LEI Nº 8.984, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995
Estende a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114, da Constituição Federal).
Nota: Este Texto Legal é conhecido como Lei de Competência da Justiça do Trabalho
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho em acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim
D.O.U. 08/02/95
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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