LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

 

Nota: Este Texto Legal é conhecido como Lei da Prescrição para Ação Punitiva.

 

 

Nota: Conversão da Medida Provisória 1859-17/1999

 

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.859-17, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 1ºA. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Acrescentado(a) pelo(a) LEI 11.941/2009)

Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pelo(a) LEI 11.941/2009)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pelo(a) LEI 11.941/2009)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

III - pela decisão condenatória recorrível.

IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Acrescentado(a) pelo(a) LEI 11.941/2009)

Art. 2ºA. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Acrescentado(a) pelo(a) LEI 11.941/2009)

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Acrescentado(a) pelo(a) LEI 11.941/2009)

II - pelo protesto judicial; (Acrescentado(a) pelo(a) LEI 11.941/2009)

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Acrescentado(a) pelo(a) LEI 11.941/2009)

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Acrescentado(a) pelo(a) LEI 11.941/2009)

V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Acrescentado(a) pelo(a) LEI 11.941/2009)

Art. 3º Suspende-se a prescrição durante a vigência:

I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 13506/2017)

 Redações Anteriores

Art. 4º Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º, para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1º de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.

Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.859-16, de 24 de setembro de 1999.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados o art. 33 da Lei nº 6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997, e o art. 28 da Lei nº 8.884, de 1994, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.

Congresso Nacional, em 23 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

D.O.U., 24/11/99

Este texto não substitui a Publicação Oficial.