EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso Ido art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafoúnico:

"Art. 98......................................................"

"Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiaisno âmbito da Justiça Federal."

Art. 2° A alínea i do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorarcom a seguinte redação:

"Art. 102.....................................................

I - .......................................................

.........................................................."

"i)o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou opaciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente àjurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesmajurisdição em uma única instância;" (NR)

"..........................................................."

Art. 3° A alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal passa a vigorarcom a seguinte redação:

"Art. 105....................................................

I - .........................................................

......................................................."

"c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoasmencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ouMinistro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;" (NR)

"..........................................................."

Art. 4° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 1999

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado MICHEL TEMER

Presidente

Deputado HERÁCLITO FORTES

1º Vice-Presidente

Deputado SEVERINO CAVALCANTI

2º Vice-Presidente

Deputado UBIRATAN AGUIAR

1º Secretário

Deputado NELSON TRAD

2º Secretário

Deputado EFRAIM MORAIS

4º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

Senador GERALDO MELO

1º Vice-Presidente

Senador RONALDO CUNHA LIMA

1º Secretário

Senador CARLOS PATROCÍNIO

2° Secretário

Senador NABOR JÚNIOR

3º Secretário

Senador CASILDO MALDANER

4º Secretário

D.O.U. 19/03/99

Este texto não substitui a Publicação Oficial.