EMENDA CONSTITUCIONAL N° 52

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar ascoligações eleitorais.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinteredação:

“Art. 17....................................................................................

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estruturainterna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regimede suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturasem âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecernormas de disciplina e fidelidade partidária.

........................................................................................”(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002.

Brasília, em 8 de março de 2006.

D.O.U., 09/03/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.