EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:

"Art. 144. .................................................................................

...................................................................................................

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 16 de julho de 2014

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente

Deputado ARLINDO CHINAGLIA
1º Vice-Presidente

Senador JORGE VIANA
1º Vice-Presidente

Deputado FÁBIO FARIA
2º Vice-Presidente

Senador ROMERO JUCÁ
2º Vice-Presidente

Deputado MARCIO BITTAR
1º Secretário

Senador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário

Deputado SIMÃO SESSIM
2º Secretário

Senadora ANGELA PORTELA
2ª Secretária

D.O.U., 17/07/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.