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  • Art. 1A

    Redação original:
    Art. 1º -A. Fica criada, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, instância colegiada multidisciplinar, com a finalidade de prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos conclusivos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    Parágrafo único. A CTNBio exercerá suas competências, acompanhando o desenvolvimento e o progresso técnico e científico na engenharia genética, na biotecnologia, na bioética, na biossegurança e em áreas afins. (Acrescentada pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

  • Art. 1B

    Redação original:
    Art. 1º -B. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por: (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    I - oito especialistas de notório saber científico e técnico, em exercício nos segmentos de biotecnologia e de biossegurança, sendo dois da área de saúde humana, dois da área animal, dois da área vegetal e dois da área ambiental; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    II - um representante de cada um dos seguintes Ministérios, indicados pelos respectivos titulares: (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    a) da Ciência e Tecnologia; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    b) da Saúde; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    c) do Meio Ambiente; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    d) da Educação; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    e) das Relações Exteriores; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    III - dois representantes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sendo um da área vegetal e outro da área animal, indicados pelo respectivo titular; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    IV - um representante de órgão legalmente constituído de defesa do consumidor; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    V - um representante de associação legalmente constituída, representativa do setor empresarial de biotecnologia; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    VI - um representante de órgão legalmente constituído de proteção à saúde do trabalhador. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    § 1º Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos com direito a voto, na ausência do titular. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    § 2º A CTNBio reunir-se-á periodicamente em caráter ordinário uma vez por mês e, extraordinariamente a qualquer momento, por convocação de seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    § 3º As deliberações da CTNBio serão tomadas por maioria de dois terços de seus membros, reservado ao Presidente apenas o voto de qualidade. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    § 4º O quorum mínimo da CTNBio é de doze membros presentes, incluindo, necessariamente, a presença de, pelo menos, um representante de cada uma das áreas referidas no inciso I deste artigo. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    § 5º A manifestação dos representantes de que tratam os incisos II a VI deste artigo deverá expressar a posição dos respectivos órgãos. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    § 6º Os membros da CTNBio deverão pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos éticos profissionais, vedado envolver-se no julgamento de questões com as quais tenham algum relacionamento de ordem profissional ou pessoal, na forma do regulamento. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

  • Art. 1C

    Redação original:
    Art. 1º-C. A CTNBio constituirá, dentre seus membros efetivos e suplentes, subcomissões setoriais específicas na área de saúde humana, na área animal, na área vegetal e na área ambiental, para análise prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da Comissão. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

  • Art. 1D

    Redação original:
    Art. 1º -D. Compete, entre outras atribuições, à CTNBio: (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    I - aprovar seu regimento interno; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    II - propor ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a Política Nacional de Biossegurança; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    III - estabelecer critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM, visando proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, e o meio ambiente; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    IV - proceder à avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM, a ela encaminhados; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    V - acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança e em áreas afins, objetivando a segurança dos consumidores, da população em geral e do meio ambiente; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    VI - relacionar-se com instituições voltadas para a engenharia genética e biossegurança em nível nacional e internacional; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    VII - propor o código de ética das manipulações genéticas; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    VIII - estabelecer normas e regulamentos relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    IX - propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    X - estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios), no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    XII - classificar os OGM segundo o grau de risco, observados os critérios estabelecidos no anexo desta Lei; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    XI - emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB); (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    XIII - definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas na regulamentação desta Lei; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    XIV - emitir parecer técnico prévio conclusivo, caso a caso, sobre atividades, consumo ou qualquer liberação no meio ambiente de OGM, incluindo sua classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao seu uso, encaminhando-o ao órgão competente, para as providências a seu cargo; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    XV - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades na área de engenharia genética; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    XVI - apoiar tecnicamente os órgãos de fiscalização no exercício de suas atividades relacionadas a OGM; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    XVII - propor a contratação de consultores eventuais, quando julgar necessário; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    XVIII - divulgar no Diário Oficial da União o CQB e, previamente à análise, extrato dos pleitos, bem como o parecer técnico prévio conclusivo dos processos que lhe forem submetidos, referentes ao consumo e liberação de OGM no meio ambiente, excluindo-se as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim por ela consideradas; (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    XIX - identificar as atividades decorrentes do uso de OGM e derivados potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e da saúde humana. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    Parágrafo único. O parecer técnico conclusivo da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitando as medidas de segurança e restrições ao uso do OGM e seus derivados e considerando as particularidades das diferentes regiões do País, visando orientar e subsidiar os órgãos de fiscalização no exercício de suas atribuições. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

  • Art. 7

    Art. 7º - Caberá, dentre outras atribuições, aos órgãos de fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, dentro do campo de suas competências, observado o parecer técnico conclusivo da CTNBio e os mecanismos estabelecidos na regulamentação desta Lei:

    II - a fiscalização e a monitorização de todas as atividades e projetos relacionados a OGM do Grupo II;

    § 3º Os interessados em obter autorização de importação de OGM ou derivado, autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas com OGM, autorização temporária de experimentos de campo com OGM e autorização para liberação em escala comercial de produto contendo OGM deverão dar entrada de solicitação de parecer junto à CTNBio, que encaminhará seu parecer técnico conclusivo aos três órgãos de fiscalização previstos no caput deste artigo, de acordo com o disposto nos parágrafos seguintes.

    ___________
    Nota:
    Acrescentado(a) pelo(a) MP 2.137/2000 e convalidado pela MP 2.137-4/2001
     ___________

    Redação dada pela MP2.137/2000 e convalidada pela MP2.191-9/2001:
    II - a fiscalização e o monitoramento das atividades e projetos relacionados a OGM;

    Redação dada pela MP2.137/2000 e convalidada pela MP2.191-9/2001:
    Art. 7º Caberá aos órgãos de fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, no campo das respectivas competências, observado o parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio e os mecanismos estabelecidos na regulamentação desta Lei:

    Redação original:
    II - a fiscalização e a monitorização de todas as atividades e projetos relacionados a OGM do Grupo II;

    Redação original:
    X - a expedição de autorização temporária de experimento de campo com OGM. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    § 1º O parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio vincula os demais órgãos da administração, quanto aos aspectos de biossegurança do OGM por ela analisados, preservadas as competências dos órgãos de fiscalização de estabelecer exigências e procedimentos adicionais específicos às suas respectivas áreas de competência legal. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    § 2º Os órgãos de fiscalização poderão solicitar à CTNbio esclarecimentos adicionais, por meio de novo parecer ou agendamento de reunião com a Comissão ou com subcomissão setorial, com vistas à elucidação de questões específicas relacionadas à atividade com OGM e sua localização geográfica. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    § 3º Os interessados em obter autorização de importação de OGM ou derivado, autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas com OGM, autorização temporária de experimentos de campo com OGM e autorização para liberação em escala comercial de produto contendo OGM deverão dar entrada de solicitação de parecer junto à CTNBio, que encaminhará seu parecer técnico conclusivo aos três órgãos de fiscalização previstos no caput deste artigo, de acordo com o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º. (Acrescentado pela MP2.137-5/2001 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    § 4º Caberá ao órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento emitir as autorizações e os registros previstos neste artigo, referentes a produtos e atividades que utilizem OGM destinado a uso na agricultura, pecuária, aqüicultura, agroindústria e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo regulamento desta Lei. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    § 5º Caberá ao órgão de fiscalização do Ministério da Saúde emitir as autorizações e os registros previstos neste artigo, referentes a produtos e atividades que utilizem OGM destinado a uso humano, farmacológico, domissanitário e afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo regulamento desta Lei. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

    Redação original:
    § 6º Caberá ao órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações e os registros previstos neste artigo, referentes a produtos e atividades que utilizem OGM destinado a uso em ambientes naturais, na biorremediação, floresta, pesca e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo regulamento desta Lei. (Acrescentado pela MP2.137/2000 e convalidado pela MP2.191-9/2001)

Lei Ordinária 8974/1995 

LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995

Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, EstabeleceNormas para o Uso das Técnicas de Engenharia Genética e Liberação no Meio Ambiente deOrganismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, no Âmbito daPresidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outrasProvidências. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 1.752/1995)
___________

Revogado(a) pelo(a) Lei 11.105/2005
___________
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismo geneticamente modificado (OGM), visando a proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente.

Art. 1º -A. Fica criada, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, instância colegiada multidisciplinar, com a finalidade de prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos conclusivos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados. (Redação dada pelo(a) Medida Provissória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. A CTNBio exercerá suas competências, acompanhando o desenvolvimento e o progresso técnico e científico na engenharia genética, na biotecnologia, na bioética, na biossegurança e em áreas afins. (Redação dada pelo(a) Medida Provissória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 1º -B. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por: (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - oito especialistas de notório saber científico e técnico, em exercício nos segmentos de biotecnologia e de biossegurança, sendo dois da área de saúde humana, dois da área animal, dois da área vegetal e dois da área ambiental; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - um representante de cada um dos seguintes Ministérios, indicados pelos respectivos titulares: (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

a) da Ciência e Tecnologia; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

b) da Saúde; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

c) do Meio Ambiente; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

d) da Educação; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

e) das Relações Exteriores; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - dois representantes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sendo um da área vegetal e outro da área animal, indicados pelo respectivo titular; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - um representante de órgão legalmente constituído de defesa do consumidor; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - um representante de associação legalmente constituída, representativa do setor empresarial de biotecnologia; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VI - um representante de órgão legalmente constituído de proteção à saúde do trabalhador. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos com direito a voto, na ausência do titular. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º A CTNBio reunir-se-á periodicamente em caráter ordinário uma vez por mês e, extraordinariamente a qualquer momento, por convocação de seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º As deliberações da CTNBio serão tomadas por maioria de dois terços de seus membros, reservado ao Presidente apenas o voto de qualidade. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º O quorum mínimo da CTNBio é de doze membros presentes, incluindo, necessariamente, a presença de, pelo menos, um representante de cada uma das áreas referidas no inciso I deste artigo. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 5º A manifestação dos representantes de que tratam os incisos II a VI deste artigo deverá expressar a posição dos respectivos órgãos. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 6º Os membros da CTNBio deverão pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos éticos profissionais, vedado envolver-se no julgamento de questões com as quais tenham algum relacionamento de ordem profissional ou pessoal, na forma do regulamento. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 1º -C. A CTNBio constituirá, dentre seus membros efetivos e suplentes, subcomissões setoriais específicas na área de saúde humana, na área animal, na área vegetal e na área ambiental, para análise prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da Comissão. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 1º -D. Compete, entre outras atribuições, à CTNBio: (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - aprovar seu regimento interno; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - propor ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a Política Nacional de Biossegurança; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - estabelecer critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM, visando proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, e o meio ambiente; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - proceder à avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM, a ela encaminhados; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança e em áreas afins, objetivando a segurança dos consumidores, da população em geral e do meio ambiente; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VI - relacionar-se com instituições voltadas para a engenharia genética e biossegurança em nível nacional e internacional; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VII - propor o código de ética das manipulações genéticas; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VIII - estabelecer normas e regulamentos relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IX - propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

X - estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios), no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

XI - emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB); (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

XII - classificar os OGM segundo o grau de risco, observados os critérios estabelecidos no anexo desta Lei; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

XIII - definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas na regulamentação desta Lei; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

XIV - emitir parecer técnico prévio conclusivo, caso a caso, sobre atividades, consumo ou qualquer liberação no meio ambiente de OGM, incluindo sua classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao seu uso, encaminhando-o ao órgão competente, para as providências a seu cargo; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

XV - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades na área de engenharia genética; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

XVI - apoiar tecnicamente os órgãos de fiscalização no exercício de suas atividades relacionadas a OGM; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

XVII - propor a contratação de consultores eventuais, quando julgar necessário; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

XVIII - divulgar no Diário Oficial da União o CQB e, previamente à análise, extrato dos pleitos, bem como o parecer técnico prévio conclusivo dos processos que lhe forem submetidos, referentes ao consumo e liberação de OGM no meio ambiente, excluindo-se as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim por ela consideradas; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

XIX - identificar as atividades decorrentes do uso de OGM e derivados potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e da saúde humana. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. O parecer técnico conclusivo da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitando as medidas de segurança e restrições ao uso do OGM e seus derivados e considerando as particularidades das diferentes regiões do País, visando orientar e subsidiar os órgãos de fiscalização no exercício de suas atribuições. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 2º - As atividades e projetos, inclusive os de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e de produção industrial que envolvam OGM no território brasileiro, ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão tidas como responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelos eventuais efeitos ou conseqüências advindas de seu descumprimento.

§ 1º - Para os fins desta Lei consideram-se atividades e projetos no âmbito de entidades como sendo aqueles conduzidos em instalações próprias ou os desenvolvidos alhures sob a sua responsabilidade técnica ou científica.

§ 2º - As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas enquanto agentes autônomos independentes, mesmo que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.

§ 3º - As organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos referidos neste artigo, deverão certificar-se da idoneidade técnico-científica e da plena adesão dos entes financiados, patrocinados, conveniados ou contratados às normas e mecanismos de salvaguarda previstos nesta Lei, para o que deverão exigir a apresentação do Certificado de Qualidade em Biossegurança de que trata o art. 6º, inciso XIX, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos advindos de seu descumprimento.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, define-se:

I - organismo - toda entidade biológica capaz de reproduzir e/ou de transferir material genético, incluindo vírus, prions e outras classes que venham a ser conhecidas;

II - ácido desoxirribonucléico (ADN), ácido ribonucléico (ARN) - material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência;

III - moléculas de ADN/ARN recombinante - aquelas manipuladas fora das células vivas, mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético que possam multiplicar-se em uma célula viva, ou ainda, as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa multiplicação.Consideram-se, ainda, os segmentos de ADN/ARN sintéticos equivalentes aos de ADN/ARN natural;

IV - organismo geneticamente modificado (OGM) - organismo cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;

V - engenharia genética - atividade de manipulação de moléculas ADN/ARN recombinante.

Parágrafo único. Não são considerados como OGM aqueles resultantes de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a utilização de moléculas de ADN/ARN recombinante ou OGM, tais como: fecundação "in vitro", conjugação, transdução, transformação, indução poliplóide e qualquer outro processo natural.

Art. 4º - Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida através das seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador:

I - mutagênese;

II - formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal;

III - fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo;

IV - autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.

Art. 5º - (Vetado.

Art. 6º - (Vetado).

Art. 7º Caberá aos órgãos de fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, no campo das respectivas competências, observado o parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio e os mecanismos estabelecidos na regulamentação desta Lei: (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - (Vetado).

II - a fiscalização e o monitoramento das atividades e projetos relacionados a OGM; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - a emissão do registro de produtos contendo OGM ou derivados de OGM a serem comercializados para uso humano, animal ou em plantas, ou para a liberação no meio ambiente;

IV - a expedição de autorização para o funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM;

V - a emissão de autorização para a entrada no País de qualquer produto contendo OGM ou derivado de OGM;

VI - manter cadastro de todas as instituições e profissionais que realizem atividades e projetos relacionados a OGM no território nacional;

VII - encaminhar à CTNBio, para emissão de parecer técnico, todos os processos relativos a projetos e atividades que envolvam OGM;

VIII - encaminhar para publicação no Diário Oficial da União resultado dos processos que lhe forem submetidos a julgamento, bem como a conclusão do parecer técnico;

IX - aplicar as penalidades de que trata esta Lei nos artigos 11 e 12.

X - a expedição de autorização temporária de experimento de campo com OGM. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º O parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio vincula os demais órgãos da administração, quanto aos aspectos de biossegurança do OGM por ela analisados, preservadas as competências dos órgãos de fiscalização de estabelecer exigências e procedimentos adicionais específicos às suas respectivas áreas de competência legal. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º Os órgãos de fiscalização poderão solicitar à CTNBio esclarecimentos adicionais, por meio de novo parecer ou agendamento de reunião com a Comissão ou com subcomissão setorial, com vistas à elucidação de questões específicas relacionadas à atividade com OGM e sua localização geográfica. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º Os interessados em obter autorização de importação de OGM ou derivado, autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas com OGM, autorização temporária de experimentos de campo com OGM e autorização para liberação em escala comercial de produto contendo OGM deverão dar entrada de solicitação de parecer junto à CTNBio, que encaminhará seu parecer técnico conclusivo aos três órgãos de fiscalização previstos no caput deste artigo, de acordo com o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º Caberá ao órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento emitir as autorizações e os registros previstos neste artigo, referentes a produtos e atividades que utilizem OGM destinado a uso na agricultura, pecuária, aqüicultura, agroindústria e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo regulamento desta Lei. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 5º Caberá ao órgão de fiscalização do Ministério da Saúde emitir as autorizações e os registros previstos neste artigo, referentes a produtos e atividades que utilizem OGM destinado a uso humano, farmacológico, domissanitário e afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo regulamento desta Lei. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 6º Caberá ao órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações e os registros previstos neste artigo, referentes a produtos e atividades que utilizem OGM destinado a uso em ambientes naturais, na biorremediação, floresta, pesca e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo regulamento desta Lei. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.137/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 8º - É vedado, nas atividades relacionadas a OGM:

I - qualquer manipulação genética de organismos vivos ou o manejo "in vitro" de ADN/ARN natural ou recombiante, realizados em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

II - a manipulação genética de células germinais humanas;

III - a intervenção em material genético humano "in vivo", exceto para o tratamento de defeitos genéticos, respeitando-se princípios éticos, tais como o princípio de autonomia e o princípio de beneficência, e com a aprovação prévia da CTNBio;

IV - a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servir como material biológico disponível;

V - a intervenção "in vivo" em material genético de animais, excetuados os casos em que tais intervenções se constituam em avanços significativos na pesquisa científica e no desenvolvimento tecnológico, respeitando-se princípios éticos, tais como o princípio da responsabilidade e o princípio da prudência, e com aprovação prévia da CTNBio;

VI - a liberação ou o descarte no meio ambiente de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e constantes na regulamentação desta Lei.

§ 1º - Os produtos contendo OGM, destinados à comercialização ou industrialização, provenientes de outros países, só poderão ser introduzidos no Brasil após o parecer prévio conclusivo da CTNBio e a autorização do órgão de fiscalização competente, levando-se em consideração pareceres técnicos de outros países, quando disponíveis.

§ 2º - Os produtos contendo OGM, pertencentes ao Grupo II conforme definido no Anexo I desta Lei, só poderão ser introduzidos no Brasil após o parecer prévio conclusivo da CTNBio e a autorização do órgão de fiscalização competente.

§ 3º - (Vetado).

Art. 9º - Toda entidade que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal responsável por cada projeto específico.

Art. 10 - Compete à Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) no âmbito de sua Instituição:

I - manter informados os trabalhadores, qualquer pessoa e a coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre todas as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;

II - estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela CTNBio na regulamentação desta Lei;

III - encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na regulamentação desta Lei, visando a sua análise e a autorização do órgão competente quando for o caso;

IV - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento envolvendo OGM;

V - notificar à CTNBio, às autoridades de Saúde Pública e às entidades de trabalhadores, o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico;

VI - investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a OGM, notificando suas conclusões e providências à CTNBio.

Art. 11 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nela estabelecidos, com exceção dos §§ 1º e 2º e dos incisos de II a VI do art. 8º, ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

Art. 12 - Fica a CTNBio autorizada a definir valores de multas a partir de 16.110,80 UFIR, a serem aplicadas pelos órgãos de fiscalização referidos no art. 7º, proporcionalmente ao dano direto ou indireto, nas seguintes infrações:

I - não obedecer às normas e aos padrões de biossegurança vigentes;

II - implementar projeto sem providenciar o prévio cadastramento da entidade dedicada à pesquisa e manipulação de OGM, e de seu responsável técnico, bem como da CTNBio;

III - liberar no meio ambiente qualquer OGM sem aguardar sua prévia aprovação, mediante publicação no Diário Oficial da União;

IV - operar os laboratórios que manipulam OGM sem observar as normas de biossegurança estabelecidas na regulamentação desta Lei;

V - não investigar, ou fazê-lo de forma incompleta, os acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética, ou não enviar relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data de transcorrido o evento;

VI - implementar projeto sem manter registro de seu acompanhamento individual;

VII - deixar de notificar ou fazê-lo de forma não imediata, à CTNBio e às autoridades da Saúde Pública, sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM;

VIII - não adotar os meios necessários à plena informação da CTNBio, das autoridades da Saúde Pública, da coletividade, e dos demais empregados da instituição ou empresa, sobre os riscos a que estão submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados, no caso de acidentes;

IX - qualquer manipulação genética de organismo vivo ou manejo "in vitro" de ADN/ARN natural ou recombinante, realizados em desacordo com as normas previstas nesta Lei e na sua regulamentação.

§ 1º - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§ 2º - No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar sua causa, sem prejuízo da autoridade competente, podendo paralisar a atividade imediatamente e/ou interditar o laboratório ou a instituição ou empresa responsável.

Art. 13 - Constituem crimes:

I - a manipulação genética de células germinais humanas;

II - a intervenção em material genético humano "in vivo", exceto para o tratamento de defeitos genéticos, respeitando-se princípios éticos tais como o princípio de autonomia e o princípio de beneficência, e com a aprovação prévia da CTNBio;

Pena - detenção de três meses a um ano.

§ 1º - Se resultar em:

a) incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias;

b) perigo de vida;

c) debilidade permanente de membro, sentido ou função;

d) aceleração de parto;

Pena - reclusão de um a cinco anos;

§ 2º - Se resultar em:

a) incapacidade permanente para o trabalho;

b) enfermidade incurável;

c) perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

d) deformidade permanente;

e) aborto;

Pena - reclusão de dois a oito anos;

§ 3º - Se resultar em morte;

Pena - reclusão de seis a vinte anos.

III - a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servirem como material biológico disponível;

Pena - reclusão de seis a vinte anos;

IV - a intervenção "in vivo" em material genético de animais, excetuados os casos em que tais intervenções se constituam em avanços significativos na pesquisa científica e no desenvolvimento tecnológico, respeitando-se princípios éticos, tais como o princípio da responsabilidade e o princípio da prudência, e com aprovação prévia da CTNBio;

Pena - detenção de três meses a um ano;

V - a liberação ou o descarte no meio ambiente de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e constantes na regulamentação desta Lei;

Pena - reclusão de um a três anos;

a) lesões corporais leves;

d) aceleração de parto;

e) dano à propriedade alheia;

f) dano ao meio ambiente;

Pena - reclusão de dois a cinco anos.

e) aborto;

f) inutilização da propriedade alheia;

g) dano grave ao meio ambiente;

Pena - reclusão de dois a oito anos;

§ 4º - Se a liberação, o descarte no meio ambiente ou a introdução no meio de OGM for culposo:

Pena - reclusão de um a dois anos.

§ 5º - Se a liberação, o descarte no meio ambiente ou a introdução no País de OGM for culposa, a pena será aumentada de um terço se o crime resultar de inobservância de regra técnica de profissão.

§ 6º - O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao homem, aos animais, às plantas e ao meio ambiente, em face do descumprimento desta Lei.

Art. 14 - Sem obstar a aplicação das penas previstas nesta Lei, é o autor obrigado, independente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Art. 15 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 16 - As entidades que estiverem desenvolvendo atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação, deverão adequar-se às suas disposições no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação do decreto que a regulamentar, bem como apresentar relatório circunstanciado dos produtos existentes, pesquisas ou projetos em andamento envolvendo OGM.

Parágrafo único. Verificada a existência de riscos graves para a saúde do homem ou dos animais, para as plantas ou para o meio ambiente, a CTNBio determinará a paralisação imediata da atividade.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim
José Eduardo De Andrade Vieira
Paulo Renato Souza
Adib Jatene
José Israel Vargas
Gustavo Krause
ANEXO I

Para efeitos desta Lei, os organismos geneticamente modificados classificam-se da seguinte maneira:

Grupo I: compreende os organismos que preencham os seguintes critérios:

A. Organismo receptor ou parental:

- não-patogênico

-isento de agentes adventícios;

-com amplo histórico documentado de utilização segura, ou a incorporação de barreiras biológicas que, sem interferir no crescimento ótimo em reator ou fermentador, permita uma sobrevivência e multiplicação limitadas, sem efeitos negativos para o meio ambiente.

B. Vetor/iserto:

-deve ser adequadamente caracterizado e desprovido de sequências nocivas conhecidas;

- deve ser de tamanho limitado, no que for possível, às sequências genéticas necessárias para realizar a função projetada;

- não deve ser escassamente mobiliável;

- não deve transmitir nenhum marcador de resistência a organismos que, de acordo com os conhecimentos disponíveis, não o adquira de forma natural.

C. Organismos geneticamente modificados:

- não-patogênicos;

- que ofereçam a mesma segurança que o organismo receptor ou parental no reator ou fermentador, mas com sobrevivência e/ou multiplicação limitadas, sem efeitos negativos para o meio ambiente.

D. Outros organismos geneticamente modificados que poderiam incluir-se no Grupo I, desde que reúnam as condições estipuladas no item C anterior:

-microorganismos construídos inteiramente a partir de um único receptor procariótico (incluindo plasmídeos e vírus endógenos) ou de um único receptor eucariótico (incluindo seus cloroplastos, mitocôndrias e plasmídeos, mas excluindo os vírus) e organismos compostos inteiramente por sequências genéticas de diferentes espécies que troquem tais sequências mediante processos fisiológicos conhecidos.

Grupo II: todos aqueles não incluídos no Grupo I.

D.O.U. 06/01/95

Este texto não substitui a Publicação Oficial.