DECRETO-LEI Nº 2.288, DE 23 DE JULHO DE 1986
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Empréstimo Compulsório para Absorção Temporária de Excesso de Poder Aquisitivo, e dá outras Providências.
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Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 93.538/1986 e pelo Decreto 193/1991
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e de acordo com o artigo 15, item III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
DECRETA:
Art. 1º - É criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, de natureza autárquica, com o objetivo de fornecer recursos para realização de investimentos necessários à dinamização do desenvolvimento nacional e apoio à iniciativa privada na organização e ampliação de suas atividades econômicas.
Parágrafo único. O FND somente poderá utilizar recursos próprios para o pagamento de despesas estritamente necessárias à realização de investimentos de capital, à contratação dos serviços referentes às quotas, à carteira de títulos, às Obrigações do Fundo e à auditoria independente, conforme definidas pelo Conselho de Orientação, vedado os gastos relativos a pessoal, material permanente e de consumo, aquisição e conservação de bens móveis e imóveis e outros de custeio.
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Nota:
Redação dada pelo(a) Decreto-lei nº 2.383/87
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
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Art. 2º - O patrimônio inicial do Fundo será constituído pela conferência de ações de empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, de propriedade de entidades da Administração Federal.
§ 1º - Estão excluídas do disposto neste artigo:
a) as ações necessárias à manutenção do controle acionário das empresas, bem como as ações das Empresas Nucleares Brasileiras S/A. - NUCLEBRÁS e da BNDES Participações S/A. - BNDESPAR;
b) as ações de propriedade das companhias de capital aberto e de suas controladas;
c) outras que, a critério do Conselho de Desenvolvimento Econômico, não devam integrar o patrimônio do Fundo.
§ 2º - Para os efeitos deste Decreto-Lei, são consideradas de capital aberto somente as companhias que tenham ações cotadas nas Bolsas de Valores.
§ 3 - As ressalvas contidas no § 1º deste artigo não se aplicam às empresas a serem privatizadas mediante alienação de controle, relacionadas em ato do Poder Executivo.
§ 4º - O valor das ações para fins de conferência será determinado pela cotação média dos últimos 30 (trinta) dias em Bolsa de Valores ou, na falta deste, pelo valor contábil do patrimônio líquido apurado em balanço patrimonial de 30 de junho de 1986.
Art. 3º - A União subscreverá quotas do Fundo com o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
Parágrafo único. A União poderá subscrever quotas mediante dotações orçamentárias adicionais.
Art. 4º O FND poderá emitir quotas nominativas endossáveis e obrigações de longo prazo, com o objetivo de captar recursos junto a investidores privados, bem assim a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, ou quaisquer empresas sob controle direto ou indireto da União.
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Nota:
Redação dada pelo(a) Decreto-lei nº 2.383/87
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
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Art. 5º A partir de 31 de dezembro de 1989, as quotas do Fundo darão direito a um dividendo anual mínimo, isento do imposto de renda, de 25% (vinte e cinco por cento) do resultado líquido positivo apurado em cada exercício.
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Nota:
Redação dada pelo(a) Decreto-lei nº 2.383/87
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
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Art. 6º - As quotas do Fundo ficam indisponíveis até 31 de dezembro de 1989. Após essa data, poderão ser negociadas e transferidas, sujeitando-se às normas vigentes no mercado acionário.
Art. 7º As entidades fechadas de previdência privada, mantidas por empresas públicas, sociedades de economia mista, federais ou estaduais, autarquias, inclusive as de natureza especial, e fundações instituídas pelo Poder Público, aplicarão 30% (trinta por cento) de suas reservas técnicas na aquisição de Obrigações do FND, com prazo de 10 (dez) anos e variação equivalente à da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN).
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Nota:
Redação dada pelo(a) Decreto-lei nº 2.383/87
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
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§ 1º A aplicação a que se refere este artigo deverá ser realizada nas seguintes condições:
a) um terço, até o dia 30 de outubro de 1986;
b) um terço adicional, a cada período de quatro meses, que se seguir à aplicação prevista na letra "a", até total integralização.
§ 2º Caberá ao Conselho Monetário Nacional adequar as distribuições das reservas técnicas das entidades fechadas de previdência privada às exigências deste artigo.
§ 3º O Conselho Monetário Nacional poderá alterar as condições de aplicação e modificar o percentual a que se refere este artigo.
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Nota:
Redação dada pelo(a) Decreto-lei nº 2.383/87
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
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Art. 8º - O FND poderá alienar bens integrantes de seu ativo.
Art. 9º O FND, vinculado ao Ministério da Fazenda, será administrado por uma Secretaria-Executiva e um Conselho de Orientação.
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Nota:
Redação dada pelo(a) Decreto-lei nº 2.383/87
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
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§ 1º Cabe ao Conselho do Desenvolvimento Econômico - CDE, fixar diretrizes para atuação do FND e aprovar seu orçamento.
§ 2º Fica a Secretaria de Planejamento da Presidência da República encarregada da elaboração do orçamento do Fundo, respeitados tanto a provisão de recursos, quanto o Programa de Dispêndios Globais - PDG.
§ 3º Mantêm-se, para as aplicações do Fundo às empresas estatais, as normas previstas no artigo 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979.
Art. 10 - É instituído, como medida complementar ao Programa de EstabilizaçãoEconômica, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, empréstimocompulsório para absorção temporária do excesso de poder aquisitivo.
Parágrafo único. O empréstimo compulsório será exigido dos consumidores degasolina ou álcool para veículos automotores, bem como dos adquirentes de automóveis depasseio e utilitários.
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Nota:
Suspensa a execução da expressão "bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários", de acordo com a Resolução nº 50/95/SF
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Art. 11 - O valor do empréstimo é equivalente a:
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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I - 28% (vinte e oito por cento) do valor do consumo de gasolina e álcool carburante;
II - 15% (quinze por cento) do preço de aquisição de veículos novos e de até um ano de fabricação.
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Nota:
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.329/87, com a execução suspensa, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
Redação anterior:
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III - 20% do preço de aquisição de veículos com mais de um e até dois anos de fabricação;
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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IV - 10% do preço de aquisição de veículos com mais de dois e até quatro anos de fabricação.
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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Art. 12 - O empréstimo calculado sobre o consumo de combustível será cobrado, junto com o preço do produto, pelas empresas refinadoras, distribuidoras e varejistas de gasolina e álcool e recolhido pelas refinadoras, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 13 - Nas alienações de automóveis de passeio e utilitários, o empréstimo será devido no momento da aquisição, antes do licenciamento ou da transferência de propriedade.
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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§ 1º - O alienante reterá uma via do documento de arrecadação do empréstimo e será solidariamente responsável pelo pagamento.
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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§ 2º - As repartições de trânsito arquivarão, no ato de transferência de propriedade de veículo, cópia do documento de arrecadação do empréstimo.
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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§ 3º - A Secretaria da Receita Federal baixará, periodicamente, pauta de valores de veículos usados, para determinação do montante do empréstimo.
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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§ 4º - O empréstimo de que trata este artigo não será exigido:
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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a) na aquisição de veículos fabricados há mais de 4 (quatro) anos;
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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b) na alienação fiduciária em garantia;
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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c) na venda efetuada pelo fabricante a concessionário autorizado;
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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d) na aquisição de veículos que se destinem comprovadamente à condução de passageiros na categoria de aluguel (táxis);
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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e) nos demais casos especificados em ato do Ministro da Fazenda.
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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Art. 14 - O empréstimo de que trata este Decreto-Lei incidirá sobre os fatos ocorridos no período entre a data de sua publicação e 31 de dezembro de 1989.
Art. 15 - O empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de veículos será recolhido à rede arrecadadora de receitas federais, em documento próprio, especificado em ato do Poder Executivo.
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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Parágrafo único. O valor do empréstimo ficará indisponível no Banco Central do Brasil.
Art. 16 - O empréstimo será resgatado no último dia do terceiro ano posterior ao seu recolhimento, efetuando-se o pagamento com quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, criado neste Decreto-Lei.
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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§ 1º - O valor de resgate do empréstimo compulsório sobre o consumo de gasolina e álcool será igual ao valor do consumo médio por veículo, verificado no ano do recolhimento, segundo cálculo a ser divulgado pela Secretaria da Receita Federal, acrescido de rendimento equivalente ao das Cadernetas de Poupança.
§ 2º - O empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários terá rendimento equivalente aos das Cadernetas de Poupança.
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Nota:
Suspensa a execução, de acordo a Resolução nº 50/95/SF
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Art. 17 - A falta de realização, total ou parcial, do empréstimo implicará automática inscrição como dívida não tributária (art.39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.735, de 20 de dezembro de 1979), aplicando a multa de 100% (cem por cento) para efeito de cobrança executiva.
Art. 18 - O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, passa a ter a seguinte redação:
"A partir da vigência deste decreto-lei, é vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste monetário. As obrigações e contratos por prazo igual ou superior a doze meses poderão ter cláusulas de reajuste se vinculadas a índices setoriais de custos e pela variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN."
Art. 19 - O art.12 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá instituir novas modalidades de Cadernetas de Poupança, cujos saldos não serão corrigidos pelo IPC."
Art. 20 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, será regulamentado por decreto do Presidente da República.
Art. 21 - O Ministro da Fazenda baixará instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto-Lei.
Art. 22 - Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
D.O.U., 24/07/86
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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