Decreto 7546/2011 NI

Decreto 7546/2011

DECRETO N� 7.546, DE 2 DE AGOSTO DE 2011

Regulamenta o disposto nos �� 5� a 12 do art. 3� da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comiss�o Interministerial de Compras P�blicas.

Revogado pelo Decreto 11890/2024

Nota: Este Texto Legal � conhecido como Lei de Comiss�o Interministerial de Compras P�blicas

A PRESIDENTA DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al�nea "a", da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA :

Art. 1� A aplica��o de margem de prefer�ncia para produtos manufaturados eservi�os nacionais e de medidas de compensa��o comercial, industrial, tecnol�gica oude acesso a condi��es vantajosas de financiamento, de que tratam os �� 5� a 12 doart. 3� da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, observar� o disposto neste Decreto.

Art. 2� Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Margem de prefer�ncia normal - diferencial de pre�os entre os produtosmanufaturados nacionais e servi�os nacionais e os produtos manufaturados estrangeiros eservi�os estrangeiros, que permite assegurar prefer�ncia � contrata��o de produtosmanufaturados nacionais e servi�os nacionais;

II - Margem de prefer�ncia adicional - margem de prefer�ncia cumulativa com aprevista no inciso I do caput, assim entendida como o diferencial de pre�os entreprodutos manufaturados nacionais e servi�os nacionais, resultantes de desenvolvimento einova��o tecnol�gica realizados no Pa�s, e produtos manufaturados estrangeiros eservi�os estrangeiros, que permite assegurar prefer�ncia � contrata��o de produtosmanufaturados nacionais e servi�os nacionais;

III - Medida de compensa��o industrial, comercial ou tecnol�gica - qualquer pr�ticacompensat�ria estabelecida como condi��o para o fortalecimento da produ��o de bens,do desenvolvimento tecnol�gico ou da presta��o de servi�os, com a inten��o de gerarbenef�cios de natureza industrial, tecnol�gica ou comercial concretizados, entre outrasformas, como:

a) coprodu��o;

b) produ��o sob licen�a;

c) produ��o subcontratada;

d) investimento financeiro em capacita��o industrial e tecnol�gica;

e) transfer�ncia de tecnologia;

f) obten��o de materiais e meios auxiliares de instru��o;

g) treinamento de recursos humanos;

h) contrapartida comercial; ou

i) contrapartida industrial;

IV - Produto manufaturado nacional - produto que tenha sido submetido a qualqueropera��o que modifique a sua natureza, a natureza de seus insumos, a sua finalidade ou oaperfei�oe para o consumo, produzido no territ�rio nacional de acordo com o processoprodutivo b�sico definido nas Leis n�s 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 8.248, de 23de outubro de 1991, ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal,tendo como padr�o m�nimo as regras de origem do Mercosul;

V - Servi�o nacional - servi�o prestado no Pa�s, nos termos, limites e condi��esestabelecidos nos atos do Poder Executivo que estipulem a margem de prefer�ncia porservi�o ou grupo de servi�os;

VI - Produto manufaturado estrangeiro e servi�o estrangeiro - aquele que n�o seenquadre nos conceitos estabelecidos nos incisos IV e V do caput, respectivamente; e

VII - Normas t�cnicas brasileiras - normas t�cnicas produzidas e divulgadas pelos�rg�os oficiais competentes, entre eles a Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas -ABNT e outras entidades designadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza��o eQualidade Industrial - CONMETRO.

Art. 3� Nas licita��es no �mbito da administra��o p�blica federal ser�assegurada, na forma prevista em regulamentos espec�ficos, margem de prefer�ncia, nostermos previstos neste Decreto, para produtos manufaturados nacionais e servi�osnacionais que atendam, al�m dos regulamentos t�cnicos pertinentes, a normas t�cnicasbrasileiras, limitada a vinte e cinco por cento acima do pre�o dos produtos manufaturadosestrangeiros e servi�os estrangeiros.

� 1� Para os fins deste Decreto, entende-se como administra��o p�blica federal,al�m dos �rg�os da administra��o direta, os fundos especiais, as autarquias, asfunda��es p�blicas, as empresas p�blicas, as sociedades de economia mista e as demaisentidades controladas direta ou indiretamente pela Uni�o.

� 2� Os estados, o Distrito Federal, os munic�pios e os demais poderes da Uni�opoder�o adotar as margens de prefer�ncia estabelecidas pelo Poder Executivo federal,previstas nos �� 5� e 7� do art. 3� da Lei n� 8.666, de 1993.

� 3� A margem de prefer�ncia normal ser� calculada em termos percentuais emrela��o � proposta melhor classificada para produtos manufaturados estrangeiros ouservi�os estrangeiros, conforme definido em decreto, nos termos do art. 5�

� 4� Os produtos manufaturados nacionais e os servi�os nacionais resultantes dedesenvolvimento e inova��o tecnol�gica realizados no Pa�s poder�o ter margem deprefer�ncia adicional, definida em decreto, nos termos do art. 5�, que, acumulada �margem de prefer�ncia normal, n�o poder� ultrapassar o limite de vinte e cinco porcento, conforme previsto no caput.

� 5� Para fins de aplica��o do � 4�, os Minist�rios da Ci�ncia e Tecnologia edo Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior estabelecer�o os requisitos ecrit�rios para verifica��o dos produtos e servi�os resultantes de desenvolvimento einova��o tecnol�gica realizados no Pa�s, ap�s proposi��o da Comiss�o a que serefere o artigo 7�

� 6� A aplica��o de margem de prefer�ncia n�o exclui o acr�scimo dos gravamesprevistos no � 4� do art. 42 da Lei n� 8.666, de 1993.

Art. 4� As margens de prefer�ncia normais e adicionais n�o se aplicam aos bens eservi�os cuja capacidade de produ��o ou de presta��o no Pa�s seja inferior �quantidade de bens a ser adquirida ou de servi�os a ser contratada.

Par�grafo �nico. Na hip�tese prevista no art. 23, � 7�, da Lei n� 8.666, de 1993,n�o ser�o aplicadas as margens de prefer�ncia aos bens e servi�os cuja capacidade deprodu��o ou de presta��o no Pa�s seja inferior ao quantitativo m�nimo fixado noedital para preservar a economia de escala.

Art. 5� O Decreto que estabelecer as margens de prefer�ncia discriminar� aabrang�ncia de sua aplica��o e poder� fixar o universo de normas t�cnicas brasileirasaplic�veis por produto, servi�o, grupo de produtos e grupo de servi�os para os fins dodisposto neste Decreto.

Art. 6� Os editais de licita��o para a contrata��o de bens, servi�os e obras poder�o, mediante pr�via justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de �rg�o ou entidade integrante da administra��o p�blica ou daqueles por ele indicados, a partir de processo ison�mico, medidas de compensa��o comercial, industrial, tecnol�gica ou de acesso a condi��es vantajosas de financiamento, cumulativamente ou n�o, na forma estabelecida em decreto, nos termos do art. 5�.

Par�grafo �nico. A aplica��o das condi��es vantajosas de financiamento para servi�os e obras de que trata o � 11 do art. 3� da Lei n� 8.666, de 1993, observar� o disposto no � 3� do art. 7� da referida Lei.

Art. 7� (Revogado pelo Decreto 10473/2020)