LEI Nº 8.619, DE 5 DE JANEIRO DE 1993

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 daConstituição,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O §1º do art. 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorarcom a seguinte redação:

"Art. 6°........................

§ 1º O Conselho Nacional de Seguridade Social terá dezessete membros e respectivossuplentes, sendo:

a) .......................

b) .......................

c) oito representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelomenos dois aposentados, e quatro empresários;

d) ......................"

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com aseguinte redação:

"Art. 3º ......................

I - seis representantes do Governo Federal;

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:

a) três representantes dos aposentados e pensionistas;

b) três representantes dos trabalhadores em atividades;

c) três representantes dos empregadores.

........................."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Antônio Brito Filho

D.O.U. 06/01/1993

Este texto não substitui a Publicação Oficial.