EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput doart.21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federalpara excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização deradioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 daConstituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XXIII do art. 21 da ConstituiçãoFederal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21....................................................................................

...........................................................................................................

XXIII -.....................................................................................

...........................................................................................................

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização deradioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização eutilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

...............................................................................................”(NR)

Art. 2º O inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 177..................................................................................

...........................................................................................................

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e ocomércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dosradioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadassob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21desta ConstituiçãoFederal.

   ...............................................................................................”(NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 8 de fevereiro de 2006

D.O.U., 09/02/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.