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� As Juntas de Recursos e as C�maras de Julgamento, presididas por representante do Governo federal, s�o integradas por quatro conselheiros em cada turma, nomeados pelo Ministro de Estado da Economia, com a seguinte composi��o: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - para os �rg�os com compet�ncia para processar e julgar as contesta��es ou os recursos de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 305: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) dois representantes do Governo federal; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) um representante das empresas; e (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

c) um representante dos trabalhadores; e (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

II - para os �rg�os com compet�ncia para processar e julgar os recursos de que tratam os incisos IV e V do caput do art. 305: (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

a) dois representantes do Governo federal; (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

b) um representante dos entes federativos; e (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

c) um representante dos servidores p�blicos. (Acrescentada pelo Decreto 10410/2020)

� 5� O mandato dos conselheiros do CRPS � de tr�s anos, permitida a recondu��o, cumpridos os seguintes requisitos: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - os representantes do Governo federal ser�o escolhidos entre servidores federais, preferencialmente do Minist�rio da Economia ou do INSS, ou de outro �rg�o da administra��o p�blica federal, estadual, municipal ou distrital, com gradua��o em Direito, os quais prestar�o servi�os exclusivos ao CRPS, sem preju�zo dos direitos e das vantagens percebidos no cargo de origem; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - os representantes das empresas e dos trabalhadores ser�o escolhidos entre os indicados em lista tr�plice pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdi��es, com gradua��o em Direito, e ser�o enquadrados como segurados obrigat�rios do RGPS na condi��o de contribuintes individuais; (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - os representantes dos entes federativos e dos servidores p�blicos ser�o escolhidos entre os indicados em lista tr�plice pelo Conselho Nacional dos Regimes Pr�prios de Previd�ncia Social, observadas as respectivas representa��es, com gradua��o em Direito, e manter�o a qualidade de segurados do regime pr�prio a que estejam vinculados; e (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

IV - os representantes n�o poder�o incidir em situa��es que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 da Lei n� 12.813, de 16 de maio de 2013. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 6� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 7� Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante ato do Ministro de Estado da Previd�ncia Social, poder�o ser cedidos para terem exerc�cio no Conselho de Recursos da Previd�ncia Social, sem preju�zo dos direitos e das vantagens do respectivo cargo de origem, inclusive os previstos no art. 61 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.729/2003 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.452/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 9� O conselheiro afastado por qualquer das raz�es elencadas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social, exceto quando decorrente de ren�ncia volunt�ria, n�o poder� ser novamente designado para o exerc�cio desta fun��o antes do transcurso de cinco anos, contados do efetivo afastamento. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.699/2006 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. O limite m�ximo de composi��es por C�mara de Julgamento ou Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social, ser� definido em ato do Ministro de Estado da Previd�ncia Social, por proposta fundamentada do presidente do referido Conselho, em fun��o da quantidade de processos em tramita��o em cada �rg�o julgador. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.496/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 11. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.857/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 12. O afastamento do representante dos trabalhadores da empresa empregadora ou dos servidores do ente federativo n�o constitui motivo para altera��o ou rescis�o de seu v�nculo contratual ou funcional. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previd�ncia Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Subse��o II (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Das contesta��es e dos recursos

Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - os recursos das decis�es proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus benefici�rios; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - as contesta��es e os recursos relativos � atribui��o, pelo Minist�rio da Economia, do FAP aos estabelecimentos das empresas; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - os recursos das decis�es proferidas pelo INSS relacionados � comprova��o de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D ou �s demais informa��es relacionadas ao CNIS de que trata o art. 19; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

IV - os recursos das decis�es relacionadas � compensa��o financeira de que trata a Lei n� 9.796, de 1999; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervis�o e de fiscaliza��o nos regimes pr�prios de previd�ncia social e aos processos sobre apura��o de responsabilidade por infra��o �s disposi��es da Lei n� 9.717, de 1998. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 1� O prazo para interposi��o de contesta��es e recursos ou para oferecimento de contrarraz�es ser� de trinta dias, contado: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - no caso das contesta��es, da publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o das informa��es sobre a forma de consulta ao FAP; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - no caso dos recursos, da ci�ncia da decis�o; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - no caso das contrarraz�es, da interposi��o do recurso. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� O INSS, a Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia e, quando for o caso, na hip�tese prevista no inciso IV do caput, os entes federativos poder�o reformar suas decis�es e deixar de encaminhar, no caso de reforma favor�vel ao interessado, a contesta��o ou o recurso � inst�ncia competente ou de rever o ato para o n�o prosseguimento da contesta��o ou do recurso. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

� 4� Se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instru��o do recurso por ele interposto contra decis�o de Junta de Recursos, ainda que de al�ada, ou de C�mara de Julgamento, o processo, acompanhado das raz�es do novo entendimento, ser� encaminhado:

I - � Junta de Recursos, no caso de decis�o dela emanada, para fins de reexame da quest�o; ou

II - � C�mara de Julgamento, se por ela proferida a decis�o, para revis�o do ac�rd�o, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� As contesta��es e os recursos a que se refere o inciso II do caput dever�o dispor, exclusivamente, sobre raz�es relativas a diverg�ncias quanto aos elementos que comp�em o c�lculo do FAP. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 7� Exceto se houver disposi��o em contr�rio disciplinada em ato do INSS, as raz�es do indeferimento e os demais elementos que comp�em o processo administrativo previdenci�rio substituir�o as contrarraz�es apresentadas pelo INSS, hip�tese em que o processo poder� ser remetido ao CRPS imediatamente ap�s a interposi��o do recurso pelo interessado, preferencialmente por meio eletr�nico. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 8� Ato conjunto do INSS e do CRPS estabelecer� os procedimentos operacionais relativos � tramita��o dos recursos das decis�es proferidas pelo INSS. " (NR) "Art. 307. A propositura pelo interessado de a��o judicial que tenha por objeto id�ntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo importar� ren�ncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a consequente desist�ncia da contesta��o ou do recurso interposto. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 306. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 307. A propositura pelo benefici�rio de a��o judicial que tenha por objeto id�ntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa ren�ncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desist�ncia do recurso interposto. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decis�es proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas C�maras de Julgamento do CRPS t�m efeito suspensivo e devolutivo. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 5.699/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Para fins do disposto neste artigo, n�o se considera recurso o pedido de revis�o de ac�rd�o endere�ado �s Juntas de Recursos e C�maras de Julgamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.699/2006)

� 2� � vedado ao INSS escusar-se de cumprir as dilig�ncias solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento �s decis�es definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou execut�-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 309. Na hip�tese de haver controv�rsia em mat�ria previdenci�ria, na aplica��o de lei ou de ato normativo, entre �rg�os do Minist�rio da Economia, entidades a ele vinculadas e, na hip�tese prevista no inciso IV do caput do art. 305, entes federativos, ou ocorr�ncia de quest�o previdenci�ria de relevante interesse p�blico ou social, o �rg�o ministerial ou a entidade interessada poder�, por interm�dio de seu dirigente, solicitar ao Ministro de Estado da Economia solu��o para a controv�rsia ou quest�o.(Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 3.452/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

lI - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 3.452/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 3.452/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 3.452/2000)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A controv�rsia na aplica��o de lei ou ato normativo ser� relatada in abstracto e encaminhada com manifesta��es fundamentadas dos �rg�os interessados, podendo ser instru�da com c�pias dos documentos que demonstrem sua ocorr�ncia. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 2� A Procuradoria Geral Federal Especializada/INSS dever� pronunciar-se em todos os casos previstos neste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

Art. 310. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

T�TULO II

DOS CONV�NIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS

Art. 311. A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada poder�, mediante conv�nio, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de processar requerimento de benef�cio, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela previd�ncia social. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

Reda��es Anteriores

II - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.722/2008)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. Somente poder� optar pelo encargo de pagamento, as convenentes que fazem a complementa��o de benef�cios, observada a conveni�ncia administrativa do INSS. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.939/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 312. A concess�o e manuten��o de presta��o devida a benefici�rio residente no exterior devem ser efetuadas nos termos do acordo entre o Brasil e o pa�s de resid�ncia do benefici�rio ou, na sua falta, nos termos de instru��es expedidas pelo Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social.

Art. 313. Os conv�nios, credenciamentos e acordos da linha do seguro social dever�o ser feitos pelos setores de acordos e conv�nios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Par�grafo �nico. O Instituto Nacional do Seguro Social poder� ainda colaborar para a complementa��o das instala��es e equipamentos de entidades de habilita��o e reabilita��o profissional, com as quais mantenha conv�nio, ou fornecer outros recursos materiais para a melhoria do padr�o de atendimento aos benefici�rios.

Art. 314. A presta��o de servi�os da entidade que mant�m conv�nio, contrato, credenciamento ou acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social n�o cria qualquer v�nculo empregat�cio entre este e o prestador de servi�o.

Art. 315. Os �rg�os da administra��o p�blica direta, aut�rquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios poder�o, mediante conv�nio com a previd�ncia social, encarregar-se, relativamente aos seus funcion�rios, de formalizar processo de pedido de certid�o de tempo de contribui��o para fins de contagem rec�proca, preparando-o e instruindo-o de forma a ser despachado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 316. O Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com as possibilidades administrativas e t�cnicas das unidades executivas de reabilita��o profissional, poder� estabelecer conv�nios e/ou acordos de coopera��o t�cnico-financeira, para viabilizar o atendimento �s pessoas portadoras de defici�ncia.

Art. 317. Nos casos de impossibilidade de instala��o de �rg�o ou setor pr�prio competente do Instituto Nacional do Seguro Social, assim como de efetiva incapacidade f�sica ou t�cnica de implementa��o das atividades e atendimento adequado � clientela da previd�ncia social, as unidades executivas de reabilita��o profissional poder�o solicitar a celebra��o de conv�nios, contratos ou acordos com entidades p�blicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e t�cnica, ou seu credenciamento, para presta��o de servi�o, por delega��o ou simples coopera��o t�cnica, sob coordena��o e supervis�o dos �rg�os competentes do Instituto Nacional do Seguro Social.

T�TULO III

DA DIVULGA��O DOS ATOS E DECIS�ES DA PREVID�NCIA SOCIAL

Art. 318. A divulga��o dos atos e decis�es dos �rg�os e autoridades da previd�ncia social, sobre benef�cios, tem como objetivo:

I - dar inequ�voco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;

II - possibilitar seu conhecimento p�blico; e

III - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obriga��es deles derivados.

Art. 319. O INSS notificar� o interessado de sua decis�o, preferencialmente por meio eletr�nico, por meio de cadastramento pr�vio, na forma definida pelo INSS, realizado por procedimento em que seja assegurada a identifica��o adequada do interessado ou: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - por rede banc�ria, conforme definido em ato do INSS; (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - por via postal, por meio de carta simples destinada ao endere�o constante do cadastro do segurado no INSS, hip�tese em que o aviso de recebimento ser� considerado prova suficiente da notifica��o; ou (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

III - pessoalmente, quando entregue ao interessado em m�o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 320. O conhecimento das decis�es e demais atos dos �rg�os do Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social deve ser dado mediante publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o, boletim de servi�o ou outro �rg�o de divulga��o oficialmente reconhecido,ou na forma do art. 319.

Art. 321. O contrato, o conv�nio, o credenciamento e o acordo celebrados que impliquem pagamento de benef�cios dever�o ser publicados, em s�ntese, em boletim de servi�o. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 322. O �rg�o do Instituto Nacional do Seguro Social, especialmente o pagador, s� pode cumprir ato ou decis�o de publica��o obrigat�ria em boletim de servi�o depois de atendida essa formalidade.

Par�grafo �nico. O administrador que determina e o servidor que realiza pagamento sem observar o disposto neste artigo s�o civilmente respons�veis por ele, ficando sujeitos tamb�m �s penalidades administrativas cab�veis.

Art. 323. Os atos de que trata este T�tulo ser�o publicados tamb�m no Di�rio Oficial da Uni�o, quando houver obriga��o legal nesse sentido.

Art. 324. Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os �rg�os e entidades integrantes do Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, inclusive da administra��o indireta a ele vinculados.

Art. 325. Os atos e decis�es normativas sobre benef�cios dos �rg�os e entidades da previd�ncia social devem ser publicados na �ntegra em boletim de servi�o da entidade interessada, s� tendo validade depois dessa publica��o.

Par�grafo �nico. Os pareceres somente ser�o publicados quando aprovados pelas autoridades competentes e por determina��o destas.

T�TULO IV

DAS DISPOSI��ES DIVERSAS RELATIVAS � ORGANIZA��O DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 326. O Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legisla��o espec�fica, fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econ�mico-financeiros e cont�beis, arrecada��o, cobran�a e fiscaliza��o de contribui��es, bem como pagamento de benef�cios, submetendo os resultados obtidos � aprecia��o do Conselho Nacional de Previd�ncia Social.

Art. 327. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social dever�o, a cada trimestre, elaborar rela��o das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a � aprecia��o do Conselho Nacional de Previd�ncia Social.

Art. 328. O Instituto Nacional do Seguro Social dever� implantar programa de qualifica��o e treinamento sistem�tico de pessoal, bem como promover reciclagem e redistribui��o de funcion�rios conforme demandas dos �rg�os regionais e locais, visando � melhoria da qualidade do atendimento, ao controle e � efici�ncia dos sistemasde arrecada��o e fiscaliza��o de contribui��es, bem como de pagamento de benef�cios.

Art. 329. O Cadastro Nacional de Informa��es Sociais � destinado a registrar informa��es de interesse da Administra��o P�blica Federal e dos benefici�rios da previd�ncia social.

Par�grafo �nico. As contribui��es aportadas pelos segurados e empresas ter�o o registro cont�bil individualizado, conforme dispuser o Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social.

Art. 329-A. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 329-B. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 330 (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 331. O Instituto Nacional do Seguro Social fica autorizado a efetuar permuta de informa��es, em car�ter geral ou espec�fico, com qualquer �rg�o ou entidade da administra��o direta ou indireta da Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, com a presta��o, quando for o caso, de assist�ncia m�tua na fiscaliza��o dos respectivos tributos.

� 1� A permuta de informa��es sobre a situa��o econ�mica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus neg�cios ou atividades somente poder� ser efetivada com a Secretaria da Receita Federal ou com a Fazenda P�blica dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios.

� 2� At� que seja totalmente implantado o Cadastro Nacional de Informa��es Sociais, as institui��es e �rg�os federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, dever�o colocar � disposi��o do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante conv�nio, todos os dados necess�rios � permanente atualiza��o dos seus cadastros.

� 3� O conv�nio de que trata o par�grafo anterior estabelecer�, entre outras condi��es, a forma e a periodicidade de acesso ao cadastro e �s altera��es posteriores.

Art. 332. O INSS estabelecer� indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avalia��o das concess�es de benef�cios realizadas. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 333. O INSS adotar� como pr�tica o cruzamento das informa��es declaradas pelos segurados com as informa��es constantes das bases de dados de que dispuser quando da an�lise dos requerimentos dos benef�cios. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 334. Haver�, no �mbito da previd�ncia social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribui��es ser�o definidas em regulamento espec�fico.

Art. 335. Dever�o ser enviadas ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a proposta or�ament�ria da seguridade social, proje��es atuariais relativas � seguridade social, abrangendo um horizonte temporal de, no m�nimo, vinte anos,considerando hip�teses alternativas quanto �s varia��es demogr�ficas, econ�micas e institucionais relevantes.

LIVRO VI

DAS DISPOSI��ES GERAIS

Art. 336. Para fins estat�sticos e epidemiol�gicos, a empresa dever� comunicar � previd�ncia social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei n� 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o dom�stico, e o trabalhador avulso, at� o primeiro dia �til seguinte ao da ocorr�ncia e, em caso de morte, de imediato, � autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Da comunica��o a que se refere este artigo receber�o c�pia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

� 2� Na falta do cumprimento do disposto no caput, caber� ao setor de benef�cios do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a ocorr�ncia ao setor de fiscaliza��o, para a aplica��o e cobran�a da multa devida.

� 3� Na falta de comunica��o por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formaliz�-la o pr�prio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o m�dico que o assistiu ou qualquer autoridade p�blica, n�o prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� A comunica��o a que se refere o � 3� n�o exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� Os sindicatos e entidades representativas de classe poder�o acompanhar a cobran�a, pela previd�ncia social, das multas previstas neste artigo.

Art. 337. O acidente do trabalho ser� caracterizado tecnicamente pela Per�cia M�dica Federal, por meio da identifica��o do nexo entre o trabalho e o agravo. (Reda��o dada pelo Decreto 10491/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Nota

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� O setor de benef�cios do Instituto Nacional do Seguro Social reconhecer� o direito do segurado � habilita��o do benef�cio acident�rio.

� 2� Ser� considerado agravamento do acidente aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade da reabilita��o profissional.

� 3� Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo t�cnico epidemiol�gico entre a atividade da empresa e a entidade m�rbida motivadora da incapacidade, elencada na Classifica��o Internacional de Doen�as - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.957/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Para os fins deste artigo, considera-se agravo a les�o, doen�a, transtorno de sa�de, dist�rbio, disfun��o ou s�ndrome de evolu��o aguda, subaguda ou cr�nica, de natureza cl�nica ou subcl�nica, inclusive morte, independentemente do tempo de lat�ncia. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

� 5� Reconhecidos pela Per�cia M�dica Federal a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, na forma prevista no � 3�, ser�o devidas as presta��es acident�rias a que o benefici�rio tiver direito. (Reda��o dada pelo Decreto 10491/2020)

Reda��es Anteriores

� 6� A Per�cia M�dica Federal deixar� de aplicar o disposto no � 3� quando demonstrada a inexist�ncia de nexo entre o trabalho e o agravo, sem preju�zo do disposto no � 7� e no � 12. (Reda��o dada pelo Decreto 10491/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� A empresa poder� requerer ao INSS a n�o aplica��o do nexo t�cnico epidemiol�gico ao caso concreto mediante a demonstra��o de inexist�ncia de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.939/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� O requerimento de que trata o � 7� poder� ser apresentado no prazo de quinze dias da data para a entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que registre a movimenta��o do trabalhador, sob pena de n�o conhecimento da alega��o em inst�ncia administrativa. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

� 9� Caracterizada a impossibilidade de atendimento ao disposto no � 8�, motivada pelo n�o conhecimento tempestivo do diagn�stico do agravo, o requerimento de que trata o � 7� poder� ser apresentado no prazo de quinze dias, contado da data em que a empresa tomar ci�ncia da decis�o a que se refere o � 5�. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 10. Juntamente com o requerimento de que tratam os �� 8� e 9�, a empresa formular� as alega��es que entender necess�rias e apresentar� as provas que possuir demonstrando a inexist�ncia de nexo entre o trabalho e o agravo. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.939/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 11. A documenta��o probat�ria poder� trazer, entre outros meios de prova, evid�ncias t�cnicas circunstanciadas e tempestivas � exposi��o do segurado, podendo ser produzidas no �mbito de programas de gest�o de risco, a cargo da empresa, que possuam respons�vel t�cnico legalmente habilitado. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

� 12. O INSS informar� ao segurado sobre a contesta��o da empresa para que este, querendo, possa impugn�-la, obedecendo, quanto � produ��o de provas, ao disposto no �10, sempre que a instru��o do pedido evidenciar a possibilidade de reconhecimento de inexist�ncia do nexo entre o trabalho e o agravo. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.939/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 13. Da decis�o do requerimento de que trata o � 7� cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do segurado ao Conselho de Recursos da Previd�ncia Social, nos termos dos arts. 305 a 310. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.042/2007)

Art. 338 A empresa � respons�vel pela ado��o e uso de medidas coletivas e individuais de prote��o � seguran�a e sa�de do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� � dever da empresa prestar informa��es pormenorizadas sobre os riscos da opera��o a executar e do produto a manipular. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.032/2001)

� 2� A Per�cia M�dica Federal ter� acesso aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se encontrem os documentos referentes ao controle m�dico de sa�de ocupacional e aqueles que digam respeito ao programa de preven��o de riscos ocupacionais para verificar a efic�cia das medidas adotadas pela empresa para a preven��o e o controle das doen�as ocupacionais. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 3� O INSS auditar� a regularidade e a conformidade das demonstra��es ambientais, incluindo-se as de monitoramento biol�gico, e dos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, de modo a assegurar a veracidade das informa��es prestadas pela empresa e constantes do CNIS, bem como o cumprimento das obriga��es relativas ao acidente de trabalho. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.882/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Sempre que a Per�cia M�dica Federal constatar o descumprimento do disposto neste artigo, esta comunicar� formalmente aos demais �rg�os interessados, inclusive para fins de aplica��o e cobran�a da multa devida. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 339. O Minist�rio do Trabalho e Emprego fiscalizar� e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanhar�o o fiel cumprimento do disposto nos arts. 338 e 343.

Art. 340. Por interm�dio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associa��es de classe, Funda��o Jorge Duprat Figueiredo de Seguran�a e Medicina do Trabalho, �rg�os p�blicos e outros meios, ser�o promovidas regularmente instru��o e forma��o com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em mat�ria de acidentes, especialmente daquele referido no art. 336.

Art. 341. O INSS ajuizar� a��o regressiva contra os respons�veis nas hip�teses de: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - neglig�ncia quanto �s normas-padr�o de seguran�a e higiene do trabalho indicadas para prote��o individual e coletiva; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, nos termos do disposto na Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� Os �rg�os de fiscaliza��o das rela��es de trabalho encaminhar�o � Procuradoria-Geral Federal os relat�rios de an�lise de acidentes do trabalho com ind�cios de neglig�ncia quanto �s normas-padr�o de seguran�a e higiene do trabalho indicadas para prote��o individual e coletiva. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� O pagamento de presta��es pela previd�ncia social em decorr�ncia das hip�teses previstas nos incisos I e II do caput n�o exclui a responsabilidade civil da empresa, na hip�tese de que trata o inciso I do caput, ou do respons�vel pela viol�ncia dom�stica e familiar, na hip�tese de que trata o inciso II do caput. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 342. O pagamento pela previd�ncia social das presta��es decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 n�o exclui a responsabilidade civil da empresa, do empregador dom�stico ou de terceiros. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 343. Constitui contraven��o penal, pun�vel com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de seguran�a e sa�de do trabalho.

Art. 344. Os lit�gios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art.336 ser�o apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos �rg�os da previd�ncia social, segundo as regras e prazos aplic�veis �s demais presta��es, com prioridade para conclus�o; e

II - na via judicial, pela Justi�a dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumar�ssimo, inclusive durante as f�rias forenses, mediante peti��o instru�da pela prova de efetiva notifica��o do evento � previd�ncia social, atrav�s da Comunica��o de Acidente de Trabalho.

Par�grafo �nico. O procedimento judicial de que trata o inciso II � isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas � sucumb�ncia.

Art. 345. As a��es referentes �s presta��es decorrentes do acidente de que trata o art. 336 prescrevem em cinco anos, observado o disposto no art. 347, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade tempor�ria verificada em per�cia m�dica a cargo da Per�cia M�dica Federal; ou (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - em que for reconhecido pela Per�cia M�dica Federal a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 346. O segurado que houver sofrido o acidente a que se refere o art. 336 ter� garantida, pelo prazo m�nimo de doze meses, a manuten��o de seu contrato de trabalho na empresa, ap�s a cessa��o do aux�lio por incapacidade tempor�ria decorrente de acidente, independentemente da percep��o de aux�lio-acidente. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 347. � de dez anos o prazo de decad�ncia de todo e qualquer direito ou a��o do segurado ou benefici�rio para a revis�o dos atos de concess�o, indeferimento, cancelamento ou cessa��o de benef�cio e dos atos de deferimento, indeferimento ou n�o concess�o de revis�o de benef�cio, contado: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a��o para haver presta��es vencidas ou quaisquer restitui��es ou diferen�as devidas pela previd�ncia social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C�digo Civil. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 2� N�o � considerado pedido de revis�o de decis�o indeferit�ria definitiva, mas de novo pedido de benef�cio, o que vier acompanhado de outros documentos al�m dos j� existentes no processo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 3� N�o ter� seq��ncia eventual pedido de revis�o de decis�o indeferit�ria definitiva de benef�cio confirmada pela �ltima inst�ncia do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social, aplicando-se, no caso de apresenta��o de outros documentos, al�m dos j� existentes no processo, o disposto no � 2�. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

� 4� Nas hip�teses de requerimento de revis�o de benef�cio em manuten��o ou de recurso de decis�o do INSS com apresenta��o de novos elementos extemporaneamente ao ato concess�rio, os efeitos financeiros ser�o fixados na data do pedido de revis�o ou do recurso. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 347-A. O direito da Previd�ncia Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor�veis para os seus benefici�rios decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m�-f�. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

� 1� No caso de efeitos patrimoniais cont�nuos, o prazo decadencial contar-se-� da percep��o do primeiro pagamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

� 2� Considera-se exerc�cio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna��o � validade do ato. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

Art. 348. O direito da seguridade social de apurar e constituir seus cr�ditos extingue-se no prazo de cinco anos, contado: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - do primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que o cr�dito poderia ter sido constitu�do; ou

II - da data em que se tornar definitiva a decis�o que houver anulado, por v�cio formal, a constitui��o de cr�dito anteriormente efetuado.

� 1� Para comprovar o exerc�cio de atividade remunerada, com vistas � concess�o de benef�cios, ser� exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribui��es, observado o disposto nos �� 7� a 14 do art. 216. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Na hip�tese de ocorr�ncia de dolo, fraude ou simula��o, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus cr�ditos.

� 3� O direito de pleitear judicialmente a desconstitui��o de exig�ncia fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de lit�gio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contado da intima��o da referida decis�o.

Art. 349. O direito da seguridade social de cobrar seus cr�ditos, constitu�dos na forma prevista no art. 348, prescrever� no prazo de cinco anos, contado da data de sua constitui��o definitiva, observado o disposto nos art. 151 e art. 174 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Art. 350. Ser� de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social manter entendimentos com o Minist�rio P�blico, objetivando a agiliza��o das causas judiciais necess�rias � concess�o e manuten��o de benef�cios.

Art. 351. O pagamento de benef�cios decorrente de senten�a judicial far-se-� com a observ�ncia da prioridade garantida aos cr�ditos aliment�cios.

Art. 352. Para fins de reconhecimento inicial de benef�cios previdenci�rios, desde que este n�o acarrete revis�o de ato administrativo anterior, o Presidente do INSS poder� editar s�mulas administrativas, que ter�o car�ter vinculante perante o INSS nas seguintes hip�teses: (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - sobre tema a respeito do qual exista s�mula ou parecer emitido pelo Advogado- Geral da Uni�o; e (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

II - sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em mat�ria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justi�a, no �mbito de suas compet�ncias, quando definido em sede de repercuss�o geral ou recurso repetitivo e n�o houver viabilidade de revers�o da tese firmada em sentido desfavor�vel ao INSS, conforme disciplinado pelo Advogado- Geral da Uni�o, nos termos do disposto no � 2� do art. 19-D da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Par�grafo �nico. (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

III - (Revogado pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

� 1� A edi��o da s�mula administrativa de que trata este artigo ser� precedida de avalia��o de impacto or�ament�rio e financeiro pela Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 2� As s�mulas administrativas ser�o numeradas em ordem cronol�gica e ter�o validade at� que lei, decreto ou outra s�mula discipline a mat�ria de forma diversa, e competir� ao INSS mant�-las atualizadas em seus s�tios eletr�nicos. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

� 3� Para fins do disposto neste artigo, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS emitir� parecer conclusivo para propor a edi��o, a altera��o ou o cancelamento de s�mula administrativa, da qual dever� constar o fundamento para a sua edi��o. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 353. A formaliza��o de desist�ncia ou transig�ncia judiciais; por parte de procurador da previd�ncia social, ser� sempre precedida da anu�ncia, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social ou do Presidente deste �rg�o, quando os valores em lit�gio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previd�ncia Social.

Par�grafo �nico. Os valores, a partir dos quais se exigir� a anu�ncia do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, ser�o definidos periodicamente pelo Conselho Nacional de Previd�ncia Social, mediante resolu��o pr�pria.

Art. 354. O Instituto Nacional do Seguro Social, nas causas em que seja interessado na condi��o de autor, r�u, assistente ou oponente, gozar� das mesmas prerrogativas e privil�gios assegurados � Fazenda P�blica, inclusive quanto � inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

� 1� O Instituto Nacional do Seguro Social � isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certid�es, registros, averba��es e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condi��o de autor, r�u, assistente ou oponente, inclusive nas a��es de natureza trabalhista, acident�ria e de benef�cio.

� 2� O Instituto Nacional do Seguro Social antecipar� os honor�rios periciais nas a��es de acidentes do trabalho.

Art. 355. O Instituto Nacional do Seguro Social poder� requisitar a qualquer �rg�o ou entidade da administra��o direta ou indireta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativos �s alega��es e ao pedido do autor de a��o proposta contra a previd�ncia social, bem assim promover dilig�ncias para localiza��o de devedores e apura��o de bens penhor�veis, que ser�o atendidas prioritariamente e sob regime de urg�ncia.

Art. 356. Nos casos de indeniza��o na forma do art. 122 e da retroa��o da data do in�cio das contribui��es, conforme o disposto no art. 124, ap�s a homologa��o do processo pelo setor de benef�cios do Instituto Nacional do Seguro Social, este dever� ser encaminhado ao setor de arrecada��o e fiscaliza��o, para levantamento e cobran�a do d�bito.

Art. 357. A Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia e o INSS ficam autorizados a editar normas que disponham sobre os crit�rios e a forma de realiza��o de pesquisas externas. (Reda��o dada pelo Decreto 10410/2020)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. Para efeito do disposto no caput, os servidores designados receber�o, a t�tulo de indeniza��o, o valor correspondente a um onze avos do valor m�nimo do sal�rio-de-contribui��o do contribuinte individual, por deslocamento com pesquisa conclu�da. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 358. Na execu��o judicial da D�vida Ativa da Uni�o, suas autarquias e funda��es p�blicas, ser� facultado ao exeq�ente indicar bens � penhora, a qual ser� efetivada concomitantemente com a cita��o inicial do devedor.

� 1� Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispon�veis.

� 2� Efetuado o pagamento integral da d�vida executada, com seus acr�scimos legais, no prazo de dois dias �teis contados da cita��o, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poder� ser liberada a penhora, desde que n�o haja outra execu��o pendente.

� 3� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m �s execu��es j� processadas.

� 4� N�o sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ser�o conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execu��o.

Art. 359. O Instituto Nacional do Seguro Social poder� contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em da��o de pagamento.

Par�grafo �nico. O Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de sessenta dias, providenciar� aliena��o do bem por interm�dio do leiloeiro oficial.

Art. 360. Nas execu��es fiscais da D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, o leil�o judicial dos bens penhorados realizar-se-� por leiloeiro oficial,indicado pelo credor, que proceder� � hasta p�blica:

I - no primeiro leil�o, pelo valor do maior lance, que n�o poder� ser inferior ao da avalia��o; ou

II - no segundo leil�o, por qualquer valor, excetuado o vil.

� 1� Poder� o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arremata��o, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de d�bitos previdenci�rios.

� 2� Todas as condi��es do parcelamento dever�o constar do edital de leil�o.

� 3� O d�bito do executado ser� quitado na propor��o do valor de arremata��o.

� 4 � O arrematante dever� depositar, no ato, o valor da primeira parcela.

� 5� Realizado o dep�sito, ser� expedida carta de arremata��o, contendo as seguintes disposi��es:

I - valor da arremata��o, valor e n�mero de parcelas mensais em que ser� pago;

II - constitui��o de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de t�tulo h�bil para registro da garantia;

III - indica��o do arrematante como fiel deposit�rio do bem m�vel, quando constitu�do penhor; e

IV - especifica��o dos crit�rios de reajustamento do saldo e das parcelas, que ser� sempre mesmo vigente para os parcelamentos de cr�ditos previdenci�rios.

� 6� Se o arrematante n�o pagar no vencimento qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencer� antecipadamente e ser� acrescido em cinq�enta por cento de seu valor a t�tulo de multa, devendo, de imediato, ser inscrito em D�vida Ativa e executado.

� 7� Se no primeiro ou no segundo leil�es a que se refere o caput n�o houver licitante, o Instituto Nacional do Seguro Social poder� adjudicar o bem por cinq�enta por cento do valor da avalia��o.

� 8� Se o bem adjudicado n�o puder ser utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e for de dif�cil venda, poder� ser negociado ou doado a outro �rg�o ou entidade p�blica que demonstre interesse na sua utiliza��o.

� 9� N�o havendo interesse na adjudica��o, poder� o juiz do feito, de of�cio ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repeti��es da hasta p�blica.

� 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poder� ficar como fiel deposit�rio dos bens penhorados e realizar a respectiva remo��o.

Art. 361. O Instituto Nacional do Seguro Social poder� concordar com valores divergentes, para pagamento da d�vida objeto de execu��o fiscal, quando a diferen�a entre os c�lculos de atualiza��o da d�vida por ele elaborados ou levados a efeito pela contadoria do Ju�zo e os c�lculos apresentados pelo executado for igual ou inferior a cinco por cento.

� 1� O disposto neste artigo aplica-se somente a d�vidas cuja peti��o inicial da execu��o tenha sido protocolada em Ju�zo at� 31 de mar�o de 1997.

� 2� A extin��o de processos de execu��o, em decorr�ncia da aplica��o do disposto neste artigo, n�o implicar� condena��o em honor�rios, custas e quaisquer outros �nus de sucumb�ncia contra o exeq�ente, oferecidos ou n�o embargos � execu��o, e acarretar� a desist�ncia de eventual recurso que tenha por raz�o a diverg�ncia de valores de atualiza��o nos limites do percentual referido.

Art. 362. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecer�o crit�rios para a dispensa de constitui��o ou exig�ncia de cr�dito de valor inferior ao custo dessas medidas.

Art. 363. A arrecada��o das receitas prevista nos incisos I, II, III, IV e V do par�grafo �nico do art. 195, bem como as contribui��es incidentes a t�tulo de substitui��o, e o pagamento dos benef�cios da seguridade social ser�o realizados pela rede banc�ria ou por outras formas, nos termos e condi��es aprovados pelo Conselho Nacional de Previd�ncia Social. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 364. As receitas provenientes da cobran�a de d�bitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios e da aliena��o, arrendamento ou loca��o de bens m�veis ou im�veis pertencentes ao patrim�nio do Instituto Nacional do Seguro Social dever�o constituir reserva t�cnica, de longo prazo, que garantir� o seguro social institu�do no Plano de Benef�cios da Previd�ncia Social.

Par�grafo �nico. � vedada a utiliza��o dos recursos de que trata este artigo para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de cria��o, majora��o ou extens�o dos benef�cios ou servi�os da previd�ncia social, admitindo-se sua utiliza��o, excepcionalmente, em despesas de capital, conforme definido na lei or�ament�ria.

Art. 365. Mediante requisi��o do Instituto Nacional do Seguro Social, a empresa � obrigada a descontar, da remunera��o paga aos segurados a seu servi�o, a import�ncia proveniente de d�vida ou responsabilidade por eles contra�da junto � seguridade social, relativa a benef�cios pagos indevidamente, observado o disposto no art. 154.

Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrer� de of�cio sempre que a decis�o: (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.224/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - declarar indevida contribui��o ou outra import�ncia apurada pela fiscaliza��o; e (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.224/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.224/2007 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.224/2007 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - relevar ou atenuar multa aplicada por infra��o a dispositivos deste Regulamento.

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.224/2007 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.224/2007 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.032/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.032/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Decreto 6.032/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto 6.224/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O recurso de que trata o caput ser� interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.224/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� O Ministro de Estado da Fazenda poder� estabelecer limite abaixo do qual ser� dispensada a interposi��o do recurso de of�cio previsto neste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.032/2007)

Nota

Art. 367. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Processamento de Dados da Previd�ncia Social confrontar�o a rela��o dos �bitos com os cadastros da previd�ncia social, determinando o cancelamento dos pagamentos, a partir da data do falecimento dos benefici�rios identificados na comunica��o a que se refere o art. 228.

Art. 368. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a:

I - enviar �s empresas e aos contribuintes individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribui��es;

II - emitir automaticamente e enviar �s empresas avisos de cobran�a de d�bitos;

III - emitir e enviar aos benefici�rios carta de concess�o de benef�cios, al�m da mem�ria de c�lculo do valor dos benef�cios concedidos;

IV - reeditar vers�o atualizada da Carta dos Direitos dos Segurados;

V - divulgar, com a devida anteced�ncia, pelos meios de comunica��o, altera��es das contribui��es das empresas e dos segurados em geral;

VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletr�nico das informa��es, mediante extens�o dos programas de informatiza��o aos Postos de Atendimento e �s Ger�ncias Regionais de Arrecada��o e Fiscaliza��o; e

VII - garantir a integra��o dos sistemas de processamento eletr�nico de inforrna��es e sua compatibilidade com o Cadastro Nacional de Informa��es Sociais.

VIII - tornar dispon�vel ao p�blico, inclusive por meio de rede p�blica de transmiss�o de dados, informa��es atualizadas sobre as despesas do Regime Geral de Previd�ncia Social, bem como os crit�rios e par�metros adotados para garantir o seu equil�brio financeiro e atuarial. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.545/2005)

Par�grafo �nico. O fornecimento das informa��es a que se referem os incisos I e III do caput poder� ocorrer por meio da sua disponibiliza��o pelos canais de atendimento do INSS previstos na Carta de Servi�os ao Usu�rio do INSS. (Acrescentado pelo Decreto 10410/2020)

Art. 369. Os dep�sitos judiciais e extrajudiciais referentes a contribui��es sociaise outras import�ncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ser�o efetuados na Caixa Econ�mica Federal mediante guia de recolhimento espec�fica para essa finalidade, conforme modelo a ser aprovado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e confeccionado e distribu�do pela Caixa Econ�mica Federal.

� 1� Quando houver mais de um interessado na a��o, o dep�sito ser� efetuado, � ordem e disposi��o do Ju�zo, em nome de cada contribuinte, individualizadamente.

� 2� A guia de recolhimento conter�, al�m de outros elementos fixados em ato normativo da autoridade competente, os dados necess�rios � identifica��o do �rg�o judicial em que tramita a a��o.

� 3� No caso de recebimento de dep�sito judicial, a Caixa Econ�mica Federal remeter� uma via da guia de recolhimento ao �rg�o judicial em que tramita a a��o.

� 4� A Caixa Econ�mica Federal tornar� dispon�vel para o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio magn�tico, os dados referentes aos dep�sitos.

Art. 370. O valor dos dep�sitos recebidos ser� creditado pela Caixa Econ�mica Federal � Subconta da Previd�ncia Social da Conta �nica do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado para recolhimento das contribui��es arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 371. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de dep�sito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do dep�sito, ap�s o encerramento da lide ou do processo litigioso, ser�:

I - devolvido ao depositante pela Caixa Econ�mica Federal, no prazo m�ximo de vinte e quatro horas, quando a senten�a ou decis�o lhe for favor�vel ou na propor��o em que o for, acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia, para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subseq�ente ao da efetiva��o do dep�sito at� o m�s anterior ao de seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao m�s em que estiver sendo efetivada a devolu��o; ou

II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente � exig�ncia do correspondente cr�dito, quando se tratar de senten�a ou decis�o favor�vel ao Instituto Nacional do Seguro Social.

� 1� O documento contendo os dados relativos aos dep�sitos devolvidos ou transformados em pagamento definitivo, a ser confeccionado e preenchido pela Caixa Econ�mica Federal, dever� ser aprovado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

� 2� O valor dos dep�sitos devolvidos pela Caixa Econ�mica Federal ser� debitado � Subconta da Previd�ncia Social da Conta �nica do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, a t�tulo de restitui��o, no mesmo dia em que ocorrer a devolu��o.

� 3� O Banco Central do Brasil creditar�, na conta de reserva banc�ria da Caixa Econ�mica Federal, no mesmo dia, os valores devolvidos.

� 4� Os valores das devolu��es, inclusive dos juros acrescidos, ser�o contabilizados como estorno da respectiva esp�cie de receita em que tiver sido contabilizado o dep�sito.

� 5� No caso de transforma��o do dep�sito em pagamento definitivo, a Caixa Econ�mica Federal efetuar� a baixa em seus controles e comunicar� a ocorr�ncia ao Instituto Nacional do Seguro Social.

� 6� A Caixa Econ�mica Federal manter� controle dos valores depositados, devolvidos e transformados em pagamento definitivo, por contribuinte e por processo, devendo, relativamente aos valores depositados e respectivos acr�scimos de juros, tornar dispon�vel o acesso aos registros, emitir extratos mensais e remet�-los ao Instituto Nacional do Seguro Social.

� 7� Os extratos referidos neste artigo conter�o dados que permitam identificar o depositante, o processo administrativo ou judicial, a movimenta��o dos dep�sitos durante o m�s, al�m de outros elementos considerados indispens�veis.

Art. 372. Pelo recebimento dos dep�sitos e pela presta��o dos demais servi�os previstos nos arts. 369 a 371, a Caixa Econ�mica Federal ser� remunerada pela tarifa fixada pelo Ministro de Estado da Fazenda, na forma do disposto no Decreto n� 2.850, de 27 de novembro de 1998.

Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento exceto aqueles referidos no art. 288, s�o reajustados nas mesmas �pocas e com os mesmos �ndices utilizados para o reajustamento dos benef�cios de presta��o continuada da previd�ncia social.

Art. 374. Ser�o aceitos os n�meros de inscri��o no Cadastro Geral de Contribuintes, at� que seja conclu�da, pela Secretaria da Receita Federal, a implanta��o do Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica.

Art. 375. Ficam anistiados, por for�a do art. 3� da Lei n� 9.476, de 23 de julho de1997, os agentes pol�ticos e os dirigentes de �rg�os p�blicos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, a quem foram impostas penalidades pecuni�rias pessoais at� 24 de julho de 1997, em decorr�ncia do disposto no art. 289.

Art. 376. A multa de que trata a al�nea "e" do inciso I do art. 283 retroagir� a 16 de abril de 1994, na que for mais favor�vel.

Art. 377. Os recursos a que se refere o Decreto n� 2.536, de 6 de abril de 1998, n�o t�m efeito suspensivo.

Art. 378. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Decreto 4.729/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 379. A pessoa jur�dica de direito privado j� benefici�ria da isen��o ou que j� a tenha requerido e que atenda ao disposto nos arts. 206 ou 207 est� dispensada do requerimento previsto no art. 208, devendo, at� 30 de maio de 1999:

I - comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social que est� enquadrada nos arts. 206 ou 207; e

II - apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social o plano de a��o de atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso.

Par�grafo �nico. O Conselho Nacional de Assist�ncia Social, mediante resolu��o que observe a natureza dos servi�os assistenciais, poder�, por proposi��o da Secretaria deEstado de Assist�ncia Social, considerar atendido o requisito de gratuidade, � vista de doa��es ou contribui��es volunt�rias feitas por terceiros, pelos respons�veis ou pelos pr�prios benefici�rios dos servi�os, desde que garantido o livre acesso a esses servi�os, independentemente dessas doa��es e contribui��es, n�o se lhes aplicando o disposto nos �� 2� e 3� do art. 206.

Art. 380. Fica cancelada, a partir de 1� de abril de 1999, toda e qualquer isen��o de contribui��o para a seguridade social concedida, em car�ter geral ou especial, em desacordo com os arts. 206 ou 207.

Art. 381. As normas deste Regulamento de natureza procedimental aplicam-se imediatamente a todos os processos pendentes no Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social e no Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 382. Os tratados, conven��es e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobremat�ria previdenci�ria, ser�o interpretados como lei especial. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 3.265/1999)

D.O.U., 07/05/1999

REP., 12/05/1999

RET., 18/06/1999

RET., 21/06/1999

(*) Republicado por ter sa�do com incorre��o no Di�rio oficial de 7 de maio de1999. Sec�o 1. p�ginas 50 a 108.

REGULAMENTO DA PREVID�NCIA SOCIAL

ANEXO I

RELA��O DAS SITUA��ES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TER� DIREITO � MAJORA��O DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO.

1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das m�os ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos p�s, quando a pr�tese for imposs�vel.

5 - Perda de uma das m�os e de dois p�s, ainda que a pr�tese seja poss�vel.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a pr�tese for imposs�vel.

7 - Altera��o das faculdades mentais com grave perturba��o da vida org�nica e social.

8 - Doen�a que exija perman�ncia cont�nua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida di�ria.

REGULAMENTO DA PREVID�NCIA SOCIAL

ANEXO II

(Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.957/2009)

ANEXO II - PDF

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

REGULAMENTO DA PREVID�NCIA SOCIAL

ANEXO III

RELA��O DAS SITUA��ES QUE D�O DIREITO AO AUX�LIO-ACIDENTE

QUADRO N� 1

Aparelho visual

Situa��es:

a) acuidade visual, ap�s corre��o, igual ou inferior a 0,2 no olho acidentado;
b) acuidade visual, ap�s corre��o, igual ou inferior a 0,5 em ambos os olhos, quando ambos tiverem sido acidentados;
c) acuidade visual, ap�s corre��o, igual ou inferior a 0,5 no olho acidentado, quando a do outro olho for igual a 0,5 ou menos, ap�s corre��o;
d) les�o da musculatura extr�nseca do olho, acarretando paresia ou paralisia;
e) les�o bilateral das vias lacrimais, com ou sem f�stulas, ou unilateral com f�stula.

NOTA 1 - A acuidade visual restante � avaliada pela escala de Wecker, em d�cimos, e ap�s a corre��o por lentes.

NOTA 2 - A nub�cula e o leucoma s�o analisados em fun��o da redu��o da acuidade ou do preju�zo est�tico que acarretam, de acordo com os quadros respectivos

QUADRO N� 2

Aparelho auditivo

TRAUMA AC�STICO

a) perda da audi��o no ouvido acidentado
b) redu��o da audi��o em grau m�dio ou superior em ambos os ouvidos, quando os dois tiverem sido acidentados;
c) redu��o da audi��o, em grau m�dio ou superior, no ouvido acidentado, quando a audi��o do outro estiver tamb�m reduzida em grau m�dio ou superior.

NOTA 1 - A capacidade auditiva em cada ouvido � avaliada mediante audiometria apenas a�rea, nas freq��ncias de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hertz.

NOTA 2 - A redu��o da audi��o, em cada ouvido, � avaliada pela m�dia aritm�tica dos valores, em decib�is, encontrados nas freq��ncias de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hertz, segundo adapta��o da classsifica��o de Davis & Silvermann, 1970.

Audi��o normal - at� vinte e cinco decib�is.

Redu��o em grau m�nimo - vinte e seis a quarenta decib�is;

Redu��o em grau m�dio - quarenta e um a setenta decib�is;

Redu��o em grau m�ximo - setenta e um a noventa decib�is;

Perda de audi��o - mais de noventa decib�is.

QUADRO N� 3

Aparelho da fona��o

Situa��o:

Perturba��o da palavra em grau m�dio ou m�ximo, desde que comprovada por m�todos cl�nicos objetivos.

QUADRO N� 4

Preju�zo est�tico

Situa��es:

Preju�zo est�tico, em grau m�dio ou m�ximo, quando atingidos cr�nios, e/ou face, e/ou pesco�o ou perda de dentes quando h� tamb�m deforma��o da arcada dent�ria que impede o uso de pr�tese.

NOTA 1 - S� � considerada como preju�zo est�tico a les�o que determina apreci�vel modifica��o est�tica do segmento corp�reo atingido, acarretando aspecto desagrad�vel, tendo-se em conta sexo, idade e profiss�o do acidentado.

NOTA 2 - A perda anat�mica de membro, a redu��o de movimentos articulares ou a altera��o da capacidade funcional de membro n�o s�o considerados como preju�zo est�tico, podendo, por�m, ser enquadradas, se for o caso, nos quadros respectivos.

QUADRO N� 5

Perdas de segmentos de membros

Situa��es:

a) perda de segmento ao n�vel ou acima do carpo;
b) perda de segmento do primeiro quirod�ctilo, desde que atingida a falange proximal; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

Reda��es Anteriores
c) perda de segmentos de dois quirod�ctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

Reda��es Anteriores
d) perda de segmento do segundo quirod�ctilo, desde que atingida a falange proximal; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

Reda��es Anteriores
e) perda de segmento de tr�s ou mais falanges, de tr�s ou mais quirod�ctilos;
f) perda de segmento ao n�vel ou acima do tarso;
g) perda de segmento do primeiro podod�ctilo, desde que atingida a falange proximal; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

Reda��es Anteriores
h) perda de segmento de dois podod�ctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.032/2001)

Reda��es Anteriores
i) perda de segmento de tr�s ou mais falanges, de tr�s ou mais podod�ctilos.

NOTA: Para efeito de enquadramento, a perda parcial de parte �ssea de um segmento equivale � perda do segmento. A perda parcial de partes moles sem perda de parte �ssea do segmento n�o � considerada para efeito de enquadramento.

QUADRO N� 6

Altera��es articulares

Situa��es:

a) redu��o em grau m�dio ou superior dos movimentos da mand�bula;
b) redu��o em grau m�ximo dos movimentos do segmento cervical da coluna vertebral;
c) redu��o em grau m�ximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral;
d) redu��o em grau m�dio ou superior dos movimentos das articula��es do ombro ou do cotovelo;
e) redu��o em grau m�dio ou superior dos movimentos de prona��o e/ou de supina��o do antebra�o;
f) redu��o em grau m�ximo dos movimentos do primeiro e/ou do segundo quirod�ctilo, desde que atingidas as articula��es metacarpo-falangeana e falange-falangeana;
g) redu��o em grau m�dio ou superior dos movimentos das articula��es coxo-femural e/ou joelho, e/ou t�bio-t�rsica.

NOTA 1 - Os graus de redu��o de movimentos articulares referidos neste quadro s�o avaliados de acordo com os seguintes crit�rios: Grau m�ximo: redu��o acima de dois ter�os da amplitude normal do movimento da articula��o; Grau m�dio: redu��o de mais de um ter�o e at� dois ter�os da amplitude normal do movimento da articula��o; Grau m�nimo: redu��o de at� um ter�o da amplitude normal do movimento da articula��o.

NOTA 2 - A redu��o de movimentos do cotovelo, de prona��o e supina��o do antebra�o, punho, joelho e t�bio-t�rsica, secund�ria a uma fratura de osso longo do membro, consolidada em posi��o viciosa e com desvio de eixo, tamb�m � enquadrada dentro dos limites estabelecidos.

QUADRO N� 7

Encurtamento de membro inferior

Situa��o:

Encurtamento de mais de 4 cm (quatro cent�metros).

NOTA: A preexist�ncia de les�o de bacia deve ser considerada quando da avalia��o do encurtamento.

QUADRO N� 8

Redu��o da for�a e/ou da capacidade funcional dos membros

Situa��es:

a) redu��o da for�a e/ou da capacidade funcional da m�o, do punho, do antebra�o ou de todo o membro superior em grau sofr�vel ou inferior da classifica��o de desempenho muscular;
b) redu��o da for�a e/ou da capacidade funcional do primeiro quirod�ctilo em grau sofr�vel ou inferior;
c) redu��o da for�a e/ou da capacidade funcional do p�, da perna ou de todo o membro inferior em grau sofr�vel ou inferior.

NOTA 1 - Esta classifica��o se aplica a situa��es decorrentes de comprometimento muscular ou neurol�gico. N�o se aplica a altera��es decorrentes de les�es articulares ou de perdas anat�micas constantes dos quadros pr�prios.

NOTA 2 - Na avalia��o de redu��o da for�a ou da capacidade funcional � utilizada a classifica��o da carta de desempenho muscular da The National Foundation for Infantile Paralysis, adotada pelas Sociedades Internacionais de Ortopedia e Traumatologia, e a seguir transcrita:

Desempenho muscular

Grau 5 - Normal - cem por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra grande resist�ncia.
Grau 4 - Bom - setenta e cinco por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra alguma resist�ncia.
Grau 3 - Sofr�vel - cinq�enta por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade sem opor resist�ncia.
Grau 2 - Pobre - vinte e cinco por cento - Amplitude completa de movimento quando eliminada a gravidade.
Grau 1 - Tra�os - dez por cento - Evid�ncia de leve contra��o. Nenhum movimento articular.
Grau 0 (zero) - zero por cento - Nenhuma evid�ncia de contra��o.
Grau E ou EG - zero por cento - Espasmo ou espasmo grave.
Grau C ou CG - Contratura ou contratura grave.

NOTA - O enquadramento dos casos de grau sofr�vel ou inferior abrange, na pr�tica, os casos de redu��o em que h� impossibilidade de movimento contra alguma for�a de resist�ncia al�m da for�a de gravidade.

QUADRO N� 9

Outros aparelhos e sistemas

Situa��es:

a) segmentectomia pulmonar que acarrete redu��o em grau m�dio ou superior da capacidade funcional respirat�ria; devidamente correlacionada � sua atividade laborativa.
b) perda do segmento do aparelho digestivo cuja localiza��o ou extens�o traz repercuss�es sobre a nutri��o e o estado geral.

DOEN�AS PROFISSIONAIS E AS DO TRABALHO

As doen�as profissionais e as do trabalho, que ap�s consolida��es das les�es resultem seq�elas permanentes com redu��o da capacidade de trabalho, dever�o ser enquadradas conforme o art. 104 deste Regulamento.

REGULAMENTO DA PREVID�NCIA SOCIAL

ANEXO IV

CLASSIFICA��O DOS AGENTES NOCIVOS

C�DIGO	AGENTE NOCIVO	TEMPO DE EXPOSI��O
1.0.0	AGENTES QU�MICOS O que determina o direito ao benef�cio � a exposi��o do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em n�vel de concentra��o superior aos limites de toler�ncia estabelecidos. O rol de agentes nocivos � exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposi��o, � exemplificativa. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 3.265/1999) ________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)
1.0.1	ARS�NIO E SEUS COMPOSTOS a) extra��o de ars�nio e seus compostos t�xicos; b) metalurgia de min�rios arsenicais; c) utiliza��o de hidrog�nio arseniado (arsina) em s�nteses org�nicas e no processamento de componentes eletr�nicos; d) fabrica��o e prepara��o de tintas e lacas; e) fabrica��o, prepara��o e aplica��o de inseticidas, herbicidas, parasiticidas e raticidas com a utiliza��o de compostos de ars�nio; f) produ��o de vidros, ligas de chumbo e medicamentos com a utiliza��o de compostos de ars�nio; g) conserva��o e curtume de peles, tratamento e preserva��o da madeira com a utiliza��o de compostos de ars�nio.	25 ANOS
1.0.2	ASBESTOS a) extra��o, processamento e manipula��o de rochas amiant�feras; b) fabrica��o de guarni��es para freios, embreagens e materiais isolantes contendo asbestos; c) fabrica��o de produtos de fibrocimento; d) mistura, cardagem, fia��o e tecelagem de fibras de asbestos.	20 ANOS
1.0.3	BENZENO E SEUS COMPOSTOS T�XICOS a) produ��o e processamento de benzeno; b) utiliza��o de benzeno como mat�ria-prima em s�nteses org�nicas e na produ��o de derivados; c) utiliza��o de benzeno como insumo na extra��o de �leos vegetais e �lcoois; d) utiliza��o de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gr�ficos e solventes; e) produ��o e utiliza��o de clorobenzenos e derivados; f) fabrica��o e vulcaniza��o de artefatos de borracha; g) fabrica��o e recauchutagem de pneum�ticos.	25 ANOS
1.0.4	BER�LIO E SEUS COMPOSTOS T�XICOS a) extra��o, tritura��o e tratamento de ber�lio; b) fabrica��o de compostos e ligas de ber�lio; c) fabrica��o de tubos fluorescentes e de ampolas de raio X; d) fabrica��o de queim f) utiliza��o do ber�lio na ind�stria aeroespacial.	25 ANOS
1.0.5	BROMO E SEUS COMPOSTOS T�XICOS a) fabrica��o e emprego do bromo e do �cido br�mico.	25 ANOS
1.0.6	C�DMIO E SEUS COMPOSTOS T�XICOS a) extra��o, tratamento e prepara��o de ligas de c�dmio; b) fabrica��o de compostos de c�dmio; c) utiliza��o de eletrodos de c�dmio em soldas; d) utiliza��o de c�dmio no revestimento eletrol�tico de metais; e) utiliza��o de c�dmio como pigmento e estabilizador na ind�stria do pl�stico; f) fabrica��o de eletrodos de baterias alcalinas de n�quel-c�dmio.	25 ANOS
1.0.7	CARV�O MINERAL E SEUS DERIVADOS a) extra��o, fabrica��o, beneficiamento e utiliza��o de carv�o mineral, piche, alcatr�o, betume e breu; b) extra��o, produ��o e utiliza��o de �leos minerais e parafinas; c) extra��o e utiliza��o de antraceno e negro de fumo; d) produ��o de coque.	25 ANOS
1.0.8	CHUMBO E SEUS COMPOSTOS T�XICOS a) extra��o e processamento de min�rio de chumbo; b) metalurgia e fabrica��o de ligas e compostos de chumbo; c) fabrica��o e reformas de acumuladores el�tricos; d) fabrica��o e emprego de chumbo-tetraetila e chumbo-tetrametila; e) fabrica��o de tintas, esmaltes e vernizes � base de compostos de chumbo; f) pintura com pistola empregando tintas com pigmentos de chumbo; g) fabrica��o de objetos e artefatos de chumbo e suas ligas; h) vulcaniza��o da borracha pelo litarg�rio ou outros compostos de chumbo; i) utiliza��o de chumbo em processos de soldagem; j) fabrica��o de vidro, cristal e esmalte vitrificado; l) fabrica��o de p�rolas artificiais; m) fabrica��o e utiliza��o de aditivos � base de chumbo para a ind�stria de pl�sticos.	25 ANOS
1.0.9	CLORO E SEUS COMPOSTOS T�XICOS a) fabrica��o e emprego de defensivos organoclorados; b) fabrica��o e emprego de cloroetilaminas (mostardas nitrogenadas); c) fabrica��o e manuseio de bifenis policlorados (PCB); d) fabrica��o e emprego de cloreto de vinil como mon�mero na fabrica��o de policloreto de vinil (PVC) e outras resinas e como intermedi�rio em produ��es qu�micas ou como solvente org�nico; e) fabrica��o de policloroprene; f) fabrica��o e emprego de clorof�rmio (triclorometano) e de tetracloreto de carbono.	25 ANOS
1.0.10	CROMO E SEUS COMPOSTOS T�XICOS a) fabrica��o, emprego industrial, manipula��o de cromo, �cido cr�mico, cromatos e bicromatos; b) fabrica��o de ligas de ferro-cromo; c) revestimento eletrol�tico de metais e polimento de superf�cies cromadas; d) pintura com pistola utilizando tintas com pigmentos de cromo; e) soldagem de a�o inoxid�vel.	25 ANOS
1.0.11	DISSULFETO DE CARBONO a) fabrica��o e utiliza��o de dissulfeto de carbono; b) fabrica��o de viscose e seda artificial (raiom); c) fabrica��o e emprego de solventes, inseticidas e herbicidas contendo dissulfeto de carbono; d) fabrica��o de vernizes, resinas, sais de amon�aco, de tetracloreto de carbono, de vidros �ticos e produtos t�xteis com uso de dissulfeto de carbono.	25 ANOS
1.0.12	F�SFORO E SEUS COMPOSTOS T�XICOS a) extra��o e prepara��o de f�sforo branco e seus compostos; b) fabrica��o e aplica��o de produtos fosforados e organofosforados (s�nteses org�nicas, fertilizantes e praguicidas); c) fabrica��o de muni��es e armamentos explosivos.	25 ANOS
1.0.13	IODO a) fabrica��o e emprego industrial do iodo.	25 ANOS
1.0.14	MANGAN�S E SEUS COMPOSTOS a) extra��o e beneficiamento de min�rios de mangan�s; b) fabrica��o de ligas e compostos de mangan�s; c) fabrica��o de pilhas secas e acumuladores; d) prepara��o de permanganato de pot�ssio e de corantes; e) fabrica��o de vidros especiais e cer�micas; f) utiliza��o de eletrodos contendo mangan�s; g) fabrica��o de tintas e fertilizantes.	25 ANOS
1.0.15	MERC�RIO E SEUS COMPOSTOS a) extra��o e utiliza��o de merc�rio e fabrica��o de seus compostos; b) fabrica��o de espoletas com fulminato de merc�rio; c) fabrica��o de tintas com pigmento contendo merc�rio; d) fabrica��o e manuten��o de aparelhos de medi��o e de laborat�rio; e) fabrica��o de l�mpadas, v�lvulas eletr�nicas e ampolas de raio X; f) fabrica��o de minuterias, acumuladores e retificadores de corrente; g) utiliza��o como agente catal�tico e de eletr�lise; h) doura��o, prateamento, bronzeamento e estanhagem de espelhos e metais; i) curtimento e feltragem do couro e conserva��o da madeira; j) recupera��o do merc�rio; l) amalgama��o do zinco. m) tratamento a quente de am�lgamas de metais; n) fabrica��o e aplica��o de fungicidas.	25 ANOS
1.0.16	N�QUEL E SEUS COMPOSTOS T�XICOS a) extra��o e beneficiamento do n�quel; b) niquelagem de metais; c) fabrica��o de acumuladores de n�quel-c�dmio.	25 ANOS
1.0.17	PETR�LEO, XISTO BETUMINOSO, G�S NATURAL E SEUS DERIVADOS a)extra��o, processamento, beneficiamento e atividades de manuten��o realizadas em unidades de extra��o, plantas petrol�feras e petroqu�micas; b)beneficiamento e aplica��o de misturas asf�lticas contendo hidrocarbonetos polic�clicos.	25 ANOS
1.0.18	S�LICA LIVRE a)extra��o de min�rios a c�u aberto; b)beneficiamento e tratamento de produtos minerais geradores de poeiras contendo s�lica livre cristalizada; c)tratamento, decapagem e limpeza de metais e fosqueamento de vidros com jatos de areia; d)fabrica��o, processamento, aplica��o e recupera��o de materiais refrat�rios; e)fabrica��o de m�s, rebolos e de p�s e pastas para polimento; f) fabrica��o de vidros e cer�micas; g)constru��o de t�neis; h)desbaste e corte a seco de materiais contendo s�lica.	25 ANOS
1.0.19	OUTRAS SUBST�NCIAS QU�MICAS GRUPOI-ESTIRENO; BUTADIENO-ESTIRENO; ACRILONITRILA; 1-3 BUTADIENO; CLOROPRENO; MERCAPTANOS, n-HEXANO, DIISOCIANATO DE TOLUENO (TDI); AMINAS AROM�TICAS a) fabrica��o e vulcaniza��o de artefatos de borracha; b) fabrica��o e recauchutagem de pneus. GRUPOII-AMINAS AROM�TICAS, AMINOBIFENILA, AURAMINA, AZATIOPRINA, BIS (CLORO METIL) �TER, 1-4 BUTANODIOL, DIMETANOSULFONATO (MILERAN), CICLOFOSFAMIDA, CLOROAMBUCIL, DIETILESTIL-BESTROL, ACRONITRILA, NITRONAFTILAMINA 4-DIMETIL-AMINOAZOBENZENO, BENZOPIRENO, BETA-PROPIOLACTONA, BISCLOROETILETER, BISCLOROMETIL, CLOROMETILETER, DIANIZIDINA, DICLOROBENZIDINA, DIETILSULFATO, DIMETILSULFATO, ETILENOAMINA, ETILENOTIUREIA, FENACETINA, IODETO DE METILA, ETILNITROSUR�IAS, METILENO-ORTOCLOROANILINA (MOCA), NITROSAMINA, ORTOTOLUIDINA, OXIME-TALONA, PROCARBAZINA, PROPANOSULTONA, 1-3-BUTADIENO, �XIDO DE ETILENO, ESTILBENZENO, DIISOCIANATO DE TOLUENO (TDI), CREOSOTO, 4-AMINODIFENIL, BENZIDINA, BETANAFTILAMINA, ESTIRENO, 1-CLORO-2, 4-NITRODIFENIL, 3-POXIPRO-PANO a) manufatura de magenta (anilina e ortotoluidina); b) fabrica��o de fibras sint�ticas; c) s�nteses qu�micas; d) fabrica��o da borracha e espumas; e) fabrica��o de pl�sticos; f ) produ��o de medicamentos; g) opera��es de preserva��o da madeira com creosoto; h) esteriliza��o de materiais cir�rgicos.	25 ANOS
2.0.0	AGENTES F�SICOS Exposi��o acima dos limites de toler�ncia especificados ou �s atividades descritas.
2.0.1	RU�DO a) exposi��o a N�veis de Exposi��o Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.882/2003) _______________________________________________Reda��o(�es) Anterior(es)	25 ANOS
2.0.2	VIBRA��ES a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneum�ticos.	25 ANOS
2.0.3	RADIA��ES IONIZANTES a)extra��o e beneficiamento de minerais radioativos; b)atividades em minera��es com exposi��o ao rad�nio; c)realiza��o de manuten��o e supervis�o em unidades de extra��o, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposi��o �s radia��es ionizantes; d)opera��es com reatores nucleares ou com fontes radioativas; e)trabalhos realizados com exposi��o aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos n�utrons e �s subst�ncias radioativas para fins industriais, terap�uticos e diagn�sticos; f) fabrica��o e manipula��o de produtos radioativos; g)pesquisas e estudos com radia��es ionizantes em laborat�rios.	25 ANOS
2.0.4	TEMPERATURAS ANORMAIS a) trabalhos com exposi��o ao calor acima dos limites de toler�ncia estabelecidos na NR-15, da Portaria n^o 3.214/78.	25 ANOS
2.0.5	PRESS�O ATMOSF�RICA ANORMAL a) trabalhos em caix�es ou c�maras hiperb�ricas; b) trabalhos em tubul�es ou t�neis sob ar comprimido; c)opera��es de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos .	25 ANOS
3.0.0	BIOL�GICOS Exposi��o aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas.
3.0.1	MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.882/2003) _______________________________________________Reda��o(�es) Anterior(es) a)trabalhos em estabelecimentos de sa�de em contato com pacientes portadores de doen�as infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laborat�rios de aut�psia, de anatomia e an�tomo-histologia; d) trabalho de exuma��o de corpos e manipula��o de res�duos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrializa��o do lixo.	25 ANOS
4.0.0	ASSOCIA��O DE AGENTES Nas associa��es de agentes que estejam acima do n�vel de toler�ncia, ser� considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposi��o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 4.882/2003) _______________________________________________Reda��o(�es) Anterior(es)
4.0.1	F�SICOS, QU�MICOS E BIOL�GICOS a)minera��o subterr�nea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produ��o.	20 ANOS
4.0.2	F�SICOS, QU�MICOS E BIOL�GICOS a) trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minera��es subterr�neas em frente de produ��o.	15 ANOS

ANEXO V

(Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.957/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

RELA��O DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (CONFORME A CLASSIFICA��O NACIONAL DE ATIVIDADES ECON�MICAS)

Veja Tamb�m

CNAE 2.0	Descri��o	Al�quota
0111-3/01	Cultivo de arroz	3
0111-3/02	Cultivo de milho	3
0111-3/03	Cultivo de trigo	2
0111-3/99	Cultivo de outros cereais n�o especificados anteriormente	3
0112-1/01	Cultivo de algod�o herb�ceo	3
0112-1/02	Cultivo de juta	3
0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura tempor�ria n�o especificadas anteriormente	3
0113-0/00	Cultivo de cana-de-a��car	3
0114-8/00	Cultivo de fumo	3
0115-6/00	Cultivo de soja	3
0116-4/01	Cultivo de amendoim	2
0116-4/02	Cultivo de girassol	2
0116-4/03	Cultivo de mamona	3
0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura tempor�ria n�o especificadas anteriormente	3
0119-9/01	Cultivo de abacaxi	2
0119-9/02	Cultivo de alho	2
0119-9/03	Cultivo de batata-inglesa	3
0119-9/04	Cultivo de cebola	2
0119-9/05	Cultivo de feij�o	3
0119-9/06	Cultivo de mandioca	3
0119-9/07	Cultivo de mel�o	3
0119-9/08	Cultivo de melancia	2
0119-9/09	Cultivo de tomate rasteiro	2
0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura tempor�ria n�o especificadas anteriormente	2
0121-1/01	Horticultura, exceto morango	3
0121-1/02	Cultivo de morango	3
0122-9/00	Cultivo de flores e plantas ornamentais	3
0131-8/00	Cultivo de laranja	3
0132-6/00	Cultivo de uva	3
0133-4/01	Cultivo de a�a�	1
0133-4/02	Cultivo de banana	3
0133-4/03	Cultivo de caju	2
0133-4/04	Cultivo de c�tricos, exceto laranja	3
0133-4/05	Cultivo de coco-da-ba�a	3
0133-4/06	Cultivo de guaran�	3
0133-4/07	Cultivo de ma��	3
0133-4/08	Cultivo de mam�o	2
0133-4/09	Cultivo de maracuj�	3
0133-4/10	Cultivo de manga	3
0133-4/11	Cultivo de p�ssego	3
0133-4/99	Cultivo de frutas de lavoura permanente n�o especificadas anteriormente	3
0134-2/00	Cultivo de caf�	3
0135-1/00	Cultivo de cacau	3
0139-3/01	Cultivo de ch�-da-�ndia	3
0139-3/02	Cultivo de erva-mate	3
0139-3/03	Cultivo de pimenta-do-reino	3
0139-3/04	Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino	3
0139-3/05	Cultivo de dend�	3
0139-3/06	Cultivo de seringueira	3
0139-3/99	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente n�o especificadas anteriormente	3
0141-5/01	Produ��o de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto	3
0141-5/02	Produ��o de sementes certificadas de forrageiras para forma��o de pasto	3
0142-3/00	Produ��o de mudas e outras formas de propaga��o vegetal, certificadas	2
0151-2/01	Cria��o de bovinos para corte	3
0151-2/02	Cria��o de bovinos para leite	3
0151-2/03	Cria��o de bovinos, exceto para corte e leite	3
0152-1/01	Cria��o de bufalinos	3
0152-1/02	Cria��o de eq�inos	2
0152-1/03	Cria��o de asininos e muares	3
0153-9/01	Cria��o de caprinos	3
0153-9/02	Cria��o de ovinos, inclusive para produ��o de l�	3
0154-7/00	Cria��o de su�nos	3
0155-5/01	Cria��o de frangos para corte	3
0155-5/02	Produ��o de pintos de um dia	3
0155-5/03	Cria��o de outros galin�ceos, exceto para corte	2
0155-5/04	Cria��o de aves, exceto galin�ceos	2
0155-5/05	Produ��o de ovos	3
0159-8/01	Apicultura	2
0159-8/02	Cria��o de animais de estima��o	3
0159-8/03	Cria��o de escarg�	1
0159-8/04	Cria��o de bicho-da-seda	1
0159-8/99	Cria��o de outros animais n�o especificados anteriormente	2
0161-0/01	Servi�o de pulveriza��o e controle de pragas agr�colas	3
0161-0/02	Servi�o de poda de �rvores para lavouras	3
0161-0/03	Servi�o de prepara��o de terreno, cultivo e colheita	3
0161-0/99	Atividades de apoio � agricultura n�o especificadas anteriormente	3
0162-8/01	Servi�o de insemina��o artificial em animais	2
0162-8/02	Servi�o de tosquiamento de ovinos	3
0162-8/03	Servi�o de manejo de animais	3
0162-8/99	Atividades de apoio � pecu�ria n�o especificadas anteriormente	3
0163-6/00	Atividades de p�s-colheita	3
0170-9/00	Ca�a e servi�os relacionados	1
0210-1/01	Cultivo de eucalipto	3
0210-1/02	Cultivo de ac�cia-negra	3
0210-1/03	Cultivo de pinus	3
0210-1/04	Cultivo de teca	3
0210-1/05	Cultivo de esp�cies madeireiras, exceto eucalipto, ac�cia-negra, pinus e teca	2
0210-1/06	Cultivo de mudas em viveiros florestais	3
0210-1/07	Extra��o de madeira em florestas plantadas	3
0210-1/08	Produ��o de carv�o vegetal - florestas plantadas	3
0210-1/09	Produ��o de casca de ac�cia-negra - florestas plantadas	2
0210-1/99	Produ��o de produtos n�o-madeireiros n�o especificados anteriormente em florestas plantadas	3
0220-9/01	Extra��o de madeira em florestas nativas	3
0220-9/02	Produ��o de carv�o vegetal - florestas nativas	2
0220-9/03	Coleta de castanha-do-par� em florestas nativas	3
0220-9/04	Coleta de l�tex em florestas nativas	1
0220-9/05	Coleta de palmito em florestas nativas	3
0220-9/06	Conserva��o de florestas nativas	3
0220-9/99	Coleta de produtos n�o-madeireiros n�o especificados anteriormente em florestas nativas	3
0230-6/00	Atividades de apoio � produ��o florestal	3
0311-6/01	Pesca de peixes em �gua salgada	3
0311-6/02	Pesca de crust�ceos e moluscos em �gua salgada	3
0311-6/03	Coleta de outros produtos marinhos	3
0311-6/04	Atividades de apoio � pesca em �gua salgada	2
0312-4/01	Pesca de peixes em �gua doce	2
0312-4/02	Pesca de crust�ceos e moluscos em �gua doce	1
0312-4/03	Coleta de outros produtos aqu�ticos de �gua doce	1
0312-4/04	Atividades de apoio � pesca em �gua doce	2
0321-3/01	Cria��o de peixes em �gua salgada e salobra	2
0321-3/02	Cria��o de camar�es em �gua salgada e salobra	2
0321-3/03	Cria��o de ostras e mexilh�es em �gua salgada e salobra	3
0321-3/04	Cria��o de peixes ornamentais em �gua salgada e salobra	2
0321-3/05	Atividades de apoio � aq�icultura em �gua salgada e salobra	2
0321-3/99	Cultivos e semicultivos da aq�icultura em �gua salgada e salobra n�o especificados anteriormente	2
0322-1/01	Cria��o de peixes em �gua doce	3
0322-1/02	Cria��o de camar�es em �gua doce	2
0322-1/03	Cria��o de ostras e mexilh�es em �gua doce	2
0322-1/04	Cria��o de peixes ornamentais em �gua doce	2
0322-1/05	Ranicultura	3
0322-1/06	Cria��o de jacar�	3
0322-1/07	Atividades de apoio � aq�icultura em �gua doce	2
0322-1/99	Cultivos e semicultivos da aq�icultura em �gua doce n�o especificados anteriormente	3
0500-3/01	Extra��o de carv�o mineral	3
0500-3/02	Beneficiamento de carv�o mineral	3
0600-0/01	Extra��o de petr�leo e g�s natural	3
0600-0/02	Extra��o e beneficiamento de xisto	3
0600-0/03	Extra��o e beneficiamento de areias betuminosas	3
0710-3/01	Extra��o de min�rio de ferro	3
0710-3/02	Pelotiza��o, sinteriza��o e outros beneficiamentos de min�rio de ferro	3
0721-9/01	Extra��o de min�rio de alum�nio	3
0721-9/02	Beneficiamento de min�rio de alum�nio	3
0722-7/01	Extra��o de min�rio de estanho	3
0722-7/02	Beneficiamento de min�rio de estanho	3
0723-5/01	Extra��o de min�rio de mangan�s	3
0723-5/02	Beneficiamento de min�rio de mangan�s	3
0724-3/01	Extra��o de min�rio de metais preciosos	3
0724-3/02	Beneficiamento de min�rio de metais preciosos	3
0725-1/00	Extra��o de minerais radioativos	3
0729-4/01	Extra��o de min�rios de ni�bio e tit�nio	3
0729-4/02	Extra��o de min�rio de tungst�nio	3
0729-4/03	Extra��o de min�rio de n�quel	3
0729-4/04	Extra��o de min�rios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais met�licos n�o-ferrosos n�o especificados anteriormente	3
0729-4/05	Beneficiamento de min�rios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais met�licos n�o-ferrosos n�o especificados anteriormente	2
0810-0/01	Extra��o de ard�sia e beneficiamento associado	3
0810-0/02	Extra��o de granito e beneficiamento associado	3
0810-0/03	Extra��o de m�rmore e beneficiamento associado	2
0810-0/04	Extra��o de calc�rio e dolomita e beneficiamento associado	3
0810-0/05	Extra��o de gesso e caulim	2
0810-0/06	Extra��o de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	3
0810-0/07	Extra��o de argila e beneficiamento associado	3
0810-0/08	Extra��o de saibro e beneficiamento associado	3
0810-0/09	Extra��o de basalto e beneficiamento associado	3
0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado � extra��o	1
0810-0/99	Extra��o e britamento de pedras e outros materiais para constru��o e beneficiamento associado	3
0891-6/00	Extra��o de minerais para fabrica��o de adubos, fertilizantes e outros produtos qu�micos	3
0892-4/01	Extra��o de sal marinho	3
0892-4/02	Extra��o de sal-gema	3
0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	3
0893-2/00	Extra��o de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	3
0899-1/01	Extra��o de grafita	3
0899-1/02	Extra��o de quartzo	3
0899-1/03	Extra��o de amianto	3
0899-1/99	Extra��o de outros minerais n�o-met�licos n�o especificados anteriormente	3
0910-6/00	Atividades de apoio � extra��o de petr�leo e g�s natural	3
0990-4/01	Atividades de apoio � extra��o de min�rio de ferro	3
0990-4/02	Atividades de apoio � extra��o de minerais met�licos n�o-ferrosos	3
0990-4/03	Atividades de apoio � extra��o de minerais n�o-met�licos	3
1011-2/01	Frigor�fico - abate de bovinos	3
1011-2/02	Frigor�fico - abate de eq�inos	3
1011-2/03	Frigor�fico - abate de ovinos e caprinos	3
1011-2/04	Frigor�fico - abate de bufalinos	3
1011-2/05	Matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de su�nos	3
1012-1/01	Abate de aves	3
1012-1/02	Abate de pequenos animais	3
1012-1/03	Frigor�fico - abate de su�nos	3
1012-1/04	Matadouro - abate de su�nos sob contrato	3
1013-9/01	Fabrica��o de produtos de carne	3
1013-9/02	Prepara��o de subprodutos do abate	3
1020-1/01	Preserva��o de peixes, crust�ceos e moluscos	3
1020-1/02	Fabrica��o de conservas de peixes, crust�ceos e moluscos	3
1031-7/00	Fabrica��o de conservas de frutas	3
1032-5/01	Fabrica��o de conservas de palmito	2
1032-5/99	Fabrica��o de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	3
1033-3/01	Fabrica��o de sucos concentrados de frutas, hortali�as e legumes	3
1033-3/02	Fabrica��o de sucos de frutas, hortali�as e legumes, exceto concentrados	3
1041-4/00	Fabrica��o de �leos vegetais em bruto, exceto �leo de milho	3
1042-2/00	Fabrica��o de �leos vegetais refinados, exceto �leo de milho	3
1043-1/00	Fabrica��o de margarina e outras gorduras vegetais e de �leos n�o-comest�veis de animais	2
1051-1/00	Prepara��o do leite	3
1052-0/00	Fabrica��o de latic�nios	3
1053-8/00	Fabrica��o de sorvetes e outros gelados comest�veis	2
1061-9/01	Beneficiamento de arroz	3
1061-9/02	Fabrica��o de produtos do arroz	3
1062-7/00	Moagem de trigo e fabrica��o de derivados	3
1063-5/00	Fabrica��o de farinha de mandioca e derivados	3
1064-3/00	Fabrica��o de farinha de milho e derivados, exceto �leos de milho	3
1065-1/01	Fabrica��o de amidos e f�culas de vegetais	3
1065-1/02	Fabrica��o de �leo de milho em bruto	3
1065-1/03	Fabrica��o de �leo de milho refinado	3
1066-0/00	Fabrica��o de alimentos para animais	3
1069-4/00	Moagem e fabrica��o de produtos de origem vegetal n�o especificados anteriormente	3
1071-6/00	Fabrica��o de a��car em bruto	3
1072-4/01	Fabrica��o de a��car de cana refinado	3
1072-4/02	Fabrica��o de a��car de cereais (dextrose) e de beterraba	3
1081-3/01	Beneficiamento de caf�	3
1081-3/02	Torrefa��o e moagem de caf�	3
1082-1/00	Fabrica��o de produtos � base de caf�	2
1091-1/00	Fabrica��o de produtos de panifica��o	3
1092-9/00	Fabrica��o de biscoitos e bolachas	3
1093-7/01	Fabrica��o de produtos derivados do cacau e de chocolates	3
1093-7/02	Fabrica��o de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	3
1094-5/00	Fabrica��o de massas aliment�cias	3
1095-3/00	Fabrica��o de especiarias, molhos, temperos e condimentos	3
1096-1/00	Fabrica��o de alimentos e pratos prontos	3
1099-6/01	Fabrica��o de vinagres	3
1099-6/02	Fabrica��o de p�s aliment�cios	2
1099-6/03	Fabrica��o de fermentos e leveduras	1
1099-6/04	Fabrica��o de gelo comum	3
1099-6/05	Fabrica��o de produtos para infus�o (ch�, mate, etc.)	3
1099-6/06	Fabrica��o de ado�antes naturais e artificiais	3
1099-6/99	Fabrica��o de outros produtos aliment�cios n�o especificados anteriormente	3
1111-9/01	Fabrica��o de aguardente de cana-de-a��car	3
1111-9/02	Fabrica��o de outras aguardentes e bebidas destiladas	3
1112-7/00	Fabrica��o de vinho	3
1113-5/01	Fabrica��o de malte, inclusive malte u�sque	3
1113-5/02	Fabrica��o de cervejas e chopes	3
1121-6/00	Fabrica��o de �guas envasadas	3
1122-4/01	Fabrica��o de refrigerantes	3
1122-4/02	Fabrica��o de ch� mate e outros ch�s prontos para consumo	3
1122-4/03	Fabrica��o de refrescos, xaropes e p�s para refrescos, exceto refrescos de frutas	3
1122-4/99	Fabrica��o de outras bebidas n�o-alco�licas n�o especificadas anteriormente	3
1210-7/00	Processamento industrial do fumo	3
1220-4/01	Fabrica��o de cigarros	2
1220-4/02	Fabrica��o de cigarrilhas e charutos	3
1220-4/03	Fabrica��o de filtros para cigarros	3
1220-4/99	Fabrica��o de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	3
1311-1/00	Prepara��o e fia��o de fibras de algod�o	3
1312-0/00	Prepara��o e fia��o de fibras t�xteis naturais, exceto algod�o	3
1313-8/00	Fia��o de fibras artificiais e sint�ticas	3
1314-6/00	Fabrica��o de linhas para costurar e bordar	3
1321-9/00	Tecelagem de fios de algod�o	3
1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras t�xteis naturais, exceto algod�o	3
1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sint�ticas	3
1330-8/00	Fabrica��o de tecidos de malha	3
1340-5/01	Estamparia e texturiza��o em fios, tecidos, artefatos t�xteis e pe�as do vestu�rio	3
1340-5/02	Alvejamento, tingimento e tor��o em fios, tecidos, artefatos t�xteis e pe�as do vestu�rio	3
1340-5/99	Outros servi�os de acabamento em fios, tecidos, artefatos t�xteis e pe�as do vestu�rio	3
1351-1/00	Fabrica��o de artefatos t�xteis para uso dom�stico	3
1352-9/00	Fabrica��o de artefatos de tape�aria	3
1353-7/00	Fabrica��o de artefatos de cordoaria	3
1354-5/00	Fabrica��o de tecidos especiais, inclusive artefatos	3
1359-6/00	Fabrica��o de outros produtos t�xteis n�o especificados anteriormente	3
1411-8/01	Confec��o de roupas �ntimas	3
1411-8/02	Fac��o de roupas �ntimas	1
1412-6/01	Confec��o de pe�as de vestu�rio, exceto roupas �ntimas e as confeccionadas sob medida	3
1412-6/02	Confec��o, sob medida, de pe�as do vestu�rio, exceto roupas �ntimas	2
1412-6/03	Fac��o de pe�as do vestu�rio, exceto roupas �ntimas	3
1413-4/01	Confec��o de roupas profissionais, exceto sob medida	2
1413-4/02	Confec��o, sob medida, de roupas profissionais	2
1413-4/03	Fac��o de roupas profissionais	2
1414-2/00	Fabrica��o de acess�rios do vestu�rio, exceto para seguran�a e prote��o	3
1421-5/00	Fabrica��o de meias	3
1422-3/00	Fabrica��o de artigos do vestu�rio, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	3
1510-6/00	Curtimento e outras prepara��es de couro	3
1521-1/00	Fabrica��o de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	2
1529-7/00	Fabrica��o de artefatos de couro n�o especificados anteriormente	3
1531-9/01	Fabrica��o de cal�ados de couro	2
1531-9/02	Acabamento de cal�ados de couro sob contrato	3
1532-7/00	Fabrica��o de t�nis de qualquer material	2
1533-5/00	Fabrica��o de cal�ados de material sint�tico	2
1539-4/00	Fabrica��o de cal�ados de materiais n�o especificados anteriormente	3
1540-8/00	Fabrica��o de partes para cal�ados, de qualquer material	3
1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	3
1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	3
1621-8/00	Fabrica��o de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	3
1622-6/01	Fabrica��o de casas de madeira pr�-fabricadas	3
1622-6/02	Fabrica��o de esquadrias de madeira e de pe�as de madeira para instala��es industriais e comerciais	3
1622-6/99	Fabrica��o de outros artigos de carpintaria para constru��o	3
1623-4/00	Fabrica��o de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	3
1629-3/01	Fabrica��o de artefatos diversos de madeira, exceto m�veis	3
1629-3/02	Fabrica��o de artefatos diversos de corti�a, bambu, palha, vime e outros materiais tran�ados, exceto m�veis	1
1710-9/00	Fabrica��o de celulose e outras pastas para a fabrica��o de papel	3
1721-4/00	Fabrica��o de papel	3
1722-2/00	Fabrica��o de cartolina e papel-cart�o	3
1731-1/00	Fabrica��o de embalagens de papel	3
1732-0/00	Fabrica��o de embalagens de cartolina e papel-cart�o	3
1733-8/00	Fabrica��o de chapas e de embalagens de papel�o ondulado	3
1741-9/01	Fabrica��o de formul�rios cont�nuos	2
1741-9/02	Fabrica��o de produtos de papel, cartolina, papel cart�o e papel�o ondulado para uso comercial e de escrit�rio	3
1742-7/01	Fabrica��o de fraldas descart�veis	3
1742-7/02	Fabrica��o de absorventes higi�nicos	3
1742-7/99	Fabrica��o de produtos de papel para uso dom�stico e higi�nico-sanit�rio n�o especificados anteriormente	3
1749-4/00	Fabrica��o de produtos de pastas celul�sicas, papel, cartolina, papel-cart�o e papel�o ondulado n�o especificados anteriormente	3
1811-3/01	Impress�o de jornais	3
1811-3/02	Impress�o de livros, revistas e outras publica��es peri�dicas	3
1812-1/00	Impress�o de material de seguran�a	2
1813-0/01	Impress�o de material para uso publicit�rio	3
1813-0/99	Impress�o de material para outros usos	2
1821-1/00	Servi�os de pr�-impress�o	3
1822-9/00	Servi�os de acabamentos gr�ficos	2
1830-0/01	Reprodu��o de som em qualquer suporte	2
1830-0/02	Reprodu��o de v�deo em qualquer suporte	2
1830-0/03	Reprodu��o de software em qualquer suporte	1
1910-1/00	Coquerias	3
1921-7/00	Fabrica��o de produtos do refino de petr�leo	3
1922-5/01	Formula��o de combust�veis	3
1922-5/02	Rerrefino de �leos lubrificantes	3
1922-5/99	Fabrica��o de outros produtos derivados do petr�leo, exceto produtos do refino	3
1931-4/00	Fabrica��o de �lcool	3
1932-2/00	Fabrica��o de biocombust�veis, exceto �lcool	3
2011-8/00	Fabrica��o de cloro e �lcalis	2
2012-6/00	Fabrica��o de intermedi�rios para fertilizantes	3
2013-4/00	Fabrica��o de adubos e fertilizantes	2
2014-2/00	Fabrica��o de gases industriais	2
2019-3/01	Elabora��o de combust�veis nucleares	3
2019-3/99	Fabrica��o de outros produtos qu�micos inorg�nicos n�o especificados anteriormente	2
2021-5/00	Fabrica��o de produtos petroqu�micos b�sicos	3
2022-3/00	Fabrica��o de intermedi�rios para plastificantes, resinas e fibras	3
2029-1/00	Fabrica��o de produtos qu�micos org�nicos n�o especificados anteriormente	2
2031-2/00	Fabrica��o de resinas termopl�sticas	3
2032-1/00	Fabrica��o de resinas termofixas	2
2033-9/00	Fabrica��o de elast�meros	3
2040-1/00	Fabrica��o de fibras artificiais e sint�ticas	3
2051-7/00	Fabrica��o de defensivos agr�colas	3
2052-5/00	Fabrica��o de desinfestantes domissanit�rios	2
2061-4/00	Fabrica��o de sab�es e detergentes sint�ticos	3
2062-2/00	Fabrica��o de produtos de limpeza e polimento	3
2063-1/00	Fabrica��o de cosm�ticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	3
2071-1/00	Fabrica��o de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	3
2072-0/00	Fabrica��o de tintas de impress�o	3
2073-8/00	Fabrica��o de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	3
2091-6/00	Fabrica��o de adesivos e selantes	3
2092-4/01	Fabrica��o de p�lvoras, explosivos e detonantes	3
2092-4/02	Fabrica��o de artigos pirot�cnicos	2
2092-4/03	Fabrica��o de f�sforos de seguran�a	3
2093-2/00	Fabrica��o de aditivos de uso industrial	3
2094-1/00	Fabrica��o de catalisadores	1
2099-1/01	Fabrica��o de chapas, filmes, pap�is e outros materiais e produtos qu�micos para fotografia	2
2099-1/99	Fabrica��o de outros produtos qu�micos n�o especificados anteriormente	3
2110-6/00	Fabrica��o de produtos farmoqu�micos	3
2121-1/01	Fabrica��o de medicamentos alop�ticos para uso humano	3
2121-1/02	Fabrica��o de medicamentos homeop�ticos para uso humano	2
2121-1/03	Fabrica��o de medicamentos fitoter�picos para uso humano	2
2122-0/00	Fabrica��o de medicamentos para uso veterin�rio	3
2123-8/00	Fabrica��o de prepara��es farmac�uticas	1
2211-1/00	Fabrica��o de pneum�ticos e de c�maras-de-ar	3
2212-9/00	Reforma de pneum�ticos usados	3
2219-6/00	Fabrica��o de artefatos de borracha n�o especificados anteriormente	3
2221-8/00	Fabrica��o de laminados planos e tubulares de material pl�stico	3
2222-6/00	Fabrica��o de embalagens de material pl�stico	3
2223-4/00	Fabrica��o de tubos e acess�rios de material pl�stico para uso na constru��o	3
2229-3/01	Fabrica��o de artefatos de material pl�stico para uso pessoal e dom�stico	3
2229-3/02	Fabrica��o de artefatos de material pl�stico para usos industriais	3
2229-3/03	Fabrica��o de artefatos de material pl�stico para uso na constru��o, exceto tubos e acess�rios	3
2229-3/99	Fabrica��o de artefatos de material pl�stico para outros usos n�o especificados anteriormente	3
2311-7/00	Fabrica��o de vidro plano e de seguran�a	3
2312-5/00	Fabrica��o de embalagens de vidro	3
2319-2/00	Fabrica��o de artigos de vidro	3
2320-6/00	Fabrica��o de cimento	3
2330-3/01	Fabrica��o de estruturas pr�-moldadas de concreto armado, em s�rie e sob encomenda	3
2330-3/02	Fabrica��o de artefatos de cimento para uso na constru��o	3
2330-3/03	Fabrica��o de artefatos de fibrocimento para uso na constru��o	2
2330-3/04	Fabrica��o de casas pr�-moldadas de concreto	3
2330-3/05	Prepara��o de massa de concreto e argamassa para constru��o	3
2330-3/99	Fabrica��o de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	3
2341-9/00	Fabrica��o de produtos cer�micos refrat�rios	3
2342-7/01	Fabrica��o de azulejos e pisos	3
2342-7/02	Fabrica��o de artefatos de cer�mica e barro cozido para uso na constru��o, exceto azulejos e pisos	3
2349-4/01	Fabrica��o de material sanit�rio de cer�mica	3
2349-4/99	Fabrica��o de produtos cer�micos n�o-refrat�rios n�o especificados anteriormente	3
2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado � extra��o	3
2391-5/02	Aparelhamento de pedras para constru��o, exceto associado � extra��o	3
2391-5/03	Aparelhamento de placas e execu��o de trabalhos em m�rmore, granito, ard�sia e outras pedras	3
2392-3/00	Fabrica��o de cal e gesso	3
2399-1/01	Decora��o, lapida��o, grava��o, vitrifica��o e outros trabalhos em cer�mica, lou�a, vidro e cristal	3
2399-1/99	Fabrica��o de outros produtos de minerais n�o-met�licos n�o especificados anteriormente	3
2411-3/00	Produ��o de ferro-gusa	3
2412-1/00	Produ��o de ferroligas	3
2421-1/00	Produ��o de semi-acabados de a�o	1
2422-9/01	Produ��o de laminados planos de a�o ao carbono, revestidos ou n�o	3
2422-9/02	Produ��o de laminados planos de a�os especiais	2
2423-7/01	Produ��o de tubos de a�o sem costura	3
2423-7/02	Produ��o de laminados longos de a�o, exceto tubos	2
2424-5/01	Produ��o de arames de a�o	2
2424-5/02	Produ��o de relaminados, trefilados e perfilados de a�o, exceto arames	3
2431-8/00	Produ��o de tubos de a�o com costura	3
2439-3/00	Produ��o de outros tubos de ferro e a�o	3
2441-5/01	Produ��o de alum�nio e suas ligas em formas prim�rias	2
2441-5/02	Produ��o de laminados de alum�nio	3
2442-3/00	Metalurgia dos metais preciosos	2
2443-1/00	Metalurgia do cobre	2
2449-1/01	Produ��o de zinco em formas prim�rias	3
2449-1/02	Produ��o de laminados de zinco	3
2449-1/03	Produ��o de soldas e �nodos para galvanoplastia	3
2449-1/99	Metalurgia de outros metais n�o-ferrosos e suas ligas n�o especificados anteriormente	3
2451-2/00	Fundi��o de ferro e a�o	3
2452-1/00	Fundi��o de metais n�o-ferrosos e suas ligas	3
2511-0/00	Fabrica��o de estruturas met�licas	3
2512-8/00	Fabrica��o de esquadrias de metal	3
2513-6/00	Fabrica��o de obras de caldeiraria pesada	3
2521-7/00	Fabrica��o de tanques, reservat�rios met�licos e caldeiras para aquecimento central	3
2522-5/00	Fabrica��o de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para ve�culos	3
2531-4/01	Produ��o de forjados de a�o	3
2531-4/02	Produ��o de forjados de metais n�o-ferrosos e suas ligas	3
2532-2/01	Produ��o de artefatos estampados de metal	3
2532-2/02	Metalurgia do p�	3
2539-0/00	Servi�os de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	3
2541-1/00	Fabrica��o de artigos de cutelaria	3
2542-0/00	Fabrica��o de artigos de serralheria, exceto esquadrias	3
2543-8/00	Fabrica��o de ferramentas	3
2550-1/01	Fabrica��o de equipamento b�lico pesado, exceto ve�culos militares de combate	3
2550-1/02	Fabrica��o de armas de fogo e muni��es	3
2591-8/00	Fabrica��o de embalagens met�licas	3
2592-6/01	Fabrica��o de produtos de trefilados de metal padronizados	3
2592-6/02	Fabrica��o de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	3
2593-4/00	Fabrica��o de artigos de metal para uso dom�stico e pessoal	3
2599-3/01	Servi�os de confec��o de arma��es met�licas para a constru��o	2
2599-3/99	Fabrica��o de outros produtos de metal n�o especificados anteriormente	3
2610-8/00	Fabrica��o de componentes eletr�nicos	3
2621-3/00	Fabrica��o de equipamentos de inform�tica	2
2622-1/00	Fabrica��o de perif�ricos para equipamentos de inform�tica	2
2631-1/00	Fabrica��o de equipamentos transmissores de comunica��o, pe�as e acess�rios	3
2632-9/00	Fabrica��o de aparelhos telef�nicos e de outros equipamentos de comunica��o, pe�as e acess�rios	3
2640-0/00	Fabrica��o de aparelhos de recep��o, reprodu��o, grava��o e amplifica��o de �udio e v�deo	3
2651-5/00	Fabrica��o de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	2
2652-3/00	Fabrica��o de cron�metros e rel�gios	2
2660-4/00	Fabrica��o de aparelhos eletrom�dicos e eletroterap�uticos e equipamentos de irradia��o	2
2670-1/01	Fabrica��o de equipamentos e instrumentos �pticos, pe�as e acess�rios	2
2670-1/02	Fabrica��o de aparelhos fotogr�ficos e cinematogr�ficos, pe�as e acess�rios	3
2680-9/00	Fabrica��o de m�dias virgens, magn�ticas e �pticas	3
2710-4/01	Fabrica��o de geradores de corrente cont�nua e alternada, pe�as e acess�rios	3
2710-4/02	Fabrica��o de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e	3
2710-4/03	Fabrica��o de motores el�tricos, pe�as e acess�rios	3
2721-0/00	Fabrica��o de pilhas, baterias e acumuladores el�tricos, exceto para ve�culos automotores	3
2722-8/01	Fabrica��o de baterias e acumuladores para ve�culos automotores	3
2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para ve�culos automotores	3
2731-7/00	Fabrica��o de aparelhos e equipamentos para distribui��o e controle de energia el�trica	3
2732-5/00	Fabrica��o de material el�trico para instala��es em circuito de consumo	3
2733-3/00	Fabrica��o de fios, cabos e condutores el�tricos isolados	3
2740-6/01	Fabrica��o de l�mpadas	3
2740-6/02	Fabrica��o de lumin�rias e outros equipamentos de ilumina��o	3
2751-1/00	Fabrica��o de fog�es, refrigeradores e m�quinas de lavar e secar para uso dom�stico, pe�as e acess�rios	3
2759-7/01	Fabrica��o de aparelhos el�tricos de uso pessoal, pe�as e acess�rios	3
2759-7/99	Fabrica��o de outros aparelhos eletrodom�sticos n�o especificados anteriormente, pe�as e acess�rios	3
2790-2/01	Fabrica��o de eletrodos, contatos e outros artigos de carv�o e grafita para uso el�trico, eletro�m�s e isoladores	3
2790-2/02	Fabrica��o de equipamentos para sinaliza��o e alarme	3
2790-2/99	Fabrica��o de outros equipamentos e aparelhos el�tricos n�o especificados anteriormente	2
2811-9/00	Fabrica��o de motores e turbinas, pe�as e acess�rios, exceto para avi�es e ve�culos rodovi�rios	2
2812-7/00	Fabrica��o de equipamentos hidr�ulicos e pneum�ticos, pe�as e acess�rios, exceto v�lvulas	3
2813-5/00	Fabrica��o de v�lvulas, registros e dispositivos semelhantes, pe�as e acess�rios	3
2814-3/01	Fabrica��o de compressores para uso industrial, pe�as e acess�rios	3
2814-3/02	Fabrica��o de compressores para uso n�o-industrial, pe�as e acess�rios	3
2815-1/01	Fabrica��o de rolamentos para fins industriais	2
2815-1/02	Fabrica��o de equipamentos de transmiss�o para fins industriais, exceto rolamentos	3
2821-6/01	Fabrica��o de fornos industriais, aparelhos e equipamentos n�o-el�tricos para instala��es t�rmicas, pe�as e acess�rios	3
2821-6/02	Fabrica��o de estufas e fornos el�tricos para fins industriais, pe�as e acess�rios	3
2822-4/01	Fabrica��o de m�quinas, equipamentos e aparelhos para transporte e eleva��o de pessoas, pe�as e acess�rios	3
2822-4/02	Fabrica��o de m�quinas, equipamentos e aparelhos para transporte e eleva��o de cargas, pe�as e acess�rios	3
2823-2/00	Fabrica��o de m�quinas e aparelhos de refrigera��o e ventila��o para uso industrial e comercial, pe�as e acess�rios	3
2824-1/01	Fabrica��o de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	2
2824-1/02	Fabrica��o de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso n�o-industrial	2
2825-9/00	Fabrica��o de m�quinas e equipamentos para saneamento b�sico e ambiental, pe�as e acess�rios	2
2829-1/01	Fabrica��o de m�quinas de escrever, calcular e outros equipamentos n�o-eletr�nicos para escrit�rio, pe�as e acess�rios	2
2829-1/99	Fabrica��o de outras m�quinas e equipamentos de uso geral n�o especificados anteriormente, pe�as e acess�rios	3
2831-3/00	Fabrica��o de tratores agr�colas, pe�as e acess�rios	3
2832-1/00	Fabrica��o de equipamentos para irriga��o agr�cola, pe�as e acess�rios	3
2833-0/00	Fabrica��o de m�quinas e equipamentos para a agricultura e pecu�ria, pe�as e acess�rios, exceto para irriga��o	3
2840-2/00	Fabrica��o de m�quinas-ferramenta, pe�as e acess�rios	3
2851-8/00	Fabrica��o de m�quinas e equipamentos para a prospec��o e extra��o de petr�leo, pe�as e acess�rios	3
2852-6/00	Fabrica��o de outras m�quinas e equipamentos para uso na extra��o mineral, pe�as e acess�rios, exceto na extra��o de petr�leo	3
2853-4/00	Fabrica��o de tratores, pe�as e acess�rios, exceto agr�colas	3
2854-2/00	Fabrica��o de m�quinas e equipamentos para terraplenagem, pavimenta��o e constru��o, pe�as e acess�rios, exceto tratores	3
2861-5/00	Fabrica��o de m�quinas para a ind�stria metal�rgica, pe�as e acess�rios, exceto m�quinas-ferramenta	3
2862-3/00	Fabrica��o de m�quinas e equipamentos para as ind�strias de alimentos, bebidas e fumo, pe�as e acess�rios	3
2863-1/00	Fabrica��o de m�quinas e equipamentos para a ind�stria t�xtil, pe�as e acess�rios	3
2864-0/00	Fabrica��o de m�quinas e equipamentos para as ind�strias do vestu�rio, do couro e de cal�ados, pe�as e acess�rios	3
2865-8/00	Fabrica��o de m�quinas e equipamentos para as ind�strias de celulose, papel e papel�o e artefatos, pe�as e acess�rios	3
2866-6/00	Fabrica��o de m�quinas e equipamentos para a ind�stria do pl�stico, pe�as e acess�rios	3
2869-1/00	Fabrica��o de m�quinas e equipamentos para uso industrial espec�fico n�o especificados anteriormente, pe�as e acess�rios	3
2910-7/01	Fabrica��o de autom�veis, camionetas e utilit�rios	3
2910-7/02	Fabrica��o de chassis com motor para autom�veis, camionetas e utilit�rios	3
2910-7/03	Fabrica��o de motores para autom�veis, camionetas e utilit�rios	3
2920-4/01	Fabrica��o de caminh�es e �nibus	3
2920-4/02	Fabrica��o de motores para caminh�es e �nibus	2
2930-1/01	Fabrica��o de cabines, carrocerias e reboques para caminh�es	3
2930-1/02	Fabrica��o de carrocerias para �nibus	3
2930-1/03	Fabrica��o de cabines, carrocerias e reboques para outros ve�culos auto-motores, exceto caminh�es e �nibus	3
2941-7/00	Fabrica��o de pe�as e acess�rios para o sistema motor de ve�culos automotores	3
2942-5/00	Fabrica��o de pe�as e acess�rios para os sistemas de marcha e transmiss�o de ve�culos automotores	3
2943-3/00	Fabrica��o de pe�as e acess�rios para o sistema de freios de ve�culos automotores	3
2944-1/00	Fabrica��o de pe�as e acess�rios para o sistema de dire��o e suspens�o de ve�culos automotores	3
2945-0/00	Fabrica��o de material el�trico e eletr�nico para ve�culos automotores, exceto baterias	3
2949-2/01	Fabrica��o de bancos e estofados para ve�culos automotores	3
2949-2/99	Fabrica��o de outras pe�as e acess�rios para ve�culos automotores n�o especificadas anteriormente	3
2950-6/00	Recondicionamento e recupera��o de motores para ve�culos automotores	3
3011-3/01	Constru��o de embarca��es de grande porte	3
3011-3/02	Constru��o de embarca��es para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	3
3012-1/00	Constru��o de embarca��es para esporte e lazer	3
3031-8/00	Fabrica��o de locomotivas, vag�es e outros materiais rodantes	3
3032-6/00	Fabrica��o de pe�as e acess�rios para ve�culos ferrovi�rios	3
3041-5/00	Fabrica��o de aeronaves	2
3042-3/00	Fabrica��o de turbinas, motores e outros componentes e pe�as para aeronaves	2
3050-4/00	Fabrica��o de ve�culos militares de combate	2
3091-1/00	Fabrica��o de motocicletas, pe�as e acess�rios	3
3092-0/00	Fabrica��o de bicicletas e triciclos n�o-motorizados, pe�as e acess�rios	3
3099-7/00	Fabrica��o de equipamentos de transporte n�o especificados anteriormente	3
3101-2/00	Fabrica��o de m�veis com predomin�ncia de madeira	3
3102-1/00	Fabrica��o de m�veis com predomin�ncia de metal	3
3103-9/00	Fabrica��o de m�veis de outros materiais, exceto madeira e metal	3
3104-7/00	Fabrica��o de colch�es	3
3211-6/01	Lapida��o de gemas	2
3211-6/02	Fabrica��o de artefatos de joalheria e ourivesaria	2
3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	2
3212-4/00	Fabrica��o de bijuterias e artefatos semelhantes	3
3220-5/00	Fabrica��o de instrumentos musicais, pe�as e acess�rios	3
3230-2/00	Fabrica��o de artefatos para pesca e esporte	3
3240-0/01	Fabrica��o de jogos eletr�nicos	2
3240-0/02	Fabrica��o de mesas de bilhar, de sinuca e acess�rios n�o associada � loca��o	2
3240-0/03	Fabrica��o de mesas de bilhar, de sinuca e acess�rios associada � loca��o	2
3240-0/99	Fabrica��o de outros brinquedos e jogos recreativos n�o especificados anteriormente	3
3250-7/01	Fabrica��o de instrumentos n�o-eletr�nicos e utens�lios para uso m�dico, cir�rgico, odontol�gico e de laborat�rio	2
3250-7/02	Fabrica��o de mobili�rio para uso m�dico, cir�rgico, odontol�gico e de laborat�rio	3
3250-7/03	Fabrica��o de aparelhos e utens�lios para corre��o de defeitos f�sicos e aparelhos ortop�dicos em geral sob encomenda	2
3250-7/04	Fabrica��o de aparelhos e utens�lios para corre��o de defeitos f�sicos e aparelhos ortop�dicos em geral, exceto sob encomenda	2
3250-7/05	Fabrica��o de materiais para medicina e odontologia	3
3250-7/06	Servi�os de pr�tese dent�ria	2
3250-7/07	Fabrica��o de artigos �pticos	3
3250-7/08	Fabrica��o de artefatos de tecido n�o tecido para uso odonto-m�dico-hospitalar	2
3291-4/00	Fabrica��o de escovas, pinc�is e vassouras	3
3292-2/01	Fabrica��o de roupas de prote��o e seguran�a e resistentes a fogo	3
3292-2/02	Fabrica��o de equipamentos e acess�rios para seguran�a pessoal e profissional	3
3299-0/01	Fabrica��o de guarda-chuvas e similares	2
3299-0/02	Fabrica��o de canetas, l�pis e outros artigos para escrit�rio	2
3299-0/03	Fabrica��o de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	2
3299-0/04	Fabrica��o de pain�is e letreiros luminosos	3
3299-0/05	Fabrica��o de aviamentos para costura	3
3299-0/99	Fabrica��o de produtos diversos n�o especificados anteriormente	3
3311-2/00	Manuten��o e repara��o de tanques, reservat�rios met�licos e caldeiras, exceto para ve�culos	3
3312-1/01	Manuten��o e repara��o de equipamentos transmissores de comunica��o	2
3312-1/02	Manuten��o e repara��o de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	2
3312-1/03	Manuten��o e repara��o de aparelhos eletrom�dicos e eletroterap�uticos e equipamentos de irradia��o	1
3312-1/04	Manuten��o e repara��o de equipamentos e instrumentos �pticos	3
3313-9/01	Manuten��o e repara��o de geradores, transformadores e motores el�tricos	3
3313-9/02	Manuten��o e repara��o de baterias e acumuladores el�tricos, exceto para ve�culos	2
3313-9/99	Manuten��o e repara��o de m�quinas, aparelhos e materiais el�tricos n�o especificados anteriormente	3
3314-7/01	Manuten��o e repara��o de m�quinas motrizes n�o-el�tricas	1
3314-7/02	Manuten��o e repara��o de equipamentos hidr�ulicos e pneum�ticos, exceto v�lvulas	3
3314-7/03	Manuten��o e repara��o de v�lvulas industriais	2
3314-7/04	Manuten��o e repara��o de compressores	3
3314-7/05	Manuten��o e repara��o de equipamentos de transmiss�o para fins industriais	2
3314-7/06	Manuten��o e repara��o de m�quinas, aparelhos e equipamentos para instala��es t�rmicas	3
3314-7/07	Manuten��o e repara��o de m�quinas e aparelhos de refrigera��o e ventila��o para uso industrial e comercial	3
3314-7/08	Manuten��o e repara��o de m�quinas, equipamentos e aparelhos para transporte e eleva��o de cargas	3
3314-7/09	Manuten��o e repara��o de m�quinas de escrever, calcular e de outros equipamentos n�o-eletr�nicos para escrit�rio	3
3314-7/10	Manuten��o e repara��o de m�quinas e equipamentos para uso geral n�o especificados anteriormente	3
3314-7/11	Manuten��o e repara��o de m�quinas e equipamentos para agricultura e pecu�ria	3
3314-7/12	Manuten��o e repara��o de tratores agr�colas	3
3314-7/13	Manuten��o e repara��o de m�quinas-ferramenta	3
3314-7/14	Manuten��o e repara��o de m�quinas e equipamentos para a prospec��o e extra��o de petr�leo	3
3314-7/15	Manuten��o e repara��o de m�quinas e equipamentos para uso na extra��o mineral, exceto na extra��o de petr�leo	2
3314-7/16	Manuten��o e repara��o de tratores, exceto agr�colas	3
3314-7/17	Manuten��o e repara��o de m�quinas e equipamentos de terraplenagem, pavimenta��o e constru��o, exceto tratores	3
3314-7/18	Manuten��o e repara��o de m�quinas para a ind�stria metal�rgica, exceto m�quinas-ferramenta	3
3314-7/19	Manuten��o e repara��o de m�quinas e equipamentos para as ind�strias de alimentos, bebidas e fumo	3
3314-7/20	Manuten��o e repara��o de m�quinas e equipamentos para a ind�stria t�xtil, do vestu�rio, do couro e cal�ados	2
3314-7/21	Manuten��o e repara��o de m�quinas e aparelhos para a ind�stria de celulose, papel e papel�o e artefatos	3
3314-7/22	Manuten��o e repara��o de m�quinas e aparelhos para a ind�stria do pl�stico	3
3314-7/99	Manuten��o e repara��o de outras m�quinas e equipamentos para usos industriais n�o especificados anteriormente	3
3315-5/00	Manuten��o e repara��o de ve�culos ferrovi�rios	3
3316-3/01	Manuten��o e repara��o de aeronaves, exceto a manuten��o na pista	2
3316-3/02	Manuten��o de aeronaves na pista	1
3317-1/01	Manuten��o e repara��o de embarca��es e estruturas flutuantes	3
3317-1/02	Manuten��o e repara��o de embarca��es para esporte e lazer	2
3319-8/00	Manuten��o e repara��o de equipamentos e produtos n�o especificados anteriormente	3
3321-0/00	Instala��o de m�quinas e equipamentos industriais	3
3329-5/01	Servi�os de montagem de m�veis de qualquer material	3
3329-5/99	Instala��o de outros equipamentos n�o especificados anteriormente	3
3511-5/00	Gera��o de energia el�trica	3
3512-3/00	Transmiss�o de energia el�trica	3
3513-1/00	Com�rcio atacadista de energia el�trica	1
3514-0/00	Distribui��o de energia el�trica	3
3520-4/01	Produ��o de g�s; processamento de g�s natural	2
3520-4/02	Distribui��o de combust�veis gasosos por redes urbanas	2
3530-1/00	Produ��o e distribui��o de vapor, �gua quente e ar condicionado	2
3600-6/01	Capta��o, tratamento e distribui��o de �gua	3
3600-6/02	Distribui��o de �gua por caminh�es	2
3701-1/00	Gest�o de redes de esgoto	3
3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gest�o de redes	3
3811-4/00	Coleta de res�duos n�o-perigosos	3
3812-2/00	Coleta de res�duos perigosos	2
3821-1/00	Tratamento e disposi��o de res�duos n�o-perigosos	3
3822-0/00	Tratamento e disposi��o de res�duos perigosos	3
3831-9/01	Recupera��o de sucatas de alum�nio	3
3831-9/99	Recupera��o de materiais met�licos, exceto alum�nio	3
3832-7/00	Recupera��o de materiais pl�sticos	3
3839-4/01	Usinas de compostagem	3
3839-4/99	Recupera��o de materiais n�o especificados anteriormente	3
3900-5/00	Descontamina��o e outros servi�os de gest�o de res�duos	2
4110-7/00	Incorpora��o de empreendimentos imobili�rios	3
4120-4/00	Constru��o de edif�cios	3
4211-1/01	Constru��o de rodovias e ferrovias	3
4211-1/02	Pintura para sinaliza��o em pistas rodovi�rias e aeroportos	3
4212-0/00	Constru��o de obras de arte especiais	3
4213-8/00	Obras de urbaniza��o - ruas, pra�as e cal�adas	3
4221-9/01	Constru��o de barragens e represas para gera��o de energia el�trica	3
4221-9/02	Constru��o de esta��es e redes de distribui��o de energia el�trica	3
4221-9/03	Manuten��o de redes de distribui��o de energia el�trica	3
4221-9/04	Constru��o de esta��es e redes de telecomunica��es	3
4221-9/05	Manuten��o de esta��es e redes de telecomunica��es	3
4222-7/01	Constru��o de redes de abastecimento de �gua, coleta de esgoto e constru��es correlatas, exceto obras de irriga��o	3
4222-7/02	Obras de irriga��o	3
4223-5/00	Constru��o de redes de transportes por dutos, exceto para �gua e esgoto	3
4291-0/00	Obras portu�rias, mar�timas e fluviais	3
4292-8/01	Montagem de estruturas met�licas	3
4292-8/02	Obras de montagem industrial	3
4299-5/01	Constru��o de instala��es esportivas e recreativas	3
4299-5/99	Outras obras de engenharia civil n�o especificadas anteriormente	3
4311-8/01	Demoli��o de edif�cios e outras estruturas	3
4311-8/02	Prepara��o de canteiro e limpeza de terreno	3
4312-6/00	Perfura��es e sondagens	3
4313-4/00	Obras de terraplenagem	3
4319-3/00	Servi�os de prepara��o do terreno n�o especificados anteriormente	2
4321-5/00	Instala��o e manuten��o el�trica	3
4322-3/01	Instala��es hidr�ulicas, sanit�rias e de g�s	3
4322-3/02	Instala��o e manuten��o de sistemas centrais de ar condicionado, de ventila��o e refrigera��o	3
4322-3/03	Instala��es de sistema de preven��o contra inc�ndio	3
4329-1/01	Instala��o de pain�is publicit�rios	2
4329-1/02	Instala��o de equipamentos para orienta��o � navega��o mar�tima fluvial e lacustre	2
4329-1/03	Instala��o, manuten��o e repara��o de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabrica��o pr�pria	2
4329-1/04	Montagem e instala��o de sistemas e equipamentos de ilumina��o e sinaliza��o em vias p�blicas, portos e aeroportos	3
4329-1/05	Tratamentos t�rmicos, ac�sticos ou de vibra��o	3
4329-1/99	Outras obras de instala��es em constru��es n�o especificadas anteriormente	3
4330-4/01	Impermeabiliza��o em obras de engenharia civil	3
4330-4/02	Instala��o de portas, janelas, tetos, divis�rias e arm�rios embutidos de qualquer material	3
4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	3
4330-4/04	Servi�os de pintura de edif�cios em geral	3
4330-4/05	Aplica��o de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	3
4330-4/99	Outras obras de acabamento da constru��o	3
4391-6/00	Obras de funda��es	3
4399-1/01	Administra��o de obras	3
4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas tempor�rias	3
4399-1/03	Obras de alvenaria	3
4399-1/04	Servi�os de opera��o e fornecimento de equipamentos para transporte e eleva��o de cargas e pessoas para uso em obras	3
4399-1/05	Perfura��o e constru��o de po�os de �gua	3
4399-1/99	Servi�os especializados para constru��o n�o especificados anteriormente	3
4511-1/01	Com�rcio a varejo de autom�veis, camionetas e utilit�rios novos	2
4511-1/02	Com�rcio a varejo de autom�veis, camionetas e utilit�rios usados	3
4511-1/03	Com�rcio por atacado de autom�veis, camionetas e utilit�rios novos e usados	2
4511-1/04	Com�rcio por atacado de caminh�es novos e usados	2
4511-1/05	Com�rcio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	3
4511-1/06	Com�rcio por atacado de �nibus e micro�nibus novos e usados	1
4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de ve�culos automotores	2
4512-9/02	Com�rcio sob consigna��o de ve�culos automotores	3
4520-0/01	Servi�os de manuten��o e repara��o mec�nica de ve�culos automotores	3
4520-0/02	Servi�os de lanternagem ou funilaria e pintura de ve�culos automotores	3
4520-0/03	Servi�os de manuten��o e repara��o el�trica de ve�culos automotores	3
4520-0/04	Servi�os de alinhamento e balanceamento de ve�culos automotores	2
4520-0/05	Servi�os de lavagem, lubrifica��o e polimento de ve�culos automotores	3
4520-0/06	Servi�os de borracharia para ve�culos automotores	3
4520-0/07	Servi�os de instala��o, manuten��o e repara��o de acess�rios para ve�culos automotores	3
4530-7/01	Com�rcio por atacado de pe�as e acess�rios novos para ve�culos automotores	2
4530-7/02	Com�rcio por atacado de pneum�ticos e c�maras-de-ar	2
4530-7/03	Com�rcio a varejo de pe�as e acess�rios novos para ve�culos automotores	2
4530-7/04	Com�rcio a varejo de pe�as e acess�rios usados para ve�culos automotores	2
4530-7/05	Com�rcio a varejo de pneum�ticos e c�maras-de-ar	2
4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de pe�as e acess�rios novos e usados para ve�culos automotores	2
4541-2/01	Com�rcio por atacado de motocicletas e motonetas	2
4541-2/02	Com�rcio por atacado de pe�as e acess�rios para motocicletas e motonetas	3
4541-2/03	Com�rcio a varejo de motocicletas e motonetas novas	3
4541-2/04	Com�rcio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	3
4541-2/05	Com�rcio a varejo de pe�as e acess�rios para motocicletas e motonetas	3
4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de motocicletas e motonetas, pe�as e acess�rios	1
4542-1/02	Com�rcio sob consigna��o de motocicletas e motonetas	2
4543-9/00	Manuten��o e repara��o de motocicletas e motonetas	2
4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de mat�rias-primas agr�colas e animais vivos	3
4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de combust�veis, minerais, produtos sider�rgicos e qu�micos	2
4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de madeira, material de constru��o e ferragens	3
4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de m�quinas, equipamentos, embarca��es e aeronaves	2
4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de eletrodom�sticos, m�veis e artigos de uso dom�stico	2
4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de t�xteis, vestu�rio, cal�ados e artigos de viagem	1
4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de produtos aliment�cios, bebidas e fumo	3
4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de medicamentos, cosm�ticos e produtos de perfumaria	2
4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de instrumentos e materiais odonto-m�dico-hospitalares	2
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de jornais, revistas e outras publica��es	3
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do com�rcio especializado em produtos n�o especificados anteriormente	2
4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do com�rcio de mercadorias em geral n�o especializado	2
4621-4/00	Com�rcio atacadista de caf� em gr�o	3
4622-2/00	Com�rcio atacadista de soja	3
4623-1/01	Com�rcio atacadista de animais vivos	3
4623-1/02	Com�rcio atacadista de couros, l�s, peles e outros subprodutos n�o-comest�veis de origem animal	3
4623-1/03	Com�rcio atacadista de algod�o	2
4623-1/04	Com�rcio atacadista de fumo em folha n�o beneficiado	3
4623-1/05	Com�rcio atacadista de cacau	2
4623-1/06	Com�rcio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	3
4623-1/07	Com�rcio atacadista de sisal	2
4623-1/08	Com�rcio atacadista de mat�rias-primas agr�colas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	3
4623-1/09	Com�rcio atacadista de alimentos para animais	3
4623-1/99	Com�rcio atacadista de mat�rias-primas agr�colas n�o especificadas anteriormente	3
4631-1/00	Com�rcio atacadista de leite e latic�nios	3
4632-0/01	Com�rcio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	3
4632-0/02	Com�rcio atacadista de farinhas, amidos e f�culas	3
4632-0/03	Com�rcio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e f�culas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	3
4633-8/01	Com�rcio atacadista de frutas, verduras, ra�zes, tub�rculos, hortali�as e legumes frescos	3
4633-8/02	Com�rcio atacadista de aves vivas e ovos	2
4633-8/03	Com�rcio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimenta��o	2
4634-6/01	Com�rcio atacadista de carnes bovinas e su�nas e derivados	3
4634-6/02	Com�rcio atacadista de aves abatidas e derivados	3
4634-6/03	Com�rcio atacadista de pescados e frutos do mar	3
4634-6/99	Com�rcio atacadista de carnes e derivados de outros animais	2
4635-4/01	Com�rcio atacadista de �gua mineral	3
4635-4/02	Com�rcio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	3
4635-4/03	Com�rcio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	3
4635-4/99	Com�rcio atacadista de bebidas n�o especificadas anteriormente	3
4636-2/01	Com�rcio atacadista de fumo beneficiado	3
4636-2/02	Com�rcio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	2
4637-1/01	Com�rcio atacadista de caf� torrado, mo�do e sol�vel	3
4637-1/02	Com�rcio atacadista de a��car	2
4637-1/03	Com�rcio atacadista de �leos e gorduras	2
4637-1/04	Com�rcio atacadista de p�es, bolos, biscoitos e similares	2
4637-1/05	Com�rcio atacadista de massas aliment�cias	3
4637-1/06	Com�rcio atacadista de sorvetes	2
4637-1/07	Com�rcio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	3
4637-1/99	Com�rcio atacadista especializado em outros produtos aliment�cios n�o especificados anteriormente	3
4639-7/01	Com�rcio atacadista de produtos aliment�cios em geral	3
4639-7/02	Com�rcio atacadista de produtos aliment�cios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	3
4641-9/01	Com�rcio atacadista de tecidos	2
4641-9/02	Com�rcio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	3
4641-9/03	Com�rcio atacadista de artigos de armarinho	3
4642-7/01	Com�rcio atacadista de artigos do vestu�rio e acess�rios, exceto profissionais e de seguran�a	1
4642-7/02	Com�rcio atacadista de roupas e acess�rios para uso profissional e de seguran�a do trabalho	2
4643-5/01	Com�rcio atacadista de cal�ados	2
4643-5/02	Com�rcio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	1
4644-3/01	Com�rcio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	2
4644-3/02	Com�rcio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterin�rio	2
4645-1/01	Com�rcio atacadista de instrumentos e materiais para uso m�dico, cir�rgico, hospitalar, e de laborat�rios	1
4645-1/02	Com�rcio atacadista de pr�teses e artigos de ortopedia	2
4645-1/03	Com�rcio atacadista de produtos odontol�gicos	2
4646-0/01	Com�rcio atacadista de cosm�ticos e produtos de perfumaria	2
4646-0/02	Com�rcio atacadista de produtos de higiene pessoal	2
4647-8/01	Com�rcio atacadista de artigos de escrit�rio e de papelaria	2
4647-8/02	Com�rcio atacadista de livros, jornais e outras publica��es	3
4649-4/01	Com�rcio atacadista de equipamentos el�tricos de uso pessoal e dom�stico	2
4649-4/02	Com�rcio atacadista de aparelhos eletr�nicos de uso pessoal e dom�stico	3
4649-4/03	Com�rcio atacadista de bicicletas, triciclos e outros ve�culos recreativos	3
4649-4/04	Com�rcio atacadista de m�veis e artigos de colchoaria	3
4649-4/05	Com�rcio atacadista de artigos de tape�aria; persianas e cortinas	2
4649-4/06	Com�rcio atacadista de lustres, lumin�rias e abajures	2
4649-4/07	Com�rcio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	1
4649-4/08	Com�rcio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conserva��o domiciliar	3
4649-4/09	Com�rcio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conserva��o domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	2
4649-4/10	Com�rcio atacadista de j�ias, rel�gios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	1
4649-4/99	Com�rcio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e dom�stico n�o especificados anteriormente	2
4651-6/01	Com�rcio atacadista de equipamentos de inform�tica	1
4651-6/02	Com�rcio atacadista de suprimentos para inform�tica	1
4652-4/00	Com�rcio atacadista de componentes eletr�nicos e equipamentos de telefonia e comunica��o	1
4661-3/00	Com�rcio atacadista de m�quinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecu�rio; partes e pe�as	2
4662-1/00	Com�rcio atacadista de m�quinas, equipamentos para terraplenagem, minera��o e constru��o; partes e pe�as	3
4663-0/00	Com�rcio atacadista de m�quinas e equipamentos para uso industrial; partes e pe�as	2
4664-8/00	Com�rcio atacadista de m�quinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-m�dico-hospitalar; partes e pe�as	2
4665-6/00	Com�rcio atacadista de m�quinas e equipamentos para uso comercial; partes e pe�as	2
4669-9/01	Com�rcio atacadista de bombas e compressores; partes e pe�as	2
4669-9/99	Com�rcio atacadista de outras m�quinas e equipamentos n�o especificados anteriormente; partes e pe�as	2
4671-1/00	Com�rcio atacadista de madeira e produtos derivados	3
4672-9/00	Com�rcio atacadista de ferragens e ferramentas	3
4673-7/00	Com�rcio atacadista de material el�trico	2
4674-5/00	Com�rcio atacadista de cimento	2
4679-6/01	Com�rcio atacadista de tintas, vernizes e similares	2
4679-6/02	Com�rcio atacadista de m�rmores e granitos	3
4679-6/03	Com�rcio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	3
4679-6/04	Com�rcio atacadista especializado de materiais de constru��o n�o especificados anteriormente	2
4679-6/99	Com�rcio atacadista de materiais de constru��o em geral	3
4681-8/01	Com�rcio atacadista de �lcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petr�leo, exceto lubrificantes, n�o realizado por transportador retalhista (T.R.R.)	3
4681-8/02	Com�rcio atacadista de combust�veis realizado por transportador retalhista (T.R.R.)	3
4681-8/03	Com�rcio atacadista de combust�veis de origem vegetal, exceto �lcool carburante	3
4681-8/04	Com�rcio atacadista de combust�veis de origem mineral em bruto	2
4681-8/05	Com�rcio atacadista de lubrificantes	2
4682-6/00	Com�rcio atacadista de g�s liquefeito de petr�leo (GLP)	3
4683-4/00	Com�rcio atacadista de defensivos agr�colas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	2
4684-2/01	Com�rcio atacadista de resinas e elast�meros	2
4684-2/02	Com�rcio atacadista de solventes	3
4684-2/99	Com�rcio atacadista de outros produtos qu�micos e petroqu�micos n�o especificados anteriormente	3
4685-1/00	Com�rcio atacadista de produtos sider�rgicos e metal�rgicos, exceto para constru��o	3
4686-9/01	Com�rcio atacadista de papel e papel�o em bruto	2
4686-9/02	Com�rcio atacadista de embalagens	3
4687-7/01	Com�rcio atacadista de res�duos de papel e papel�o	3
4687-7/02	Com�rcio atacadista de res�duos e sucatas n�o-met�licos, exceto de papel e papel�o	3
4687-7/03	Com�rcio atacadista de res�duos e sucatas met�licos	3
4689-3/01	Com�rcio atacadista de produtos da extra��o mineral, exceto combust�veis	2
4689-3/02	Com�rcio atacadista de fios e fibras beneficiados	2
4689-3/99	Com�rcio atacadista especializado em outros produtos intermedi�rios n�o especificados anteriormente	2
4691-5/00	Com�rcio atacadista de mercadorias em geral, com predomin�ncia de produtos aliment�cios	2
4692-3/00	Com�rcio atacadista de mercadorias em geral, com predomin�ncia de insumos agropecu�rios	2
4693-1/00	Com�rcio atacadista de mercadorias em geral, sem predomin�ncia de alimentos ou de insumos agropecu�rios	2
4711-3/01	Com�rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin�ncia de produtos aliment�cios - hipermercados	3
4711-3/02	Com�rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin�ncia de produtos aliment�cios - supermercados	3
4712-1/00	Com�rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin�ncia de produtos aliment�cios - minimercados, mercearias e armaz�ns	2
4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	3
4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	2
4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais	2
4721-1/01	Padaria e confeitaria com predomin�ncia de produ��o pr�pria	3
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predomin�ncia de revenda	2
4721-1/03	Com�rcio varejista de latic�nios e frios	2
4721-1/04	Com�rcio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	3
4722-9/01	Com�rcio varejista de carnes - a�ougues	3
4722-9/02	Peixaria	2
4723-7/00	Com�rcio varejista de bebidas	3
4724-5/00	Com�rcio varejista de hortifrutigranjeiros	3
4729-6/01	Tabacaria	1
4729-6/99	Com�rcio varejista de produtos aliment�cios em geral ou especializado em produtos aliment�cios n�o especificados anteriormente	2
4731-8/00	Com�rcio varejista de combust�veis para ve�culos automotores	3
4732-6/00	Com�rcio varejista de lubrificantes	2
4741-5/00	Com�rcio varejista de tintas e materiais para pintura	2
4742-3/00	Com�rcio varejista de material el�trico	3
4743-1/00	Com�rcio varejista de vidros	3
4744-0/01	Com�rcio varejista de ferragens e ferramentas	3
4744-0/02	Com�rcio varejista de madeira e artefatos	3
4744-0/03	Com�rcio varejista de materiais hidr�ulicos	2
4744-0/04	Com�rcio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	3
4744-0/05	Com�rcio varejista de materiais de constru��o n�o especificados anteriormente	3
4744-0/99	Com�rcio varejista de materiais de constru��o em geral	3
4751-2/00	Com�rcio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de inform�tica	2
4752-1/00	Com�rcio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunica��o	2
4753-9/00	Com�rcio varejista especializado de eletrodom�sticos e equipamentos de �udio e v�deo	2
4754-7/01	Com�rcio varejista de m�veis	2
4754-7/02	Com�rcio varejista de artigos de colchoaria	2
4754-7/03	Com�rcio varejista de artigos de ilumina��o	2
4755-5/01	Com�rcio varejista de tecidos	2
4755-5/02	Comercio varejista de artigos de armarinho	2
4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho	3
4756-3/00	Com�rcio varejista especializado de instrumentos musicais e acess�rios	2
4757-1/00	Com�rcio varejista especializado de pe�as e acess�rios para aparelhos eletroeletr�nicos para uso dom�stico, exceto inform�tica e comunica��o	2
4759-8/01	Com�rcio varejista de artigos de tape�aria, cortinas e persianas	2
4759-8/99	Com�rcio varejista de outros artigos de uso pessoal e dom�stico n�o especificados anteriormente	2
4761-0/01	Com�rcio varejista de livros	1
4761-0/02	Com�rcio varejista de jornais e revistas	1
4761-0/03	Com�rcio varejista de artigos de papelaria	2
4762-8/00	Com�rcio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	1
4763-6/01	Com�rcio varejista de brinquedos e artigos recreativos	2
4763-6/02	Com�rcio varejista de artigos esportivos	1
4763-6/03	Com�rcio varejista de bicicletas e triciclos; pe�as e acess�rios	1
4763-6/04	Com�rcio varejista de artigos de ca�a, pesca e camping	1
4763-6/05	Com�rcio varejista de embarca��es e outros ve�culos recreativos; pe�as e acess�rios	2
4771-7/01	Com�rcio varejista de produtos farmac�uticos, sem manipula��o de f�rmulas	2
4771-7/02	Com�rcio varejista de produtos farmac�uticos, com manipula��o de f�rmulas	2
4771-7/03	Com�rcio varejista de produtos farmac�uticos homeop�ticos	1
4771-7/04	Com�rcio varejista de medicamentos veterin�rios	3
4772-5/00	Com�rcio varejista de cosm�ticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	2
4773-3/00	Com�rcio varejista de artigos m�dicos e ortop�dicos	1
4774-1/00	Com�rcio varejista de artigos de �ptica	2
4781-4/00	Com�rcio varejista de artigos do vestu�rio e acess�rios	2
4782-2/01	Com�rcio varejista de cal�ados	2
4782-2/02	Com�rcio varejista de artigos de viagem	1
4783-1/01	Com�rcio varejista de artigos de joalheria	1
4783-1/02	Com�rcio varejista de artigos de relojoaria	2
4784-9/00	Com�rcio varejista de g�s liq�efeito de petr�leo (GLP)	3
4785-7/01	Com�rcio varejista de antig�idades	2
4785-7/99	Com�rcio varejista de outros artigos usados	3
4789-0/01	Com�rcio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	2
4789-0/02	Com�rcio varejista de plantas e flores naturais	3
4789-0/03	Com�rcio varejista de objetos de arte	1
4789-0/04	Com�rcio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estima��o	3
4789-0/05	Com�rcio varejista de produtos saneantes domissanit�rios	3
4789-0/06	Com�rcio varejista de fogos de artif�cio e artigos pirot�cnicos	2
4789-0/07	Com�rcio varejista de equipamentos para escrit�rio	2
4789-0/08	Com�rcio varejista de artigos fotogr�ficos e para filmagem	1
4789-0/09	Com�rcio varejista de armas e muni��es	2
4789-0/99	Com�rcio varejista de outros produtos n�o especificados anteriormente	2
4911-6/00	Transporte ferrovi�rio de carga	3
4912-4/01	Transporte ferrovi�rio de passageiros intermunicipal e interestadual	3
4912-4/02	Transporte ferrovi�rio de passageiros municipal e em regi�o metropolitana	3
4912-4/03	Transporte metrovi�rio	3
4921-3/01	Transporte rodovi�rio coletivo de passageiros, com itiner�rio fixo, municipal	3
4921-3/02	Transporte rodovi�rio coletivo de passageiros, com itiner�rio fixo, intermunicipal em regi�o metropolitana	3
4922-1/01	Transporte rodovi�rio coletivo de passageiros, com itiner�rio fixo, intermunicipal, exceto em regi�o metropolitana	3
4922-1/02	Transporte rodovi�rio coletivo de passageiros, com itiner�rio fixo, interestadual	3
4922-1/03	Transporte rodovi�rio coletivo de passageiros, com itiner�rio fixo, internacional	3
4923-0/01	Servi�o de t�xi	3
4923-0/02	Servi�o de transporte de passageiros - loca��o de autom�veis com motorista	3
4924-8/00	Transporte escolar	3
4929-9/01	Transporte rodovi�rio coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	3
4929-9/02	Transporte rodovi�rio coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	3
4929-9/03	Organiza��o de excurs�es em ve�culos rodovi�rios pr�prios, municipal	3
4929-9/04	Organiza��o de excurs�es em ve�culos rodovi�rios pr�prios, intermunicipal, interestadual e internacional	3
4929-9/99	Outros transportes rodovi�rios de passageiros n�o especificados anteriormente	2
4930-2/01	Transporte rodovi�rio de carga, exceto produtos perigosos e mudan�as, municipal	3
4930-2/02	Transporte rodovi�rio de carga, exceto produtos perigosos e mudan�as, intermunicipal, interestadual e internacional	3
4930-2/03	Transporte rodovi�rio de produtos perigosos	3
4930-2/04	Transporte rodovi�rio de mudan�as	3
4940-0/00	Transporte dutovi�rio	1
4950-7/00	Trens tur�sticos, telef�ricos e similares	3
5011-4/01	Transporte mar�timo de cabotagem - Carga	3
5011-4/02	Transporte mar�timo de cabotagem - passageiros	2
5012-2/01	Transporte mar�timo de longo curso - Carga	3
5012-2/02	Transporte mar�timo de longo curso - Passageiros	2
5021-1/01	Transporte por navega��o interior de carga, municipal, exceto travessia	3
5021-1/02	Transporte por navega��o interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	3
5022-0/01	Transporte por navega��o interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	2
5022-0/02	Transporte por navega��o interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	2
5030-1/01	Navega��o de apoio mar�timo	3
5030-1/02	Navega��o de apoio portu�rio	1
5091-2/01	Transporte por navega��o de travessia, municipal	3
5091-2/02	Transporte por navega��o de travessia, intermunicipal	3
5099-8/01	Transporte aquavi�rio para passeios tur�sticos	1
5099-8/99	Outros transportes aquavi�rios n�o especificados anteriormente	1
5111-1/00	Transporte a�reo de passageiros regular	3
5112-9/01	Servi�o de t�xi a�reo e loca��o de aeronaves com tripula��o	3
5112-9/99	Outros servi�os de transporte a�reo de passageiros n�o-regular	3
5120-0/00	Transporte a�reo de carga	2
5130-7/00	Transporte espacial	1
5211-7/01	Armaz�ns gerais - emiss�o de warrant	3
5211-7/02	Guarda-m�veis	2
5211-7/99	Dep�sitos de mercadorias para terceiros, exceto armaz�ns gerais e guarda- m�veis	3
5212-5/00	Carga e descarga	3
5221-4/00	Concession�rias de rodovias, pontes, t�neis e servi�os relacionados	3
5222-2/00	Terminais rodovi�rios e ferrovi�rios	3
5223-1/00	Estacionamento de ve�culos	3
5229-0/01	Servi�os de apoio ao transporte por t�xi, inclusive centrais de chamada	1
5229-0/02	Servi�os de reboque de ve�culos	3
5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres n�o especificadas anteriormente	3
5231-1/01	Administra��o da infra-estrutura portu�ria	2
5231-1/02	Opera��es de terminais	3
5232-0/00	Atividades de agenciamento mar�timo	2
5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquavi�rios n�o especificadas anteriormente	3
5240-1/01	Opera��o dos aeroportos e campos de aterrissagem	2
5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes a�reos, exceto opera��o dos aeroportos e campos de aterrissagem	3
5250-8/01	Comissaria de despachos	1
5250-8/02	Atividades de despachantes aduaneiros	3
5250-8/03	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte mar�timo	3
5250-8/04	Organiza��o log�stica do transporte de carga	3
5250-8/05	Operador de transporte multimodal - OTM	3
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional	3
5310-5/02	Atividades de franqueadas e permission�rias do Correio Nacional	2
5320-2/01	Servi�os de malote n�o realizados pelo Correio Nacional	3
5320-2/02	Servi�os de entrega r�pida	3
5510-8/01	Hot�is	2
5510-8/02	Apart-hot�is	2
5510-8/03	Mot�is	2
5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	3
5590-6/02	Campings	1
5590-6/03	Pens�es (alojamento)	2
5590-6/99	Outros alojamentos n�o especificados anteriormente	2
5611-2/01	Restaurantes e similares	2
5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	3
5611-2/03	Lanchonetes, casas de ch�, de sucos e similares	3
5612-1/00	Servi�os ambulantes de alimenta��o	3
5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	3
5620-1/02	Servi�os de alimenta��o para eventos e recep��es - buf�	2
5620-1/03	Cantinas - servi�os de alimenta��o privativos	3
5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	3
5811-5/00	Edi��o de livros	2
5812-3/00	Edi��o de jornais	2
5813-1/00	Edi��o de revistas	3
5819-1/00	Edi��o de cadastros, listas e de outros produtos gr�ficos	2
5821-2/00	Edi��o integrada � impress�o de livros	2
5822-1/00	Edi��o integrada � impress�o de jornais	2
5823-9/00	Edi��o integrada � impress�o de revistas	2
5829-8/00	Edi��o integrada � impress�o de cadastros, listas e de outros produtos gr�ficos	2
5911-1/01	Est�dios cinematogr�ficos	1
5911-1/02	Produ��o de filmes para publicidade	3
5911-1/99	Atividades de produ��o cinematogr�fica, de v�deos e de programas de televis�o n�o especificadas anteriormente	1
5912-0/01	Servi�os de dublagem	2
5912-0/02	Servi�os de mixagem sonora em produ��o audiovisual	2
5912-0/99	Atividades de p�s-produ��o cinematogr�fica, de v�deos e de programas de televis�o n�o especificadas anteriormente	1
5913-8/00	Distribui��o cinematogr�fica, de v�deo e de programas de televis�o	1
5914-6/00	Atividades de exibi��o cinematogr�fica	3
5920-1/00	Atividades de grava��o de som e de edi��o de m�sica	2
6010-1/00	Atividades de r�dio	1
6021-7/00	Atividades de televis�o aberta	3
6022-5/01	Programadoras	3
6022-5/02	Atividades relacionadas � televis�o por assinatura, exceto programadoras	3
6110-8/01	Servi�os de telefonia fixa comutada - STFC	2
6110-8/02	Servi�os de redes de transportes de telecomunica��es - SRTT	2
6110-8/03	Servi�os de comunica��o multim�dia - SCM	2
6110-8/99	Servi�os de telecomunica��es por fio n�o especificados anteriormente	3
6120-5/01	Telefonia m�vel celular	2
6120-5/02	Servi�o m�vel especializado - SME	3
6120-5/99	Servi�os de telecomunica��es sem fio n�o especificados anteriormente	1
6130-2/00	Telecomunica��es por sat�lite	1
6141-8/00	Operadoras de televis�o por assinatura por cabo	3
6142-6/00	Operadoras de televis�o por assinatura por microondas	2
6143-4/00	Operadoras de televis�o por assinatura por sat�lite	3
6190-6/01	Provedores de acesso �s redes de comunica��es	3
6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP	2
6190-6/99	Outras atividades de telecomunica��es n�o especificadas anteriormente	2
6201-5/00	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	1
6202-3/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customiz�veis	2
6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador n�o-customiz�veis	1
6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informa��o	2
6209-1/00	Suporte t�cnico, manuten��o e outros servi�os em tecnologia da informa��o	2
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de servi�os de aplica��o e servi�os de hospedagem na internet	2
6319-4/00	Portais, provedores de conte�do e outros servi�os de informa��o na internet	1
6391-7/00	Ag�ncias de not�cias	2
6399-2/00	Outras atividades de presta��o de servi�os de informa��o n�o especificadas anteriormente	3
6410-7/00	Banco Central	1
6421-2/00	Bancos comerciais	2
6422-1/00	Bancos m�ltiplos, com carteira comercial	3
6423-9/00	Caixas econ�micas	2
6424-7/01	Bancos cooperativos	1
6424-7/02	Cooperativas centrais de cr�dito	1
6424-7/03	Cooperativas de cr�dito m�tuo	2
6424-7/04	Cooperativas de cr�dito rural	1
6431-0/00	Bancos m�ltiplos, sem carteira comercial	1
6432-8/00	Bancos de investimento	1
6433-6/00	Bancos de desenvolvimento	2
6434-4/00	Ag�ncias de fomento	1
6435-2/01	Sociedades de cr�dito imobili�rio	1
6435-2/02	Associa��es de poupan�a e empr�stimo	1
6435-2/03	Companhias hipotec�rias	1
6436-1/00	Sociedades de cr�dito, financiamento e investimento - financeiras	1
6437-9/00	Sociedades de cr�dito ao microempreendedor	1
6440-9/00	Arrendamento mercantil	1
6450-6/00	Sociedades de capitaliza��o	3
6461-1/00	Holdings de institui��es financeiras	2
6462-0/00	Holdings de institui��es n�o-financeiras	3
6463-8/00	Outras sociedades de participa��o, exceto holdings	2
6470-1/01	Fundos de investimento, exceto previdenci�rios e imobili�rios	1
6470-1/02	Fundos de investimento previdenci�rios	1
6470-1/03	Fundos de investimento imobili�rios	1
6491-3/00	Sociedades de fomento mercantil - factoring	1
6492-1/00	Securitiza��o de cr�ditos	3
6493-0/00	Administra��o de cons�rcios para aquisi��o de bens e direitos	2
6499-9/01	Clubes de investimento	1
6499-9/02	Sociedades de investimento	1
6499-9/03	Fundo garantidor de cr�dito	1
6499-9/04	Caixas de financiamento de corpora��es	1
6499-9/05	Concess�o de cr�dito pelas OSCIP	1
6499-9/99	Outras atividades de servi�os financeiros n�o especificadas anteriormente	1
6511-1/01	Seguros de vida	1
6511-1/02	Planos de aux�lio-funeral	2
6512-0/00	Seguros n�o-vida	2
6520-1/00	Seguros-sa�de	1
6530-8/00	Resseguros	2
6541-3/00	Previd�ncia complementar fechada	1
6542-1/00	Previd�ncia complementar aberta	1
6550-2/00	Planos de sa�de	2
6611-8/01	Bolsa de valores	1
6611-8/02	Bolsa de mercadorias	1
6611-8/03	Bolsa de mercadorias e futuros	1
6611-8/04	Administra��o de mercados de balc�o organizados	2
6612-6/01	Corretoras de t�tulos e valores mobili�rios	1
6612-6/02	Distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios	1
6612-6/03	Corretoras de c�mbio	1
6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	1
6612-6/05	Agentes de investimentos em aplica��es financeiras	2
6613-4/00	Administra��o de cart�es de cr�dito	2
6619-3/01	Servi�os de liquida��o e cust�dia	1
6619-3/02	Correspondentes de institui��es financeiras	2
6619-3/03	Representa��es de bancos estrangeiros	1
6619-3/04	Caixas eletr�nicos	1
6619-3/05	Operadoras de cart�es de d�bito	1
6619-3/99	Outras atividades auxiliares dos servi�os financeiros n�o especificadas anteriormente	2
6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros	1
6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial	1
6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previd�ncia complementar e de sa�de	1
6629-1/00	Atividades auxiliares dos seguros, da previd�ncia complementar e dos planos de sa�de n�o especificadas anteriormente	2
6630-4/00	Atividades de administra��o de fundos por contrato ou comiss�o	2
6810-2/01	Compra e venda de im�veis pr�prios	3
6810-2/02	Aluguel de im�veis pr�prios	2
6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avalia��o de im�veis	2
6821-8/02	Corretagem no aluguel de im�veis	2
6822-6/00	Gest�o e administra��o da propriedade imobili�ria	2
6911-7/01	Servi�os advocat�cios	1
6911-7/02	Atividades auxiliares da justi�a	1
6911-7/03	Agente de propriedade industrial	1
6912-5/00	Cart�rios	1
6920-6/01	Atividades de contabilidade	1
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria cont�bil e tribut�ria	2
7020-4/00	Atividades de consultoria em gest�o empresarial, exceto consultoria t�cnica espec�fica	2
7111-1/00	Servi�os de arquitetura	3
7112-0/00	Servi�os de engenharia	3
7119-7/01	Servi�os de cartografia, topografia e geod�sia	2
7119-7/02	Atividades de estudos geol�gicos	3
7119-7/03	Servi�os de desenho t�cnico relacionados � arquitetura e engenharia	2
7119-7/04	Servi�os de per�cia t�cnica relacionados � seguran�a do trabalho	1
7119-7/99	Atividades t�cnicas relacionadas � engenharia e arquitetura n�o especificadas anteriormente	2
7120-1/00	Testes e an�lises t�cnicas	1
7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ci�ncias f�sicas e naturais	2
7220-7/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ci�ncias sociais e humanas	1
7311-4/00	Ag�ncias de publicidade	1
7312-2/00	Agenciamento de espa�os para publicidade, exceto em ve�culos de comunica��o	3
7319-0/01	Cria��o de estandes para feiras e exposi��es	2
7319-0/02	Promo��o de vendas	3
7319-0/03	Marketing direto	3
7319-0/04	Consultoria em publicidade	2
7319-0/99	Outras atividades de publicidade n�o especificadas anteriormente	2
7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opini�o p�blica	3
7410-2/01	Design	3
7410-2/02	Decora��o de interiores	3
7420-0/01	Atividades de produ��o de fotografias, exceto a�rea e submarina	2
7420-0/02	Atividades de produ��o de fotografias a�reas e submarinas	2
7420-0/03	Laborat�rios fotogr�ficos	2
7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	2
7420-0/05	Servi�os de microfilmagem	3
7490-1/01	Servi�os de tradu��o, interpreta��o e similares	3
7490-1/02	Escafandria e mergulho	3
7490-1/03	Servi�os de agronomia e de consultoria �s atividades agr�colas e pecu�rias	3
7490-1/04	Atividades de intermedia��o e agenciamento de servi�os e neg�cios em geral, exceto imobili�rios	2
7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e art�sticas	3
7490-1/99	Outras atividades profissionais, cient�ficas e t�cnicas n�o especificadas anteriormente	2
7500-1/00	Atividades veterin�rias	2
7711-0/00	Loca��o de autom�veis sem condutor	2
7719-5/01	Loca��o de embarca��es sem tripula��o, exceto para fins recreativos	2
7719-5/02	Loca��o de aeronaves sem tripula��o	3
7719-5/99	Loca��o de outros meios de transporte n�o especificados anteriormente, sem condutor	3
7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	2
7722-5/00	Aluguel de fitas de v�deo, DVDs e similares	3
7723-3/00	Aluguel de objetos do vestu�rio, j�ias e acess�rios	2
7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletr�nicos	3
7729-2/02	Aluguel de m�veis, utens�lios e aparelhos de uso dom�stico e pessoal; instrumentos musicais	3
7729-2/03	Aluguel de material m�dico	1
7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e dom�sticos n�o especificados anteriormente	3
7731-4/00	Aluguel de m�quinas e equipamentos agr�colas sem operador	3
7732-2/01	Aluguel de m�quinas e equipamentos para constru��o sem operador, exceto andaimes	3
7732-2/02	Aluguel de andaimes	3
7733-1/00	Aluguel de m�quinas e equipamentos para escrit�rios	1
7739-0/01	Aluguel de m�quinas e equipamentos para extra��o de min�rios e petr�leo, sem operador	1
7739-0/02	Aluguel de equipamentos cient�ficos, m�dicos e hospitalares, sem operador	3
7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor�rio, exceto andaimes	3
7739-0/99	Aluguel de outras m�quinas e equipamentos comerciais e industriais n�o especificados anteriormente, sem operador	3
7740-3/00	Gest�o de ativos intang�veis n�o-financeiros	1
7810-8/00	Sele��o e agenciamento de m�o-de-obra	3
7820-5/00	Loca��o de m�o-de-obra tempor�ria	3
7830-2/00	Fornecimento e gest�o de recursos humanos para terceiros	2
7911-2/00	Ag�ncias de viagens	1
7912-1/00	Operadores tur�sticos	1
7990-2/00	Servi�os de reservas e outros servi�os de turismo n�o especificados anteriormente	1
8011-1/01	Atividades de vigil�ncia e seguran�a privada	3
8011-1/02	Servi�os de adestramento de c�es de guarda	2
8012-9/00	Atividades de transporte de valores	3
8020-0/00	Atividades de monitoramento de sistemas de seguran�a	3
8030-7/00	Atividades de investiga��o particular	2
8111-7/00	Servi�os combinados para apoio a edif�cios, exceto condom�nios prediais	3
8112-5/00	Condom�nios prediais	2
8121-4/00	Limpeza em pr�dios e em domic�lios	3
8122-2/00	Imuniza��o e controle de pragas urbanas	3
8129-0/00	Atividades de limpeza n�o especificadas anteriormente	3
8130-3/00	Atividades paisag�sticas	3
8211-3/00	Servi�os combinados de escrit�rio e apoio administrativo	2
8219-9/01	Fotoc�pias	1
8219-9/99	Prepara��o de documentos e servi�os especializados de apoio administrativo n�o especificados anteriormente	3
8220-2/00	Atividades de teleatendimento	3
8230-0/01	Servi�os de organiza��o de feiras, congressos, exposi��es e festas	3
8230-0/02	Casas de festas e eventos	1
8291-1/00	Atividades de cobran�as e informa��es cadastrais	2
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	3
8299-7/01	Medi��o de consumo de energia el�trica, g�s e �gua	3
8299-7/02	Emiss�o de vales-alimenta��o, vales-transporte e similares	1
8299-7/03	Servi�os de grava��o de carimbos, exceto confec��o	2
8299-7/04	Leiloeiros independentes	2
8299-7/05	Servi�os de levantamento de fundos sob contrato	2
8299-7/06	Casas lot�ricas	2
8299-7/07	Salas de acesso � internet	2
8299-7/99	Outras atividades de servi�os prestados principalmente �s empresas n�o especificadas anteriormente	2
8411-6/00	Administra��o p�blica em geral	2
8412-4/00	Regula��o das atividades de sa�de, educa��o, servi�os culturais e outros servi�os sociais	1
8413-2/00	Regula��o das atividades econ�micas	2
8421-3/00	Rela��es exteriores	1
8422-1/00	Defesa	1
8423-0/00	Justi�a	1
8424-8/00	Seguran�a e ordem p�blica	2
8425-6/00	Defesa Civil	1
8430-2/00	Seguridade social obrigat�ria	1
8511-2/00	Educa��o infantil - creche	2
8512-1/00	Educa��o infantil - pr�-escola	1
8513-9/00	Ensino fundamental	1
8520-1/00	Ensino m�dio	1
8531-7/00	Educa��o superior - gradua��o	1
8532-5/00	Educa��o superior - gradua��o e p�s-gradua��o	1
8533-3/00	Educa��o superior - p�s-gradua��o e extens�o	1
8541-4/00	Educa��o profissional de n�vel t�cnico	1
8542-2/00	Educa��o profissional de n�vel tecnol�gico	2
8550-3/01	Administra��o de caixas escolares	1
8550-3/02	Atividades de apoio � educa��o, exceto caixas escolares	2
8591-1/00	Ensino de esportes	2
8592-9/01	Ensino de dan�a	1
8592-9/02	Ensino de artes c�nicas, exceto dan�a	1
8592-9/03	Ensino de m�sica	1
8592-9/99	Ensino de arte e cultura n�o especificado anteriormente	1
8593-7/00	Ensino de idiomas	1
8599-6/01	Forma��o de condutores	1
8599-6/02	Cursos de pilotagem	3
8599-6/03	Treinamento em inform�tica	1
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	1
8599-6/05	Cursos preparat�rios para concursos	1
8599-6/99	Outras atividades de ensino n�o especificadas anteriormente	2
8610-1/01	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urg�ncias	2
8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urg�ncias	2
8621-6/01	UTI m�vel	2
8621-6/02	Servi�os m�veis de atendimento a urg�ncias, exceto por UTI m�vel	2
8622-4/00	Servi�os de remo��o de pacientes, exceto os servi�os m�veis de atendimento a urg�ncias	2
8630-5/01	Atividade m�dica ambulatorial com recursos para realiza��o de procedimentos cir�rgicos	1
8630-5/02	Atividade m�dica ambulatorial com recursos para realiza��o de exames complementares	2
8630-5/03	Atividade m�dica ambulatorial restrita a consultas	1
8630-5/04	Atividade odontol�gica com recursos para realiza��o de procedimentos cir�rgicos	1
8630-5/05	Atividade odontol�gica sem recursos para realiza��o de procedimentos cir�rgicos	1
8630-5/06	Servi�os de vacina��o e imuniza��o humana	1
8630-5/07	Atividades de reprodu��o humana assistida	2
8630-5/99	Atividades de aten��o ambulatorial n�o especificadas anteriormente	2
8640-2/01	Laborat�rios de anatomia patol�gica e citol�gica	2
8640-2/02	Laborat�rios cl�nicos	2
8640-2/03	Servi�os de di�lise e nefrologia	2
8640-2/04	Servi�os de tomografia	1
8640-2/05	Servi�os de diagn�stico por imagem com uso de radia��o ionizante, exceto tomografia	2
8640-2/06	Servi�os de resson�ncia magn�tica	2
8640-2/07	Servi�os de diagn�stico por imagem sem uso de radia��o ionizante, exceto resson�ncia magn�tica	1
8640-2/08	Servi�os de diagn�stico por registro gr�fico - ECG, EEG e outros exames an�logos	3
8640-2/09	Servi�os de diagn�stico por m�todos �pticos - endoscopia e outros exames an�logos	2
8640-2/10	Servi�os de quimioterapia	2
8640-2/11	Servi�os de radioterapia	2
8640-2/12	Servi�os de hemoterapia	1
8640-2/13	Servi�os de litotripsia	1
8640-2/14	Servi�os de bancos de c�lulas e tecidos humanos	1
8640-2/99	Atividades de servi�os de complementa��o diagn�stica e terap�utica n�o especificadas anteriormente	2
8650-0/01	Atividades de enfermagem	1
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutri��o	3
8650-0/03	Atividades de psicologia e psican�lise	1
8650-0/04	Atividades de fisioterapia	1
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional	2
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia	1
8650-0/07	Atividades de terapia de nutri��o enteral e parenteral	1
8650-0/99	Atividades de profissionais da �rea de sa�de n�o especificadas anteriormente	2
8660-7/00	Atividades de apoio � gest�o de sa�de	2
8690-9/01	Atividades de pr�ticas integrativas e complementares em sa�de humana	2
8690-9/02	Atividades de banco de leite humano	1
8690-9/99	Outras atividades de aten��o � sa�de humana n�o especificadas anteriormente	2
8711-5/01	Cl�nicas e resid�ncias geri�tricas	2
8711-5/02	Institui��es de longa perman�ncia para idosos	2
8711-5/03	Atividades de assist�ncia a deficientes f�sicos, imunodeprimidos e convalescentes	1
8711-5/04	Centros de apoio a pacientes com c�ncer e com AIDS	3
8711-5/05	Condom�nios residenciais para idosos e deficientes f�sicos	2
8712-3/00	Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assist�ncia a paciente no domic�lio	2
8720-4/01	Atividades de centros de assist�ncia psicossocial	1
8720-4/99	Atividades de assist�ncia psicossocial e � sa�de a portadores de dist�rbios ps�quicos, defici�ncia mental e depend�ncia qu�mica n�o especificadas anteriormente	2
8730-1/01	Orfanatos	2
8730-1/02	Albergues assistenciais	2
8730-1/99	Atividades de assist�ncia social prestadas em resid�ncias coletivas e particulares n�o especificadas anteriormente	2
8800-6/00	Servi�os de assist�ncia social sem alojamento	2
9001-9/01	Produ��o teatral	1
9001-9/02	Produ��o musical	2
9001-9/03	Produ��o de espet�culos de dan�a	2
9001-9/04	Produ��o de espet�culos circenses, de marionetes e similares	1
9001-9/05	Produ��o de espet�culos de rodeios, vaquejadas e similares	3
9001-9/06	Atividades de sonoriza��o e de ilumina��o	1
9001-9/99	Artes c�nicas, espet�culos e atividades complementares n�o especificadas anteriormente	3
9002-7/01	Atividades de artistas pl�sticos, jornalistas independentes e escritores	1
9002-7/02	Restaura��o de obras-de-arte	1
9003-5/00	Gest�o de espa�os para artes c�nicas, espet�culos e outras atividades art�sticas	3
9101-5/00	Atividades de bibliotecas e arquivos	2
9102-3/01	Atividades de museus e de explora��o de lugares e pr�dios hist�ricos e atra��es similares	1
9102-3/02	Restaura��o e conserva��o de lugares e pr�dios hist�ricos	1
9103-1/00	Atividades de jardins bot�nicos, zool�gicos, parques nacionais, reservas ecol�gicas e �reas de prote��o ambiental	2
9200-3/01	Casas de bingo	1
9200-3/02	Explora��o de apostas em corridas de cavalos	2
9200-3/99	Explora��o de jogos de azar e apostas n�o especificados anteriormente	1
9311-5/00	Gest�o de instala��es de esportes	2
9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares	2
9313-1/00	Atividades de condicionamento f�sico	1
9319-1/01	Produ��o e promo��o de eventos esportivos	2
9319-1/99	Outras atividades esportivas n�o especificadas anteriormente	2
9321-2/00	Parques de divers�o e parques tem�ticos	2
9329-8/01	Discotecas, danceterias, sal�es de dan�a e similares	1
9329-8/02	Explora��o de boliches	3
9329-8/03	Explora��o de jogos de sinuca, bilhar e similares	1
9329-8/04	Explora��o de jogos eletr�nicos recreativos	3
9329-8/99	Outras atividades de recrea��o e lazer n�o especificadas anteriormente	2
9411-1/00	Atividades de organiza��es associativas patronais e empresariais	3
9412-0/00	Atividades de organiza��es associativas profissionais	3
9420-1/00	Atividades de organiza��es sindicais	2
9430-8/00	Atividades de associa��es de defesa de direitos sociais	2
9491-0/00	Atividades de organiza��es religiosas	2
9492-8/00	Atividades de organiza��es pol�ticas	1
9493-6/00	Atividades de organiza��es associativas ligadas � cultura e � arte	2
9499-5/00	Atividades associativas n�o especificadas anteriormente	2
9511-8/00	Repara��o e manuten��o de computadores e de equipamentos perif�ricos	3
9512-6/00	Repara��o e manuten��o de equipamentos de comunica��o	2
9521-5/00	Repara��o e manuten��o de equipamentos eletroeletr�nicos de uso pessoal e dom�stico	3
9529-1/01	Repara��o de cal�ados, bolsas e artigos de viagem	1
9529-1/02	Chaveiros	3
9529-1/03	Repara��o de rel�gios	1
9529-1/04	Repara��o de bicicletas, triciclos e outros ve�culos n�o-motorizados	3
9529-1/05	Repara��o de artigos do mobili�rio	2
9529-1/06	Repara��o de j�ias	2
9529-1/99	Repara��o e manuten��o de outros objetos e equipamentos pessoais e dom�sticos n�o especificados anteriormente	3
9601-7/01	Lavanderias	3
9601-7/02	Tinturarias	3
9601-7/03	Toalheiros	3
9602-5/01	Cabeleireiros	2
9602-5/02	Outras atividades de tratamento de beleza	2
9603-3/01	Gest�o e manuten��o de cemit�rios	3
9603-3/02	Servi�os de crema��o	2
9603-3/03	Servi�os de sepultamento	2
9603-3/04	Servi�os de funer�rias	2
9603-3/05	Servi�os de somatoconserva��o	3
9603-3/99	Atividades funer�rias e servi�os relacionados n�o especificados anteriormente	3
9609-2/01	Cl�nicas de est�tica e similares	1
9609-2/02	Ag�ncias matrimoniais	3
9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	2
9609-2/04	Explora��o de m�quinas de servi�os pessoais acionadas por moeda	1
9609-2/99	Outras atividades de servi�os pessoais n�o especificadas anteriormente	2
9700-5/00	Servi�os dom�sticos	2
9900-8/00	Organismos internacionais e outras institui��es extraterritoriais	1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.

SAL�RIOS-DE-CONTRIBUI��O	AL�QUOTAS
At� R$360,00	8,0%
de R$360,01 at� R$600,00	9,0%
de R$600,01 at� R$1.200,00	11,0%

CLASSE	SAL�RIO-BASE	N�MERO M�NIMO DE MESES DE PERMAN�NCIA CADA CLASSE (INTERST�CIOS)
1	R$ 136,00	12
2	R$ 240,00	12
3	R$ 360,00	24
4	R$ 480,00	24
5	R$ 600,00	36
6	R$ 720,00	48
7	R$ 840,00	48
8	R$ 960,00	60
9	R$ 1.080,00	60
10	R$ 1.200,00	-

TEMPO A CONVERTER	MULTIPLICADORES		TEMPO M�NIMO EXIGIDO
	MULHER(PARA 30)	HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS	2,00	2,33	3 ANOS
DE 20 ANOS	1,50	1,75	4 ANOS
DE 25 ANOS	1,20	1,40	5 ANOS

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Tuberculose (A15-A19.- )	Exposi��o ocupacional ao Mycobacterium tuberculosis (Bacilo de Koch) ou Mycobacterium bovis, em atividades em laborat�rios de biologia, e atividades realizadas por pessoal de sa�de, que propiciam contato direto com produtos contaminados ou com doentes cujos exames bacteriol�gicos s�o positivos (Z57.8) (Quadro XXV) Hipersuscetibilidade do trabalhador exposto a poeiras de s�lica (S�lico-tuberculose) (J65.-)
II - Carb�nculo (A22.-)	Zoonose causada pela exposi��o ocupacional ao Bacillus anthracis, em atividades suscet�veis de colocar os trabalhadores em contato direto com animais infectados ou com cad�veres desses animais; trabalhos artesanais ou industriais com p�los, pele, couro ou l�. (Z57.8) (Quadro XXV)
III - Brucelose (A23.-)	Zoonose causada pela exposi��o ocupacional a Brucella melitensis, B. abortus, B. suis, B. canis, etc., em atividades em abatedouros, frigor�ficos, manipula��o de produtos de carne; ordenha e fabrica��o de latic�nios e atividades assemelhadas. (Z57.8) (Quadro XXV)
IV - Leptospirose (A27.-)	Exposi��o ocupacional a Leptospira icterohaemorrhagiae (e outras esp�cies), em trabalhos expondo ao contato direto com �guas sujas, ou efetuado em locais suscet�veis de serem sujos por dejetos de animais portadores de germes; trabalhos efetuados dentro de minas, t�neis, galerias, esgotos em locais subterr�neos; trabalhos em cursos d’�gua; trabalhos de drenagem; contato com roedores; trabalhos com animais dom�sticos, e com gado; prepara��o de alimentos de origem animal, de peixes, de latic�nios, etc.. (Z57.8) (Quadro XXV)
V - T�tano (A35.- )	Exposi��o ao Clostridium tetani, em circunst�ncias de acidentes do trabalho na agricultura, na constru��o civil, na ind�stria, ou em acidentes de trajeto (Z57.8) (Quadro XXV)
VI - Psitacose, Ornitose, Doen�a dos Tratadores de Aves (A70.- )	Zoonoses causadas pela exposi��o ocupacional a Chlamydia psittaci ou Chlamydia pneumoniae, em trabalhos em criadouros de aves ou p�ssaros, atividades de Veterin�ria, em zool�gicos, e em laborat�rios biol�gicos, etc.(Z57.8) (Quadro XXV)
VII - Dengue [Dengue Cl�ssico] (A90.-)	Exposi��o ocupacional ao mosquito (Aedes aegypti), transmissor do arbov�rus da Dengue, principalmente em atividades em zonas end�micas, em trabalhos de sa�de p�blica, e em trabalhos de laborat�rios de pesquisa, entre outros. (Z57.8) (Quadro XXV)
VIII - Febre Amarela (A95.-)	Exposi��o ocupacional ao mosquito (Aedes aegypti), transmissor do arbov�rus da Febre Amarela, principalmente em atividades em zonas end�micas, em trabalhos de sa�de p�blica, e em trabalhos de laborat�rios de pesquisa, entre outros. (Z57.8) (Quadro XXV)
IX - Hepatites Virais (B15-B19.-)	Exposi��o ocupacional ao V�rus da Hepatite A (HAV); V�rus da Hepatite B (HBV); V�rus da Hepatite C (HCV); V�rus da Hepatite D (HDV); V�rus da Hepatite E (HEV), em trabalhos envolvendo manipula��o, acondicionamento ou emprego de sangue humano ou de seus derivados; trabalho com "�guas usadas" e esgotos; trabalhos em contato com materiais provenientes de doentes ou objetos contaminados por eles. (Z57.8) (Quadro XXV)
X - Doen�a pelo V�rus da Imunodefici�ncia Humana (HIV) (B20-B24.-)	Exposi��o ocupacional ao V�rus da Imuno-defici�ncia Humana (HIV), principalmente em trabalhadores da sa�de, em decorr�ncia de acidentes p�rfuro-cortantes com agulhas ou material cir�rgico contaminado, e na manipula��o, acondicionamento ou emprego de sangue ou de seus derivados, e contato com materiais provenientes de pacientes infectados. (Z57.8) (Quadro XXV)
XI - Dermatofitose (B35.-) e Outras Micoses Superficiais (B36.-)	Exposi��o ocupacional a fungos do g�nero Epidermophyton, Microsporum e Trichophyton, em trabalhos em condi��es de temperatura elevada e umidade (cozinhas, gin�sios, piscinas) e outras situa��es espec�ficas de exposi��o ocupacional. (Z57.8) (Quadro XXV)
XII - Candid�ase (B37.-)	Exposi��o ocupacional a Candida albicans, Candida glabrata, etc., em trabalhos que requerem longas imers�es das m�os em �gua e irrita��o mec�nica das m�os, tais como trabalhadores de limpeza, lavadeiras, cozinheiras, entre outros. (Z57.8) (Quadro XXV)
XIII - Paracoccidioidomicose (Blastomicose Sul Americana, Blastomicose Brasileira, Doen�a de Lutz) (B41.-)	Exposi��o ocupacional ao Paracoccidioides brasiliensis, principalmente em trabalhos agr�colas ou florestais e em zonas end�micas. (Z57.8) (Quadro XXV)
XIV - Mal�ria (B50 - B54.-)	Exposi��o ocupacional ao Plasmodium malariae; Plasmodium vivax; Plasmodium falciparum ou outros protozo�rios, principalmente em atividades de minera��o, constru��o de barragens ou rodovias, em extra��o de petr�leo e outras atividades que obrigam a entrada dos trabalhadores em zonas end�micas (Z57.8) (Quadro XXV)
XV-Leishmaniose Cut�nea (B55.1) ou Leishmaniose Cut�neo-Mucosa (B55.2)	Exposi��o ocupacional � Leishmania braziliensis, principalmente em trabalhos agr�colas ou florestais e em zonas end�micas, e outras situa��es espec�ficas de exposi��o ocupacional. (Z57.8) (Quadro XXV)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Neoplasia maligna do est�mago (C16.-)	Asbesto ou Amianto (X49.-; Z57.2)(Quadro II)
II - Angiossarcoma do f�gado (C22.3)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X48.-; X49.-; Z57.5) (Quadro I) Cloreto de Vinila (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII)
III - Neoplasia maligna do p�ncreas (C25.-)	Cloreto de Vinila (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Epicloridrina (X49.-; Z57.5) Hidrocarbonetos alif�fitos e arom�ticos na Ind�stria do Petr�leo (X46.-; Z57.5)
IV - Neoplasia maligna da cavidade nasal e dos seios paranasais (C30-C31.-)	Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1)(Quadro XXIV) N�quel e seus compostos (X49.-; Z57.5) Poeiras de madeira e outras poeiras org�nicas da ind�stria do mobili�rio (X49.-; Z57.2) Poeiras da ind�stria do couro (X49.-; Z57.2) Poeiras org�nicas (na ind�stria t�xtil e em padarias) (X49.-; Z57.2) Ind�stria do petr�leo (X46.- ; Z57.5)
V - Neoplasia maligna da laringe (C32.-)	Asbesto ou Amianto (Z57.2) (Quadro II)
VI - Neoplasia maligna dos br�nquios e do pulm�o (C34.-)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X48.-; X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) Asbesto ou Amianto (X49.-; Z57.2) (Quadro II) Ber�lio (X49.-; Z57.5) (Quadro IV) C�dmio ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VI) Cromo e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro X) Cloreto de Vinila (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Clorometil �teres (X49.-; Z57.5) (Quadro XIII) S�lica-livre (Z57.2) (Quadro XVIII) Alcatr�o, breu, betume, hulha mineral, parafina e produtos de res�duos dessas subst�ncias (X49.-; Z57.5) (Quadro XX) Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV) Emiss�es de fornos de coque (X49.-; Z57.5) N�quel e seus compostos (X49.-; Z57.5) Acrilonitrila (X49.-; Z57.5) Ind�stria do alum�nio (fundi��es) (X49.-; Z57.5) Neblinas de �leos minerais (�leo de corte) (X49.-; Z57.5) Fundi��es de metais (X49.-; Z57.5)
VII - Neoplasia maligna dos ossos e cartilagens articulares dos membros (Inclui "Sarcoma �sseo") (C40.- )	Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV)
VIII - Outras neoplasias malignas da pele (C44.-)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) Alcatr�o, breu, betume, hulha mineral, parafina e produtos de res�duos dessas subst�ncias causadores de epiteliomas da pele (X49.-; Z57.5) (Quadro XX) Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV) Radia��es ultravioletas (W89; Z57.1)
IX - Mesotelioma (C45.-):Mesotelioma da pleura (C45.0), Mesotelioma do perit�nio (C45.1) e Mesotelioma do peric�rdio (C45.2)	Asbesto ou Amianto (X49.-; Z57.2) (Quadro II)
X - Neoplasia maligna da bexiga (C67.-)	Alcatr�o, breu, betume, hulha mineral, parafina e produtos de res�duos dessas subst�ncias (X49.-; Z57.5 (Quadro XX) Aminas arom�ticas e seus derivados (Beta-naftilamina, 2- cloroanilina, benzidina, o-toluidina, 4-cloro-orto-toluidina (X49.-; Z57.5) Emiss�es de fornos de coque (X49.-; Z57.5)
XI - Leucemias (C91-C95.-)	Benzeno (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV) �xido de etileno (X49.-; Z57.5) Agentes antineopl�sicos (X49.-; Z57.5) Campos eletromagn�ticos (W90.-; Z57.5) Agrot�xicos clorados (Clordane e Heptaclor) (X48.-; Z57.4)

Classe	Sal�rio- base	De 12/1999 a 11/2000	de 12/2000 a 11/2001	De 12/2001 a 11/2002	De 12/2002 a 11/2003	A partir de 12/2003
1	136,00	-	-	-	-	-
2	251,06	-	-	-	-	-
3	376,60	12	-	-	-	-
4	502,13	12	-	-	-	-
5	627,66	24	12	-	-	-
6	753,19	36	24	12	-	-
7	878,72	36	24	12	-	-
8	1.004,26	48	36	24	12	-
9	1.129,79	48	36	24	12	-
10	1.255,32	-	-	-	-	-

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - S�ndromes Mielodispl�sicas (D46.-)	Benzeno (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV)
II-Outras anemias devidas a transtornos enzim�ticos (D55.8)	Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII)
III - Anemia Hemol�tica adquirida (D59.2)	Derivados nitrados e aminados do Benzeno (X46.-; Z57.5)
IV- Apl�stica devida a outros agentes externos (D61.2)	Benzeno (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Radia��es ionizantes (W88.-) (Quadro XXIV)
V - Anemia Apl�stica n�o especificada, Anemia hipopl�stica SOE, Hipoplasia medular (D61.9)	Benzeno (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV)
VI - Anemia Siderobl�stica secund�ria a toxinas (Inclui "Anemia Hipocr�mica, Microc�tica, com Reticulocitose") (D64.2)	Chumbo ou seus compostos t�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro VIII)
VII- P�rpura e outras manifesta��es hemorr�gicas (D69.-)	Benzeno (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Cloreto de Vinila (X46.-) (Quadro XIII) Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV)
VIII- Agranulocitose (Neutropenia t�xica) (D70)	Benzeno (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV) Derivados do Fenol, Pentaclorofenol, Hidroxibenzonitrilo (X49.-; XZ57.5)
IX-Outros transtornos especificados dos gl�bulos brancos: leucocitose, rea��o leucem�ide (D72.8)	Benzeno (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV)
X - Metahemoglobinemia (D74.-)	Aminas arom�ticas e seus derivados (X49.-; Z57.5)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I-Hipotireoidismo devido a subst�ncias ex�genas (E03.-)	Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII) Hidrocarbonetos halogenados (Clorobenzeno e seus derivados) (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Tiuracil (X49.-; Z57.5) Tiocinatos (X49.-; Z57.5) Tiur�ia (X49.-; Z57.5)
II - Outras Porfirias (E.80.2)	Clorobenzeno e seus derivados (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Dem�ncia em outras doen�as espec�ficas classificadas em outros locais (F02.8)	Mangan�s X49.-; Z57.5) (Quadro XV) Subst�ncias asfixiantes: CO, H₂S, etc. (seq�ela) (X47.-; Z57.5) (Quadro XVII) Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5) (Quadro XIX)
II - Delirium, n�o sobreposto a dem�ncia, como descrita (F05.0)	Brometo de Metila (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5) (Quadro XIX)
III- Outros transtornos mentais decorrentes de les�o e disfun��o cerebrais e de doen�a f�sica (F06.-): transtorno cognitivo leve (F06.7) __________ Nota: (Reda��o dada pelo(a) Decreto n� 3.265/99) ________________Reda��o(�es) Anterior(es) __________	Tolueno e outros solventes arom�ticos neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII) Tricloroetileno, Tetracloroetileno, Tricloroetano e outros solventes org�nicos halogenados neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Brometo de Metila (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) Mangan�s e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XV) Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XVI) Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5) (Quadro XIX) Outros solventes org�nicos neurot�xicos (X46.-; X49.-; Z57.5)
IV-Transtornos de personalidade e de comportamento decorrentes de doen�a, les�o e de disfun��o de personalidade (F07.-): Transtorno Org�nico de Personalidade (F07.0); Outros transtornos de personalidade e de comportamento decorrentes de doen�a, les�o ou disfun��o cerebral (F07.8)	Tolueno e outros solventes arom�ticos neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Tricloroetileno, Tetracloroetileno, Tricloroetano e outros solventes org�nicos halogenados neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Brometo de Metila (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) Mangan�s e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XV) Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XVI) Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5) (Quadro XIX) Outros solventes org�nicos neurot�xicos (X46.-; X49.-; Z57.5)
V - Transtorno Mental Org�nico ou Sintom�tico n�o especificado (F09.-)	Tolueno e outros solventes arom�ticos neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Tricloroetileno, Tetracloroetileno, Tricloroetano e outros solventes org�nicos halogenados neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Brometo de Metila (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Mangan�s e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XV) Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XVI) Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5) (Quadro XIX) Outros solventes org�nicos neurot�xicos (X46.-; X49.-; Z57.5)
VI - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do �lcool: Alcoolismo Cr�nico (Relacionado com o Trabalho) (F10.2)	Problemas relacionados com o emprego e com o desemprego: Condi��es dif�ceis de trabalho (Z56.5) Circunst�ncia relativa �s condi��es de trabalho (Y96)
VII - Epis�dios Depressivos (F32.-)	Tolueno e outros solventes arom�ticos neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Tricloroetileno, Tetracloroetileno, Tricloroetano e outros solventes org�nicos halogenados neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Brometo de Metila (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) Mangan�s e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XV) Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XVI) Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5)(Quadro XIX) Outros solventes org�nicos neurot�xicos (X46.-; X49.-; Z57.5)
VIII - Rea��es ao "Stress" Grave e Transtornos de Adapta��o (F43.-): Estado de "Stress" P�s- Traum�tico (F43.1)	Outras dificuldades f�sicas e mentais relacionadas com o trabalho : rea��o ap�s acidente do trabalho grave ou catastr�fico, ou ap�s assalto no trabalho (Z56.6) Circunst�ncia relativa �s condi��es de trabalho (Y96)
IX - Neurastenia (Inclui "S�ndrome de Fadiga") (F48.0)	Tolueno e outros solventes arom�ticos neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Tricloroetileno, Tetracloroetileno, Tricloroetano e outros solventes org�nicos halogenados (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Brometo de Metila (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) Mangan�s e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XV) Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XVI) Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5) (Quadro XIX) Outros solventes org�nicos neurot�xicos (X46.-; X49.-; Z57.5)
X - Outros transtornos neur�ticos especificados (Inclui "Neurose Profissional") (F48.8)	Problemas relacionados com o emprego e com o desemprego (Z56.-): Desemprego (Z56.0); Mudan�a de emprego (Z56.1); Amea�a de perda de emprego (Z56.2); Ritmo de trabalho penoso (Z56.3); Desacordo com patr�o e colegas de trabalho (Condi��es dif�ceis de trabalho) (Z56.5); Outras dificuldades f�sicas e mentais relacionadas com o trabalho (Z56.6)
XI - Transtorno do Ciclo Vig�lia-Sono Devido a Fatores N�o-Org�nicos (F51.2)	Problemas relacionados com o emprego e com o desemprego: M� adapta��o � organiza��o do hor�rio de trabalho (Trabalho em Turnos ou Trabalho Noturno) (Z56.6) Circunst�ncia relativa �s condi��es de trabalho (Y96)
XII - Sensa��o de Estar Acabado ("S�ndrome de Burn-Out", "S�ndrome do Esgotamento Profissional") (Z73.0)	Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) Outras dificuldades f�sicas e mentais relacionadas com o trabalho (Z56.6)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Ataxia Cerebelosa (G11.1)	Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XVI)
II - Parkisonismo Secund�rio devido a outros agentes externos (G21.2)	Mangan�s e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XV)
III - Outras formas especificadas de tremor (G25.2)	Brometo de metila (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) Tetracloroetano (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XVI) Outros solventes org�nicos neurot�xicos (X46.-; X49.-; Z57.5)
IV - Transtorno extrapiramidal do movimento n�o especificado (G25.9)	Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XVI) Cloreto de metileno (Diclorometano) e outros solventes halogenados neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII)
V - Dist�rbios do Ciclo Vig�lia-Sono (G47.2)	Problemas relacionados com o emprego e com o desemprego: M� adapta��o � organiza��o do hor�rio de trabalho (Trabalho em Turnos ou Trabalho Noturno) (Z56.6)
VI - Transtornos do nervo trig�mio (G50.-)	Tricloroetileno e outros solventes halogenados neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII)
VII - Transtornos do nervo olfat�rio (G52.0) (Inclui "Anosmia")	C�dmio ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VI) Sulfeto de hidrog�nio (X49.-; Z57.5) (Quadro XVII)
VIII -Transtornos do plexo braquial (S�ndrome da Sa�da do T�rax, S�ndrome do Desfiladeiro Tor�cico) (G54.0)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8)
IX - Mononeuropatias dos Membros Superiores (G56.-): S�ndrome do T�nel do Carpo (G56.0); Outras Les�es do Nervo Mediano: S�ndrome do Pronador Redondo (G56.1); S�ndrome do Canal de Guyon (G56.2); Les�o do Nervo Cubital (ulnar): S�ndrome do T�nel Cubital(G56.2); Les�o do Nervo Radial (G56.3); Outras Mononeuropatias dos Membros Superiores: Compress�o do Nervo Supra-escapular (G56.8)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8)
X - Mononeuropatias do membro inferior (G57.- ): Les�o do Nervo Popl�teo Lateral (G57.3)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8)
XI - Polineuropatia devida a outros agentes t�xicos (G62.2)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) Chumbo e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII) F�sforo (X48.-; X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XII) Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5)(Quadro XIX) n-Hexano (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Metil-n- Butil Cetona (MBK) (X46.-; Z57.5)
XII - Polineuropatia induzida pela radia��o (G62.8)	Radia��es ionizantes (X88.-; Z57.1) (Quadro XXIV)
XIII - Encefalopatia T�xica Aguda (G92.1)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) Chumbo e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII) Hidrocarbonetos alif�ticos ou arom�ticos (seus derivados halogenados neurot�xicos) (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Merc�rio e seus derivados t�xicos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XVI)
XIV - Encefalopatia T�xica Cr�nica (G92.2)	Tolueno e Xileno (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Chumbo e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII) Solventes org�nicos halogenados neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XVI) Subst�ncias asfixiantes: CO, H₂S, etc. (seq�ela) (X47.-; Z57.5) (Quadro XVII) Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5) (Quadro XIX)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Blefarite (H01.0)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) Radia��es Ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV) Cimento (X49.-; Z57.2)
II - Conjuntivite (H10)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) Ber�lio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro IV) Fl�or e seus compostos t�xicos (X49.-) (Quadro XI) Iodo (X49.-; Z57.5) (Quadro XIV) Cloreto de etila (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Tetracloreto de carbono (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Outros solventes halogenados t�xicos (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) �cido sulf�drico (Sulfeto de hidrog�nio) (X49.-; Z57.5) (Quadro XVII) Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV) Radia��es Ultravioletas (W89; Z57.1 Acrilatos (X49.-; Z57.5) Cimento (X49.-; Z57.2) Enzimas de origem animal, vegetal ou bacteriana (X44.-; Z57.2) Furfural e �lco�l Furfur�lico (X45.-; Z57.5) Isocianatos org�nicos (X49.-; Z57.5) Sel�nio e seus compostos (X49.-; Z57.5)
III - Queratite e Queratoconjuntivite (H16)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) �cido sulf�drico (Sulfeto de hidrog�nio) (X49.-; Z57.5) (Quadro XVII) Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV) Radia��es Infravermelhas (W90.-; Z57.1) Radia��es Ultravioletas (W89.-; Z57.1)
IV - Catarata (H28)	Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV) Radia��es Infravermelhas (W90.-; Z57.1)
V - Inflama��o Coriorretiniana (H30)	Mangan�s e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XV)
VI - Neurite �ptica (H46)	Brometo de metila (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) Cloreto de metileno (Diclorometano) e outros solventes clorados neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Tetracloreto de carbono (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5) (Quadro XIX) Metanol (X45.-; Z57.5)
VII -Dist�rbios visuais subjetivos (H53.-)	Brometo de metila (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) Cloreto de metileno e outros solventes clorados neurot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Otite M�dia n�o-supurativa (H65.9)	"Ar Comprimido" (W94.-; Z57.8) (Quadro XXIII) Press�o atmosf�rica inferior � press�o padr�o (W94.-; Z57.8)
II -Perfura��o da Membrana do T�mpano (H72 ou S09.2)	"Ar Comprimido" (W94.-; Z57.8) (Quadro XXIII) Press�o atmosf�rica inferior � press�o padr�o (W94.-; Z57.8)
III - Outras vertigens perif�ricas (H81.3)	Cloreto de metileno e outros solventes halogenados t�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII)
IV - Labirintite (H83.0)	Brometo de metila (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) "Ar Comprimido" (W94.-; Z57.8) (Quadro XXIII)
V - Efeitos do ru�do sobre o ouvido interno/ Perda da Audi��o Provocada pelo Ru�do e Trauma Ac�stico (H83.3)	Exposi��o ocupacional ao Ru�do (Z57.0; W42.-) (Quadro XXI)
VI - Hipoacusia Otot�xica (H91.0)	Hom�logos do Benzeno otoneurot�xicos (Tolueno e Xileno) (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Solventes org�nicos otoneurot�xicos (X46.-; Z57.8) (Quadro XIII)
VII - Otalgia e Secre��o Auditiva (H92.-): Otalgia (H92.0), Otorr�ia (H92.1) ou Otorragia (H92.2)	"Ar Comprimido" (W94.-; Z57.8) (Quadro XXIII)
VIII - Outras percep��es auditivas anormais: Altera��o Tempor�ria do Limiar Auditivo, Comprometimento da Discrimina��o Auditiva e Hiperacusia (H93.2)	Exposi��o ocupacional ao Ru�do (Z57.0; X42.-) (Quadro XXI)
IX - Outros transtornos especificados do ouvido (H93.8)	Brometo de metila (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) "Ar Comprimido" (W94.-; Z57.8) (Quadro XXIII)
X - Otite Barotraum�tica (T70.0)	"Ar Comprimido" (W94.-; Z57.8) (Quadro XXIII) Altera��es na press�o atmosf�rica ou na press�o da �gua no ambiente (W94.-; Z57.8)
XI - Sinusite Barotraum�tica (T70.1)	"Ar Comprimido" (W94.-; Z57.8) (Quadro XXIII) Altera��es na press�o atmosf�rica ou na press�o da �gua no ambiente (W94.-)
XII-"Mal dos Caix�es" (Doen�a de Descompress�o) (T70.4)	"Ar Comprimido" (W94.-; Z57.8)(Quadro XXIII) Altera��es na press�o atmosf�rica ou na press�o da �gua no ambiente (W94.-; Z57.8)
XIII - S�ndrome devida ao deslocamento de ar de uma explos�o (T70.8)	"Ar Comprimido" (W94.-; Z57.8) (Quadro XXIII) Altera��es na press�o atmosf�rica ou na press�o da �gua no ambiente (W94.-; Z57.8)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Hipertens�o Arterial (I10.-)	Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII) Exposi��o ocupacional ao Ru�do (Z57.0; X42.-) (Quadro XXI) Problemas relacionados com o emprego e com o desemprego (Z56.-)
II - Angina Pectoris (I20.-)	Mon�xido de Carbono (X47.-; Z57.5) (Quadro XVII) Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5) (Quadro XIX) Nitroglicerina e outros �steres do �cido n�trico (X49.-; Z57.5) Problemas relacionados com o emprego e com o desemprego (Z56.-)
III - Infarto Agudo do Mioc�rdio (I21.-)	Mon�xido de Carbono (X47.-; Z57.5) (Quadro XVII) Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5) (Quadro XIX) Nitroglicerina e outros �steres do �cido n�trico (X49.-; Z57.5) Problemas relacionados com o emprego e com o desemprego (Z56.-)
IV - Cor Pulmonale SOE ou Doen�a Cardio- Pulmonar Cr�nica (I27.9)	Complica��o evolutiva das pneumoconioses graves, principalmente Silicose (Z57.2) (Quadro XVIII)
V - Placas epic�rdicas ou peric�rdicas (I34.8)	Asbesto ou Amianto (W83.-; Z57.2) (Quadro II)
VI - Parada Card�aca (I46.-)	Derivados halogenados dos hidrocarbonetos alif�ticos (X46.-) (Quadro XIII) Mon�xido de Carbono (X47.-; Z57.5) (Quadro XVII) Outros agentes potencialmente causadores de arritmia card�aca (Z57.5)
VII - Arritmias card�acas (I49.-)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.5) (Quadro I) Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII) Derivados halogenados dos hidrocarbonetos alif�ticos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XVI) Mon�xido de Carbono (X47.-; Z57.5) (Quadro XVII) Agrot�xicos organofosforados e carbamatos (X48; Z57.4) (Quadros XII e XXVII) Exposi��o ocupacional a Cobalto (X49.-; Z57.5) Nitroglicerina e outros �steres do �cido n�trico (X49.-; Z57.5) Problemas relacionados com o emprego e com o desemprego (Z56.-)
VIII- Ateroesclerose (I70.-) e Doen�a Ateroescler�tica do Cora��o (I25.1)	Sulfeto de carbono (X49.-; Z57.5) (Quadro XIX)
IX - S�ndrome de Raynaud (I73.0)	Cloreto de vinila (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII) Trabalho em baixas temperaturas (frio) (W93.-; Z57.6)
X - Acrocianose e Acroparestesia (I73.8)	Cloreto de vinila (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII) Trabalho em baixas temperaturas (frio) (W93.-; Z57.6)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Faringite Aguda, n�o especificada ("Angina Aguda", "Dor de Garganta") (J02.9)	Bromo (X49.-; Z57.5) (Quadro V) Iodo (X49.-; Z57.5) (Quadro XIV)
II - Laringotraque�te Aguda (J04.2)	Bromo (X49.-; Z57.5) (Quadro V) Iodo (X49.-; Z57.5) (Quadro XIV)
III - Outras Rinites Al�rgicas (J30.3)	Carbonetos met�licos de tungst�nio sinterizados (X49.-; Z57.2 e Z57.5) (Quadro VII) Cromo e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro X) Poeiras de algod�o, linho, c�nhamo ou sisal (Z57.2) (Quadro XXVI) Acrilatos (X49.-; Z57.5) Alde�do f�rmico e seus pol�meros (X49.-; Z57.5) Aminas arom�ticas e seus derivados (X49.-; Z57.5) Anidrido ft�lico (X49.-; Z57.5) Azodicarbonamida (X49.-; Z57.5) Carbetos de metais duros: cobalto e tit�nio (Z57.2) Enzimas de origem animal, vegetal ou bacteriano (X44.-; Z57.3) Furfural e �lcool Furfur�lico (X45.-; Z57.5) Isocianatos org�nicos (X49.-; Z57.5) N�quel e seus compostos (X49.-; Z57.5) Pent�xido de van�dio (X49.-; Z57.5) Produtos da pir�lise de pl�sticos, cloreto de vinila, teflon (X49.-; Z57.5) Sulfitos, bissulfitos e persulfatos (X49.-; Z57.5) Medicamentos: macr�lidos; ranetidina ; penicilina e seus sais; cefalosporinas (X44.-; Z57.3) Prote�nas animais em aeross�is (Z57.3) Outras subst�ncias de origem vegetal (cereais, farinhas, serragem, etc.) (Z57.2) Outras susbt�ncias qu�micas sensibilizantes da pele e das vias respirat�rias (X49.-; Z57.2) (Quadro XXVII)
IV - Rinite Cr�nica (J31.0)	Ars�nico e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) Cloro gasoso (X47.-; Z57.5) (Quadro IX) Cromo e seus compostos t�xicos (X49.-) (Quadro X) G�s de fl�or e Fluoreto de Hidrog�nio (X47.-; Z57.5) (Quadro XI) Am�nia (X47.-; Z57.5) Anidrido sulfuroso (X49.-; Z57.5) Cimento (Z57.2) Fenol e hom�logos (X46.-; Z57.5) N�voas de �cidos minerais (X47.-; Z57.5) N�quel e seus compostos (X49.-; Z57.5) Sel�nio e seus compostos (X49.-; Z57.5)
V - Faringite Cr�nica (J31.2)	Bromo (X49.-; Z57.5) (Quadro V)
VI - Sinusite Cr�nica (J32.-)	Bromo (X49.-; Z57.5) (Quadro V) Iodo (X49.-; Z57.5) (Quadro XIV)
VII - Ulcera��o ou Necrose do Septo Nasal (J34.0)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) C�dmio ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VI) Cromo e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro X) Solu��es e aeoress�is de �cido Cian�drico e seus derivados (X47.-; Z57.5) (Quadro XVII)
VIII - Perfura��o do Septo Nasal (J34.8)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) Cromo e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro X)
IX - Laringotraque�te Cr�nica (J37.1)	Bromo (X49.-; Z57.5) (Quadro V)
X - Outras Doen�as Pulmonares Obstrutivas Cr�nicas (Inclui: "Asma Obstrutiva", "Bronquite Cr�nica", "Bronquite Asm�tica", "Bronquite Obstrutiva Cr�nica") (J44.-)	Cloro gasoso (X47.-; Z57.5) (Quadro IX) Exposi��o ocupacional � poeira de s�lica livre (Z57.2-) (Quadro XVIII) Exposi��o ocupacional a poeiras de algod�o, linho, c�nhamo ou sisal (Z57.2) (Quadro XXVI) Am�nia (X49.-; Z57.5) Anidrido sulfuroso (X49.-; Z57.5) N�voas e aeross�is de �cidos minerais (X47.-; Z57.5) Exposi��o ocupacional a poeiras de carv�o mineral (Z57.2)
XI - Asma (J45.-)	Mesma lista das subst�ncias sensibilizantes produtoras de Rinite Al�rgica (X49.-; Z57.2, Z57.4 e Z57.5)
XII - Pneumoconiose dos Trabalhadores do Carv�o (J60.- )	Exposi��o ocupacional a poeiras de carv�o mineral (Z57.2) Exposi��o ocupacional a poeiras de s�lica-livre (Z57.2) (Quadro XVIII)
XIII - Pneumoconiose devida ao Asbesto (Asbestose) e a outras fibras minerais (J61.-)	Exposi��o ocupacional a poeiras de asbesto ou amianto (Z57.2) (Quadro II)
XIV - Pneumoconiose devida � poeira de S�lica (Silicose) (J62.8)	Exposi��o ocupacional a poeiras de s�lica-livre (Z57.2) (Quadro XVIII)
XV - Beriliose (J63.2)	Exposi��o ocupacional a poeiras de ber�lio e seus compostos t�xicos (Z57.2) (Quadro IV)
XVI - Siderose (J63.4)	Exposi��o ocupacional a poeiras de ferro (Z57.2)
XVII - Estanhose (J63.5)	Exposi��o ocupacional a poeiras de estanho (Z57.2)
XVIII - Pneumoconiose devida a outras poeiras inorg�nicas especificadas (J63.8)	Exposi��o ocupacional a poeiras de carboneto de tungst�nio (Z57.2) (Quadro VII) Exposi��o ocupacional a poeiras de carbetos de metais duros (Cobalto, Tit�nio, etc.) (Z57.2) Exposi��o ocupacional a rocha fosf�tica (Z57.2) Exposi��o ocupacional a poeiras de alumina (Al2O3) ("Doen�a de Shaver") (Z57.2)
XIX-Pneumoconiose associada com Tuberculose ("S�lico- Tuberculose") (J65.-)	Exposi��o ocupacional a poeiras de s�lica-livre (Z57.2) (Quadro XVIII)
XX - Doen�as das vias a�reas devidas a poeiras org�nicas (J66.-): Bissinose (J66.0), devidas a outras poeiras org�nicas especificadas (J66.8)	Exposi��o ocupacional a poeiras de algod�o, linho, c�nhamo, sisal (Z57.2) (Quadro XXVI)
XXI - Pneumonite por Hipersensibilidade a Poeira Org�nica (J67.-): Pulm�o do Granjeiro (ou Pulm�o do Fazendeiro) (J67.0); Baga�ose (J67.1); Pulm�o dos Criadores de P�ssaros (J67.2);Suberose (J67.3);Pulm�o dos Trabalhadores de Malte (J67.4); Pulm�o dos que Trabalham com Cogumelos (J67.5); Doen�a Pulmonar Devida a Sistemas de Ar Condicionado e de Umidifica��o do Ar (J67.7); Pneumonites de Hipersensibilidade Devidas a Outras Poeiras Org�nicas (J67.8); Pneumonite de Hipersensibilidade Devida a Poeira Org�nica n�o especificada (Alveolite Al�rgica Extr�nseca SOE; Pneumonite de Hipersensibilidade SOE (J67.0)	Exposi��o ocupacional a poeiras contendo microorganismos e parasitas infecciosos vivos e seus produtos t�xicos (Z57.2) (Quadro XXV) Exposi��o ocupacional a outras poeiras org�nicas (Z57.2)
XXII-Bronquite e Pneumonite devida a produtos qu�micos, gases, fuma�as e vapores ("Bronquite Qu�mica Aguda") (J68.0)	Ber�lio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro IV) Bromo (X49.-; Z57.5) (Quadro V) C�dmio ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VI) G�s Cloro (X47.-; Z57.5) (Quadro IX) Fl�or ou seus compostos t�xicos (X47.-; Z57.5) (Quadro XI) Solventes halogenados irritantes respirat�rios (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Iodo (X49.-; Z57.5) (Quadro XIV) Mangan�s e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XV) Cianeto de hidrog�nio (X47.-; Z57.5) (Quadro XVII)
XXIII - Edema Pulmonar Agudo devido a produtos qu�micos, gases, fuma�as e vapores (Edema Pulmonar Qu�mico) (J68.1)	Ber�lio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro IV) Bromo (X49.-; Z57.5) (Quadro V) C�dmio ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VI) G�s Cloro (X47.-; Z57.5) (Quadro IX) Fl�or e seus compostos (X47.-; Z57.5) (Quadro XI) Solventes halogenados irritantes respirat�rios (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Iodo (X49.-; Z57.5) (Quadro XIV) Cianeto de hidrog�nio (X47.-; Z57.5) (Quadro XVII)
XXIV - S�ndrome de Disfun��o Reativa das Vias A�reas (SDVA/RADS) (J68.3)	Bromo (X49.-; Z57.5) (Quadro V) C�dmio ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VI) G�s Cloro (X47.-; Z57.5) (Quadro IX) Solventes halogenados irritantes respirat�rios (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Iodo (X49.-; Z57.5) (Quadro XIV) Cianeto de hidrog�nio (X47.-; Z57.5) (Quadro XVII) Am�nia (X49.-; Z57.5)
XXV - Afecc��es respirat�rias cr�nicas devidas � inala��o de gases, fumos, vapores e subst�ncias qu�micas: Bronquiolite Obliterante Cr�nica, Enfisema Cr�nico Difuso, Fibrose Pulmonar Cr�nica (J68.4)	Ars�nico e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) Ber�lio e seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro IV) Bromo (X49.-; Z57.5) (Quadro V) C�dmio ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VI) G�s Cloro (X47.-; Z57.5) (Quadro IX) Fl�or e seus compostos (X47.-; Z57.5) (Quadro XI) Solventes halogenados irritantes respirat�rios (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) Iodo (X49.-; Z57.5) (Quadro XIV) Mangan�s e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XV) Cianeto de hidrog�nio (X47.-; Z57.5) (Quadro XVII) �cido Sulf�drico (Sulfeto de hidrog�nio) (X47.-; Z57.5) (Quadro XVII) Carbetos de metais duros (X49.-; Z57.5) Am�nia (X49.-; Z57.5) Anidrido sulfuroso (X49.-; Z57.5) N�voas e aeros�is de �cidos minerais (X47.-; Z57.5) Acrilatos (X49.-; Z57.5) Sel�nio e seus compostos (X49.-; Z57.5)
XXVI - Pneumonite por Radia��o (manifesta��o aguda) (J70.0) e Fibrose Pulmonar Conseq�ente a Radia��o (manifesta��o cr�nica) (J70.1)	Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV)
XXVII - Derrame pleural (J90.-)	Exposi��o ocupacional a poeiras de Asbesto ou Amianto (Z57.2) (Quadro II)
XXVIII - Placas pleurais (J92.-)	Exposi��o ocupacional a poeiras de Asbesto ou Amianto (Z57.2) (Quadro II)
XXIX - Enfisema intersticial (J98.2)	C�dmio ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VI)
XXX - Transtornos respirat�rios em outras doen�as sist�micas do tecido conjuntivo classificadas em outra parte (M05.3): "S�ndrome de Caplan" (J99.1)	Exposi��o ocupacional a poeiras de Carv�o Mineral (Z57.2) Exposi��o ocupacional a poeiras de S�lica livre (Z57.2) (Quadro XVIII)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Eros�o Dent�ria (K03.2)	N�voas de fluoretos ou seus compostos t�xicos (X47.-; Z57.5) (Quadro XI) Exposi��o ocupacional a outras n�voas �cidas (X47.-; Z57.5)
II - Altera��es p�s-eruptivas da cor dos tecidos duros dos dentes (K03.7)	N�voas de C�dmio ou seus compostos (X47.-; Z57.5) (Quadro VI) Exposi��o ocupacional a metais: Cobre, N�quel, Prata (X47.-; Z57.5)
III - Gengivite Cr�nica (K05.1)	Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XVI)
IV - Estomatite Ulcerativa Cr�nica (K12.1)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.5) (Quadro I) Bromo (X49.-; Z57.5) (Quadro XII) Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XVI)
V - Gastroenterite e Colite t�xicas (K52.-)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.5) (Quadro I) C�dmio ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VI) Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV)
VI - Outros transtornos funcionais do intestino ("S�ndrome dolorosa abdominal parox�stica apir�tica, com estado suboclusivo ("c�lica do chumbo") (K59.8)	Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII)
VII - Doen�a T�xica do F�gado (K71.-): Doen�a T�xica do F�gado, com Necrose Hep�tica (K71.1); Doen�a T�xica do F�gado, com Hepatite Aguda (K71.2); Doen�a T�xica do F�gado com Hepatite Cr�nica Persistente (K71.3); Doen�a T�xica do F�gado com Outros Transtornos Hep�ticos (K71.8)	Cloreto de Vinila, Clorobenzeno, Tetracloreto de Carbono, Clorof�rmio, e outros solventes halogenados hepatot�xicos (X46.- e X48.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) Hexaclorobenzeno (HCB) (X48.-; Z57.4 e Z57.5) Bifenilas policloradas (PCBs) (X49.-; Z57.4 e Z57.5) Tetraclorodibenzodioxina (TCDD) (X49.-)
VIII - Hipertens�o Portal (K76.6)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) Cloreto de Vinila (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) 3. T�rio (X49.-; Z57.5)

INTERVALO CID-10	CNAE
A15-A19	0810 1091 1411 1412 1533 1540 2330 3011 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4222 4223 4291 4299 4312 4321 4391 4399 4687 4711 4713 4721 4741 4742 4743 4744 4789 4921 4923 4924 4929 5611 7810 7820 7830 8121 8122 8129 8610 9420 9601

INTERVALO CID-10	CNAE
E10-E14	1091 3600 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4222 4223 4291 4292 4299 4313 4319 4329 4399 4721 4921 4922 4923 4924 4929 4930 5030 5231 5239 8011 8012 8020 8030 8121 8122 8129 8411 9420

INTERVALO CID-10	CNAE
F10-F19	0710 0990 1011 1012 1013 1220 1532 1622 1732 1733 2211 2330 2342 2451 2511 2512 2531 2539 2542 2543 2593 2814 2822 2840 2861 2866 2869 2920 2930 3101 3102 3329 3600 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4221 4292 4299 4313 4319 4321 4329 4399 4520 4912 4921 5030 5212 5221 5222 5223 5229 5231 5232 5239 5250 5310 6423 7810 7820 7830 8121 8122 8129 8411 8423 8424 9420
F20-F29	0710 0990 1011 1012 1013 1031 1071 1321 1411 1412 2330 2342 2511 2543 2592 2861 2866 2869 2942 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4222 4223 4291 4292 4299 4312 4391 4399 4921 4922 4923 4924 4929 5212 5310 6423 7732 7810 7820 7830 8011 8012 8020 8030 8121 8122 8129 8423 9420
F30-F39	0710 0892 0990 1011 1012 1013 1031 1220 1311 1313 1314 1321 1330 1340 1351 1359 1411 1412 1413 1422 1531 1532 1540 2091 2123 2511 2710 2751 2861 2930 2945 3299 3600 4636 4711 4753 4756 4759 4762 4911 4912 4921 4922 4923 4924 4929 5111 5120 5221 5222 5223 5229 5310 5620 6110 6120 6130 6141 6142 6143 6190 6311 6422 6423 6431 6550 8121 8122 8129 8411 8413 8423 8424 8610 8711 8720 8730 8800
F40-F48	0710 0990 1311 1321 1351 1411 1412 1421 1532 2945 3600 4711 4753 4756 4759 4762 4911 4912 4921 4922 4923 4924 4929 5111 5120 5221 5222 5223 5229 5310 6110 6120 6130 6141 6142 6143 6190 6311 6422 6423 8011 8012 8020 8030 8121 8122 8129 8411 8423 8424 8610

INTERVALO CID-10	CNAE
G40-G47	0113 0210 0220 0810 1011 1012 1013 1321 1411 1412 1610 1621 1732 1733 1931 2330 2342 2511 2539 2861 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4222 4223 4291 4292 4299 4313 4319 4399 4921 4922 4923 4924 4929 4930 5212 8011 8012 8020 8030 8121 8122 8129
G50-G59	0155 1011 1012 1013 1062 1093 1095 1313 1351 1411 1412 1421 1529 1531 1532 1533 1539 1540 2063 2123 2211 2222 2223 2229 2349 2542 2593 2640 2710 2759 2944 2945 3240 3250 4711 5611 5612 5620 6110 6120 6130 6141 6142 6143 6190 6422 6423 8121 8122 8129 8610

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Outras Infec��es Locais da Pele e do Tecido Subcut�neo: "Dermatoses P�pulo-Pustulosas e suas complica��es infecciosas" (L08.9)	Cromo e seus compostos t�xicos (Z57.5) (Quadro X) Hidrocarbonetos alif�ticos ou arom�ticos (seus derivados t�xicos) (Z57.5) (Quadro XIII) Microorganismos e parasitas infecciosos vivos e seus produtos t�xicos (Z57.5) (Quadro XXV) Outros agentes qu�micos ou biol�gicos que afetem a pele, n�o considerados em outras rubricas (Z57.5) (Quadro XXVII)
II - Dermatite Al�rgica de Contato devida a Metais (L23.0)	Cromo e seus compostos t�xicos (Z57.5) (Quadro X) Merc�rio e seus compostos t�xicos (Z57.5) (Quadro XVI)
III - Dermatite Al�rgica de Contato devida a Adesivos (L23.1)	Adesivos, em exposi��o ocupacional (Z57.5) (Quadro XXVII)
IV - Dermatite Al�rgica de Contato devida a Cosm�ticos (fabrica��o/manipula��o) (L23.2)	Fabrica��o/manipula��o de Cosm�ticos (Z57.5) (Quadro XXVII)
V - Dermatite Al�rgica de Contato devida a Drogas em contato com a pele (L23.3)	Drogas, em exposi��o ocupacional (Z57.5) (Quadro XXVII)
VI - Dermatite Al�rgica de Contato devida a Corantes (L23.4)	Corantes, em exposi��o ocupacional (Z57.5) (Quadro XXVII)
VII-Dermatite Al�rgica de Contato devida a outros produtos qu�micos (L23.5)	Cromo e seus compostos t�xicos (Z57.5) (Quadro X) F�sforo ou seus produtos t�xicos (Z57.5) (Quadro XII) Iodo (Z57.5) (Quadro XIV) Alcatr�o, Breu, Betume, Hulha Mineral, Parafina ou res�duos dessas subst�ncias (Z57.8) (Quadro XX) Borracha (Z57.8) (Quadro XXVII) Inseticidas (Z57.5) (Quadro XXVII) Pl�sticos (Z57.8) (Quadro XXVII)
VIII - Dermatite Al�rgica de Contato devida a Alimentos em contato com a pele (fabrica��o/ manipula��o) (L23.6)	Fabrica��o/manipula��o de Alimentos (Z57.5) (Quadro XXVII)
IX - Dermatite Al�rgica de Contato devida a Plantas (N�o inclui plantas usadas como alimentos) (L23.7)	Manipula��o de Plantas, em exposi��o ocupacional (Z57.8) (Quadro XXVII)
X - Dermatite Al�rgica de Contato devida a outros agentes (Causa Externa especificada) (L23.8)	Agentes qu�micos, n�o especificados anteriormente, em exposi��o ocupacional (Z57.5) (Quadro XXVII)
XI - Dermatite de Contato por Irritantes devida a Detergentes (L24.0)	Detergentes, em exposi��o ocupacional (Z57.5) (Quadro XXVII)
XII - Dermatite de Contato por Irritantes devida a �leos e Gorduras (L24.1)	�leos e Gorduras, em exposi��o ocupacional (Z57.5) (Quadro XXVII)
XIII - Dermatite de Contato por Irritantes devida a Solventes: Cetonas, Ciclohexano, Compostos do Cloro, �steres, Glicol, Hidrocarbonetos (L24.2)	Benzeno (X46.-; Z57.5) (Quadro III) Hidrocarbonetos arom�ticos ou alif�ticos ou seus derivados halogenados t�xicos (Z57.5) (Quadro XIII)
XIV - Dermatite de Contato por Irritantes devida a Cosm�ticos (L24.3)	Cosm�ticos, em exposi��o ocupacional (Z57.5) (Quadro XXVII)
XV - Dermatite de Contato por Irritantes devida a Drogas em contato com a pele (L24.4)	Drogas, em exposi��o ocupacional (Z57.5) (Quadro XXVII)
XVI - Dermatite de Contato por Irritantes devida a outros produtos qu�micos: Ars�nio, Ber�lio, Bromo, Cromo, Cimento, Fl�or, F�sforo, Inseticidas (L24.5)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (Z57.5) (Quadro I) Ber�lio e seus compostos t�xicos (Z57.5) (Quadro IV) Bromo (Z57.5) (Quadro V) Cromo e seus compostos t�xicos (Z57.5) (Quadro X) Fl�or ou seus compostos t�xicos (Z57.5) (Quadro XI) F�sforo (Z57.5) (Quadro XII)
XVII- Dermatite de Contato por Irritantes devida a Alimentos em contato com a pele (L24.6)	Alimentos, em exposi��o ocupacional (Z57.8) (Quadro XXVII)
XVIII-Dermatite de Contato por Irritantes devida a Plantas, exceto alimentos (L24.7)	Plantas, em exposi��o ocupacional (Z57.8) (Quadro XXVII)
XIX - Dermatite de Contato por Irritantes devida a outros agentes: Corantes (L24.8)	Agentes qu�micos, n�o especificados anteriormente, em exposi��o ocupacional (Z57.5) (Quadro XXVII)
XX - Urtic�ria Al�rgica (L50.0)	Agrot�xicos e outros produtos qu�micos (X48.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XXVII)
XXI - Urtic�ria devida ao Calor e ao Frio (L50.2)	Exposi��o ocupacional a calor e frio (W92,-; W93.-; Z57.6) (Quadro XXVII)
XXII - Urtic�ria de Contato (L50.6)	Exposi��o ocupacional a agentes qu�micos, f�sicos e biol�gicos que afetam a pele (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XXVII)
XXIII - Queimadura Solar (L55)	Exposi��o ocupacional a radia��es act�nicas (X32.-; Z57.1) (Quadro XXVII)
XXIV-Outras Altera��es Agudas da Pele devidas a Radia��o Ultravioleta (L56.-): Dermatite por Fotocontato (Dermatite de Berloque) (L56.2); Urtic�ria Solar (L56.3); Outras Altera��es Agudas Especificadas da Pele devidas a Radia��o Ultravioleta (L56.8); Outras Altera��es Agudas da Pele devidas a Radia��o Ultravioleta, sem outra especifica��o (L56.9);	Radia��o Ultravioleta (W89.-; Z57.1) (Quadro XXVII)
XXV - Altera��es da Pele devidas a Exposi��o Cr�nica a Radia��o N�o Ionizante (L57.-): Ceratose Act�nica (L57.0); Outras Altera��es: Dermatite Solar, "Pele de Fazendeiro", "Pele de Marinheiro" (L57.8)	Radia��es n�o-ionizantes (W89.-; X32.-; Z57.1) (Quadro XXVII)
XXVI - Radiodermatite (L58.-): Radiodermatite Aguda (L58.0); Radiodermatite Cr�nica (L58.1); Radiodermatite, n�o especificada (L58.9); Afec��es da pele e do tecido conjuntivo relacionadas com a radia��o, n�o especificadas (L59.9)	Radia��es ionizantes (W88.-; Z57.1) (Quadro XXIV)
XXVII - Outras formas de Acne: "Cloracne" (L70.8)	Derivados halogenados dos hidrocarbonetos arom�ticos, Monoclorobenzeno, Monobromobenzeno, Hexaclorobenzeno (X46.; Z57.5) (Quadro XIII) Derivados do fenol, pentaclorofenol e do hidrobenzonitrilo (X49,-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XXVII) Policloretos de Bifenila (PCBs) (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XXVII)
XXVIII - Outras formas de Cistos Foliculares da Pele e do Tecido Subcut�neo: "Elaioconiose" ou "Dermatite Folicular" (L72.8)	�leos e gorduras de origem mineral ou sint�ticos (X49.-; Z57.5) (Quadro XXVII)
XXIX - Outras formas de hiperpigmenta��o pela melanina: "Melanodermia" (L81.4)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) Clorobenzeno e Diclorobenzeno (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) Alcatr�o, Breu, Betume, Hulha Mineral, Parafina, Creosoto, Piche, Coaltar ou res�duos dessas subst�ncias (Z57.8) (Quadro XX) Antraceno e Dibenzoantraceno (Z57.5) (Quadro XX) Bismuto (X44.-; Z57.5) (Quadro XXVII) Citost�ticos (X44.-; Z57.5) (Quadro XXVII) Compostos nitrogenados: �cido n�trico, Dinitrofenol (X49.-; Z57.5) (Quadro XXVII) Naft�is adicionados a corantes (X49,-; Z57.5) (Quadro XXVII) �leos de corte (Z57.5) (Quadro XXVII) Parafenilenodiamina e seus derivados (X49.-; Z57.5) (Quadro XXVII) Poeira de determinadas madeiras (Z57.3) (Quadro XXVII) Quinino e seus derivados (Z57.5) (Quadro XXVII) Sais de ouro (X44.-; Z57.5) (Quadro XXVII) Sais de prata (Seq�elas de Dermatite Cr�nica de Contato) (X44.-; Z57.5) (Quadro XXVII)
XXX - Leucodermia, n�o classificada em outra parte (Inclui "Vitiligo Ocupacional") (L81.5)	Ars�nio e seus compostos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) Hidroquinona e �steres derivados (X49.-; Z57.5) (Quadro XXVII) Monometil �ter de hidroquinona (MBEH) (X49.-; Z57.5) (Quadro XXVII) para-Aminofenol (X49.-; Z57.5) (Quadro XXVII) para-Butilfenol (X49.-; Z57.5) (Quadro XXVII) para-Cresol (X49.-; Z57.5) (Quadro XXVII) Catecol e Pirocatecol (X49.-; Z57.5) (Quadro XXVII) Clorofenol (X46.-; Z57.4 e Z57.5)(Quadro XXVII)
XXXI - Outros transtornos especificados da pigmenta��o: "Porfiria Cut�nea Tardia" (L81.8)	Derivados halogenados dos hidrocarbonetos arom�ticos: minocloro-benzeno, monobromo-benzeno, hexaclorobenzeno (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII)
XXXII - Ceratose Palmar e Plantar Adquirida (L85.1)	Ars�nio e seus compostos arsenicais (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I)
XXXIII-�lcera Cr�nica da Pele, n�o classificada em outra parte (L98.4)	Cromo e seus compostos t�xicos (Z57.5) (Quadro X) Enzimas de origem animal, vegetal ou bacteriana (Z57.8) (Quadro XXVII)
XXXIV - Geladura (Frostbite) Superficial (T33): Eritema P�rnio	Cloreto de etila (anest�sico local) (W93.-; Z57.6) (Quadro XIII) Frio (X31.-; W93.-; Z57.6) (Quadro XXVII)
XXXV - Geladura (Frostbite) com Necrose de Tecidos (T34)	Cloreto de etila (anest�sico local) (W93.-; Z57.6) (Quadro XIII) Frio (X31.-; W93.-; Z57.6) (Quadro XXVII)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I-Artrite Reumat�ide associada a Pneumoconiose dos Trabalhadores do Carv�o (J60.-): "S�ndrome de Caplan" (M05.3)	Exposi��o ocupacional a poeiras de carv�o mineral (Z57.2) Exposi��o ocupacional a poeiras de s�lica livre (Z57.2) (Quadro XVIII)
II - Gota induzida pelo chumbo (M10.1)	Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII)
III - Outras Artroses (M19.-)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8)
IV-Outros transtornos articulares n�o classificados em outra parte: Dor Articular (M25.5)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)
V - S�ndrome Cervicobraquial (M53.1)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)
VI - Dorsalgia (M54.-): Cervicalgia (M54.2); Ci�tica (M54.3); Lumbago com Ci�tica (M54.4)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) Condi��es dif�ceis de trabalho (Z56.5)
VII - Sinovites e Tenossinovites (M65.-): Dedo em Gatilho (M65.3); Tenossinovite do Estil�ide Radial (De Quervain) (M65.4); Outras Sinovites e Tenossinovites (M65.8); Sinovites e Tenossinovites, n�o especificadas (M65.9)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) Condi��es dif�ceis de trabalho (Z56.5)
VIII-Transtornos dos tecidos moles relacionados com o uso, o uso excessivo e a press�o, de origem ocupacional (M70.-): Sinovite Crepitante Cr�nica da m�o e do punho (M70.0); Bursite da M�o (M70.1); Bursite do Ol�crano (M70.2); Outras Bursites do Cotovelo (M70.3); Outras Bursites Pr�-rotulianas (M70.4); Outras Bursites do Joelho (M70.5); Outros transtornos dos tecidos moles relacionados com o uso, o uso excessivo e a press�o (M70.8); Transtorno n�o especificado dos tecidos moles, relacionados com o uso, o uso excessivo e a press�o (M70.9).	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) Condi��es dif�ceis de trabalho (Z56.5)
IX - Fibromatose da Fascia Palmar: "Contratura ou Mol�stia de Dupuytren" (M72.0)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)
X - Les�es do Ombro (M75.-): Capsulite Adesiva do Ombro (Ombro Congelado, Periartrite do Ombro) (M75.0); S�ndrome do Manguito Rotat�rio ou S�ndrome do Supraespinhoso (M75.1); Tendinite Bicipital (M75.2); Tendinite Calcificante do Ombro (M75.3); Bursite do Ombro (M75.5); Outras Les�es do Ombro (M75.8); Les�es do Ombro, n�o especificadas (M75.9)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) Ritmo de trabalho penoso (Z56) Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)
XI - Outras entesopatias (M77.-): Epicondilite Medial (M77.0); Epicondilite lateral ("Cotovelo de Tenista"); Mialgia (M79.1)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)
XII - Outros transtornos especificados dos tecidos moles (M79.8)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)
XIII - Osteomal�cia do Adulto induzida por drogas (M83.5)	C�dmio ou seus compostos (X49.-) (Quadro VI) F�sforo e seus compostos (Sesquissulfeto de F�sforo) (X49.-; Z57.5) (Quadro XII)
XIV - Fluorose do Esqueleto (M85.1)	Fl�or e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XI)
XV-Osteonecrose (M87.-): Osteonecrose devida a drogas (M87.1); Outras Osteonecroses secund�rias (M87.3)	F�sforo e seus compostos (Sesquissulfeto de F�sforo) (X49.-; Z57.5) (Quadro XII) Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII) Radia��es ionizantes (Z57.1) (Quadro XXIV)
XVI - Ost�olise (M89.5) (de falanges distais de quirod�ctilos)	Cloreto de Vinila (X49.-; Z57.5) (Quadro XIII)
XVII - Osteonecrose no "Mal dos Caix�es" (M90.3)	"Ar Comprimido" (W94.-; Z57.8) (Quadro XXIII)
XVIII - Doen�a de Kienb�ck do Adulto (Osteo-condrose do Adulto do Semilunar do Carpo) (M93.1) e outras Osteocondro-patias especificadas (M93.8)	Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - S�ndrome Nefr�tica Aguda (N00.- )	Hidrocarbonetos alif�ticos halogenados nefrot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII)
II - Doen�a Glomerular Cr�nica (N03.- )	Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XVI)
III - Nefropatia t�bulo-intersticial induzida por metais pesados (N14.3)	C�dmio ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VI) Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII) Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XVI)
IV - Insufici�ncia Renal Aguda (N17)	Hidrocarbonetos alif�ticos halogenados nefrot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII)
V - Insufici�ncia Renal Cr�nica (N18)	Chumbo ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII)
VI - Cistite Aguda (N30.0)	Aminas arom�ticas e seus derivados (X49.-; Z57.5)
VII - Infertilidade Masculina (N46)	Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII) Radia��es ionizantes (W88.-: Z57.1) (Quadro XXIV) Chlordecone (X48.-; Z57.4) Dibromocloropropano (DBCP) (X48.-; Z57.4 e Z57.5) Calor (trabalho em temperaturas elevadas) (Z57.6)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Efeitos t�xicos de Solventes Org�nicos (T52.-): �lco�is (T51.8) e Cetonas (T52.4); Benzeno, Tolueno e Xileno (T52.1 e T52.2); Derivados halogenados dos Hidrocarbonetos Alif�ticos e Arom�ticos (T53): Tetracloreto de Carbono (T53.0); Clorof�rmio (T53.1); Tricloroetileno (T53.2); Tetracloroetileno (T53.3); Dicloroetano (T53.4); Clorofluor-carbonos (T53.5); Outros derivados halogenados de hidrocarbonetos alif�ticos (T53.6); Outros derivados halogenados de hidrocarbonetos arom�ticos (T53.7); Derivados halogenados de hidrocarbonetos alif�ticos e arom�ticos, n�o especificados (T53.9); Sulfeto de Carbono (T65.4)	Exposi��o ocupacional a agentes t�xicos em outras ind�strias (Z57.5)
II - Efeito t�xico de Subst�ncias Corrosivas (T54): Fenol e hom�logos do fenol (T54.0); Fl�or e seus compostos (T65.8); Sel�nio e seus compostos (T56.8); Outros compostos org�nicos corrosivos (T54.1); �cidos corrosivos e subst�ncias �cidas similares (T54.2); �lcalis c�usticos e subst�ncias alcalinas similares (T54.3); Efeito t�xico de subst�ncia corrosiva, n�o especificada (T54.9).	Exposi��o ocupacional a agentes t�xicos em outras ind�strias (Z57.5)
III - Efeito t�xico de Metais (T56): Ars�nico e seus compostos (T57.0); C�dmio e seus compostos (T56.3); Chumbo e seus compostos (T56.0); Cromo e seus compostos (T56.2); Mangan�s e seus compostos (T57.2); Merc�rio e seus compostos (T56.1); Outros metais (T56.8); Metal, n�o especificado (T56.9).	Exposi��o ocupacional a agentes t�xicos em outras ind�strias (Z57.5)
IV - Asfixiantes Qu�micos (T57-59): Mon�xido de Carbono (T58)’; �cido cian�drico e cianetos (T57.3); Sulfeto de hidrog�nio T59.6); Aminas arom�ticas e seus derivados (T65.3)	Exposi��o ocupacional a agentes t�xicos em outras ind�strias (Z57.5)
V-Praguicidas (Pesticidas, "Agrot�xicos") (T60): Organofosforados e Carbamatos (T60.0); Halogenados (T60.1); Outros praguicidas (T60.2)	Exposi��o ocupacional a agentes t�xicos na Agricultura (Z57.4)
VI - Efeitos da Press�o do Ar e da Press�o da �gua (T70): Barotrauma Ot�tico (T70.0); Barotrauma Sinusal (T70.1); Doen�a Descompressiva ("Mal dos Caix�es") (T70.3); Outros efeitos da press�o do ar e da �gua (T70.8).	Exposi��o ocupacional a press�es atmosf�ricas anormais (W94.-; Z57.8)

AGENTES PATOG�NICOS	TRABALHOS QUE CONT�M O RISCO
QU�MICOS
I-ARS�NIO E SEUS COMPOSTOS ARSENICAIS	metalurgia de min�rios arsenicais e ind�stria eletr�nica; extra��o do ars�nio e prepara��o de seus compostos; fabrica��o,prepara��oeempregodetintas, lacas (g�s arsina), inseticidas, parasiticidas e raticidas; processos industriais em que haja desprendimentode hidrog�nio arseniado; prepara��o e conserva��o de peles e plumas (empalhamento de animais) e conserva��o da madeira; agentesnaprodu��odevidro,ligasdechumbo, medicamentos e semi-condutores.
II - ASBESTO OU AMIANTO	extra��o de rochas amiant�feras, fura��o, corte, desmonte, tritura��o, peneiramento e manipula��o; despejos do material proveniente da extra��o, tritura��o; mistura, cardagem, fia��o e tecelagam de amianto; fabrica��o de guarni��es para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento; qualquer coloca��o ou demoli��o de produtos de amianto que produza part�culas atmosf�ricas de amianto.
III - BENZENO OU SEUS HOM�LOGOS T�XICOS	Fabrica��o e emprego do benzeno, seus hom�logos ou seus derivados aminados e nitrosos: instala��es petroqu�micas onde se produzir benzeno; ind�stria qu�mica ou de laborat�rio; produ��o de cola sint�tica; usu�rios de cola sint�tica na fabrica��o de cal�ados,artigos de couro ou borracha e m�veis; produ��o de tintas; impressores (especialmente na fotogravura); pintura a pistola; soldagem.
IV - BER�LIO E SEUS COMPOSTOS T�XICOS	extra��o, tritura��o e tratamento de ber�lio; fabrica��o e fundi��o de ligas e compostos; utiliza��o na ind�stria aeroespacial e manufatura de instrumentos de precis�o e ordenadores; ferramentas cortantes que n�o produzam fa�scas para a ind�stria petrol�fera; fabrica��o de tubos fluorescentes, de ampolas de raios X, de eletrodos de aspiradores, catodos de queimadores e moderadores de reatores nucleares; fabrica��o de cadinhos, vidros especiais e de porcelana para isolantes t�rmicos.
V - BROMO	Fabrica��o e emprego do bromo e do �cido br�mico.
VI-C�DMIOOUSEUS COMPOSTOS	extra��o, tratamento, prepara��o e fundi��o de ligas met�licas; fabrica��o de compostos de c�dmio para soldagem; soldagem; utiliza��o em revestimentos met�licos (galvaniza��o), como pigmentos e estabilizadores em pl�sticos, nos acumuladores de n�quel-c�dmio e soldagem de prata.
VII-CARBONETOS MET�LICOS DE TUNGST�NIO SINTERIZADOS	Produ��o de carbonetos sinterizados (mistura, pulveriza��o, modelado, aquecimento em forno, ajuste, pulveriza��o de precis�o), na fabrica��o de ferramentas e de componentes para m�quinas e no afiamento das ferramentas. Trabalhadores situados nas proximidades e dentro da mesma oficina.
VIII - CHUMBO OU SEUS COMPOSTOS T�XICOS	extra��o de min�rios, metalurgia e refina��o do chumbo; fabrica��o de acumuladores e baterias (placas); fabrica��o e emprego de chumbo-tetraetila e chumbo-tetrametila; fabrica��o e aplica��o de tintas, esmaltes e vernizes � base de compostos de chumbo; fundi��o e lamina��o de chumbo, de bronze, etc; fabrica��o ou manipula��o de ligas e compostos de chumbo; fabrica��o de objetos e artefatos de chumbo, inclusive muni��es; vulcaniza��o da borracha pelo litarg�rio ou outros compostos de chumbo; soldagem; ind�stria de impress�o; fabrica��o de vidro, cristal e esmalte vitrificado; sucata, ferro-velho; fabrica��o de p�rolas artificiais; olaria; fabrica��o de f�sforos.
IX - CLORO	Fabrica��o e emprego de cloro e �cido clor�drico.
X - CROMO OU SEUS COMPOSTOS T�XICOS	fabrica��o de �cido cr�mico, de cromatos e bicromatos e ligas de ferrocromo; cromagem eletrol�tica de metais (galvanoplastia); curti��o e outros trabalhos com o couro; pintura a pistola com pigmentos de compostos de cromo, polimento de m�veis; manipula��o de �cido cr�mico, de cromatos e bicromatos; soldagem de a�o inoxid�vel; fabrica��o de cimento e trabalhos da constru��o civil; impress�o e t�cnica fotogr�fica.
XI - FL�OR OU SEUS COMPOSTOS T�XICOS	fabrica��o e emprego de fl�or e de �cido fluor�drico; siderurgia (como fundentes); fabrica��o de ladrilhos, telhas, cer�mica, cimento, vidro, esmalte, fibra de vidro, fertilizantes fosfatados; produ��o de gasolina (como catalisador alquilante); soldagem el�trica; galvanoplastia; calefa��o de superf�cies; sistema de combust�vel para foguetes.
XII - F�SFORO OU SEUS COMPOSTOS T�XICOS	extra��o e prepara��o do f�sforo branco e de seus compostos; fabrica��o e aplica��o de produtos fosforados e organofosforados (s�nteses org�nicas, fertilizantes, praguicidas); fabrica��o de proj�teis incendi�rios, explosivos e gases asfixiantes � base de f�sforo branco; fabrica��o de ligas de bronze; borrifadores, trabalhadores agr�colas e respons�veis pelo armazenamento, transporte e distribui��o dos praguicidas organofosforados.
XIII - HIDROCARBONETOS ALIF�TICOS OU AROM�TICOS (seus derivados halogenados t�xicos) - Cloreto de metila - Cloreto de metileno - Clorof�rmio - Tetracloreto de carbono - Cloreto de etila 1.1 - Dicloroetano 1.1.1 - Tricloroetano 1.1.2 - Tricloroetano - Tetracloroetano - Tricloroetileno - Tetracloroetileno - Cloreto de vinila - Brometo de metila - Brometo de etila 1.2 - Dibromoetano - Clorobenzeno - Diclorobenzeno	S�ntese qu�mica (metila��o), refrigerante, agente especial para extra��es. Solvente (azeites, graxas, ceras, acetato de celulose), desengordurante, removedor de pinturas. Solvente (lacas), agente de extra��o. S�ntese qu�mica, extintores de inc�ndio. S�ntese qu�mica, anest�sico local (refrigera��o). S�ntese qu�mica, solvente (resinas, borracha, asfalto, pinturas), desengraxante. Agente desengraxante para limpeza de metais e limpeza a seco. Solvente. Solvente. Desengraxante, agente de limpeza a seco e de extra��o, s�nteses qu�micas. Desengraxante, agente de limpeza a seco e de extra��o, s�nteses qu�micas. Intermedi�rio na fabrica��o de cloreto de polivinila. Inseticida em fumiga��o (cereais), s�nteses qu�micas. S�nteses qu�micas, agente especial de extra��o. Inseticida em fumiga��o (solos), extintor de inc�ndios, solvente (celul�ide, graxas, azeite, ceras). S�nteses qu�micas, solvente. S�nteses qu�micas, solvente.
XIV - IODO	Fabrica��o e emprego do iodo.
XV - MANGAN�S E SEUS COMPOSTOS T�XICOS	extra��o, tratamento e tritura��o de pirolusita (di�xido de mangan�s); fabrica��o de ligas e compostos do mangan�s; siderurgia; fabrica��o de pilhas secas e acumuladores; prepara��o de permanganato de pot�ssio e fabrica��o de corantes; fabrica��o de vidros especiais e cer�mica; soldagem com eletrodos contendo mangan�s; fabrica��o de tintas e fertilizantes; curtimento de couro.
XVI - MERC�RIO E SEUS COMPOSTOS T�XICOS	extra��o e fabrica��o do mineral de merc�rio e de seus compostos; fabrica��o de espoletas com fulminato de merc�rio; fabrica��o de tintas; fabrica��o de solda; fabrica��o de aparelhos: bar�metros, man�metros, term�metros, interruptores, l�mpadas, v�lvulas eletr�nicas, ampolas de raio X, retificadores; amalgama��o de zinco para fabrica��o de eletrodos, pilhas e acumuladores; doura��o e estanhagem de espelhos; empalhamento de animais com sais de merc�rio; recupera��o de merc�rio por destila��o de res�duos industriais; tratamento a quente de am�lgamas de ouro e prata para recupera��o desses metais; secretagem de p�los, crinas e plumas, e feltragem � base de compostos de merc�rio; fungicida no tratamento de sementes e brilhos vegetais e na prote��o da madeira.
XVII - SUBST�NCIAS ASFIXIANTES 1. Mon�xido de carbono	Produ��o e distribui��o de g�s obtido de combust�veis s�lidos (gaseifica��o do carv�o); mec�nica de motores, principalmente movidos a gasolina, em recintos semifechados; soldagem acetil�nica e a arco; caldeiras, ind�stria qu�mica; siderurgia, fundi��o, minera��o de subsolo; uso de explosivos; controle de inc�ndios; controle de tr�fego; constru��o de t�neis; cervejarias.
2.Cianeto de hidrog�nio ou seus derivados t�xicos	Opera��es de fumiga��o de inseticidas, s�ntese de produtos qu�micos org�nicos; eletrogalvanoplastia; extra��o de ouro e prata; produ��o de a�o e de pl�sticos (especialmente o acrilonitrilo-estireno); siderurgia (fornos de coque).
3.Sulfeto de hidrog�nio (�cido sulf�drico)	Esta��es de tratamento de �guas residuais; minera��o; metalurgia; trabalhos em silos; processamento de a��car da beterraba; curtumes e matadouros; produ��o de viscose e celofane; ind�stria qu�mica (produ��o de �cido sulf�rico, sais de b�rio); constru��o de t�neis; perfura��o de po�os petrol�feros e g�s; carboniza��o do carv�o a baixa temperatura; litografia e fotogravura.
XVIII - S�LICA LIVRE (�xido de sil�cio - Si O2)	extra��o de min�rios (trabalhos no subsolo e a c�u aberto); decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia, e outras atividades em que se usa areia como abrasivo; fabrica��o de material refrat�rio para fornos, chamin�s e cadinhos, recupera��o de res�duos; fabrica��o de m�s, rebolos, sapon�ceos, p�s e pastas para polimento de metais; moagem e manipula��o de s�lica na ind�stria de vidros e porcelanas; trabalho em pedreiras; trabalho em constru��o de t�neis; desbastes e polimento de pedras.
XIX-SULFETO DE CARBONO OU DISSULFETO DE CARBONO	fabrica��o de sulfeto de carbono; ind�stria da viscose, raiom (seda artificial); fabrica��o e emprego de solventes, inseticidas, parasiticidas e herbicidas; fabrica��o de vernizes, resinas, sais de amon�aco, tetracloreto de carbono, t�xteis, tubos eletr�nicos a v�cuo, gorduras; limpeza a seco; galvaniza��o; fumiga��o de gr�os; processamento de azeite, enxofre, bromo, cera, graxas e iodo.
XX-ALCATR�O, BREU, BETUME, HULHA MINERAL, PARAFINA E PRODUTOS OU RES�DUOS DESSAS SUBST�NCIAS, CAUSADORES DE EPITELIOMAS PRIMITIVOS DA PELE	Processos e opera��es industriais ou n�o, em que sejam utilizados alcatr�o, breu, betume, hulha mineral, parafina e produtos ou res�duos dessas subst�ncias.
F�SICOS
XXI-RU�DO E AFEC��O AUDITIVA	Minera��o, constru��o de t�neis, explora��o de pedreiras (detona��o, perfura��o); engenharia pesada (fundi��o de ferro, prensa de forja); trabalho com m�quinas que funcionam com potentes motores a combust�o; utiliza��o de m�quinas t�xteis; testes de reatores de avi�es.
XXII - VIBRA��ES (Afec��es dos m�sculos, tend�es, ossos, articula��es, vasos sang��neos perif�ricos ou dos nervos perif�ricos)	Ind�stria metal�rgica, constru��o naval e automobil�stica; minera��o; agricultura (motosserras); instrumentos pneum�ticos; ferramentas vibrat�rias, el�tricas e manuais; condu��o de caminh�es e �nibus.
XXIII - AR COMPRIMIDO	trabalhos em caix�es ou c�maras pneum�ticas e em tubul�es pneum�ticos; opera��es com uso de escafandro; opera��es de mergulho; trabalho com ar comprimido em t�neis pressurizados.
XXIV – RADIA��ES IONIZANTES	extra��o de minerais radioativos (tratamento, purifica��o, isolamento e preparo para distribui��o), como o ur�nio; opera��o com reatores nucleares ou com fontes de n�utrons ou de outras radia��es corpusculares; trabalhos executados com exposi��es a raios X, r�dio e subst�ncias radioativas para fins industriais, terap�uticos e diagn�sticos; fabrica��o e manipula��o de produtos qu�micos e farmac�uticos radioativos (ur�nio, rad�nio, mesot�rio, t�rio X, c�sio 137 e outros); fabrica��o e aplica��o de produtos luminescentes rad�feros; pesquisaseestudosdosraiosXesubst�nciasradioativas em laborat�rios.
BIOL�GICOS
XXV-MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SEUS PRODUTOS T�XICOS Mycobacterium; v�rus hospedados por artr�podes; coccicli�ides; fungos; histoplasma; leptospira; ricketsia; bacilo (carb�nculo, t�tano);ancil�stomo; tripanossoma; pasteurella. Ancil�stomo; histoplasma; coccicli�ides; leptospira; bacilo; sepse. Mycobacterium; brucellas; estreptococo (erisipela); fungo; ricketsia; pasteurella. Fungos; bact�rias; mixov�rus (doen�a de Newcastle). Bacilo (carb�nculo) e pasteurella. Bact�rias; mycobacteria; brucella; fungos; leptospira; v�rus; mixov�rus; ricketsia; pasteurella. Mycobacteria, v�rus; outros organismos respons�veis por doen�as transmiss�veis. Fungos (micose cut�nea).	Agricultura; pecu�ria; silvicultura; ca�a (inclusive a ca�a com armadilhas); veterin�ria; curtume. Constru��o; escava��o de terra; esgoto; canal de irriga��o; minera��o. Manipula��o e embalagem de carne e pescado. Manipula��o de aves confinadas e p�ssaros. Trabalho com p�lo, pele ou l�. Veterin�ria. Hospital; laborat�rios e outros ambientes envolvidos no tratamento de doen�as transmiss�veis. Trabalhos em condi��es de temperatura elevada e umidade (cozinhas; gin�sios; piscinas; etc.).
POEIRAS ORG�NICAS
XXVI-ALGOD�O, LINHO, C�NHAMO, SISAL	Trabalhadores nas diversas opera��es com poeiras provenientes desses produtos.
XXVII-AGENTES F�SICOS, QU�MICOS OU BIOL�GICOS, QUE AFETAM A PELE, N�O CONSIDERADOS EM OUTRAS RUBRICAS.	Trabalhadores mais expostos: agr�colas; da constru��o civil em geral; da ind�stria qu�mica; de eletrogalvanoplastia; de tinturaria; da ind�stria de pl�sticos refor�ados com fibra de vidro; da pintura; dos servi�os de engenharia (�leo de corte ou lubrificante); dos servi�os de sa�de (medicamentos, anest�sicos locais, desinfetantes); do tratamento de gado; dos a�ougues.

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Tuberculose (A15-A19.-)	Exposi��o ocupacional ao Mycobacterium tuberculosis (Bacilo de Koch) ou Mycobacterium bovis, em atividades em laborat�rios de biologia, e atividades realizadas por pessoal de sa�de, que propiciam contato direto com produtos contaminados ou com doentes cujos exames bacteriol�gicos s�o positivos (Z57.8) (Quadro XXV) Hipersuscetibilidade do trabalhador exposto a poeiras de s�lica (S�lico-tuberculose) (J65.-)
II - Carb�nculo (A22.-)	Zoonose causada pela exposi��o ocupacional ao Bacillus anthracis, em atividades suscet�veis de colocar os trabalhadores em contato direto com animais infectados ou com cad�veres desses animais; trabalhos artesanais ou industriais com p�los, pele, couro ou l�. (Z57.8) (Quadro XXV)
III - Brucelose (A23.-)	Zoonose causada pela exposi��o ocupacional a Brucella melitensis, B. abortus, B. suis, B. canis, etc., em atividades em abatedouros, frigor�ficos, manipula��o de produtos de carne; ordenha e fabrica��o de latic�nios e atividades assemelhadas. (Z57.8) (Quadro XXV)
IV - Leptospirose (A27.-)	Exposi��o ocupacional a Leptospira icterohaemorrhagiae (e outras esp�cies), em trabalhos expondo ao contato direto com �guas sujas, ou efetuado em locais suscet�veis de serem sujos por dejetos de animais portadores de germes; trabalhos efetuados dentro de minas, t�neis, galerias, esgotos em locais subterr�neos; trabalhos em cursos d’�gua; trabalhos de drenagem; contato com roedores; trabalhos com animais dom�sticos, e com gado; prepara��o de alimentos de origem animal, de peixes, de latic�nios, etc.. (Z57.8) (Quadro XXV)
V - T�tano (A35.-)	Exposi��o ao Clostridium tetani, em circunst�ncias de acidentes do trabalho na agricultura, na constru��o civil, na ind�stria, ou em acidentes de trajeto (Z57.8) (Quadro XXV)
VI - Psitacose, Ornitose, Doen�a dos Tratadores de Aves (A70.-)	Zoonoses causadas pela exposi��o ocupacional a Chlamydia psittaci ou Chlamydia pneumoniae, em trabalhos em criadouros de aves ou p�ssaros, atividades de Veterin�ria, em zool�gicos, e em laborat�rios biol�gicos, etc.(Z57.8) (Quadro XXV)
VII - Dengue [Dengue Cl�ssico] (A90.-)	Exposi��o ocupacional ao mosquito (Aedes aegypti), transmissor do arbov�rus da Dengue, principalmente em atividades em zonas end�micas, em trabalhos de sa�de p�blica, e em trabalhos de laborat�rios de pesquisa, entre outros. (Z57.8) (Quadro XXV)
VIII - Febre Amarela (A95.-)	Exposi��o ocupacional ao mosquito (Aedes aegypti), transmissor do arbov�rus da Febre Amarela, principalmente em atividades em zonas end�micas, em trabalhos de sa�de p�blica, e em trabalhos de laborat�rios de pesquisa, entre outros. (Z57.8) (Quadro XXV)
IX - Hepatites Virais (B15-B19.-)	Exposi��o ocupacional ao V�rus da Hepatite A (HAV); V�rus da Hepatite B (HBV); V�rus da Hepatite C (HCV); V�rus da Hepatite D (HDV); V�rus da Hepatite E (HEV), em trabalhos envolvendo manipula��o, acondicionamento ou emprego de sangue humano ou de seus derivados; trabalho com "�guas usadas" e esgotos; trabalhos em contato com materiais provenientes de doentes ou objetos contaminados por eles. (Z57.8) (Quadro XXV)
X - Doen�a pelo V�rus da Imunodefici�ncia Humana (HIV) (B20-B24.-)	Exposi��o ocupacional ao V�rus da Imuno-defici�ncia Humana (HIV), principalmente em trabalhadores da sa�de, em decorr�ncia de acidentes p�rfuro-cortantes com agulhas ou material cir�rgico contaminado, e na manipula��o, acondicionamento ou emprego de sangue ou de seus derivados, e contato com materiais provenientes de pacientes infectados. (Z57.8) (Quadro XXV)
XI - Dermatofitose (B35.-) e Outras Micoses Superficiais (B36.-)	Exposi��o ocupacional a fungos do g�nero Epidermophyton, Microsporum e Trichophyton, em trabalhos em condi��es de temperatura elevada e umidade (cozinhas, gin�sios, piscinas) e outras situa��es espec�ficas de exposi��o ocupacional. (Z57.8) (Quadro XXV)
XII - Candid�ase (B37.-)	Exposi��o ocupacional a Candida albicans, Candida glabrata, etc., em trabalhos que requerem longas imers�es das m�os em �gua e irrita��o mec�nica das m�os, tais como trabalhadores de limpeza, lavadeiras, cozinheiras, entre outros. (Z57.8) (Quadro XXV)
XIII - Paracoccidioidomicose (Blastomicose Sul Americana, Blastomicose Brasileira, Doen�a de Lutz) (B41.-)	Exposi��o ocupacional ao Paracoccidioides brasiliensis, principalmente em trabalhos agr�colas ou florestais e em zonas end�micas. (Z57.8) (Quadro XXV)
XIV - Mal�ria (B50 - B54.-)	Exposi��o ocupacional ao Plasmodium malariae; Plasmodium vivax; Plasmodium falciparum ou outros protozo�rios, principalmente em atividades de minera��o, constru��o de barragens ou rodovias, em extra��o de petr�leo e outras atividades que obrigam a entrada dos trabalhadores em zonas end�micas (Z57.8) (Quadro XXV)
XV - Leishmaniose Cut�nea (B55.1) ou Leishmaniose Cut�neo-Mucosa (B55.2)	Exposi��o ocupacional � Leishmania braziliensis, principalmente em trabalhos agr�colas ou florestais e em zonas end�micas, e outras situa��es espec�ficas de exposi��o ocupacional. (Z57.8) (Quadro XXV)

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Hipotireoidismo devido a subst�ncias ex�genas (E03.-)	1. Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII) 2. Hidrocarbonetos halogenados (Clorobenzeno e seus derivados) (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) 3. Tiuracil (X49.-; Z57.5) 4. Tiocinatos (X49.-; Z57.5) Tiur�ia (X49.-; Z57.5)
II - Outras Porfirias (E.80.2)	Clorobenzeno e seus derivados (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII)

INTERVALO CID-10	CNAE
H53-H54	0210 0220 0810 1071 1220 1610 1622 2330 2342 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4212 4213 4222 4223 4291 4299 4312 4313 4319 4321 4329 4391 4399 4741 4742 4743 4744 4789 4921 4922 4923 4924 4929 4930 8011 8012 8020 8030 8121 8122 8129

INTERVALO CID-10	CNAE
I05-I09	4921
I10-I15	0111 1411 1412 4921 4922 4923 4924 4929 5111 5120
I20-I25	1621 4120 4211 4213 4221 4222 4223 4291 4299 4329 4399 4921 4922 4930 6110 6120 6130 6141 6142 6143 6190
I30-I52	0113 0210 0220 0810 1011 1012 1013 1061 1071 1411 1412 1610 1931 2029 2330 2342 3600 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4222 4223 4291 4292 4299 4312 4313 4319 4391 4399 4621 4622 4623 4921 4922 4923 4924 4929 4930 8121 8122 8129 8411 9420
I60-I69	0810 1071 2330 2342 3600 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4222 4223 4291 4299 4312 4313 4319 4321 4391 4399 4921 4922 4923 4924 4929 4930 8112 8121 8122 8129 8411 8591 9200 9311 9312 9313 9319 9420
I80-I89	1011 1012 1013 1020 1031 1033 1091 1092 1220 1311 1321 1351 1411 1412 1413 1422 1510 1531 1532 1540 1621 1622 2123 2342 2542 2710 2813 2832 2833 2920 2930 2944 2945 3101 3102 3329 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4621 4622 4623 4721 4722 4921 4922 5611 5612 5620 8011 8012 8020 8030 8121 8122 8129 8411 8610 9420 9491 9601

INTERVALO CID-10	CNAE
J40-J47	0810 1031 1220 1311 1321 1351 1411 1412 1610 1622 1629 2330 2342 2539 3101 3102 3329 4120 4211 4213 4292 4299 4313 4319 4399 4921 8121 8122 8129 8411

INTERVALO CID-10	CNAE
K35-K38	0810 1011 1012 1013 1071 1411 1412 1531 1540 1610 1621 1732 1733 2451 2511 2512 2832 2833 2930 3101 3329 4621 4622 4623 4921 4922 8610
K40-K46	0113 0210 0220 0230 0810 1011 1012 1013 1020 1031 1033 1041 1051 1061 1066 1071 1091 1122 1321 1354 1510 1610 1621 1622 1629 1722 1732 1733 1931 2211 2212 2219 2330 2341 2342 2349 2443 2449 2451 2511 2512 2521 2539 2541 2542 2543 2592 2593 2710 2815 2822 2832 2833 2861 2866 2869 2930 2943 2944 2945 3011 3101 3102 3329 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4212 4213 4221 4222 4223 4291 4292 4299 4312 4313 4319 4321 4329 4391 4399 4621 4622 4623 4632 4634 4687 4721 4722 4741 4742 4743 4744 4789 4921 4922 4930 5212 8121 8122 8129 9420

INTERVALO CID-10	CNAE
L60-L75	8610
L80-L99	0113 1011 1012 1013 1071 1411 1412 1610 1621 1931 2451 5611 5620 8121 8122 8129 8610

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - Artrite Reumat�ide associada a Pneumoconiose dos Trabalhadores do Carv�o (J60.-): "S�ndrome de Caplan" (M05.3)	1. Exposi��o ocupacional a poeiras de carv�o mineral (Z57.2) 2. Exposi��o ocupacional a poeiras de s�lica livre (Z57.2) (Quadro XVIII)
II - Gota induzida pelo chumbo (M10.1)	Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII)
III - Outras Artroses (M19.-)	Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8)
IV - Outros transtornos articulares n�o classificados em outra parte: Dor Articular (M25.5)	1. Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)
V - S�ndrome Cervicobraquial (M53.1)	1. Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)
VI - Dorsalgia (M54.-): Cervicalgia (M54.2); Ci�tica (M54.3); Lumbago com Ci�tica (M54.4)	1. Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) 3. Condi��es dif�ceis de trabalho (Z56.5)
VII - Sinovites e Tenossinovites (M65.-): Dedo em Gatilho (M65.3); Tenossinovite do Estil�ide Radial (De Quervain) (M65.4); Outras Sinovites e Tenossinovites (M65.8); Sinovites e Tenossinovites, n�o especificadas (M65.9)	1. Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) 3. Condi��es dif�ceis de trabalho (Z56.5)
VIII - Transtornos dos tecidos moles relacionados com o uso, o uso excessivo e a press�o, de origem ocupacional (M70.-): Sinovite Crepitante Cr�nica da m�o e do punho (M70.0); Bursite da M�o (M70.1); Bursite do Ol�crano (M70.2); Outras Bursites do Cotovelo (M70.3); Outras Bursites Pr�-rotulianas (M70.4); Outras Bursites do Joelho (M70.5); Outros transtornos dos tecidos moles relacionados com o uso, o uso excessivo e a press�o (M70.8); Transtorno n�o especificado dos tecidos moles, relacionados com o uso, o uso excessivo e a press�o (M70.9).	1. Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) 3. Condi��es dif�ceis de trabalho (Z56.5)
IX - Fibromatose da Fascia Palmar: "Contratura ou Mol�stia de Dupuytren" (M72.0)	1. Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)
X - Les�es do Ombro (M75.-): Capsulite Adesiva do Ombro (Ombro Congelado, Periartrite do Ombro) (M75.0); S�ndrome do Manguito Rotat�rio ou S�ndrome do Supraespinhoso (M75.1); Tendinite Bicipital (M75.2); Tendinite Calcificante do Ombro (M75.3); Bursite do Ombro (M75.5); Outras Les�es do Ombro (M75.8); Les�es do Ombro, n�o especificadas (M75.9)	1. Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56) 3. Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)
XI - Outras entesopatias (M77.-): Epicondilite Medial (M77.0); Epicondilite lateral ("Cotovelo de Tenista"); Mialgia (M79.1)	1. Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)
XII - Outros transtornos especificados dos tecidos moles (M79.8)	1. Posi��es for�adas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)
XIII - Osteomal�cia do Adulto induzida por drogas (M83.5)	1. C�dmio ou seus compostos (X49.-) (Quadro VI) 2. F�sforo e seus compostos (Sesquissulfeto de F�sforo) (X49.-; Z57.5) (Quadro XII)
XIV - Fluorose do Esqueleto (M85.1)	Fl�or e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XI)
XV - Osteonecrose (M87.-): Osteonecrose devida a drogas (M87.1); Outras Osteonecroses secund�rias (M87.3)	1. F�sforo e seus compostos (Sesquissulfeto de F�sforo) (X49.-; Z57.5) (Quadro XII) 2. Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII) 3. Radia��es ionizantes (Z57.1) (Quadro XXIV)
XVI - Oste�lise (M89.5) (de falanges distais de quirod�ctilos)	Cloreto de Vinila (X49.-; Z57.5) (Quadro XIII)
XVII - Osteonecrose no "Mal dos Caix�es" (M90.3)	"Ar Comprimido" (W94.-; Z57.8) (Quadro XXIII)
XVIII - Doen�a de Kienb�ck do Adulto (Osteo-condrose do Adulto do Semilunar do Carpo) (M93.1) e outras Osteocondro-patias especificadas (M93.8)	Vibra��es localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)

INTERVALO CID-10	CNAE
M00-M25	0113 0131 0133 0210 0220 0810 0892 0910 1011 1012 1013 1020 1031 1033 1041 1051 1052 1061 1064 1071 1072 1091 1122 1220 1311 1321 1351 1354 1411 1412 1413 1532 1621 1732 1733 1931 2012 2019 2312 2330 2341 2342 2349 2431 2443 2449 2511 2522 2539 2543 2550 2710 2813 2815 2822 2852 2853 2854 2861 2862 2865 2866 2869 2920 2930 2944 2945 2950 3011 3102 3600 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4212 4213 4221 4222 4223 4291 4292 4299 4312 4313 4319 4321 4329 4391 4399 4621 4622 4623 4636 4661 4711 4721 4921 4922 4923 4924 4929 4930 5012 5021 5212 5310 5611 5620 7719 8121 8122 8129 8411 8424 8430 8591 8610 9200 9311 9312 9313 9319 9420 9491 9601
M30-M36	1412 8121 8122 8129 8610
M40-M54	0113 0131 0133 0210 0220 0230 0500 0710 0810 0892 0910 0990 1011 1012 1013 1020 1031 1033 1041 1051 1052 1061 1062 1064 1071 1072 1092 1122 1311 1312 1321 1323 1340 1351 1354 1411 1412 1413 1421 1422 1510 1532 1610 1621 1622 1623 1629 1710 1721 1722 1732 1733 1931 2012 2019 2029 2040 2091 2093 2123 2211 2212 2219 2221 2222 2312 2320 2330 2341 2342 2349 2391 2431 2439 2441 2443 2449 2451 2511 2513 2521 2522 2539 2542 2543 2550 2592 2593 2710 2722 2733 2813 2815 2822 2832 2833 2852 2853 2854 2861 2862 2864 2866 2869 2920 2930 2942 2943 2944 2945 2950 3011 3101 3102 3240 3321 3329 3600 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4212 4213 4222 4223 4291 4292 4299 4311 4312 4313 4319 4321 4329 4391 4399 4621 4622 4623 4632 4636 4661 4681 4682 4685 4686 4687 4689 4921 4922 4923 4924 4929 4930 5012 5021 5211 5212 5221 5222 5223 5229 5310 5612 5620 6431 7719 7732 8121 8122 8129 8424 8430 8610 9420
M60-M79	0113 0155 0210 0220 1011 1012 1013 1020 1031 1033 1051 1052 1062 1064 1092 1093 1094 1095 1096 1099 1122 1311 1314 1321 1323 1340 1351 1352 1354 1359 1411 1412 1413 1414 1421 1510 1521 1529 1531 1532 1533 1540 1623 1732 1733 1742 1749 2040 2063 2091 2110 2121 2123 2211 2219 2221 2222 2223 2229 2312 2319 2342 2349 2439 2443 2449 2451 2531 2539 2541 2542 2543 2550 2591 2592 2593 2610 2631 2632 2640 2651 2710 2721 2722 2732 2733 2740 2751 2759 2813 2814 2815 2822 2823 2824 2840 2853 2854 2861 2864 2866 2869 2920 2930 2941 2942 2943 2944 2945 2949 3092 3101 3102 3104 3230 3240 3250 3291 3299 3316 3329 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4221 4632 4634 4711 4713 4912 5111 5120 5212 5221 5222 5223 5229 5310 5320 5612 5620 6021 6022 6110 6120 6130 6141 6142 6143 6190 6209 6311 6399 6422 6423 6431 6550 7410 7490 7719 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 8610 9420 9601

DOEN�AS	AGENTES ETIOL�GICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
I - S�ndrome Nefr�tica Aguda (N00.-)	Hidrocarbonetos alif�ticos halogenados nefrot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII)
II - Doen�a Glomerular Cr�nica (N03.-)	Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XVI)
III - Nefropatia t�bulo-intersticial induzida por metais pesados (N14.3)	1. C�dmio ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VI) 2. Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII) 3. Merc�rio e seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XVI)
IV - Insufici�ncia Renal Aguda (N17)	Hidrocarbonetos alif�ticos halogenados nefrot�xicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII)
V - Insufici�ncia Renal Cr�nica (N18)	Chumbo ou seus compostos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII)
VI - Cistite Aguda (N30.0)	Aminas arom�ticas e seus derivados (X49.-; Z57.5)
VII - Infertilidade Masculina (N46)	1. Chumbo ou seus compostos t�xicos (X49.-; Z57.5) (Quadro VIII) 2. Radia��es ionizantes (W88.-: Z57.1) (Quadro XXIV) 3. Chlordecone (X48.-; Z57.4) 4. Dibromocloropropano (DBCP) (X48.-; Z57.4 e Z57.5) 5. Calor (trabalho em temperaturas elevadas) (Z57.6)

INTERVALO CID-10	CNAE
S00-S09	0210 0220 0230 0810 1011 1012 1013 1033 1041 1061 1071 1122 1321 1510 1532 1610 1621 1622 1732 1733 1931 2212 2330 2342 2391 2511 2512 2539 2542 2543 2593 2832 2833 2866 2869 2930 3011 3101 3102 3329 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4221 4222 4223 4291 4292 4299 4312 4313 4319 4321 4329 4391 4399 4520 4530 4541 4542 4621 4622 4623 4635 4671 4672 4673 4674 4679 4687 4731 4732 4741 4742 4743 4744 4789 4921 4922 4930 5212 5320 7810 7820 7830 8011 8012 8020 8030 8121 8122 8129 9420
S20-S29	0113 0131 0133 0210 0220 0230 0810 1011 1012 1013 1071 1321 1510 1610 1621 1622 1629 1732 1733 1931 2330 2342 2512 2539 2543 2832 2833 2866 2869 3600 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4221 4222 4223 4291 4292 4299 4321 4399 4621 4622 4623 4632 4687 4741 4742 4743 4744 4789 4921 4922 4930 5212 5310 8121 8122 8129 9420
S30-S39	0131 0133 0210 0220 1011 1012 1013 1061 1071 1610 1621 2330 2342 2511 2512 3101 3329 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4221 4222 4223 4291 4299 4312 4313 4319 4321 4329 4391 4399 4621 4622 4623 4687 4722 4741 4742 4743 4744 4789 4921 4930 5212 5221 5222 5223 5229 7810 7820 7830 8121 8122 8129 9420
S40-S49	0131 0133 0210 0220 0500 0810 1011 1012 1013 1031 1033 1041 1051 1061 1064 1071 1091 1122 1321 1351 1354 1411 1412 1510 1531 1532 1533 1540 1610 1621 1622 1623 1629 1722 1732 1733 1931 2212 2221 2222 2223 2229 2330 2342 2349 2391 2451 2511 2512 2539 2542 2543 2592 2593 2710 2813 2815 2822 2823 2832 2833 2861 2866 2869 2930 2944 2945 2950 3101 3102 3329 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4221 4222 4223 4291 4292 4299 4312 4313 4319 4321 4329 4391 4399 4520 4530 4541 4542 4618 4621 4622 4623 4635 4661 4671 4672 4673 4674 4679 4687 4721 4722 4731 4732 4741 4742 4743 4744 4784 4789 4921 4922 4930 5212 5221 5222 5223 5229 5310 5320 7719 7810 7820 7830 8011 8012 8020 8030 8121 8122 8129 9420
S50-S59	0210 0220 0810 1011 1012 1013 1031 1033 1041 1051 1061 1064 1071 1091 1092 1093 1096 1099 1122 1311 1321 1354 1411 1412 1510 1531 1532 1533 1540 1610 1621 1622 1623 1629 1722 1732 1733 2211 2221 2222 2223 2229 2330 2341 2342 2391 2511 2512 2539 2542 2543 2592 2593 2710 2759 2813 2822 2823 2832 2833 2861 2866 2869 2930 2944 2945 2950 3011 3101 3102 3329 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4221 4222 4223 4291 4292 4299 4312 4313 4319 4321 4322 4329 4391 4399 4520 4621 4622 4623 4635 4661 4685 4686 4687 4689 4711 4721 4722 4741 4742 4743 4744 4784 4789 4921 4923 4924 4929 4930 5212 5221 5222 5223 5229 5310 5320 7719 7732 7810 7820 7830 8011 8012 8020 8030 8121 8122 8129 9420
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