LEI N° 8.417, DE 24 DE ABRIL DE 1992

Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - São fixados, a título de antecipação, calculados sobre os vencimentos, soldos e as demais retribuições dos servidores civis militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias regidas pela Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e das fundações mantidas pelo Poder Público, os seguintes percentuais, incidentes sobre os valores vigentes no mês de março de 1992, de forma não cumulativa, a serem compensados na data-base:

I - trinta por cento, a partir de 12 de abril de 1992;

II - cinquenta e cinco por cento, a partir de 1º de maio de 1992; e

III - oitenta por cento, a partir de 1º de junho de 1992.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLOR
Marcílio Marques Moreira
João Mellão Neto


D.O.U. 27/04/1992

Este texto não substitui a Publicação Oficial.