EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pelaUnião ao Fundo de Participação dos Municípios.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintesalterações:

"Art. 159..................................................................................

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquernatureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

..........................................................................................................

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue noprimeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

..............................................................................................."(NR)

Art. 2º No exercício de 2007, as alterações do art. 159 da Constituição Federalprevistas nesta Emenda Constitucional somente se aplicam sobre a arrecadação dosimpostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializadosrealizada a partir de 1º de setembro de 2007.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.U., 21/09/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.