Delibera��o 134/2018 DG/ANTT/MTPA

Art. 1

Reda��o original:
Art. 1� Estabelecer, para fins do que disp�e a Resolu��o ANTT n� 4.499, de 28 de novembro de 2014, e a Resolu��o ANTT n� 5.629, de 27 de dezembro de 2017, os n�veis de implanta��o do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo - MONITRIIP.

Art. 2

Reda��o original:
Art. 2� Os n�veis de implanta��o do MONITRIIP para transportadora do servi�o regular de transporte rodovi�rio interestadual de passageiros ser�o apurados mensalmente, escalonados da seguinte forma:

Reda��o original:
I - N�vel de implanta��o I:

Reda��o original:
a) recebimento dos dados do subsistema embarcado de todos os prefixos;

Reda��o original:
b) recebimento correto dos dados do subsistema embarcado, representado pelo log de in�cio e fim de viagem, de, pelo menos, 70% das viagens programadas; e

Reda��o original:
c) recebimento dos dados do subsistema n�o embarcado de todos os prefixos.

Reda��o original:
II - N�vel de implanta��o II: recebimento dos dados fora dos par�metros estabelecidos no inciso I.

Reda��o original:
III - N�vel de implanta��o III: n�o recebimento dos dados do MONITRIIP no per�odo.

Art. 4

Reda��o dada pela Delibera��o 955/2019/DG/ANTT/MI:
Art. 4� Somente ser�o deferidos novos mercados �s transportadoras detentoras de termos de autoriza��o de que trata a Resolu��o n� 4.770, de 25 de junho de 2015 se estas estiverem enquadradas no n�vel de implanta��o I do MONITRIIP.

Reda��o original:
Art. 4�. Para fins do disposto no artigo 4� da Resolu��o n� 5.629, de 2017, somente ser�o deferidas novas outorgas de autoriza��o da Resolu��o ANTT n� 4.770, de 25 de junho de 2015, para as transportadoras que estiverem enquadradas no n�vel de implanta��o I do MONITRIIP.

Reda��o dada pela Delibera��o 955/2019/DG/ANTT/MI:
� 4� O disposto no caput n�o se aplica �s transportadoras com termo de autoriza��o e que n�o sejam detentoras de licen�a operacional. (Reda��o dada pela Delibera��o 955/2019/DG/ANTT/MI)� 4� O disposto no caput n�o se aplica �s transportadoras com termo de autoriza��o e que n�o sejam detentoras de licen�a operacional.

Reda��o original:
� 4� No caso das transportadoras que estiverem enquadradas no N�vel de Implanta��o III, a SUPAS ficar� impedida de analisar qualquer requerimento administrativo que tenha v�nculo com a opera��o do servi�o.

Reda��o original:
� 1� Na hip�tese de a transportadora j� explorar tanto servi�os regulares quanto servi�os fretados de transporte rodovi�rio interestadual de passageiros, ser�o analisados, para fins de defini��o do n�vel de implanta��o do MONITRIIP, os requisitos previstos no art. 2� desta Delibera��o.

Reda��o original:
� 2� Para defini��o do n�vel de implanta��o do MONITRIIP, a Superintend�ncia de Servi�os de Transporte de Passageiros - SUPAS considerar� o per�odo anterior � data de protocoliza��o do requerimento, conforme descrito abaixo:

Reda��o original:
I - Se a solicita��o ocorrer na primeira quinzena do m�s, a defini��o do n�vel de implanta��o do MONITRIIP se dar� com base no segundo m�s anterior � data do requerimento.

Reda��o original:
II - Se a solicita��o ocorrer na segunda quinzena do m�s, a defini��o do n�vel de implanta��o do MONITRIIP se dar� com base no m�s anterior � data do requerimento.

Reda��o original:
� 3� Para os requerimentos protocolizados antes da vig�ncia desta Delibera��o, a defini��o do n�vel de implanta��o do MONITRIIP se dar� na forma definida no � 2�, sendo que, para esses casos, o marco para escolha do m�s de apura��o ser� a data da publica��o desta Delibera��o.

Art. 6

Reda��o original:
Art. 6� A SUPAS estabelecer�, por meio de portaria, a ser publicada no s�tio eletr�nico da ANTT, os procedimentos de avalia��o dos requisitos previstos no art. 3� da Resolu��o n� 5.629, de 2017.

Art. 7

Reda��o original:
Art. 7� A Superintend�ncia de Fiscaliza��o - SUFIS ficar� respons�vel por avaliar o cumprimento do requisito previsto no art. 5�, inciso III, da Resolu��o n� 5.629, de 2017 .

Nota T�cnica 1/2018/ANTT