Decreto 3520/2000 NI

Decreto 3520/2000

DECRETO N� 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000

Disp�e sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Pol�tica Energ�tica - CNPE e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 2�, � 2�, da Lei n� 9.478, de 6 de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1� O Conselho Nacional de Pol�tica Energ�tica - CNPE, criado pela Lei n� 9.478, de 6 de agosto de 1997, � �rg�o de assessoramento do Presidente da Rep�blica para a formula��o de pol�ticas e diretrizes de energia destinadas a:

I - promover o aproveitamento racional dos recursos energ�ticos do Pa�s, em conformidade com o disposto na legisla��o aplic�vel e com os seguintes princ�pios:

a) preserva��o do interesse nacional;

b) promo��o do desenvolvimento sustentado, amplia��o do mercado de trabalho e valoriza��o dos recursos energ�ticos;

c) prote��o dos interesses do consumidor quanto a pre�o, qualidade e oferta dos produtos;

d) prote��o do meio ambiente e promo��o da conserva��o de energia;

e) garantia do fornecimento de derivados de petr�leo em todo o territ�rio nacional, nos termos do � 2� do art. 177 da Constitui��o Federal;

f) incremento da utiliza��o do g�s natural;

g) identifica��o das solu��es mais adequadas para o suprimento de energia el�trica nas diversas regi�es do Pa�s;

h) utiliza��o de fontes renov�veis de energia, mediante o aproveitamento dos insumos dispon�veis e das tecnologias aplic�veis;

i) promo��o da livre concorr�ncia;

j) atra��o de investimentos na produ��o de energia;

l) amplia��o da competitividade do Pa�s no mercado internacional;

m) incremento da participa��o dos biocombust�veis na matriz energ�tica nacional; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.793/2006)

n) garantia de suprimento de biocombust�veis em todo o territ�rio nacional; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 5.793/2006)

II - assegurar, em fun��o das caracter�sticas regionais, o suprimento de insumos energ�ticos �s �reas mais remotas ou de dif�cil acesso do Pa�s, submetendo as medidas espec�ficas ao Congresso Nacional, quando implicarem cria��o de subs�dios, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 73 da Lei n� 9.478, de 1997;

III - rever periodicamente as matrizes energ�ticas aplicadas �s diversas regi�es do Pa�s, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias dispon�veis;

IV - estabelecer diretrizes para programas espec�ficos, como os de uso do g�s natural, do carv�o, da energia termonuclear, dos biocombust�veis, da energia solar, da energia e�lica e da energia proveniente de outras fontes alternativas; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 5.793/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

V - estabelecer diretrizes para a importa��o e a exporta��o, de maneira a atender �s necessidades de consumo interno de petr�leo e seus derivados, g�s natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combust�veis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estrat�gicos de Combust�veis, de que trata o art. 4� da Lei n� 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; (Reda��o dada pelo Decreto 11629/2023)