DECRETO Nº 9.012, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Revogado pelo Decreto 10086/2019
 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 11 de abril de 2017." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Maurício Quintella

Dyogo Henrique de Oliveira

D.O.U., 28/03/2017 - Edição Extra 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.