DECRETO N° 6.479, DE 11 DE JUNHO DE 2008

Altera o Anexo ao Decreto n° 4.748, de 16 de junho de 2003, para modificar aremuneração de servidores temporários, dispõe sobre a remuneração para as hipótesesde contratações previstas no art. 2°, inciso VI, alíneas "i", "j"e "l", da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e sobre o processo seletivosimplificado nas hipóteses das alíneas "i" e "j" do dispositivocitado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisosIV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.3° e 7º, § 2°, da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, DECRETA:

Art. 1° O Anexo ao Decreto n° 4.748, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar na formado Anexo I a este Decreto.

Art. 2° A remuneração dos contratos amparados pelas alíneas "i" e"j" do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993,observará a tabela do Anexo II.

Art. 3° A remuneração dos contratos amparados pela alínea "l" do incisoVI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 1993, observará a tabela do Anexo III.

Art. 4° A realização do processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas"i" e "j" do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 1993, rege-sepelo Decreto n° 4.748, de 2003.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2008; 187° da Independência e 120° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

(Anexo do Decreto n° 4.748, de 16 de junho de 2003)

ANEXO II (Redação dada pelo(a) Decreto 7.227/2010)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Tabela de Remuneração para as Hipóteses de Contratações Previstas no inciso VI,alíneas "i" e "j", do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9de dezembro de1993 .

a) atividades técnicas e de gestão em organizações públicas em geral (alíneas"i" e "j"):

b) atividades especializadas em organizações hospitalares (alínea "i"): (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto 7.227/2010)

ANEXO III

Tabela de Remuneração para as Hipóteses de Contratações Previstas no inciso VI,alínea "l", do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

D.O.U., 12/06/2008 - Seção 1

Art. 1° O Anexo ao Decreto n°4.748, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.

Art. 2° A remuneração dos contratos amparados pelas alíneas"i" e "j" do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembrode 1993, observará a tabela do Anexo II.

Art. 3° A remuneração dos contratos amparados pela alínea"l" do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 1993, observará a tabelado Anexo III.

Art. 4° A realização do processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas"i" e "j" do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 1993,rege-se pelo Decreton° 4.748, de 2003.

Brasília, 11 de junho de 2008; 187° da Independência e 120° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

(Anexo doDecreto n° 4.748, de 16 de junho de 2003)

ANEXO II (Redação dada pelo(a) Decreto7.227/2010)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Tabela de Remuneração para as Hipóteses de Contratações Previstas no inciso VI,alíneas "i" e "j", do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9de dezembro de1993 .

a) atividades técnicas e de gestão em organizações públicas em geral (alíneas"i" e "j"):

b) atividades especializadas em organizações hospitalares (alínea "i"):(Acrescentado(a) pelo(a) Decreto7.227/2010)

ANEXO III

Tabela de Remuneração para as Hipóteses de Contratações Previstas no inciso VI,alínea "l", do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

D.O.U., 12/06/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.