Emenda Constitucional 51/2006 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 198 da ConstituiçãoFederal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

Art. 198..................................................................................

...........................................................................................................

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentescomunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivopúblico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitosespecíficos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação dasatividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da ConstituiçãoFederal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário desaúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso dedescumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.”(NR)

Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 14 de fevereiro de 2006

Mesa da Câmara dos Deputados

 

Mesa do Senado Federal

 

Deputado ALDO REBELO Senador RENAN CALHEIROS
Presidente

 

Presidente

 

Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ Senador TIÃO VIANA
1º Vice-Presidente

 

1º Vice-Presidente

 

Deputado CIRO NOGUEIRA Senador ANTERO PAES DE BARROS
2º Vice-Presidente

 

2º Vice-Presidente

 

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Senador EFRAIM MORAIS
1º Secretário

 

1º Secretário

 

Deputado NILTON CAPIXABA Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
2º Secretário

 

2º Secretário

 

Deputado JOÃO CALDAS Senador PAULO OCTÁVIO
4º Secretário

 

3º Secretário

 

  Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
  4º Secretário

D.O.U., 15/02/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.