MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 288, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 100, de 19 de setembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.061602/2020-22, delibera:

Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa Viação Danúbio Azul Ltda, CNPJ nº 56.927.163/0001-79, para, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente.

Art. 2º Alterar a Licença Operacional - LOP de número 197, concedida à empresa Primar Navegações e Turismo Ltda, CNPJ nº 03.854.439/0001-70, para a exclusão dos mercados de Nova Iguaçu (RJ), para Frutal (MG), Barretos (SP), Olimpia (SP), São José do Rio Preto (SP), Araraquara (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Limeira (SP), Campinas (SP), São José dos Campos (SP) e Aparecida (SP), autorizados pela Portaria SUPAS nº 1.130, de 23 de dezembro de 2020.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS que notifique a interessada acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 07/10/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.