EMENDA CONSTITUCIONAL N° 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso III do art. 159 daConstituição passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 159. ...................................................................

....................................................................................................

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínioeconômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e oDistrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refereo inciso II, c, do referido parágrafo.

........................................................................................”(NR)

Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.U., 01/07/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.