EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23

Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal, passam a vigorarcom as seguintes alterações:

"Art. 12. .............................................................
................................ ......................................

§ 3º..................................................................
......................................................................"

"VII - de Ministro de Estado da Defesa."
"....................................................................."

"Art. 52. ............................................................."

"I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes deresponsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, doExército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;" (NR)
"....................................................................."

"Art. 84. .............................................................
................................ ......................................"

"XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes daMarinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais- generais e nomeá-lospara os cargos que lhes são privativos;" (NR)

"....................................................................."

"Art. 91. .............................................................
......................................................................"

"V - o Ministro de Estado da Defesa;" (NR)

"....................................................................."

"VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica."

"....................................................................."

"Art. 102. ............................................................

I - ..................................................................
......................................................................"

"c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros deEstado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o dispostono art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União eos chefes de missão diplomática de caráter permanente;" (NR)

"....................................................................."

"Art. 105. ............................................................

I - .................................................................."

"b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dosComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;" (NR)

"c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoasmencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição,Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada acompetência da Justiça Eleitoral;" (NR)

"...................................................................."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 1999

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado MICHEL TEMER
Presidente

Deputado HERÁCLITO FORTES
1º Vice-Presidente

Deputado SEVERINO CAVALCANTI
2º Vice-Presidente

Deputado UBIRATAN AGUIAR
1º Secretário

Deputado NELSON TRAD
2º Secretário

Deputado JAQUES WAGNER
3º Secretário

Deputado EFRAIM MORAIS
4º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Senador GERALDO MELO
1º Vice-Presidente

Senador ADEMIR ANDRADE
2º Vice-Presidente

Senador CARLOS PATROCÍNIO
2º Secretário
no exercício da 1ª Secretaria

Senador NABOR JÚNIOR
3º Secretário

Senador CASILDO MALDANER
4º Secretário

(Of. El. nº 50/99)

D.O.U., 03/09/99

Este texto não substitui a Publicação Oficial.