Decreto 6386/2008 NI

Decreto 6386/2008

DECRETO N� 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

Regulamenta o art. 45 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e disp�e sobre o processamento das consigna��es em folha de pagamento no �mbito do Sistema Integrado de Administra��o de Recursos Humanos - SIAPE.

Revogado pelo Decreto 8690/2016

Nota: Este Texto Legal � conhecido como Consigna��o em Folha de Pagamento.

Nota: Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112/1990

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, incisoIV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei n� 8.112, de 11 dedezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1� O processamento dos descontos obrigat�rios e facultativos de que trata o art.45 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em rela��o aos servidores do PoderExecutivo e �s consigna��es em folha de pagamento no �mbito do Sistema Integrado deAdministra��o de Recursos Humanos - SIAPE, ficam regulamentados segundo as disposi��esdeste Decreto.

Art. 2� Considera-se, para fins deste Decreto:

I - consignat�rio: pessoa f�sica ou jur�dica de direito p�blico ou privadodestinat�ria dos cr�ditos resultantes das consigna��es compuls�ria ou facultativa, emdecorr�ncia de rela��o jur�dica estabelecida por contrato com o consignado;

II - consignante: �rg�o ou entidade da administra��o p�blica federal direta ouindireta, que procede, por interm�dio do SIAPE, descontos relativos �s consigna��escompuls�ria e facultativa na ficha financeira do servidor p�blico ativo, do aposentadoou do benefici�rio de pens�o, em favor do consignat�rio;

III - consignado: servidor p�blico integrante da administra��o p�blica federaldireta ou indireta, ativo, aposentado, ou benefici�rio de pens�o, cuja folha depagamento seja processada pelo SIAPE, e que por contrato tenha estabelecido com oconsignat�rio rela��o jur�dica que autorize o desconto da consigna��o;

IV - consigna��o compuls�ria: desconto incidente sobre a remunera��o, subs�dio ouprovento efetuado por for�a de lei ou mandado judicial;

V - consigna��o facultativa: desconto incidente sobre a remunera��o, subs�dio ouprovento, mediante autoriza��o pr�via e formal do interessado, na forma deste Decreto;

VI - suspens�o da consigna��o: sobrestamento pelo per�odo de at� doze meses de umaconsigna��o individual efetuada na ficha financeira de um consignado;

VII - exclus�o da consigna��o: cancelamento definitivo de uma consigna��oindividual efetuada na ficha financeira de um consignado;

VIII - desativa��o tempor�ria do consignat�rio: inabilita��o do consignat�riopelo per�odo de at� doze meses, vedada inclus�o de novas consigna��es no SIAPE ealtera��es das j� efetuadas;

IX - descredenciamento do consignat�rio: inabilita��o do consignat�rio, comrescis�o do conv�nio firmado com o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o,bem como a desativa��o de sua rubrica e perda da condi��o de cadastrada no SIAPE,ficando vedada qualquer opera��o de consigna��o no SIAPE pelo per�odo de sessentameses; e

X - inabilita��o permanente do consignat�rio: impedimento permanente decadastramento do consignat�rio e da celebra��o de novo conv�nio com o Minist�rio doPlanejamento, Or�amento e Gest�o para opera��es de consigna��o.

Art. 3� S�o consigna��es compuls�rias:

I - contribui��o para o Plano de Seguridade Social do Servidor P�blico;

II - contribui��o para a Previd�ncia Social;

III - obriga��es decorrentes de decis�o judicial ou administrativa;

IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

V - reposi��o e indeniza��o ao er�rio;

VI - custeio parcial de benef�cio e aux�lios concedidos pela administra��o p�blicafederal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE;

VII - contribui��o em favor de sindicato ou associa��o de car�ter sindical ao qualo servidor seja filiado ou associado, na forma do art. 8�, inciso IV, da Constitui��o,e do art. 240, al�nea "c", da Lei n� 8.112, de 1990;

VIII - contribui��o para entidade fechada de previd�ncia complementar a que serefere o art. 40, � 15, da Constitui��o, durante o per�odo pelo qual perdurar aades�o do servidor ao respectivo regime;

IX - contribui��o efetuada por empregados da administra��o p�blica federalindireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE, para entidade fechada deprevid�ncia complementar;

X - taxa de ocupa��o de im�vel funcional em favor de �rg�os da administra��op�blica federal direta, aut�rquica e fundacional;

XI - taxa relativa a aluguel de im�vel residencial de que seja a Uni�o propriet�riaou possuidora, nos termos do Decreto-Lei n� 9.760, de 5 de setembro de 1946; e

XII - outras obriga��es decorrentes de imposi��o legal.

Art. 4� S�o consigna��es facultativas, na seguinte ordem de prioridade:

I - contribui��o para servi�o de sa�de prestado diretamente por �rg�o p�blicofederal, ou para plano de sa�de prestado mediante celebra��o de conv�nio ou contratocom a Uni�o, por operadora ou entidade aberta ou fechada;

II - co-participa��o para plano de sa�de de entidade aberta ou fechada ou deautogest�o patrocinada;

III - mensalidade relativa a seguro de vida origin�ria de empresa de seguro;

IV - pens�o aliment�cia volunt�ria, consignada em favor de dependente indicado noassentamento funcional do servidor;

V - contribui��o em favor de funda��o institu�da com a finalidade de presta��ode servi�os a servidores p�blicos ou em favor de associa��o constitu�daexclusivamente por servidores p�blicos ativos, inativos ou pensionistas e que tenha porobjeto social a representa��o ou presta��o de servi�os a seus membros; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.574/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VI - contribui��o ou integraliza��o de quota-parte em favor de cooperativasconstitu�das por servidores p�blicos, na forma da lei, com a finalidade de prestarservi�os a seus cooperados; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.574/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VII - contribui��o ou mensalidade para plano de previd�ncia complementar, excetuadosos casos previstos nos incisos VIII e IX do art. 3�;

VIII - presta��o referente a empr�stimo concedido por cooperativas de cr�ditoconstitu�das, na forma da lei, com a finalidade de prestar servi�os financeiros a seuscooperados; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.574/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IX - presta��o referente a empr�stimo ou financiamento concedidos por entidadesbanc�rias, caixas econ�micas ou entidades integrantes do Sistema Financeiro daHabita��o; (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.967/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

X - presta��o referente a empr�stimo ou financiamento concedidos por entidade abertaou fechada de previd�ncia privada; e (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.967/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

XI - presta��o referente a financiamento imobili�rio concedido por companhiaimobili�ria integrante da administra��o p�blica indireta da Uni�o, Estados e DistritoFederal e cuja cria��o tenha sido autorizada por lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.967/2009)

Par�grafo �nico. Para os efeitos do inciso V do caput, considerar-se-� associa��oconstitu�da exclusivamente por servidores p�blicos as que tamb�m mantenham, em seusquadros, membros que sejam dependentes de servidores p�blicos ativos, inativos oupensionistas e as que possuam s�cios a t�tulo honor�fico, ainda que sem v�nculo com oservi�o p�blico. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 6.574/2008)

Art. 5� Compete � Secretaria de Recursos Humanos do Minist�rio do Planejamento,Or�amento e Gest�o efetuar o cadastramento dos consignat�rios de que trata esteDecreto.

Art. 6� O processamento das consigna��es facultativas de que trata o art. 4� depender� do ressarcimento dos custos administrativos de cadastramento, manuten��o eutiliza��o do sistema de pactua��o contratual entre consignat�rios e consignados.

Par�grafo �nico. Caber� � Secretaria de Recursos Humanos do Minist�rio doPlanejamento, Or�amento e Gest�o disciplinar a forma de cobran�a e recolhimento, osprazos e os valores dos custos de que trata o caput e definir os casos de eventuaisisen��es em raz�o da natureza das consigna��es.

Art. 7� A habilita��o para o processamento de consigna��es depender� depr�vio cadastramento e recadastramento dos consignat�rios, a ser realizado anualmente deacordo com cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Recursos Humanos doMinist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.574/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O cadastramento de que trata o caput ser� requerido pelo consignat�rio ou peloconsignado, no caso de pens�o aliment�cia volunt�ria, conforme exig�nciasdisciplinadas em ato da Secretaria de Recursos Humanos do Minist�rio do Planejamento,Or�amento e Gest�o.

� 2� Caso aprovado o requerimento de que trata o � 1�, a Secretaria de RecursosHumanos do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o firmar� conv�nio com oconsignat�rio, que dispor� sobre os direitos e obriga��es das partes e providenciar�a cria��o de rubrica para aquelas modalidades de consigna��o ainda n�o cadastradas noSIAPE.

Art. 8� A soma mensal das consigna��es facultativas de cada consignado n�oexceder� a trinta por cento da respectiva remunera��o, exclu�do do c�lculo o valorpago a t�tulo de contribui��o para servi�os de sa�de patrocinados por �rg�os ouentidades p�blicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4� (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.574/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se a remunera��o a que serefere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de car�ter individual e demaisvantagens, nestas compreendidas as relativas � natureza ou ao local de trabalho e aprevista no art. 62-A da Lei n� 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento,sendo exclu�das:

I - di�rias;

II - ajuda-de-custo;

III - indeniza��o da despesa do transporte quando o servidor, em car�ter permanente,for mandado servir em nova sede;

IV - sal�rio-fam�lia;

V - gratifica��o natalina;

VI - aux�lio-natalidade;

VII - aux�lio-funeral;

VIII - adicional de f�rias;

IX - adicional pela presta��o de servi�o extraordin�rio;

X - adicional noturno;

XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e

XII - qualquer outro aux�lio ou adicional estabelecido por lei e que tenha car�terindenizat�rio.

� 2� As disposi��es deste artigo aplicam-se, no que couber, aos empregadosp�blicos federais e demais servidores, cujas folhas de pagamento sejam processadas peloSIAPE, observado o disciplinamento a cargo do Minist�rio do Planejamento, Or�amento eGest�o.

Art. 9� As consigna��es compuls�rias prevalecem sobre as facultativas.

� 1� N�o ser� permitido o desconto de consigna��es facultativas at� o limite detrinta por cento, quando a sua soma com as compuls�rias exceder a setenta por cento daremunera��o do consignado.

� 2� Na hip�tese em que a soma das consigna��es compuls�rias e facultativas venhaa exceder o limite definido no � 1�, ser�o suspensas as facultativas at� a adequa��oao limite, observandose para tanto, a ordem de prioridade definida no art. 4�

� 3� Somente ser� admitida a opera��o de consigna��es facultativas at� o limiteda margem consign�vel estabelecida no � 1�

� 4� N�o ser� inclu�da ou processada no SIAPE a consigna��o que implique excessodo limite da margem consign�vel estabelecida no � 1�, independentemente da ordem deprioridade estabelecida no art. 4�

� 5� Ressalvado o financiamento de im�vel residencial e aquele previsto no inciso XI do caput do art. 4�, os empr�stimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4� dever�o ser amortiz�veis at� o limite de noventa e seis meses. (Reda��o dada pelo Decreto 8321/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 10. S�o requisitos exigidos para fins de cadastramento e recadastramento:

I - de todas as entidades:

a) estar regularmente constitu�da;

b) possuir escritura��o e registros cont�beis conforme legisla��o espec�fica; e

c) possuir regularidade fiscal comprovada;

II - das entidades referidas no inciso V do art. 4�:

a) possuir autoriza��o para funcionamento h� pelo menos dois anos; e

b) possuir e manter n�mero m�nimo de quinhentos associados, ou n�mero m�nimo deassociados equivalentes a oitenta por cento do total de servidores da categoria, carreira,quadro de pessoal ou base territorial ou geogr�fica que representam. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.574/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - das entidades referidas nos incisos VIII e IX do art. 4�:

a) possuir autoriza��o de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil; e

b) atender a outras exig�ncias previstas na legisla��o federal aplic�vel �esp�cie;

IV - das entidades a que se refere o inciso X do art. 4�:

a) possuir autoriza��o de funcionamento expedida pela Superintend�ncia de SegurosPrivados - SUSEP; e

b) atender a outras exig�ncias previstas na legisla��o federal aplic�vel �esp�cie.

Art. 11. As entidades benefici�rias das consigna��es de que trata o art. 4�, excetoo consignat�rio daquela constante no inciso IV, dever�o comprovar, periodicamente, naforma e prazos estabelecidos em portaria a ser expedida pela Secretaria de RecursosHumanos do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, a manuten��o doatendimento das condi��es exigidas neste Decreto, por interm�dio do recadastramentoanual, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e servi�os oferecidos aosconsignados para divulga��o.

Art. 12. Os consignat�rios de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 4� dever�o,at� o �ltimo dia de cada m�s, lan�ar para divulga��o em s�tio pr�prio nos termosdefinidos em portaria da Secretaria de Recursos Humanos do Minist�rio do Planejamento,Or�amento e Gest�o, informa��o quanto �s taxas m�ximas de juros e todos os demaisencargos inerentes � opera��o que ser�o praticados na concess�o de empr�stimopessoal no m�s subseq�ente.

� 1� As taxas de juros praticadas dever�o obedecer ao limite m�ximo estabelecido emato do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

� 2� O n�o-cumprimento da obriga��o prevista no caput implicar� desativa��otempor�ria do consignat�rio at� a regulariza��o da situa��o infracional.

� 3� A reincid�ncia no descumprimento do disposto no caput em per�odo de doze mesesimplicar� o descredenciamento do consignat�rio.

� 4� A Secretaria de Recursos Humanos do Minist�rio do Planejamento, Or�amento eGest�o n�o ser� respons�vel pelos dados informados pelo consignat�rio,competindo-lhe, sempre que provocada na forma do art. 13, a ado��o de provid�ncias noscasos em que as taxas e encargos praticados divergirem daquelas informadas.

Art. 13. No caso de desconto indevido, o servidor dever� formalizar termo deocorr�ncia junto � unidade de recursos humanos a que esteja vinculado, no qual constar�a sua identifica��o funcional e exposi��o sucinta dos fatos.

� 1� No caso de formaliza��o do termo de ocorr�ncia de que trata o caput, arespectiva unidade de recursos humanos dever� notificar o consignat�rio em at� cincodias para comprovar a regularidade do desconto, no prazo de tr�s dias.

� 2� N�o ocorrendo a comprova��o da regularidade do desconto, ser�o suspensas asconsigna��es irregulares e instaurado processo administrativo para apura��o dos fatos.

� 3� Instaurado o processo administrativo, de que trata o � 2�, o consignat�rioter� cinco dias para apresenta��o de defesa.

� 4� No curso do processo administrativo, a autoridade respons�vel pelo julgamentopoder� suspender a consigna��o por meio de decis�o devidamente motivada.

Art. 14. Os valores referentes a descontos considerados indevidos dever�o serintegralmente ressarcidos ao prejudicado no prazo m�ximo de trinta dias contados daconstata��o da irregularidade, na forma pactuada entre o consignat�rio e o consignado.

Par�grafo �nico. O descumprimento do disposto no caput implica desativa��otempor�ria do consignat�rio, nos termos do inciso IV do art. 18.

Art. 15. A consigna��o em folha de pagamento n�o implica co-responsabilidade dos�rg�os e das entidades da administra��o p�blica federal direta e indireta, cuja folhade pagamento seja processada pelo SIAPE, por d�vidas ou compromissos de naturezapecuni�ria, assumidos pelo consignado junto ao consignat�rio.

Art. 16. As consigna��es em folha previstas no art. 4� poder�o, por decis�omotivada, a qualquer tempo ser:

I - suspensas, no todo ou em parte, por interesse da administra��o, observados oscrit�rios de conveni�ncia e oportunidade, ap�s pr�via comunica��o � entidadeconsignat�ria, resguardados os efeitos jur�dicos produzidos por atos pret�ritos, ou porinteresse do consignat�rio ou consignante, mediante solicita��o expressa; e

II - exclu�das por interesse da administra��o, observados os crit�rios deconveni�ncia e oportunidade, ap�s pr�via comunica��o ao consignat�rio, resguardadosos efeitos jur�dicos produzidos em atos pret�ritos, ou por interesse do consignat�rioou consignante, mediante solicita��o expressa.

Par�grafo �nico. As consigna��es referidas nos incisos VIII, IX, X e XI do art. 4� somente poder�o ser exclu�das a pedido do consignado mediante pr�via aquiesc�ncia doconsignat�rio e decis�o motivada do consignante. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.967/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 17. Ocorrer�, ainda, a exclus�o da consigna��o nas seguintes hip�teses:

I - quando restar comprovada a irregularidade da opera��o, que implique v�cioinsan�vel; e

II - pela n�o utiliza��o da rubrica pela entidade durante o per�odo de seis mesesininterruptos.

Art. 18. Al�m da hip�tese prevista no � 2� do art. 12, ocorrer� a desativa��otempor�ria do consignat�rio:

I - quando constatada irregularidade no cadastramento, recadastramento, ou emprocessamento de consigna��o;

II - que deixar de prestar informa��es ou esclarecimentos nos prazos solicitados pelaadministra��o;

III - que deixar de apresentar o comprovante do recolhimento dos custos de que trata o art. 6�; e

IV - que deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado nos termos previstos no art.14.

Par�grafo �nico. A desativa��o tempor�ria permanecer� at� a regulariza��o dasitua��o infracional do consignat�rio, observada a hip�tese prevista no inciso V doart. 19.

Art. 19. Ocorrer� o descredenciamento do consignat�rio quando:

I - ceder a terceiros, a qualquer t�tulo, rubricas de consigna��o;

II - permitir que terceiros procedam a consigna��es no SIAPE;

III - utilizar rubricas para descontos n�o previstas no art. 4�;

IV - reincidir em pr�ticas que impliquem sua desativa��o tempor�ria; e

V - n�o regularizar em seis meses a situa��o que ensejou sua desativa��otempor�ria.

Art. 20. Ocorrer� a inabilita��o permanente do consignat�rio nas hip�teses de:

I - reincid�ncia em pr�ticas que impliquem seu descredenciamento;

II - comprovada pr�tica de ato lesivo ao servidor ou � administra��o, mediantefraude, simula��o, ou dolo; e

III - pr�tica de taxas de juros e encargos diversos dos informados � Secretaria deRecursos Humanos do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o em atendimento �exig�ncia do art. 12, na concess�o de empr�stimo pessoal.

Art. 21. O consignado ficar� impedido, pelo per�odo de at� sessenta meses, deincluir novas consigna��es em seu contracheque quando constatado, em processoadministrativo, pr�tica de irregularidade, fraude, simula��o ou dolo relativo aosistema de consigna��es.

Art. 22. A compet�ncia para instaura��o de processo administrativo para cumprimentodo disposto nos arts. 16 a 21 ser� definida em ato do Secret�rio de Recursos Humanos doMinist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, assegurando-se a ampla defesa e odevido processo legal.

Art. 23. O Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o editar� ato com normascomplementares necess�rias � execu��o deste Decreto, inclusive em rela��o aosmembros da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, no quecouber, dos ex-Territ�rios.

Art. 24. O disposto neste Decreto se aplica, tamb�m, aos servidores ativos, inativos epensionistas de que trata o � 3� do art. 1� da Lei n� 10.633, de 27 de dezembro de2002, e aos empregados p�blicos da administra��o p�blica federal indireta, cujasfolhas de pagamento sejam processadas pelo SIAPE, excetuados os casos regidos pela Lei n�10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Art. 25. Os consignat�rios que atualmente operam no SIAPE ter�o prazo at� 30de novembro de 2008 para adequa��o �s normas deste Decreto. (Reda��o dada pelo(a) Decreto 6.574/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Os consignat�rios que n�o firmarem conv�nio com o Minist�rio doPlanejamento, Or�amento e Gest�o no prazo a que se refere o caput ser�o exclu�dos doSIAPE e ficar�o impedidos de realizar novas opera��es de consigna��o.

� 2� As consigna��es relativas � amortiza��o de empr�stimos e financiamentosfirmados na vig�ncia do Decreto n� 4.961, de 20 de janeiro de 2004, poder�o permanecerno sistema at� o termo final de sua vig�ncia, vedada nesta hip�tese a promo��o dealtera��es de qualquer natureza quanto �s opera��es mantidas.

� 3� As entidades interessadas somente poder�o operar novas consigna��es no SIAPEquando cadastradas e habilitadas na forma do art. 7� e mediante celebra��o de conv�niocom o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

Art. 26. A partir da data de publica��o deste Decreto, n�o ser�o firmados contratosou conv�nios, ou admitidas novas consigna��es, que n�o atendam �s exig�ncias neleprevistas.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 28. Fica revogado o Decreto n� 4.961, de 20 de janeiro de 2004.

Bras�lia, 29 de fevereiro de 2008; 187� da Independ�ncia e 120o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

D.O.U., 29/02/2008 - Edi��o Extra

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.