EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63

Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarialprofissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários desaúde e de agentes de combate às endemias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 daConstituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinteredação:

"Art. 198.................................................................................

.........................................................................................................

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissionalnacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades deagente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nostermos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

..............................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado MICHEL TEMER
Presidente

Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente

Deputado ANTONIO CARLOS

MAGALHÃES NETO
2º Vice-Presidente

Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
2º Secretário

Deputado ODAIR CUNHA
3º Secretário

Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente

Senador MARCONI PERILLO
1º Vice-Presidente

Senadora SERYS SLHESSARENKO
2ª Vice-Presidente

Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário

Senador MÃO SANTA
3º Secretário

Senadora PATRÍCIA SABOYA
4ª Secretária

D.O.U., 05/02/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.