LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2009

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DA MISSÃO INSTITUCIONAL

Art. 1º É instituída a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Parágrafo único. A Sudeco manterá representantes regionais à medida que for exigido pelo desenvolvimento de suas atividades, que serão executadas em articulação com os governos estaduais.

Art. 2º A área de atuação da Sudeco abrange os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás e o Distrito Federal.

Art. 3º A Sudeco tem por finalidade promover o desenvolvimento regional, de forma includente e sustentável, e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional.

Art. 4º Compete à Sudeco:

I - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimentosustentável da Região Centro-Oeste;

II - elaborar o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro

Oeste, articulando-o com as políticas e os planos de desenvolvimento nacional,estaduais e municipais e, em especial, com a Política Nacional de DesenvolvimentoRegional;

III - formular programas e ações com os ministérios para o desenvolvimento regional;

IV - articular a ação dos órgãos e entidades públicos e fomentar a cooperaçãodos entes econômicos e sociais representativos da região;

V - assessorar, sob a coordenação do Ministério da Integração Nacional, oMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, dalei de diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União em relação aosprojetos e atividades prioritários para o Centro-Oeste;

VI - atuar como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e assegurar adiferenciação regional das políticas públicas nacionais, que sejam relevantes para odesenvolvimento do Centro-Oeste, conforme disposto no § 7º do art. 165 da ConstituiçãoFederal e no caput e § 1º do art. 35 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias;

VII - apoiar, em caráter complementar, os investimentos públicos e privados nasáreas de infra-estrutura econômica e social, a capacitação de recursos humanos, ainovação e a difusão tecnológica, as políticas sociais e culturais e as iniciativasde desenvolvimento regional;

VIII - promover a cooperação com consórcios públicos e organizações sociais deinteresse público para o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste;

IX - assegurar a articulação das ações de desenvolvimento com o manejo controlado esustentável dos recursos naturais;

X - estimular a obtenção de patentes e apoiar as iniciativas que visam a impedir queo patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dosinteresses da Região e do País;

XI - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambientaldos ecossistemas regionais, em especial do Cerrado e do Pantanal, por meio da adoção depolíticas diferenciadas para as sub-regiões;

XII - identificar, estimular e promover oportunidades de investimentos em atividadesprodutivas e iniciativas de desenvolvimento regional, na forma da lei e nos termos do §2º do art. 43 da Constituição Federal;

XIII - definir, mediante resolução, os critérios de aplicação dos recursos dosfundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na Região, em especial aquelesvinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;

XIV - coordenar programas de extensão e gestão rural e de assistência técnica efinanceira internacional no Centro-Oeste;

XV - promover o ordenamento e a gestão territorial, em escalas regional, sub-regionale local, mediante o zoneamento ecológico econômico e social, em articulação com osórgãos e entidades federais responsáveis pelas questões relativas à defesa nacional,à faixa de fronteiras e ao meio-ambiente;

XVI - gerenciar os programas de desenvolvimento regional do Governo Federal constantesnas leis orçamentárias direcionados à Região Centro-Oeste;

XVII - gerenciar, por delegação do Ministério da Integração Nacional ou de outrosórgãos e entidades da administração pública federal, programas de desenvolvimentoregional que abranjam tanto Municípios situados no Centro-Oeste como Municípios situadosem outras macro-regiões do País, sendo vedada a utilização de recursos próprios, doFundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e do Fundo de Desenvolvimentodo Centro-Oeste - FDCO, sob qualquer forma ou finalidade, nos Municípios situados fora doCentro Oeste;

XVIII - observadas as orientações gerais estabelecidas pelo MINISTÉRIO DAINTEGRAÇÃO NACIONAL, gerenciar o Programa da Região Integrada de Desenvolvimento doDistrito Federal e Entorno - RIDE, criado pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereirode 1998, sendo vedada a utilização de recursos próprios, do FCO e do FDCO, sob qualquerforma ou finalidade, nos Municípios situados fora do Centro-Oeste;

XIX - observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da IntegraçãoNacional e ouvidos os Estados e o Distrito Federal, estabelecer, anualmente, asdiretrizes, as prioridades e o programa de financiamento do Fundo Constitucional deFinanciamento do Centro-Oeste - FCO, em consonância com o Plano Regional deDesenvolvimento do Centro-Oeste;

XX - observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da IntegraçãoNacional e ouvidos os Estados e o Distrito Federal, estabelecer, anualmente, asdiretrizes, as prioridades e o programa de financiamento do Fundo de Desenvolvimento doCentro-Oeste - FDCO, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento doCentro-Oeste.

Parágrafo único. As ações da Sudeco serão pautadas pelas diretrizes e prioridadesdo Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Art. 5º A Sudeco compõe-se de:

I - Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste;

II - Conselho Administrativo da RIDE;

III - Diretoria Colegiada;

IV - Procuradoria-Geral;

V - Auditoria-Geral;

VI - Ouvidoria.

Art. 6º São instrumentos de ação da Sudeco:

I - o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

II - o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;

III - o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO;

IV - os programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da Constituição Federal e da legislação específica;

V - outros instrumentos definidos em lei.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao desenvolvimento regional de caráter constitucional ou legal integrarão o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, de forma compatibilizada com o plano plurianual do Governo Federal.

Art. 7º Constituem receitas da Sudeco:

I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;

II - transferências do FDCO, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor de cada liberação de recursos;  (Redação dada pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

III - outras receitas previstas em lei.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 8º Integram o Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste:

I - os governadores dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás e doDistrito Federal;

II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento,Orçamento e Gestão;

III - representantes dos Municípios de sua área de atuação, escolhidos e indicadosna forma a ser definida em resolução do Conselho Deliberativo por proposta da DiretoriaColegiada;

IV - representantes da classe empresarial, da classe dos trabalhadores e deorganizações não-governamentais, com atuação na Região Centro-Oeste, indicados naforma a ser definida em resolução do Conselho Deliberativo por proposta da DiretoriaColegiada;

V - o Superintendente da Sudeco;

VI - o Presidente da instituição financeira federal administradora do FundoConstitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO.

§ 1º Terão assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, sempre que a pautaassim o requerer, além dos Ministros mencionados no inciso II do caput deste artigo, osMinistros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo, de acordo com odisposto no regimento interno do Colegiado.

§ 2º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da IntegraçãoNacional, exceto quando estiver presente o Presidente da República, que, nessasocasiões, presidirá a reunião.

§ 3º Os Governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídospelo Vice-Governador do respectivo Estado.

§ 4º Os Ministros de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos peloSecretário-Executivo do respectivo Ministério.

§ 5º O Presidente da instituição financeira federal administradora do FundoConstitucional de Financiamento do Centro-Oeste somente poderá ser substituído por outromembro da diretoria.

§ 6º Poderão ainda ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direitoa voto, dirigentes de órgãos e entidades integrantes da administração públicafederal.

§ 7º Na reunião de instalação do Conselho Deliberativo, será iniciada aapreciação de proposta de regimento interno do Colegiado.

§ 8º Para assegurar equilíbrio no funcionamento do Conselho Deliberativo, oregimento interno do Colegiado disporá sobre o número de representantes a que se referemos incisos III e IV do caput deste artigo de modo a manter a paridade entre, de um lado, arepresentação do Governo Federal e, de outro lado, a representação dos governosestaduais, distrital e municipais e os representantes da classe empresarial, da classe dostrabalhadores e de organizações não governamentais.

Art. 9º O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste reunir-se-á trimestralmente e terá suas atividades e iniciativas reguladas conforme regimento interno a ser aprovado por seus membros.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste contará com uma Secretaria-Executiva, que será dirigida pelo Superintendente da Sudeco, e terá como atribuições o encaminhamento das questões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento de suas resoluções.

Art. 10. São atribuições do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oestea aprovação dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas quepriorizem as iniciativas voltadas para a promoção dos setores relevantes da economiaregional e o acompanhamento dos seus trabalhos, diretamente ou mediante comitêstemáticos, cuja composição, competência e forma de operação constarão do regimentointerno do Conselho.

§ 1º Em relação ao FCO, observadas as orientações gerais fixadas pelo MINISTÉRIODA INTEGRAÇÃO NACIONAL, compete ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento doCentro-Oeste:

I - estabelecer, anualmente, as diretrizes, as prioridades e o programa definanciamento, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

II - avaliar, periodicamente, os resultados obtidos com base em relatórios elaboradospor sua Secretaria-Executiva;

III - determinar as medidas de ajuste necessárias ao cumprimento das diretrizesaprovadas.

§ 2º Cabe ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste observar eexecutar o disposto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, quanto às atribuiçõesreservadas aos conselhos deliberativos das superintendências regionais dedesenvolvimento.

§ 3º Até a instalação do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste,as atribuições relativas ao FCO serão exercidas, temporariamente, pelo ConselhoDeliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - Condel/FCO.

§ 4º Em relação ao FDCO, observadas as orientações gerais fixadas peloMINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, compete ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimentodo Centro-Oeste:

I - estabelecer, anualmente, o programa de aplicação dos recursos, no exercícioseguinte, no financiamento de projetos de desenvolvimento, de infra-estrutura e serviçospúblicos, de grande relevância para a economia regional, observadas as diretrizes eprioridades estabelecidas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

§ 5º Para monitorar e acompanhar as diretrizes definidas no Plano Regional deDesenvolvimento do Centro-Oeste, observadas as orientações gerais fixadas peloMINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, poderão ser constituídos comitês temáticosintegrados por:

I - representantes da Sudeco, que os presidirão, e dos Estados e do Distrito Federal;

II - representantes de órgãos e entidades públicas e privadas com atuaçãorelevante para o desenvolvimento regional, tais como:

a) entidades representativas da classe empresarial e dos trabalhadores do Centro-Oeste,indicados na forma a ser definida em resolução do Conselho Deliberativo;

b) organizações sociais de interesse público que tratem de temas relacionados àeconomia regional e instituições de ensino superior do Centro-Oeste, indicados na formaa ser definida em resolução do Conselho Deliberativo.

§ 6º Com o objetivo de promover a integração das ações de apoio financeiro aosprojetos de infra-estrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos degrande relevância para a região, o Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para acriação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das InstituiçõesFinanceiras Federais, que terá caráter consultivo.

§ 7º O Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais será presidido peloSuperintendente da Sudeco e integrado por representantes da administração superior doBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A., da CaixaEconômica Federal e da instituição financeira federal de natureza regional responsávelpela administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.

§ 8º Cabe ao Conselho Deliberativo criar, nos termos do § 5º deste artigo, comitêstemáticos, permanentes ou provisórios, fixando, no ato da sua criação, a composição,as atribuições e o prazo para funcionamento.

§ 9º O Conselho Deliberativo aprovará, anualmente, relatório com a avaliação dosprogramas e ações do Governo Federal que sejam relevantes para o desenvolvimento doCentro-Oeste, observando as seguintes diretrizes:

I - o relatório será encaminhado à Comissão Mista referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional,obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

II - o relatório deverá avaliar o cumprimento dos planos, diretrizes de ação epropostas de políticas públicas aprovados pelo Conselho Deliberativo, com destaque aosprojetos e ações de maior impacto para o desenvolvimento regional.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 11. A Diretoria Colegiada será presidida pelo Superintendente da Sudeco e composta por mais 3 (três) diretores, todos de livre escolha e nomeação pelo Presidente da República, cabendolhes a administração geral da Autarquia e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, na forma do regulamento a ser expedido pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.

Parágrafo único. A estrutura básica da Sudeco, as competências de suas unidades e seu quadro de pessoal serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Art. 12. Compete à Diretoria Colegiada:

I - exercer a administração da Sudeco;

II - assistir o Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações e dos estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições;

III - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e resoluções aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

IV - editar normas sobre matérias de competência da Sudeco, com base em resoluções do Conselho Deliberativo;

V - aprovar o regimento interno da Sudeco;

VI - estudar e propor ao Conselho Deliberativo diretrizes para o desenvolvimento regional, consolidando as propostas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, com metas e com indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento;

VII - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da Sudeco aos órgãos competentes;

VIII - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da Sudeco;

IX - decidir pela afetação, desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudeco;

X - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;

XI - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria.

§ 1º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, dentre eles o Superintendente, e deliberará por maioria simples de votos, na forma do regulamento a ser expedido pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.

§ 2º As decisões relacionadas com as competências institucionais da Sudeco serão tomadas pela Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO IV

DO PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

Art. 13. O Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste consistirá em instrumentode redução das desigualdades regionais, incremento da competitividade da economiaregional, inclusão social e proteção ao meio ambiente, observado o disposto no incisoII do caput do art. 4º desta Lei Complementar.

§ 1º A Sudeco, em conjunto com os órgãos e entidades federais presentes na Regiãoe em articulação com os governos estaduais, elaborará o Plano Regional deDesenvolvimento do Centro-Oeste, a ser submetido ao Congresso Nacional, nos termos doinciso IV do caput do art. 48, do § 4º do art. 165 e do inciso II do § 1º do art. 166,todos da ConstituiçãoFederal.

§ 2º O Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, que terá vigência de 4(quatro) anos e será revisado anualmente, observadas as mesmas regras aplicáveis aoPlano Plurianual, compreenderá:

I - os programas e os projetos prioritários para atingir os objetivos e as metaseconômicas e sociais do Centro-Oeste, com identificação das respectivas fontes definanciamento;

II - as metas anuais e quadrienais para as políticas públicas federais relevantespara o desenvolvimento do Centro-Oeste.

Art. 14. Observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da IntegraçãoNacional, a Sudeco avaliará o cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento doCentro-Oeste por meio de relatórios anuais submetidos ao Conselho Deliberativo eencaminhados à Comissão Mista referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal eàs demais comissões temáticas pertinentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União.

§ 1º O Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste terá, entre outros, osseguintes objetivos prioritários:

I - diminuição das desigualdades espaciais e interpessoais de renda;

II - geração de emprego e renda;

III - redução da taxa de analfabetismo;

IV - melhoria das condições de habitação;

V - universalização do saneamento básico;

VI - universalização dos níveis de educação infantil e dos ensinos fundamental emédio;

VII - fortalecimento do processo de interiorização da educação superior;

VIII - garantia de implantação de projetos para o desenvolvimento tecnológico;

IX - garantia da sustentabilidade ambiental;

X - atenção ao zoneamento ecológico-econômico e social;

XI - redução do custo de transporte dos produtos regionais até os principaismercados domésticos e internacionais.

§ 2º Para monitoramento e acompanhamento dos objetivos definidos no § 1º desteartigo, serão utilizados os dados produzidos pelos institutos de estatística dos poderespúblicos federal, estaduais e municipais, além de relatórios produzidos por órgãos eentidades, públicas e privadas, com atuação relevante para o desenvolvimento regional.

§ 3º A avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas relativas aodesenvolvimento regional terá como referências, entre outros indicadores, o Índice deDesenvolvimento Humano - IDH e a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto per capita,conforme metodologia estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento doCentro-Oeste.

Art. 15. (VETADO)

CAPÍTULO V

DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

Art. 16. É criado o FDCO, de natureza contábil, vinculado à Sudeco, com a finalidade de assegurar recursos para:  (Redação dada pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

I - a implementação de projetos de desenvolvimento e a realização de investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;  (Redação dada pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

II - o financiamento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, na região Centro-Oeste.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

Parágrafo único (Suprimido pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

I - (Suprimido pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

II - (Suprimido pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

§ 1º O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro- Oeste, observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração Nacional, estabelecerá, além do disposto no § 4º do art. 10 desta Lei Complementar:  (Redação dada pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

I - os critérios para a seleção dos projetos de investimento, segundo a relevância para o desenvolvimento regional e conforme o estabelecido no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste  (Redação dada pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

II - as prioridades para a aplicação dos recursos do FDCO e os critérios para a exigência de contrapartida dos Estados e dos Municípios no que se refere aos projetos de investimento apoiados.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

§ 2º O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais dos financiamentos de que trata o inciso II do caput deste artigo.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

§ 3º As dotações para o financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo não excederão 20% (vinte por cento) do orçamento do FDCO, conforme definido em regulamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, nos termos do § 4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

§ 4º Os recursos de que trata o § 3º deste artigo não aplicados no financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo serão direcionados para as demais finalidades previstas nesta Lei Complementar, conforme disposto em regulamento.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

§ 5º O financiamento de que trata o inciso II do caput deste artigo atenderá aos requisitos previstos na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e terá a sua aplicação orientada pelo CG-Fies.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13530/2017)

Redações Anteriores

§ 6º O FDCO terá como agentes operadores instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13682/2018)

Redações Anteriores

Art. 17. O FDCO será gerido pela Sudeco, conforme regulamento.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º É vedada a destinação de recursos do FDCO a iniciativas cuja repercussão se restrinja ao contexto local, sem impacto na economia regional.

§ 4º Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pela Sudeco, conforme definido no regulamento.

§ 5º Os recursos do FDCO não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa da Sudeco ou de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo.

§ 6º Ao término de cada projeto, a Sudeco efetuará uma avaliação final, de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observadas as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta Lei Complementar, bem como a legislação em vigor.

§ 7º A parcela de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor a que se refere o inciso V do art. 18 desta Lei Complementar será destinada para apoio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser custodiado e operacionalizado pelo Banco do Brasil S.A. e aplicado na forma regulamentada pelo Conselho Deliberativo."  (Redação dada pela Lei Ordinária 13682/2018)

Redações Anteriores

Art. 18. Constituem recursos do FDCO:

I - dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais;

II - eventuais resultados de aplicações financeiras dos seus recursos;

III - produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados;

IV - a reversão dos saldos anuais não aplicados, apurados na forma do disposto no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V - os recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos; e

VI - outros recursos previstos em lei.

Parágrafo único. As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste ficarão depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional, à ordem da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.

CAPÍTULO VI

DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE

Art. 19. A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintesalterações:

"Art. 3º .......................................................................

....................................................................................................

XI - programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dêtransparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das liderançasregionais com assento no conselho deliberativo das superintendências regionais dedesenvolvimento;

XII - divulgação ampla das exigências de garantias e outros requisitos para aconcessão de financiamento." (NR)

"Art. 9º (VETADO)"

"Art. 13. .....................................................................

I - Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, doNordeste e do Centro-Oeste;

........................................................................................"(NR)

"Art. 20. .....................................................................

....................................................................................................

§ 4º O relatório de que trata o caput deste artigo, acompanhado das demonstraçõescontábeis, devidamente auditadas, será encaminhado pelo respectivo conselho deliberativoda superintendência do desenvolvimento, juntamente com sua apreciação, às comissõesque tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dosDeputados e no Senado Federal, para efeito de fiscalização e controle.

........................................................................................"(NR)

Art. 20. A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:

"Art. 18-A. Observadas as orientações gerais estabelecidas pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, às Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste cabem a implantação e a manutenção de ouvidorias para atender às sugestões e reclamações dos agentes econômicos e de suas entidades representativas quanto às rotinas e procedimentos empregados na aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Parágrafo único. As ouvidorias a que se refere o caput deste artigo terão seu funcionamento guiado por regulamento próprio, que estabelecerá as responsabilidades e as possibilidades das partes envolvidas, reservando-se às instituições financeiras a obrigação de fornecimento das informações e justificações necessárias à completa elucidação dos fatos ocorridos e à superação dos problemas detectados."

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. (VETADO)

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

João Bernardo de Azevedo Bringel

Geddel Vieira Lima

D.O.U., 09/01/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.