Decreto-Lei 221/1967 NI

Art. 1

Reda��o original:
Art. 1� - Para os efeitos deste Decreto-Lei define-se por pesca todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na �gua seu normal ou mais freq�ente meio de vida.

Art. 10

Reda��o original:
Art. 10 - As pequenas embarca��es de pesca poder�o transportar livremente as fam�lias dos pescadores, produto de pequena lavoura ou ind�stria dom�stica.

Art. 11

Reda��o original:
Art. 11 - Os comandantes das embarca��es destinadas � pesca dever�o preencher os mapas fornecidos pelo �rg�o competente, entregando-os ao fim de cada viagem ou semanalmente.

Art. 12

Reda��o original:
Art. 12 - As embarca��es de pesca desde que registradas e devidamente licenciadas, no curso normal das pescarias, ter�o livre acesso a qualquer hora do dia ou da noite aos portos e terminais pesqueiros nacionais.

Art. 13

Reda��o original:
Art. 13 - O comando das embarca��es de pesca costeira ou de alto mar, observadas as defini��es constantes no Regulamento do Tr�fego Mar�timo, s� ser� permitido a pescadores que possuam, pelo menos, carta de patr�o de pesca, conferida de acordo com os Regulamentos.

Art. 14

Reda��o original:
Art. 14 - Os regulamentos mar�timos incluir�o dispositivos especiais que favore�am �s embarca��es pesqueiras no que se refere � fixa��o da lota��o m�nima da guarni��o, equipamentos de navega��o e pesca, sa�das, escalas e arribadas, e tudo que possa facilitar uma opera��o mais expedida.

Art. 15

Reda��o original:
Art. 15 - As embarca��es de pesca devidamente autorizadas ficam dispensadas de qualquer esp�cie de taxas portu�rias, salvo dos servi�os de carga e descarga, quando, por solicita��o do armador, forem realizadas pela respectiva Administra��o do Porto.

Art. 16

Reda��o original:
Art. 16 - O Instituto de Resseguros do Brasil estabelecer� pr�mios especiais para as embarca��es pesqueiras legalmente autorizadas.

Art. 17

Reda��o original:
Art. 17 - N�o se aplicam �s embarca��es de pesca as normas reguladoras de tr�fego de cabotagem.

Art. 18

Lei Complementar 55/1987

Art. 1� N�o est�o as ind�strias da pesca de que trata o art. 18 do Decreto-Lei n� 221, de 28 de fevereiro de 1967, devidamente registradas no Registro Geral da Pesca, que tenham seus empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho CLT, sujeitas � contribui��o estabelecida no inciso I do art. 15 da Lei Complementar n� 11, de 25 de maio de 1971, alterada pela Lei Complementar n� 16, de 30 de outubro de 1973, e no art. 5� da Lei n� 6.195, de 19 de dezembro de 1974.

Reda��o original:
Art. 18 - Para os efeitos deste Decreto-Lei define-se como "ind�stria da pesca", sendo conseq�entemente declarada "ind�stria de base", o exerc�cio de atividades de captura, conserva��o, beneficiamento, transforma��o ou industrializa��o dos seres animais ou vegetais que tenham na �gua seu meio natural ou mais freq�ente de vida.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As opera��es de captura e transforma��o de pescado s�o consideradas atividades agropecu�rias para efeito dos dispositivos da Lei n� 4.829, de 5 de novembro de 1965 que institucionalizou o cr�dito rural e do Decreto-Lei n� 167, de 14 de fevereiro de 1967, que disp�e sobre t�tulos de cr�dito rural.

Art. 19

Reda��o original:
Art 19. Nenhuma ind�stria pesqueira, seja nacional ou estrangeira poder� exercer suas atividades no territ�rio nacional ou nas �guas sob jurisdi��o deste Decreto-lei, sem pr�via autoriza��o do �rg�o p�blico federal competente devendo estar devidamente inscrita e cumprir as obriga��es de informa��o e demais exig�ncias que forem estabelecidas.

Art. 2

Reda��o original:
Art. 2� - A pesca pode efetuar-se com fins comerciais, desportivos ou cient�ficos.

Reda��o original:
� 1� - Pesca comercial � a que tem por finalidade realizar atos de com�rcio na forma da legisla��o em vigor.

Reda��o original:
� 2� - Pesca desportiva � a que se pratica com linha de m�o, por meio de aparelhos de mergulho ou quaisquer outros permitidos pela autoridade competente, e que em nenhuma hip�tese venha a importar em atividade comercial.

Reda��o original:
� 3� - Pesca cient�fica � a exercida unicamente com fins de pesquisas por institui��es ou pessoas devidamente habilitadas para esse fim.

Art. 20

Reda��o original:
Art. 20 - As ind�strias pesqueiras que se encontrarem em atividade na data da vig�ncia deste Decreto-Lei, dever�o dentro de 120 dias, solicitar sua inscri��o, na forma do artigo anterior.

Art. 21

Reda��o original:
Art. 21 - As obras e instala��es de novos portos pesqueiros bem como a reforma dos atuais, est�o sujeitas � aprova��o do �rg�o p�blico federal competente.

Art. 22

Reda��o original:
Art. 22 - O trabalho a bordo dos barcos pesqueiros � essencialmente descont�nuo, tendo, por�m, os tripulantes o direito a um descanso di�rio ininterrupto, seja a bordo ou em terra, de pelo menos oito horas, a menos que se torne necess�rio interromp�-lo para a efetiva��o de turnos extraordin�rios que ter�o dura��o m�xima de duas horas.

Art. 23

Reda��o original:
Art. 23 - A guarni��o das embarca��es de pesca � de livre determina��o de seu armador, respeitadas as normas m�nimas estabelecidas pelo �rg�o competente para a seguran�a da embarca��o e de sua tripula��o.

Art. 24

Reda��o original:
Art. 24 - Na composi��o da tripula��o das embarca��es de pesca ser� observada a proporcionalidade de estrangeiros prevista na Consolida��o das Leis do Trabalho.

Art. 25

Reda��o original:
Art. 25 - Os tripulantes das embarca��es pesqueiras dever�o, obrigatoriamente, estar segurados contra acidentes de trabalho, bem como filiados a institui��es de Previd�ncia Social.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O armador que deixar de observar estas disposi��es ser� responsabilizado civil e criminalmente, al�m de sofrer outras san��es de natureza administrativa que venham a ser aplicadas.

Art. 26

Reda��o original:
Art. 26 - Pescador profissional � aquele que, matriculado na reparti��o competente segundo as leis e regulamentos em vigor, faz da pesca sua profiss�o ou meio principal de vida.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A matr�cula poder� ser cancelada quando comprovado que o pescador n�o fa�a da pesca sua profiss�o habitual ou quando infringir as disposi��es deste Decreto-Lei e seus regulamentos, no exerc�cio da pesca.

Art. 27

Reda��o original:
Art. 27 - A pesca profissional ser� exercida por brasileiros natos ou naturalizados e por estrangeiros, devidamente autorizados pelo �rg�o competente.

Reda��o original:
� 1� - � permitido o exerc�cio da pesca profissional aos maiores de dezoito anos.

Reda��o original:
� 2� - � facultado o embarque de maiores de quatorze anos como aprendizes de pesca, desde que autorizados pelo Juiz competente.

Art. 28

Reda��o original:
Art. 28 - Para a obten��o de matr�cula de pescador profissional � preciso autoriza��o pr�via da Superintend�ncia do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), ou de �rg�o nos Estados com delega��o de poderes para aplica��o e fiscaliza��o deste Decreto-Lei.

Reda��o original:
� 1� - A matr�cula ser� emitida pela Capitania dos Portos do Minist�rio da Marinha, de acordo com as disposi��es legais vigentes.

Reda��o original:
� 2� - Aos aprendizes ser� expedida matr�cula provis�ria.

Art. 29

Reda��o original:
� 1� - A concess�o da licen�a subordinar-se-� ao pagamento de uma taxa m�nima anual de dois cent�simos ao m�ximo de um quinto do sal�rio-m�nimo mensal vigente na Capital da Rep�blica, tendo em vista o tipo de pesca, a Regi�o e o turismo, de ac�rdo com a tabela a ser baixada pela SUDEPE.

Art. 3

Reda��o original:
Art. 3� - S�o de dom�nio p�blico todos os animais e vegetais que se encontrem nas �guas dominiais.

Art. 30

Reda��o original:
Art. 30 - A autoriza��o, pelos �rg�os competentes, de expedi��o cient�fica, cujo programa se estenda � pesca, depender� de pr�via audi�ncia � SUDEPE.

Art. 31

Reda��o dada pelo(a) Decreto-lei 2.467/1988
Par�grafo �nico. Os clubes e associa��es referidos neste artigo pagar�o anualmente taxas de registro no valor correspondente:

Par�grafo �nico. Os clubes ou associa��es referidos neste artigo pagar�o de registro uma taxa correspondente a um sal�rio-m�nimo mensal vigente na Capital da Rep�blica.

Reda��o original:
Art. 31 - Ser� mantido um registro especial para clubes ou associa��es de amadores de pesca, que poder�o ser organizados distintamente ou em conjunto com os de ca�a.

Reda��o original:
a) at� 250 associados: 5 OTN; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-lei 2.467/1988)

Reda��o original:
b) de 251 at� 500 associados: 10 OTN; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-lei 2.467/1988)

Reda��o original:
c) de 501 at� 750 associados: 15 OTN; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-lei 2.467/1988)

Reda��o original:
d) mais de 750 associados: 20 OTN. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-lei 2.467/1988)

Art. 32

Reda��o original:
Art. 32 - Aos cientistas das institui��es nacionais que tenham por lei a atribui��o de coletar material biol�gico para fins cient�ficos ser�o concedidas licen�as permanentes especiais gratuitas.

Art. 33

Reda��o original:
Art. 33 - Nos limites deste Decreto-Lei, a pesca pode ser exercida no territ�rio nacional e nas �guas extra- territoriais, obedecidos os atos emanados do �rg�o competente da administra��o p�blica federal e dos servi�os dos Estados, em regime de Acordo.

Reda��o original:
� 1� - A rela��o das esp�cies, seus tamanhos m�nimos e �pocas de prote��o, ser�o fixados pela SUDEPE.

Reda��o original:
� 2� - A pesca pode ser transit�ria ou permanentemente proibida em �guas de dom�nio p�blico ou privado.

Reda��o original:
� 3� - Nas �guas de dom�nio privado, � necess�rio para pescar o consentimento expresso ou t�cito dos propriet�rios, observados os artigos 599, 600, 601 e 602, do C�digo Civil.

Art. 34

Reda��o original:
Art. 34 - � proibida a importa��o ou a exporta��o de quaisquer esp�cies aqu�ticas, em qualquer est�gio de evolu��o, bem como a introdu��o de esp�cies nativas ou ex�ticas nas �guas interiores, sem autoriza��o da SUDEPE.

Art. 35

Renumerado(a) pelo(a) Lei 6.631/1979
� 1� - As proibi��es das al�neas "c" e "d" deste artigo n�o se aplicam aos trabalhos executados pelo Poder P�blico, que se destinem ao exterm�nio de esp�cies consideradas nocivas.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As proibi��es das al�neas "c" e "d" d�ste artigo n�o se aplicam aos trabalhos executados pelo Poder P�blico, que se destinem ao exterm�nio de esp�cies consideradas nocivas.

Reda��o original:
Art. 35 - � proibido pescar:

Reda��o original:
a) nos lugares e �pocas interditados pelo �rg�o competente;

Reda��o original:
b) em locais onde o exerc�cio da pesca cause embara�o � navega��o;

Reda��o original:
c) com dinamite e outros explosivos comuns ou com subst�ncias que, em contato com a �gua, possam agir de forma explosiva;

Reda��o original:
d) com subst�ncias t�xicas;

Reda��o original:
e) a menos de 500 metros das sa�das de esgotos.

Reda��o original:
� 2� - Fica dispensado da proibi��o prevista na al�nea "a" deste artigo o pescador artesanal que utiliza, para o exerc�cio da pesca, linha de m�o ou vara, linha e anzol. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.631/1979)

Art. 36

Reda��o original:
Art. 36 - O propriet�rio ou concession�rio de represas em cursos d'�gua, al�m de outras disposi��es legais, � obrigado a tomar medidas de prote��o � fauna.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Ser�o determinadas pelo �rg�o competente medidas de prote��o � fauna em quaisquer obras que importem na altera��o do regime dos cursos d'�gua, mesmo quando ordenadas pelo Poder P�blico.

Art. 37

Reda��o original:
Art. 37 - Os efluentes das redes de esgotos e os res�duos l�quidos ou s�lidos das ind�strias somente poder�o ser lan�ados �s �guas, quando n�o as tornarem polu�das.

Reda��o original:
� 1� - Considera-se polui��o qualquer altera��o das propriedades f�sicas, qu�micas ou biol�gicas das �guas, que possa constituir preju�zo, direta ou indiretamente, � fauna e � flora aqu�tica.

Reda��o original:
� 2� - Cabe aos governos estaduais a verifica��o da polui��o e a tomada de provid�ncias para coibi-la.

Reda��o original:
� 3� - O Governo Federal supervisionar� o cumprimento do disposto no par�grafo anterior.

Art. 38

Reda��o original:
Art. 38 - � proibido o lan�amento de �leos e produtos oleosos na �guas determinadas pelo �rg�o competente, em conformidade com as normas internacionais.

Art. 39

Reda��o original:
Art. 39 - � SUDEPE competir� a regulamenta��o e controle dos aparelhos e implementos de toda natureza suscet�veis de serem empregados na pesca, podendo proibir ou interditar o uso de quaisquer desses petrechos.

Art. 4

Art 4� Os efeitos d�ste Decreto-lei, de seus regulamentos, decretos e portarias d�le decorrentes, se estendem especialmente:

a) �s �guas interiores do Brasil;

b) ao mar territorial brasileiro;

c) �s zonas de alto mar, cont�guas ou n�o ao mar territorial, em conformidade com as disposi��es dos tratados e conven��es internacionais ratificadas pelo Brasil;

d) � plataforma continental, at� a profundidade que esteja de ac�rdo com os tratados e conven��es internacionais ratificados pelo Brasil.

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.276/1975
Art. 4� - Os efeitos deste Decreto-Lei, de seus regulamentos, decretos e portarias dele decorrentes, se estendem especialmente:

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.438/1968
Art. 4� Os efeitos deste Decreto-Lei, de seus regulamentos, decretos e portarias dele decorrentes, se estendem especialmente:

Reda��o original:
Art. 4� Os efeitos d�ste Decreto-lei, de seus regulamentos, decretos e portarias d�le decorrentes, se estendem especialmente:

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.438/1968
a) �s �guas interiores do Brasil;

Reda��o original:
a) �s �guas interiores do Brasil;

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.438/1968
b) ao mar territorial brasileiro;

Reda��o original:
b) ao mar territorial brasileiro;

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.438/1968
c) �s zonas de alto mar, em conformidade com as disposi��es dos tratados e conven��es internacionais ratificados pelo Brasil;

Reda��o original:
c) �s zonas de alto mar, cont�guas ou n�o ao mar territorial, em conformidade com as disposi��es dos tratados e conven��es internacionais ratificadas pelo Brasil;

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.438/1968
d) � zona cont�gua, conforme o estabelecido no Decreto-Lei n� 44, de 18 de novembro de 1966;

Reda��o original:
d) � plataforma continental, at� a profundidade que esteja de ac�rdo com os tratados e conven��es internacionais ratificados pelo Brasil.

Reda��o original:
e) � plataforma submarina, conforme o estabelecido no Decreto n� 28.840, de 8 de novembro de 1950, e at� a profundidade que esteja de acordo com os tratados e conven��es internacionais ratificados pelo Brasil. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 5.438/1968)

Art. 40

Reda��o original:
Art. 40 - O exerc�cio da pesca subaqu�tica ser� restringido a membros de associa��es que se dediquem a esse esporte, registrados na forma do presente Decreto-Lei.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os pescadores profissionais, devidamente matriculados, poder�o dedicar-se � extra��o comercial de esp�cies aqu�ticas, tais como moluscos, crust�ceos, peixes ou algas, por meio de aparelhos de mergulho de qualquer natureza.

Art. 41

Reda��o original:
Art. 41 - Os estabelecimentos destinados ao aproveitamento de cet�ceos em terra, denominar-se-�o Esta��es Terrestres de Pesca da Baleia.

Art. 42

Reda��o original:
Art. 42 - A concess�o para a constru��o dos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, ser� dada a pessoa jur�dica de comprovada idoneidade financeira, mediante apresenta��o de plano completo das instala��es.

Reda��o original:
� 1� - No caso deste artigo, o concession�rio dentro de 2 (dois) anos, dever� concluir as instala��es do equipamento necess�rio ao funcionamento do estabelecimento.

Reda��o original:
� 2� - Decorrido o prazo previsto no par�grafo anterior sem que o interessado tenha completado as instala��es poder� ser concedido novo prazo at� o limite m�ximo de 1 (um) ano, de acordo com o resultado da inspe��o que a SUDEPE realizar, findo o qual caducar� a concess�o, caso as instala��es n�o estejam completadas.

Art. 43

Reda��o original:
Art. 43 - A autoriza��o para a pesca de cet�ceos pelas Esta��es Terrestres previstas neste Decreto-Lei, somente ser�o outorgadas se as instala��es terrestres ou navios-usina desses estabelecimentos apresentarem condi��es t�cnicas para o aproveitamento total dos seus produtos e subprodutos.

Art. 44

Reda��o original:
Art. 44 - A dist�ncia entre as Esta��es Terrestres dever� ser no m�nimo de 250 milhas.

Art. 45

Reda��o original:
Art. 45 - Os per�odos e as quantidades de pesca de cet�ceos ser�o fixados pela SUDEPE.

Art. 46

Reda��o original:
Art. 46 - A explora��o dos campos naturais de invertebrados aqu�ticos, bem como de algas, s� poder� ser feita dentro de condi��es que forem especificadas pela SUDEPE.

Art. 47

Reda��o original:
Art. 47 - A descoberta do campo natural de invertebrados aqu�ticos ou de algas dever� ser comunicada � SUDEPE no prazo de sessenta dias, discriminando-se sua situa��o e dimens�o.

Art. 48

Reda��o original:
Art. 48 - � SUDEPE competir� tamb�m:

Reda��o original:
a) a fiscaliza��o sanit�ria dos campos naturais e parques artificiais de moluscos;

Reda��o original:
b) a suspens�o de explora��o em qualquer parque ou banco, quando as condi��es o justificarem.

Art. 49

Reda��o original:
Art. 49 - � proibido fundear embarca��es, ou lan�ar detritos de qualquer natureza, sobre os bancos de moluscos devidamente demarcados.

Art. 5

Decreto 64.618/1969
Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarca��es Pesqueiras.

Reda��o original:
Art. 5� - Consideram-se embarca��es de pesca as que, devidamente autorizadas, se dediquem exclusiva e permanentemente � captura, transforma��o ou pesquisa dos seres animais e vegetais que tenham nas �guas seu meio natural ou mais freq�ente de vida.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As embarca��es de pesca, assim como as redes para pesca comercial ou cient�fica, s�o consideradas bens de produ��o.

Art. 50

Reda��o original:
Art. 50 - O Poder P�blico incentivar� a cria��o de Esta��es de Biologia e Aq�icultura federais, estaduais e municipais, e dar� assist�ncia t�cnica �s particulares.

Art. 51

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os aquicultores profissionais, pagar�o taxa anual correspondente a um quinto do sal�rio m�nimo mensal vigente na Capital da Rep�blica.

Art. 52

Reda��o original:
Art 52. As empr�sas que comerciarem com animais aqu�ticos ficam sujeitas a registro na SUDEPE e pagar�o taxa anual equivalente a metade do sal�rio m�nimo mensal vigente na Capital da Rep�blica.

Art. 53

Reda��o original:
Art. 53 - A fiscaliza��o da pesca ser� exercida por funcion�rios, devidamente credenciados, os quais, no exerc�cio dessa fun��o, s�o equiparados aos agentes de seguran�a p�blica.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A esses servidores � facilitado porte de armas de defesa, que lhe ser� fornecido pela Pol�cia mediante solicita��o da SUDEPE, ou �rg�os com delega��o de poderes, nos Estados.

Art. 54

Reda��o original:
Art. 54 - Aos servidores da fiscaliza��o da pesca fica assegurado o direto de prender e autuar os infratores de qualquer dispositivo deste Decreto-Lei.

Reda��o original:
� 1� - A autoriza��o supra � extensiva aos casos de desacato praticado contra estes mesmos servidores.

Reda��o original:
� 2� - Sempre que no cumprimento deste Decreto-Lei houver pris�o de contraventor, deve ser este recolhido � Delegacia Policial mais pr�xima, para in�cio da respectiva a��o penal.

Art. 55

Reda��o original:
Art. 55 - As infra��es aos artigos 11, 13, 24, 33, � 3�, 35, al�nea "e", 46, 47 e 49, ser�o punidas com a multa de um d�cimo at� a metade de um sal�rio-m�nimo mensal vigente na Capital da Rep�blica, dobrando-se na reincid�ncia.

Art. 56

Reda��o original:
Art. 56 - As infra��es aos artigos 29, par�grafos 1� e 2�, 30, 33, par�grafos 1� e 2�, 34, 35, al�neas "a" e "b", 39 e 52, ser�o punidas com a multa de um d�cimo at� um sal�rio m�nimo vigente na Capital da Rep�blica, independentemente da apreens�o dos petrechos e do produto da pescaria, dobrando-se a multa na reincid�ncia.

Art. 57

Reda��o original:
Art. 57 - As infra��es ao art.35, al�neas "c" e "d" ser�o punidas com a multa de um a dois sal�rios-m�nimos mensais vigentes na Capital da Rep�blica.

Art. 58

Reda��o original:
Art. 58 - As infra��es aos artigos 19, 36 e 37 ser�o punidas com a multa de um a dez sal�rios-m�nimos mensais vigentes na Capital da Rep�blica, dobrando-se na reincid�ncia.

Art. 59

Reda��o original:
Art. 59 - A infra��o ao art.38 ser� punida com a multa de dois a dez sal�rios-m�nimos vigentes na Capital da Rep�blica, dobrando-se na reincid�ncia.

Reda��o original:
� 1� - Se a infra��o for cometida por imprud�ncia, neglig�ncia, ou imper�cia, dever� a embarca��o ficar retida no porto at� solu��o da pend�ncia judicial ou administrativa.

Reda��o original:
� 2� - A responsabilidade do lan�amento de �leos e produtos oleosos ser� do comandante da embarca��o.

Art. 6

Art 6� T�da embarca��o nacional ou estrangeira que se dedique � pesca comercial, al�m do cumprimento das exig�ncias das autoridades maritimas, dever� estar inscrita e autorizada pelo �rg�o p�blico federal competente.

Par�grafo �nico. A inobserv�ncia deste artigo implicar� na interdi��o do barco at� a satisfa��o das exig�ncias impostas pelas autoridades competentes.

Reda��o original:
Art. 6� T�da embarca��o nacional ou estrangeira que se dedique � pesca comercial, al�m do cumprimento das exig�ncias das autoridades maritimas, dever� estar inscrita e autorizada pelo �rg�o p�blico federal competente.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A inobserv�ncia deste artigo implicar� na interdi��o do barco at� a satisfa��o das exig�ncias impostas pelas autoridades competentes.

Art. 60

Reda��o original:
Art. 60 - A infra��o ao art.45 ser� punida com a multa de dois a dez sal�rios-m�nimos mensais vigentes na Capital da Rep�blica, elevada ao dobro na reincid�ncia.

Art. 61

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.276/1975
Art. 61 - As infra��es ao art.35, letras "c" e "d", constituem crime e ser�o punidas nos termos da legisla��o penal vigente.

Reda��o original:
Art 61. As infra��es aos arts. 9� e 35 al�neas "c" e "d", constituem crimes e ser�o punidas nos t�rmos da legisla��o penal vigente.

Art. 62

Reda��o original:
Art. 62 - Os autores de infra��es penais cometidas no exerc�cio da pesca ou que com esta se relacionem ser�o processados e julgados de acordo com os preceitos da legisla��o penal vigente.

Art. 63

Reda��o original:
Art. 63 - Os infratores presos em flagrante, que resistirem violentamente, ser�o punidos em conformidade com o art. 329 do C�digo Penal.

Art. 64

Reda��o original:
Art. 64 - Os infratores das disposi��es deste Cap�tulo, quando cometerem nova reincid�ncia, ter�o suas matr�culas ou licen�as cassadas, mediante regular processo administrativo, facultada a defesa prevista nos artigos 68 e seguintes deste Decreto-Lei.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Cassada a licen�a ou matr�cula, nos termos deste artigo, a nova reincid�ncia implicar� a autua��o e puni��o do infrator de acordo com o art. 9� e seu par�grafo da Lei das Contraven��es Penais. Estas disposi��es aplicam-se igualmente �queles que n�o possuam licen�a ou matr�cula.

Art. 65

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 2.057/1983:
a) multa no valor de 5.000 ORTN (cinco mil Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional) para embarca��es de at� 300 (trezentas) toneladas de arquea��o, acrescida de igual valor, para cada parcela de 100 (cem) toneladas de arquea��o ou fra��o excedentes, para embarca��es de arquea��o superior a 300 (trezentas) toneladas.

Reda��o original:
a) multa no valor de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para embarca��es de at� 300 (trezentas) toneladas de arquea��o, acrescida de igual valor, para cada parcela de 100 (cem) toneladas de arquea��o ou fra��o excedentes, para embarca��es de arquea��o superior a 300 (trezentas) toneladas. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 2.057/1983:
� 2�

Reda��o original:
� 2� Os valores expressos em cruzeiros, na al�nea a, do � 1� deste artigo, ser�o anualmente atualizados, na mesma propor��o da eleva��o das Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional (ORTN), durante o per�odo correspondente, mediante ato normativo expedido, nos termos regulamentares, at� 15 de janeiro. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975)

Reda��o original:
Art. 65 - As infra��es previstas neste Decreto-Lei, sem preju�zo da a��o penal correspondente, sujeitam os infratores ao pagamento de multa na mesma base estabelecida no Cap�tulo anterior.

Reda��o original:
� 1� - As san��es a que se refere o inciso II, letra "b" do � 1� do art. 9� ser�o aplicadas pelo Comandante Naval da �rea onde se localizar o porto para o qual foi conduzida a embarca��o, na forma abaixo: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975/NI)

Reda��o original:
b) apreens�o dos equipamentos de pesca proibidos pela SUDEPE existentes a bordo, assim como dos produtos da pesca. Estes equipamentos e produtos ser�o entregues, imediatamente, � SUDEPE. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975 e convalidada pelo Decreto-Lei 2.057/1983)

Reda��o original:
� 3� - O armador e o propriet�rio da embarca��o respondem solidariamente pelas multas estabelecidas no � 1� deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975 e convalidada pelo Decreto-Lei 2.057/1983)

Art. 66

Reda��o original:
Art. 66 - As multas de que cogita o artigo anterior ser�o impostas por despacho da autoridade competente em processo administrativo.

Art. 67

Reda��o original:
Art. 67 - Verificada a infra��o, os funcion�rios respons�veis pela fiscaliza��o lavrar�o o respectivo auto, em duas vias, o qual ser� assinado pelo autuante e, sempre que poss�vel, por duas testemunhas.

Art. 68

Reda��o original:
Art. 68 - Aos infratores ser� concedido, para a defesa inicial, prazo de 10 dias, a contar da data de autua��o, sob pena de revelia, cabendo a autoridade julgadora prazo id�ntico para decidir.

Art. 69

Reda��o original:
Art. 69 - Cada inst�ncia administrativa ter� dez dias de prazo para julgamento dos recursos.

Art. 7

Reda��o original:
Art. 7� - As embarca��es de pesca de qualquer natureza, seus tripulantes e propriet�rios, excetuada a compet�ncia do Minist�rio da Marinha, no que se refere � Defesa Nacional e � seguran�a da navega��o, e a do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, no que se refere � Previd�ncia Social, ficam sujeitos �s disposi��es deste Decreto-Lei.

Art. 70

Reda��o original:
Art. 70 - Decorridos os prazos e n�o sendo paga a multa a d�vida ser� inscrita e a certid�o remetida ao ju�zo competente para cobran�a executiva.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. 180 (cento e oitenta) dias ap�s o apresamento da embarca��o empregada na atividade ilegal da pesca, conforme o estabelecido na letra "a" do item II, do � 1� do art. 9�, n�o sendo paga a multa prescrita na letra "a" do � 1� do art. 65, deste Decreto-Lei, reputar-se-� abandonada a embarca��o e o Minist�rio da Marinha poder� efetuar-lhe a venda p�blica, aplicando o apurado no pagamento da multa devida, despesas e encargos. O salto ser� recolhido ao Banco do Brasil S/A., � ordem da autoridade administrativa, que o colocar� � disposi��o do anterior propriet�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975)

Art. 71

Reda��o original:
Art. 71 - A indeniza��o do dano causado aos viveiros, a�udes e fauna aqu�tica de dom�nio p�blico, avaliada no auto da infra��o, ser� cobrada por via administrativa ou judicial, caso n�o seja ressarcida.

Art. 72

Reda��o original:
Art. 72 - As rendas das licen�as, multas ou taxas referentes ao exerc�cio da pesca, ser�o recolhidas ao Banco do Brasil S/A. � ordem da SUDEPE, sob o t�tulo "Recursos da Pesca".

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As multas previstas em acordos internacionais sobre a pesca e a de que trata a letra "a" do � 1� do art. 65, uma vez apreendida a embarca��o por a��o do servi�o de Patrulha Costeira ou por unidos navais, dever�o ser recolhidas ao Banco do Brasil S/A., a cr�dito do Fundo Naval. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975)

Art. 73

Decreto- Lei 1.217/1972

Art. 4� O Ministro da Fazenda, com base em parecer da SUDEPE, fica autorizado a conceder:
I - Isen��o, at� o exerc�cio de 1977, inclusive, do imposto sobre produtos industrializados incidentes sobre as embarca��es destinadas exclusivamente � pesca comercial ou � cient�fica;
II - As isen��es previstas nos artigos 73 e 80 do Decreto-Lei n� 221, de 28 de fevereiro de 1967.

___________________________________________________________________

Decreto 62.458/1968

Art. 6� As isen��es de que tratam os artigos 73 e 74 do Decreto-Lei n� 221, de 28 de fevereiro de 1967, n�o poder�o beneficiar embarca��es de pesca, m�quinas equipamentos e outros produtos:

a) cujos similares produzidos no pais e registrados com �sse car�ter observem as seguintes normas b�sicas:

I - Pre�o n�o superior ao custo de importa��o em cruzeiros de similar estrangeiro calculado com base no pre�o normal, acrescido dos tributos que incidem s�bre importa��o e de outros encargos de efeito equivalente;

II - Prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadorias;

III - Qualidade equivalente e especifica��es adequadas.

b) enquadrados em legisla��o especifica;

c) considerados pela SUDEPE tecnicamente obsoletos para o fim a que se destinarem.

Reda��o original:
Art. 73 - � concedida, at� o exerc�cio de 1982, isen��o do imposto de importa��o, do imposto de produtos industrializados, bem como de taxas aduaneiras e quaisquer outras federais para a importa��o de embarca��es de pesca, equipamentos, m�quinas, aparelhos, instrumentos e respectivos sobressalentes, ferramentas, dispositivos e petrechos para a pesca, quando importados por pessoas jur�dicas de acordo com projetos que forem aprovados pela SUDEPE na forma das disposi��es regulamentares.
___________

Nota: Ficam prorrogados at� o exerc�cio de 1982 os incentivos fiscais deste artigo pelo Decreto-lei 1.594/1978
Ficam prorrogados at� o exerc�cio de 1977 os incentivos fiscais deste artigo pelo Decreto- Lei 1.217/1972
___________

Art. 74

Decreto 62.458/1968

Art. 6� As isen��es de que tratam os artigos 73 e 74 do Decreto-Lei n� 221, de 28 de fevereiro de 1967, n�o poder�o beneficiar embarca��es de pesca, m�quinas equipamentos e outros produtos:

a) cujos similares produzidos no pais e registrados com �sse car�ter observem as seguintes normas b�sicas:

I - Pre�o n�o superior ao custo de importa��o em cruzeiros de similar estrangeiro calculado com base no pre�o normal, acrescido dos tributos que incidem s�bre importa��o e de outros encargos de efeito equivalente;

II - Prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadorias;

III - Qualidade equivalente e especifica��es adequadas.

b) enquadrados em legisla��o especifica;

c) considerados pela SUDEPE tecnicamente obsoletos para o fim a que se destinarem.

Reda��o dada pelo(a) Decreto- Lei 1.217/1972:
Art. 74 As importa��es beneficiadas com isen��o dos impostos sobre a importa��o e sobre produtos industrializados, nos termos do Decreto-Lei n� 1.137, de 7 de dezembro de 1970, realizadas por pessoas jur�dicas que fabriquem bens de produ��o e petrechos de pesca destinados � captura, industrializa��o, transporte e comercializa��o do pescado, gozar�o at� o exerc�cio de 1977, inclusive, da isen��o das taxas aduaneiras e quaisquer outras taxas federais.

Reda��o original:
Art. 74. Os benef�cios do artigo anterior estendem-se, por igual prazo, � importa��o de m�quinas, equipamentos, aparelhos e os respectivos sobressalentes, ferramentas e acess�rios, quando seja realizada por pessoas jur�dicas que fabriquem bens de produ��o, petrechos de pesca destinados � captura, industrializa��o, transporte e comercializa��o do pescado, de ac�rdo com os projetos industriais aprovados por �rg�o competente da Comiss�o do Desenvolvimento Industrial do Minist�rio da Ind�stria e Com�rcio.

Art. 75

Reda��o original:
Art. 75 - As isen��es de que tratam os artigos 73 e 74 n�o poder�o beneficiar embarca��es de pesca, m�quinas, equipamentos e outros produtos:

Reda��o original:
a) cujos similares produzidos no pa�s e registrados com esse car�ter, observem as seguintes normas b�sicas:

Reda��o original:
I - pre�o n�o superior ao custo de importa��o em cruzeiros do similar estrangeiro, calculado com base no pre�o normal, acrescido dos tributos que incidem sobre a importa��o, e de outros encargos de efeito equivalente;

Reda��o original:
II - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria;

Reda��o original:
III - qualidade equivalente e especifica��es adequadas;

Reda��o original:
b) enquadrados em legisla��o espec�fica;

Reda��o original:
c) considerados pela SUDEPE tecnicamente obsoletos para o fim a que se destinarem.

Art. 76

Reda��o original:
Art. 76 - As pessoas jur�dicas beneficiadas n�o poder�o, sem autoriza��o da SUDEPE, alienar ou transpassar a propriedade, uso e gozo dos bens e elementos que tiverem sido importados em conformidade ao art. 73 do presente Decreto-Lei.

Reda��o original:
� 1� - A SUDEPE conceder� a referida autoriza��o, de plano no caso de o novo titular ser tamb�m pessoa jur�dica beneficiada pelas isen��es do presente Decreto-Lei ou ainda quando os bens respectivos tiverem sido adquiridos, pelo menos, com 3 (tr�s) anos de anteced�ncia � pretendida transfer�ncia.

Reda��o original:
� 2� - Nos demais casos a SUDEPE s� poder� autorizar a transfer�ncia uma vez comprovado o pagamento pr�vio de todos os impostos ou �nus isentados na primeira aquisi��o e sempre que a transfer�ncia seja uma opera��o ocasional da empresa interessada.

Art. 77

Reda��o dada pelo(a) Decreto Lei 1.217/1972:
Art. 77 - Ficam isentas do imposto sobre produtos industrializados, at� o exerc�cio de 1977, inclusive, as redes e partes de redes destinadas exclusivamente � pesca comercial ou � cient�fica.

Reda��o original:
Art. 77. Ficam isentas do Imp�sto de Produtos Industrializados at� o exerc�cio de 1972, inclusive, as embarca��es de pesca, r�des a partes de r�des destinadas exclusivamente � pesca comercial ou � cientifica.

Art. 78

Reda��o original:
Art. 78 - Ser� isento de quaisquer impostos e taxas federais at� o exerc�cio de 1982, inclusive, o pescado industrializado ou n�o no pa�s e destinado ao consumo interno ou � exporta��o.
___________
Nota:
Ficam prorrogados at� o exerc�cio de 1982 os incentivos fiscais deste artigo pelo Decreto-lei 1.594/1978
Ficam prorrogados at� o exerc�cio de 1977 os incentivos fiscais deste artigo pelo Decreto- Lei 1.217/1972
___________

Art. 79

Reda��o original:
Art. 79 - A importa��o de bens doados � SUDEPE por entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, independer� de quaisquer formalidades, inclusive licen�a de importa��o, certificado de cobertura cambial e fatura comercial.

Art. 8

Reda��o original:
Art. 8� - O registro de propriedade de embarca��es de pesca ser� deferido pelo Tribunal Mar�timo exclusivamente a brasileiros natos e naturalizados ou a sociedades organizadas no Pa�s.

Art. 80

Decreto- Lei 1.217/1972

Art. 4� O Ministro da Fazenda, com base em parecer da SUDEPE, fica autorizado a conceder:
I - Isen��o, at� o exerc�cio de 1977, inclusive, do imposto sobre produtos industrializados incidentes sobre as embarca��es destinadas exclusivamente � pesca comercial ou � cient�fica;
II - As isen��es previstas nos artigos 73 e 80 do Decreto-Lei n� 221, de 28 de fevereiro de 1967.

Reda��o original:

Art. 80 - Na forma da legisla��o fiscal aplic�vel, as pessoas jur�dicas que exer�am atividades pesqueiras, gozar�o at� o exerc�cio financeiro de 1989 de isen��o do Imposto de Renda e quaisquer adicionais a que estiverem sujeitas, com rela��o aos resultados financeiros obtidos de empreendimentos econ�micos, cujos planos tenham sido aprovados pela SUDEPE.
___________

Nota: Ficam prorrogados at� o exerc�cio financeiro de 1989 os incentivos fiscais previstos neste artigo, de acordo com a Lei 7.450/1985
Ficam prorrogados at� o exerc�cio financeiro de 1986 os incentivos fiscais previstos neste artigo, de acordo com o Decreto-lei 2.134/1984
Ficam prorrogados at� o exerc�cio financeiro de 1985 os incentivos fiscais previstos neste artigo, de acordo com o Decreto-lei 1.898/1981
Ficam prorrogados at� o exerc�cio de 1982 os incentivos fiscais deste artigo pelo Decreto-lei 1.594/1978
Ficam prorrogados at� o exerc�cio de 1977 os incentivos fiscais deste artigo pelo Decreto- Lei 1.217/1972
___________

Reda��o original:
� 1� - O valor de qualquer das isen��es amparadas por este artigo dever� ser incorporado ao capital da pessoa jur�dica beneficiada, at� o fim do exerc�cio financeiro seguinte �quele em que tiver sido gozado o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais e mantida em conta denominada "Fundo para Aumento de Capital", a fra��o do valor nominal das a��es ou valor da isen��o que n�o possa ser comodamente distribu�da entre os acionistas.

Reda��o original:
� 2� - A falta de integraliza��o do capital da pessoa jur�dica n�o impedir� a capitaliza��o prevista no par�grafo anterior.

Reda��o original:
� 3� - A isen��o de que trata este artigo s� ser� reconhecida pela autoridade fiscal competente � vista de declara��o emitida pela SUDEPE, de que o empreendimento satisfaz �s condi��es exigidas pelo presente Decreto- Lei.

Reda��o original:
� 4� - O recebimento de a��es, quotas e quinh�es de capital, em decorr�ncia de capitaliza��o prevista neste artigo n�o sofrer� incid�ncia do Imposto de Renda.

Art. 81

Decreto- Lei 1.179/1971

Art. 6� - A partir do exerc�cio financeiro de 1972 e at� 1976, inclusive, do total das import�ncias deduzidas do Imposto sobre a Renda das pessoas jur�dicas, para aplica��es a t�tulo de incentivo fiscal, 20% (vinte por cento) ser�o creditados diretamente em conta do Programa.

___________________________________________________________________

Decreto- Lei 1.106/1971

Art. 5� - A partir do exerc�cio financeiro de 1971 e at� o exerc�cio financeiro de 1974, inclusive, do total da import�ncias deduzidas do imposto de renda devido, para aplica��es em incentivos fiscais, 30% (trinta por cento) ser�o creditados diretamente em conta do Programa de Integra��o Nacional, permanecendo os restantes 70% (setenta por cento) para utiliza��o na forma prevista na legisla��o em vigor.

� 1� - A parcela de 30% (trinta por cento) referida neste artigo ser� calculada proporcionalmente entre as diversas destina��es dos incentivos indicados na declara��o de rendimentos.

___________________________________________________________________

Decreto 62.458/1968

Art. 21. Os descontos previstos do artigo 81 do Decreto-lei n� 221, de 28 de fevereiro de 1967, n�o poder�o exceder, isolada ou conjuntamente, em cada exerc�cio financeiro, de 50% (cinq�enta por cento) do valor total do imp�sto de renda e adicionais a que estiver sujeita a pessoa jur�dica interessada.

Reda��o original:
Art. 81 - Todas as pessoas jur�dicas registradas no pa�s, poder�o deduzir no imposto de renda e seus adicionais, at� o exerc�cio financeiro de 1986, o m�ximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido para invers�o em projetos de atividades pesqueiras que a SUDEPE declare, para fins expressos neste artigo, de interesse para o desenvolvimento da pesca no pa�s.
___________

Nota:
Ficam prorrogados at� o exerc�cio financeiro de 1986 os incentivos fiscais previstos neste artigo, de acordo com o Decreto-lei 2.134/1984
Ficam prorrogados at� o exerc�cio financeiro de 1985 os incentivos fiscais previstos neste artigo, de acordo com o Decreto-lei 1.898/1981
Ficam prorrogados at� o exerc�cio de 1982 os incentivos fiscais deste artigo pelo Decreto-lei 1.594/1978
Ficam prorrogados at� o exerc�cio de 1977 os incentivos fiscais deste artigo pelo Decreto- Lei 1.217/1972
___________

Reda��o original:
� 1� - As atividades pesqueiras referidas no "caput" deste artigo incluem a captura, industrializa��o, transporte e comercializa��o de pescado.

Reda��o original:
� 2� - Os benef�cios de que trata o "caput" deste artigo, somente ser�o concedidos se o contribuinte que os pretender ou a empresa benefici�ria da aplica��o, satisfeitas as demais exig�ncias deste Decreto-Lei, concorrerem efetivamente para o financiamento das invers�es totais do projeto com recursos pr�prios nunca inferior a 01/3 (um ter�o) do montante dos recursos oriundos deste artigo, aplicados ou investidos no projeto, devendo a proporcionalidade de participa��o ser fixada pelo Regulamento.

Reda��o original:
� 3� - Para pleitear os benef�cios de que trata o "caput" deste artigo, a pessoa jur�dica dever�, preliminarmente, indicar, na sua declara��o de rendimentos, que pretende obter os favores do presente Decreto-Lei.

Reda��o original:
� 5� - A an�lise dos projetos e programas que absorvam recursos dos incentivos fiscais previstos neste Decreto- Lei poder� ser executada pela SUDEPE ou por entidades financeiras ou t�cnicas que tenham contrato ou delega��o da SUDEPE para a presta��o deste servi�o.

Reda��o original:
� 6� - Os t�tulos de qualquer natureza, a��es, quotas ou quinh�es de capital, representativos dos investimentos decorrentes da utiliza��o do benef�cio fiscal de que trata este artigo, ter�o sempre a forma nominativa e n�o poder�o ser transferidos durante o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da subscri��o.

Reda��o original:
� 7� - Excepcionalmente, poder� a SUDEPE admitir que os dep�sitos a que se refere o "caput" deste artigo sejam aplicados no projeto beneficiado, sob a forma de cr�ditos em nome da pessoa jur�dica depositante, registrados em conta especial, e somente exig�veis em presta��es anuais n�o inferiores a 20% cada uma, depois de expirado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no par�grafo anterior deste artigo.

Reda��o original:
� 8� - O mesmo contribuinte poder� utilizar a dedu��o de que trata o "caput" deste artigo em mais um projeto, aprovado na forma do presente Decreto-Lei, ou efetuar novos descontos em exerc�cio financeiro subseq�ente, para aplica��o no mesmo projeto.

Reda��o original:
� 9� - Verificado que a pessoa jur�dica n�o est� aplicando, no projeto aprovado, os recursos liberados, ou que este est� sendo executado diferentemente das especifica��es com que foi aprovado, poder� a SUDEPE tornar sem efeito os atos que reconheceram o direito da empresa aos favores deste Decreto-Lei e tomar as provid�ncias para a recupera��o dos valores correspondentes aos benef�cios j� utilizados.

Reda��o original:
� 4� - A pessoa jur�dica dever� em seguida, depositar no Banco do Brasil S/A. as quantias que deduzir do seu imposto de renda e adicionais, em conta bloqueada, sem juros, que somente poder� ser movimentada ap�s a aprova��o de projeto espec�fico na forma deste Decreto-Lei.

Reda��o original:
� 10 - Conforme a gravidade da infra��o a que e refere o par�grafo anterior, caber�o as seguintes penalidades, a crit�rio da SUDEPE:

Reda��o original:
a) multa de at� 10% (dez por cento) sobre os recursos liberados e juros legais no caso de inobserv�ncia de especifica��es t�cnicas;

Reda��o original:
b) multa m�nima de 50% (cinq�enta por cento) e m�xima de 100% (cem por cento) sobre os recursos liberados nos casos de mudan�a integral na natureza do projeto ou do desvio dos recursos para aplica��o em projeto ou atividades diversas da aprovada.

Reda��o original:
� 11 - No processo de subscri��o do capital de empresas benefici�rias dos recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo:

Reda��o original:
a) n�o prevalecer� para a pessoa jur�dica depositante, a exig�ncia de pagamento de 10% (dez por cento) do capital, ou seu respectivo dep�sito prevista nos incisos 2 e 3 do art. 38, do Decreto-Lei n� 2.627, de 26 de setembro de 1940;

Reda��o original:
b) 50% (cinq�enta por cento) pelo menos, das a��es representativas da referida subscri��o ser�o preferenciais, sem direito a voto, independentemente do limite estabelecido no par�grafo �nico do art. 9� do Decreto n� 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Reda��o original:
� 12 - Os descontos previstos no "caput" deste artigo n�o poder�o exceder isolada ou conjuntamente, em cada exerc�cio financeiro, de 50% (cinq�enta por cento) do valor total do imposto de renda e adicionais a que estiver sujeita a pessoa jur�dica interessada.

Art. 82

Reda��o original:
Art. 82 - A SUDEPE poder� firmar conv�nio com a Superintend�ncia de Desenvolvimento da Amaz�nia (SUDAM) e com a Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), objetivando simplificar a an�lise t�cnica e aprova��o dos projetos e programas relacionados com atividades pesqueiras nas �reas de a��o destes organismos de desenvolvimento regional, que utilizem recursos provenientes das dedu��es do Imposto de Renda.

Art. 83

Reda��o original:
Art. 83 - Para aplicar os recursos deduzidos na forma do art.81 deste Decreto-Lei, a pessoa jur�dica depositante dever� at� 6 (seis) meses ap�s a data do �ltimo recolhimento do imposto de renda a que estava obrigada:

Reda��o original:
a) apresentar de conformidade com o � 5� do art. 81, dentro das normas estabelecidas pela SUDEPE, projeto pr�prio para investir o imposto devido;

Reda��o original:
b) ou, indicar o projeto j� aprovado na forma do presente Decreto- Lei, para investir esses recursos.

Art. 84

Reda��o original:
Art. 84 - Se at� o dia 31 de dezembro do ano seguinte � data do �ltimo recolhimento a que estava obrigada a pessoa jur�dica n�o houver vinculado os recursos deduzidos na forma do art. 81 deste Decreto-Lei, ser�o estes recolhidos ao Tesouro Nacional por iniciativa da SUDEPE.

Art. 85

Reda��o original:
Art. 85 - As pessoas jur�dicas poder�o deduzir como operacionais as despesas que:

Reda��o original:
a) efetuarem direta ou indiretamente na pesquisa de recursos pesqueiros desde que realizadas de acordo com o projeto aprovado pela SUDEPE;

Reda��o original:
b) fizerem, como doa��es a institui��es especializadas, p�blicas ou privadas, sem fins lucrativos para a realiza��o de programas especiais de ensino tecnol�gico da pesca ou de pesquisas de recursos pesqueiros, aprovados pela SUDEPE.

Art. 86

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 1.641/1978:
Art. 86 -

Reda��o original:
Art. 86 - As pessoas f�sicas poder�o abater da renda bruta de suas declara��es de rendimentos, as quantias correspondentes �s despesas prevista no art. 85, relativas ao ano-base do exerc�cio financeiro em que o imp�sto f�r devido, observado o disposto no art. 9� da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Art. 87

Reda��o original:
Art. 87 - Os titulares das Delegacias do Imposto de Renda, nas �reas de suas respectivas jurisdi��es, s�o tamb�m competentes para reconhecer os benef�cios fiscais respectivos de que trata o presente Decreto-Lei.

Art. 88

Reda��o original:
Art. 88 - Ressalvados os casos de pend�ncia administrativa ou judicial dever�o os contribuintes n�o ter d�bitos relativos a imposto de renda e adicionais para poder gozar das isen��es asseguradas pelo presente Decreto-Lei ou aplicar os recursos financeiros deduzidos na forma do art. 81.

Art. 89

Reda��o original:
Art. 89 - As dedu��es do Imposto de Renda previstas neste Decreto-Lei e na legisla��o dos incentivos fiscais da SUDENE e da SUDAM poder�o, no mesmo exerc�cio, a crit�rio do contribuinte, ser divididas desde que n�o ultrapassem, no total, os seguintes limites:

Reda��o original:
a) 50% (cinq�enta por cento) do imposto devido, quando as dedu��es inclu�rem a aplica��o m�nima de 25% (vinte e cinco por cento) nas �reas da SUDAM ou SUDENE, isolada ou conjuntamente;

Reda��o original:
b) 25% (vinte e cinco por cento) do imposto devido quando as dedu��es se destinarem, unicamente, � aplica��o fora das �reas da SUDAM e SUDENE.

Art. 9

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.276/1975
Art. 9� - As embarca��es estrangeiras somente poder�o realizar atividade de pesca no mar territorial do Brasil quando devidamente autorizadas por ato do Ministro da Agricultura ou quando cobertas por acordos internacionais sobre pesca firmados pelo Governo Brasileiro.

Reda��o original:
Art. 9� As embarca��es estrangeiras s�mente poder�o realizar atividades pesqueiras nas �guas indicadas no art. 4� d�ste Decreto-lei, quando autorizadas por ato do Ministro de Estado dos Neg�cios da Agricultura.

Renumerado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975
� 1� - A infra��o ao disposto neste artigo, comprovada mediante inspe��o realizada a bordo da embarca��o pela autoridade brasileira, definida em regulamento, determinar�

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Para os efeitos d�ste Decreto-lei, a infra��o a �ste artigo constitui delito de contrabando, podendo o Poder P�blico determinar a interdi��o da embarca��o, seu equipamento e carga, e responsabilizar o comandante nos t�rmos da legisla��o penal vigente.

Reda��o original:
I - em caso de inobserv�ncia de acordo internacional: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975)

Reda��o original:
a) o apresamento da embarca��o pela autoridade inspetora, mediante lavratura de termo de inspe��o e apresamento, a qual ser� entregue ao Comandante Naval da �rea onde se localizar o porto brasileiro para o qual for conduzida, sob escolta; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975)

Reda��o original:
b) aplica��o das penalidades previstas no acordo internacional. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975)

Reda��o original:
II - nos demais casos: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975)

Reda��o original:
a) o apresamento da embarca��o, pela autoridade inspetora, mediante a lavratura do termo de inspe��o e apresamento, a qual ser� entregue � Capitania dos Portos que tiver jurisdi��o sobre o porto para o qual foi conduzida, sob escolta; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975)

Reda��o original:
b) a aplica��o das multas e a apreens�o de equipamento, de que trata o � 1�, do art. 65, deste Decreto- Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975)

Reda��o original:
� 2� - A embarca��o apresada, na forma do item I do par�grafo anterior, somente ser� liberada uma vez satisfeitas �s exig�ncias previstas no acordo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975)

Reda��o original:
� 3� - Nas hip�teses do item II, do � 1� deste artigo, a libera��o se far� depois de cumpridas as penalidades ali previstas e mediante ressarcimento, � Capitania dos Portos, das despesas provocadas pela conserva��o e guarda da embarca��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.276/1975)

Art. 90

Reda��o original:
Art. 90 - Ressalvadas as compet�ncias pr�prias de fiscaliza��o dos tributos federais, a SUDENE controlar� o fiel cumprimento deste Decreto-Lei.

Art. 91

Reda��o original:
Art. 91 - O Poder P�blico estimular� e providenciar�:

Reda��o original:
a) a cria��o de cooperativas de pesca nos n�cleos pesqueiros, ou junto �s atuais Col�nias de Pescadores;

Reda��o original:
b) a cria��o de postos e entrepostos de pesca nas principais cidades litor�neas ou ribeirinhas.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os planos e os regulamentos dos Postos e Entrepostos de Pesca ser�o elaborados com a audi�ncia da SUDEPE.

Art. 92

Reda��o original:
Art. 92 - Quando o interesse p�blico o exigir, ser� determinada a obrigatoriedade da comercializa��o do pescado atrav�s dos postos e entrepostos de pesca.

Art. 93

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O registro dos armadores de pesca e das ind�strias que se dediquem � transforma��o e comercializa��o do pescado ser� feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente a um sal�rio m�nimo mensal vigente na Capital da Rep�blica.

Art. 94

Revogado(a) pelo(a) Lei 11.699/2008
Art. 94 -

Reda��o original:
Art. 94 - As Col�nias de Pescadores, as Federa��es e a Confedera��o Nacional dos Pescadores, ser�o reorganizadas e suas atividades regulamentadas por ato do Poder Executivo.

Revogado(a) pelo(a) Lei 11.699/2008
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. At� que seja definida a nova jurisdi��o e regulamentado o funcionamento das Col�nias de Pescadores, Federa��es e Confedera��o dos Pescadores, poder�o ser destinadas, atrav�s da SUDEPE, verbas espec�ficas no or�amento de Uni�o, para a manuten��o e execu��o dos programas de assist�ncia m�dica e educacional, propiciados por essas entidades, aos pescadores profissionais e suas fam�lias.

Art. 95

Reda��o original:
Art. 95 - A SUDEPE poder� doar a �rg�os federais, estaduais, municipais, paraestatais e associa��es profissionais de pescadores, seus hospitais e materiais hospitalares ou, mediante conv�nios, acordos ou ajustes, outorgar a administra��o dos mesmos a essas entidades.

Art. 96

Reda��o original:
Art. 96 - A SUDEPE poder� fazer a revenda de embarca��es, motores e equipamentos destinados � pesca e conceder empr�stimo para a aquisi��o dos mesmos, aos pescadores individualmente, �s Col�nias e �s Cooperativas de Pescadores.

Art. 97

Reda��o original:
Art. 97 - Fica extinta a taxa de 3% (tr�s por cento) sobre o valor de venda do pescado nos Entrepostos e Postos de recep��o, criada pelo Decreto-Lei n� 9.002, de 26 de fevereiro de 1946.

Art. 98

Reda��o original:
Art. 98 - O Poder Executivo regulamentar� o presente Decreto-Lei, no que for julgado necess�rio � sua execu��o.

Art. 99

Reda��o original:
Art. 99 - Este Decreto-Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogados os Decretos-Leis n�s 794, de 19 de outubro de 1938, e 1.631, de 27 de setembro de 1939 e demais disposi��es em contr�rio.

Lei Complementar 55/1987

Declara n�o sujeitas � contribui��o incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as ind�strias pesqueiras.

Decreto 68.459/1971

Regulamenta a Pesca, Tendo em Vista o Aproveitamento Racional e a Conserva��o dos Recursos Vivos do Mar Territorial Brasileiro.

Decreto 65.005/1969

Regulamenta as opera��es para a pesca comercial.

Decreto 64.618/1969

Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarca��es Pesqueiras.

Decreto 62.458/1968

Art. 29. Cabe � SUDEPE determinar a orienta��o pol�tica, normas e instru��es para apresenta��o e aprova��o dos projetos de desenvolvimento pesqueiro que pleiteiem a concess�o dos benef�cios do Decreto-lei n� 221, de 28 de fevereiro de 1967.

� 2� Os atos da SUDEPE, concessivos dos benef�cios do Decreto-lei n�mero 221, de 28 de fevereiro de 1967, ser�o irrecorr�veis na esfera administrativa e dever�o manter concord�ncia e, quando poss�vel, ser simult�neos com a autoriza��o de opera��es a que se referem os artigos 6� e 19 do Decreto-lei citado neste par�grafo.