MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DELIBERAÇÃO Nº 225, DE 1º DE JULHO DE 2021

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, em cumprimento ao Despacho Cautelar do Ministro Raimundo Carreiro, Relator do Acórdão 559/2021 TCU - Plenário, de 25 de junho de 2021, proferido no bojo do TC 033.359/2020- 2, e no que consta do Processo nº 50500.060297/2021-32, delibera:

Art. 1º Revogar as Deliberações nº 167 e 220 e as Portarias Supas nº 260, 262, 267, 277, 287, 289, 296, 297, 299, 301, 302, 303, 308, 310, 311, 312, 315, 316, 317, 319, 321, 322, 328, 334, 335, 338, 340, 341, 342, 343, 345, 348, 349 e 351, todas de 2021.

Nota: Fica declarada a Deliberação nº 225, de 1º de julho de 2021 sem efeito no que se refere à Portaria SUPAS nº 277, de 18 de maio 2021, convalidando essa última e repristinando seus efeitos ao mundo jurídico, de acordo com a  Deliberação 236/2021/DG/ANTT/MI
 

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA

D.O.U., 02/07/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.