LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 13 DE JUNHO DE 1991

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência doDesenvolvimento da Amazônia (SUDAM).
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Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 124/2007
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1° O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia(SUDAM), autarquia federal instituída pela Lei n° 5.173, de 27 de outubro de 1966, passaa ter a seguinte composição:

I - representantes dos Governos dos Estados situados na área de atuação da SUDAM;

II - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:

a ) da Educação;

b) da Saúde;

c) da Economia, Fazenda e Planejamento;

d) da Agricultura e Reforma Agrária;

e} da Infra-Estrutura;

f) da Ação Social;

III - o Secretário do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;

IV - um representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência daRepública;

V - o Superintendente da SUDAM;

VI - um representante das classes produtoras;

VII - um representante das classes trabalhadoras;

VIII - o Presidente do Banco da Amazônia S.A. (BASA).

§ 1° O representante das classes produtoras e seu respectivo suplente serãoindicados, em lista tríplice, pelas Confederações Nacionais da Indústria, do Comércioe da Agricultura.

§ 2° O representante das classes trabalhadoras e seu respectivo suplente serãoindicados, em lista tríplice, pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores naIndústria, no Comércio e na Agricultura.

§ 3° Os representantes das classes produtoras e trabalhadoras e seus respectivossuplentes terão mandato de um ano e serão designados pelo Secretário do DesenvolvimentoRegional, por indicação das respectivas confederações, escolhidos, mediante sistema derodízio, dentre filiados às federações das categorias sediadas na área de atuaçãoda SUDAM.

§ 4° O Presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme anatureza da matéria a ser apreciada pelo conselho.

Art. 2° Todos os conselheiros ou seus representantes terão direito de voto.

Art. 3° A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário do DesenvolvimentoRegional.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui a Publicação Oficial.