LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com aredação estabelecida pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, passa avigorar com a seguinte redação:

"Art. 91......................................................

...................................................................

§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios regularmenteinstalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base emdados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografiae Estatística - IBGE."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui a Publicação Oficial.