EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 2º do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinteredação:

"Art. 27............................................................................

.....................................................................................

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para asubseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 150, II,153, III, e 153, § 2º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquelaestabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.

....................................................................................."

Art. 2º São acrescentados ao art. 29 da Constituição os seguintes incisos, VI eVII, remunerando-se os demais:

"Art. 29.................................................................................................................................................................

VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco porcento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o quedispõe o art. 37, XI;

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar omontante de cinco por cento da receita do Município.

......................................................................................"

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 1992.

A Mesa da Câmara dos Deputados

DEPUTADO IBSEN PINHEIRO

Presidente

Deputado WALDIR PIRES

2º Vice-Presidente

Deputado CUNHA BUENO

3º Secretário

Deputado MAX ROSENMANN

4º Secretário

A Mesa do Senado Federal

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

Senador ALEXANDRE COSTA

1º Vice-Presidente

Senador CARLOS DE¿CARLI

2º Vice-Presidente

Senador DIRCEU CARNEIRO

1º Secretário

Senador MÁRCIO LACERDA

2º Secretário

Senador IRAM SARAIVA

4º Secretário

D.O.U., 06/04/92

Este texto não substitui a Publicação Oficial.