Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, e 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982, que ¿altera a classificação da Receita e dá outras providências".

Artigo único - é aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982, que ¿altera a classificação da Receita e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 06 DE OUTUBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

Este texto não substitui a Publicação Oficial.