Lei Ordin�ria 9985/2000 NI

Lei Ordin�ria 9985/2000

LEI N� 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

Regulamenta o art. 225, � 1�, incisos I, II, III e VII da Constitui��o Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva��o da Natureza e d� outras provid�ncias.

Nota: Este Texto Legal � conhecido como Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conserva��o da Natureza

Regulamenta��o

O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1� Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva��o da Natureza - SNUC, estabelece crit�rios e normas para a cria��o, implanta��o e gest�o das unidades de conserva��o.

Art. 2� Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conserva��o: espa�o territorial e seus recursos ambientais, incluindo as �guas jurisdicionais, com caracter�sticas naturais relevantes, legalmente institu�do pelo Poder P�blico, com objetivos de conserva��o e limites definidos, sob regime especial de administra��o, ao qual se aplicam garantias adequadas de prote��o;

II - conserva��o da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preserva��o, a manuten��o, a utiliza��o sustent�vel, a restaura��o e a recupera��o do ambiente natural, para que possa produzir o maior benef�cio, em bases sustent�veis, �s atuais gera��es, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspira��es das gera��es futuras, e garantindo a sobreviv�ncia dos seres vivos em geral;

III - diversidade biol�gica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aqu�ticos e os complexos ecol�gicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de esp�cies, entre esp�cies e de ecossistemas;

IV - recurso ambiental: a atmosfera, as �guas interiores, superficiais e subterr�neas, os estu�rios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

V - preserva��o: conjunto de m�todos, procedimentos e pol�ticas que visem a prote��o a longo prazo das esp�cies, habitats e ecossistemas, al�m da manuten��o dos processos ecol�gicos, prevenindo a simplifica��o dos sistemas naturais;

VI - prote��o integral: manuten��o dos ecossistemas livres de altera��es causadas por interfer�ncia humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

VII - conserva��o in situ: conserva��o de ecossistemas e habitats naturais e a manuten��o e recupera��o de popula��es vi�veis de esp�cies em seus meios naturais e, no caso de esp�cies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades caracter�sticas;

VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conserva��o da diversidade biol�gica e dos ecossistemas;

IX - uso indireto: aquele que n�o envolve consumo, coleta, dano ou destrui��o dos recursos naturais;

X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou n�o, dos recursos naturais;

XI - uso sustent�vel: explora��o do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renov�veis e dos processos ecol�gicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecol�gicos, de forma socialmente justa e economicamente vi�vel;

XII - extrativismo: sistema de explora��o baseado na coleta e extra��o, de modo sustent�vel, de recursos naturais renov�veis;

XIII - recupera��o: restitui��o de um ecossistema ou de uma popula��o silvestre degradada a uma condi��o n�o degradada, que pode ser diferente de sua condi��o original;

XIV - restaura��o: restitui��o de um ecossistema ou de uma popula��o silvestre degradada o mais pr�ximo poss�vel da sua condi��o original;

XV - (VETADO)

XVI - zoneamento: defini��o de setores ou zonas em uma unidade de conserva��o com objetivos de manejo e normas espec�ficos, com o prop�sito de proporcionar os meios e as condi��es para que todos os objetivos da unidade possam ser alcan�ados de forma harm�nica e eficaz;

XVII - plano de manejo: documento t�cnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conserva��o, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da �rea e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implanta��o das estruturas f�sicas necess�rias � gest�o da unidade;

XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conserva��o, onde as atividades humanas est�o sujeitas a normas e restri��es espec�ficas, com o prop�sito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e

XIX - corredores ecol�gicos: por��es de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conserva��o, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispers�o de esp�cies e a recoloniza��o de �reas degradadas, bem como a manuten��o de popula��es que demandam para sua sobreviv�ncia �reas com extens�o maior do que aquela das unidades individuais.

CAP�TULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVA��O DA NATUREZA - SNUC

Art. 3� O Sistema Nacional de Unidades de Conserva��o da Natureza - SNUC � constitu�do pelo conjunto das unidades de conserva��o federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 4� O SNUC tem os seguintes objetivos:

I - contribuir para a manuten��o da diversidade biol�gica e dos recursos gen�ticos no territ�rio nacional e nas �guas jurisdicionais;

II - proteger as esp�cies amea�adas de extin��o no �mbito regional e nacional;

III - contribuir para a preserva��o e a restaura��o da diversidade de ecossistemas naturais;

IV - promover o desenvolvimento sustent�vel a partir dos recursos naturais;

V - promover a utiliza��o dos princ�pios e pr�ticas de conserva��o da natureza no processo de desenvolvimento;

VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de not�vel beleza c�nica;

VII - proteger as caracter�sticas relevantes de natureza geol�gica, geomorfol�gica, espeleol�gica, arqueol�gica, paleontol�gica e cultural;

VIII - proteger e recuperar recursos h�dricos e ed�ficos;

IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa cient�fica, estudos e monitoramento ambiental;

XI - valorizar econ�mica e socialmente a diversidade biol�gica;

XII - favorecer condi��es e promover a educa��o e interpreta��o ambiental, a recrea��o em contato com a natureza e o turismo ecol�gico;

XIII - proteger os recursos naturais necess�rios � subsist�ncia de popula��es tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

Art. 5� O SNUC ser� regido por diretrizes que:

I - assegurem que no conjunto das unidades de conserva��o estejam representadas amostras significativas e ecologicamente vi�veis das diferentes popula��es, habitats e ecossistemas do territ�rio nacional e das �guas jurisdicionais, salvaguardando o patrim�nio biol�gico existente;

II - assegurem os mecanismos e procedimentos necess�rios ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revis�o da pol�tica nacional de unidades de conserva��o;

III - assegurem a participa��o efetiva das popula��es locais na cria��o, implanta��o e gest�o das unidades de conserva��o;

IV - busquem o apoio e a coopera��o de organiza��es n�o-governamentais, de organiza��es privadas e pessoas f�sicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas cient�ficas, pr�ticas de educa��o ambiental, atividades de lazer e de turismo ecol�gico, monitoramento, manuten��o e outras atividades de gest�o das unidades de conserva��o;

V - incentivem as popula��es locais e as organiza��es privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conserva��o dentro do sistema nacional;

VI - assegurem, nos casos poss�veis, a sustentabilidade econ�mica das unidades de conserva��o;

VII - permitam o uso das unidades de conserva��o para a conserva��o in situ de popula��es das variantes gen�ticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos gen�ticos silvestres;

VIII - assegurem que o processo de cria��o e a gest�o das unidades de conserva��o sejam feitos de forma integrada com as pol�ticas de administra��o das terras e �guas circundantes, considerando as condi��es e necessidades sociais e econ�micas locais;

IX - considerem as condi��es e necessidades das popula��es locais no desenvolvimento e adapta��o de m�todos e t�cnicas de uso sustent�vel dos recursos naturais;

X - garantam �s popula��es tradicionais cuja subsist�ncia dependa da utiliza��o de recursos naturais existentes no interior das unidades de conserva��o meios de subsist�ncia alternativos ou a justa indeniza��o pelos recursos perdidos;

XI - garantam uma aloca��o adequada dos recursos financeiros necess�rios para que, uma vez criadas, as unidades de conserva��o possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;

XII - busquem conferir �s unidades de conserva��o, nos casos poss�veis e respeitadas as conveni�ncias da administra��o, autonomia administrativa e financeira; e

XIII - busquem proteger grandes �reas por meio de um conjunto integrado de unidades de conserva��o de diferentes categorias, pr�ximas ou cont�guas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecol�gicos, integrando as diferentes atividades de preserva��o da natureza, uso sustent�vel dos recursos naturais e restaura��o e recupera��o dos ecossistemas.

Art. 6� O SNUC ser� gerido pelos seguintes �rg�os, com as respectivasatribui��es:

I - �rg�o consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama,com as atribui��es de acompanhar a implementa��o do Sistema;

II - �rg�o central: o Minist�rio do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar oSistema; e

III - �rg�os executores: os �rg�os federais, estaduais e municipais, com afun��o de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de cria��o e administrar asunidades de conserva��o federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas deatua��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.516/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a crit�rio do Conama,unidades de conserva��o estaduais e municipais que, concebidas para atender apeculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que n�o possam sersatisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujascaracter�sticas permitam, em rela��o a estas, uma clara distin��o.

CAP�TULO III

DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVA��O

Art. 7� As unidades de conserva��o integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com caracter�sticas espec�ficas:

I - Unidades de Prote��o Integral;

II - Unidades de Uso Sustent�vel.

� 1� O objetivo b�sico das Unidades de Prote��o Integral � preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exce��o dos casos previstos nesta Lei.

� 2� O objetivo b�sico das Unidades de Uso Sustent�vel � compatibilizar a conserva��o da natureza com o uso sustent�vel de parcela dos seus recursos naturais.

Art. 8� O grupo das Unidades de Prote��o Integral � composto pelas seguintes categorias de unidade de conserva��o:

I - Esta��o Ecol�gica;

II - Reserva Biol�gica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Ref�gio de Vida Silvestre.

Art. 9� A Esta��o Ecol�gica tem como objetivo a preserva��o da natureza e a realiza��o de pesquisas cient�ficas.

� 1� A Esta��o Ecol�gica � de posse e dom�nio p�blicos, sendo que as �reas particulares inclu�das em seus limites ser�o desapropriadas, de acordo com o que disp�e a lei.

� 2� � proibida a visita��o p�blica, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento espec�fico.

� 3� A pesquisa cient�fica depende de autoriza��o pr�via do �rg�o respons�vel pela administra��o da unidade e est� sujeita �s condi��es e restri��es por este estabelecidas, bem como �quelas previstas em regulamento.

� 4� Na Esta��o Ecol�gica s� podem ser permitidas altera��es dos ecossistemas no caso de:

I - medidas que visem a restaura��o de ecossistemas modificados;

II - manejo de esp�cies com o fim de preservar a diversidade biol�gica;

III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades cient�ficas;

IV - pesquisas cient�ficas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observa��o ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma �rea correspondente a no m�ximo tr�s por cento da extens�o total da unidade e at� o limite de um mil e quinhentos hectares.

Art. 10. A Reserva Biol�gica tem como objetivo a preserva��o integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interfer�ncia humana direta ou modifica��es ambientais, excetuando-se as medidas de recupera��o de seus ecossistemas alterados e as a��es de manejo necess�rias para recuperar e preservar o equil�brio natural, a diversidade biol�gica e os processos ecol�gicos naturais.

� 1� A Reserva Biol�gica � de posse e dom�nio p�blicos, sendo que as �reas particulares inclu�das em seus limites ser�o desapropriadas, de acordo com o que disp�e a lei.

� 2� � proibida a visita��o p�blica, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento espec�fico.

Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo b�sico a preserva��o de ecossistemas naturais de grande relev�ncia ecol�gica e beleza c�nica, possibilitando a realiza��o de pesquisas cient�ficas e o desenvolvimento de atividades de educa��o e interpreta��o ambiental, de recrea��o em contato com a natureza e de turismo ecol�gico.

� 1� O Parque Nacional � de posse e dom�nio p�blicos, sendo que as �reas particulares inclu�das em seus limites ser�o desapropriadas, de acordo com o que disp�e a lei.

� 2� A visita��o p�blica est� sujeita �s normas e restri��es estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, �s normas estabelecidas pelo �rg�o respons�vel por sua administra��o, e �quelas previstas em regulamento.

� 4� As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Munic�pio, ser�o denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo b�sico preservar s�tios naturais raros, singulares ou de grande beleza c�nica.

� 1� O Monumento Natural pode ser constitu�do por �reas particulares, desde que seja poss�vel compatibilizar os objetivos da unidade com a utiliza��o da terra e dos recursos naturais do local pelos propriet�rios.

� 2� Havendo incompatibilidade entre os objetivos da �rea e as atividades privadas ou n�o havendo aquiesc�ncia do propriet�rio �s condi��es propostas pelo �rg�o respons�vel pela administra��o da unidade para a coexist�ncia do Monumento Natural com o uso da propriedade, a �rea deve ser desapropriada, de acordo com o que disp�e a lei.

� 3� A visita��o p�blica est� sujeita �s condi��es e restri��es estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, �s normas estabelecidas pelo �rg�o respons�vel por sua administra��o e �quelas previstas em regulamento.

Art. 13. O Ref�gio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condi��es para a exist�ncia ou reprodu��o de esp�cies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migrat�ria.

� 1� O Ref�gio de Vida Silvestre pode ser constitu�do por �reas particulares, desde que seja poss�vel compatibilizar os objetivos da unidade com a utiliza��o da terra e dos recursos naturais do local pelos propriet�rios.

� 2� Havendo incompatibilidade entre os objetivos da �rea e as atividades privadas ou n�o havendo aquiesc�ncia do propriet�rio �s condi��es propostas pelo �rg�o respons�vel pela administra��o da unidade para a coexist�ncia do Ref�gio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a �rea deve ser desapropriada, de acordo com o que disp�e a lei.

� 3� A visita��o p�blica est� sujeita �s normas e restri��es estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, �s normas estabelecidas pelo �rg�o respons�vel por sua administra��o, e �quelas previstas em regulamento.

� 4� A pesquisa cient�fica depende de autoriza��o pr�via do �rg�o respons�vel pela administra��o da unidade e est� sujeita �s condi��es e restri��es por este estabelecidas, bem como �quelas previstas em regulamento.

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustent�vel as seguintes categorias de unidade de conserva��o:

I - �rea de Prote��o Ambiental;

II - �rea de Relevante Interesse Ecol�gico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI - Reserva de Desenvolvimento Sustent�vel; e

VII - Reserva Particular do Patrim�nio Natural.

Art. 15. A �rea de Prote��o Ambiental � uma �rea em geral extensa, com um certograu de ocupa��o humana, dotada de atributos abi�ticos, bi�ticos, est�ticos ouculturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar daspopula��es humanas, e tem como objetivos b�sicos proteger a diversidade biol�gica,disciplinar o processo de ocupa��o e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursosnaturais.