MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 009, de 4 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.085744/2022-47, delibera:

Art. 1º Suspender, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027809-79.2020.4.01.0000, em trâmite perante a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os efeitos da Deliberação nº 955, de 22 de outubro de 2019, para a Empresa Gontijo de Transportes ltda.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 05/08/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.