Lei Ordin�ria 10176/2001 NI

Lei Ordin�ria 10176/2001

LEI N� 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001

Altera a Lei n� 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacita��o e competitividade do setor de tecnologia da informa��o.

0 PRESIDENTE DA REP�BLICA

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Os arts. 3� , 4� e 9� da Lei n� 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 3� Os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta, as funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico e as demais organiza��es sob o controle direto ou indireto da Uni�o dar�o prefer�ncia, nas aquisi��es de bens e servi�os de inform�tica e automa��o, observada a seguinte ordem, a:(NR)"

I - bens e servi�os com tecnologia desenvolvida no Pa�s;(NR)

II - bens e servi�os produzidos de acordo com processo produtivo b�sico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(NR)

� 1� Revogado.

� 2� Para o exerc�cio desta prefer�ncia, levar-se-�o em conta condi��es equivalentes de prazo de entrega, suporte de servi�os, qualidade, padroniza��o, compatibilidade e especifica��o de desempenho e pre�o."(NR)

"Art. 4� As empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o far�o jus aos benef�cios de que trata a Lei n� 8.191, de 11 de junho de 1991.(NR)"

� 1� A. O benef�cio de isen��o estende-se at� 31 de dezembro de 2000 e, a partir dessa data, fica convertido em redu��o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observados os seguintes percentuais:

I - redu��o de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2001;

II - redu��o de noventa por cento do imposto devido, de 1�de janeiro at� 31 de dezembro de 2002;

III - redu��o de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2003;

IV - redu��o de oitenta por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2004;

V - redu��o de setenta e cinco por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2005;

VI - redu��o de setenta por cento do imposto devido, de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009, quando ser� extinto.

� 1� B. (VETADO)

� 1� C. Os benef�cios incidir�o somente sobre os bens de inform�tica e automa��o produzidos de acordo com processo produtivo b�sico definido pelo Poder Executivo, condicionados � apresenta��o de proposta de projeto ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia.

� 1� 0 Poder Executivo definir� a rela��o dos bens que trata o � 1� C, respeitado o disposto no art 16A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da publica��o desta Lei, com base em proposta conjunta dos Minist�rios da Fazenda, do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, da Ci�ncia e Tecnologia e da Integra��o Nacional. (NR)

� 2� Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior e da Ci�ncia e Tecnologia estabelecer�o, os processos produtivos b�sicos no prazo m�ximo de cento e vinte dias, contado da data da solicita��o fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento.

� 3� S�o asseguradas a manuten��o e a utiliza��o do cr�dito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo a mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e material de embalagem empregados na industrializa��o dos bens de que trata este artigo.

� 4� A apresenta��o do projeto de que trata o � 1� C n�o implica, no momento da entrega, an�lise do seu conte�do, ressalvada a verifica��o de adequa��o ao processo produtivo b�sico, servindo entretanto de refer�ncia para a avalia��o dos relat�rios de que trata o � 9� do art. 11."

Art. 9� Na hip�tese do n�o cumprimento das exig�ncias desta Lei, ou da n�o aprova��o dos relat�rios referidos no � 9� do art. 11 desta Lei, poder� ser suspensa a concess�o do benef�cio, sem preju�zo do ressarcimento dos benef�cios anteriormente usufru�dos, atualizados e acrescidos de multas pecuni�rias aplic�veis aos d�bitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.(NR)

Par�grafo �nico. Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 n�o atingirem, em um determinado ano, o m�nimo fixado, o residual ser� aplicado no fundo de que trata o inciso III do � 1� do mesmo artigo, atualizado e acrescido de doze por cento."

Art. 2� 0 art. 11 da Lei n� 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4� desta Lei, as empresas dedesenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�oinvestir, anualmente, em atividades de pesquisa e de desenvolvimento em tecnologia dainforma��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo cinco por cento de seu faturamentobruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os deinform�tica, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como ovalor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei, conforme projetoelaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto deque trata o � 1� C do art. 4�. (NR)

� 1� No m�nimo dois v�rgula tr�s por cento do faturamento bruto mencionado nocaput deste artigo dever�o ser aplicados como segue:(NR)

I - mediante conv�nio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileirasde ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo comit� de que trata o � 5� desteartigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual n�o inferior a um por cento;

II - mediante conv�nio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileirasde ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal situado nasregi�es de influ�ncia da Sudam da Sudene e da regi�o Centro-Oeste excetuada a ZonaFranca de Manaus, credenciados pelo comit� de que trata o � 5� deste artigo, devendo,neste caso, ser aplicado percentual n�o inferior a zero v�rgula oito por cento;

III -sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacionalde Desenvol vimento Cient�fico e Tecnol�gico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei n� 719,de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n� 8.172, de 18 de janeiro de 1991,devendo, neste caso, ser aplicado percentual n�o inferior a zero v�rgula cinco porcento.

� 2� Os recursos de que trata o inciso III do � 1� destinam-se, exclusivamente, �promo��o de projetos estrat�gicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia dainforma��o, inclusive em seguran�a da informa��o.

� 3� Percentagem n�o inferior a trinta por cento dos recursos referidos no inciso IIdo � 1� ser� destinada a universidades, faculdades, entidades de ensino e centro ouinstitutos de pesquisa, criados ou mantidos pelo Poder P�blico Federal, Distrital ouEstadual, com sede ou estabelecimento principal na regi�o a que o recurso se destina.

� 4� (VETADO)

� 5� (VETADO)

� 6� Os investimentos de que trata este artigo ser�o reduzidos nos seguintespercentuais:

I - em cinco por cento, de 1� de janeiro de 2001 at� 31 de dezembro de 2001;

II - em dez por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2002;

III - em quinze por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2003;

IV - em vinte por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2004;

V - em vinte e cinco por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2005;

VI - em trinta por cento, de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009.

� 7� Tratando-se de investimentos relacionados � comercializa��o de bens deinform�tica e automa��o produzidos nas regi�es de influ�ncia da Sudam, da Sudene e daregi�o Centro-Oeste, a redu��o prevista no � 6� obedecer� aos seguintes percentuais:

I - em tr�s por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2002;

II - em oito por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2003;

III - em treze por cento, de 1� de janeiro de 31 de dezembro de 2004;

IV - em dezoito por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2005;

V - em vinte e tr�s por cento, de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009.

� 8� A redu��o de que tratam os � � 6� e 7� dever� ocorrer de modoproporcional dentre as formas de investimento previstas neste artigo.

� 9� As empresas benefici�rias dever�o encaminhar anualmente ao Poder Executivodemonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obriga��es estabelecidas nesta Lei,mediante apresenta��o de relat�rios descritivos das atividades de pesquisa edesenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcan�ados.

� 10. O comit� mencionado no � 5� deste artigo aprovar� a consolida��o dosrelat�rios de que trata o � 9�.

� 11. O disposto no � 1/ n�o se aplica �s empresas cujo faturamento bruto anualseja inferior a cinco milh�es de Unidades Fiscais de Refer�ncia- Ufir.

� 12. O Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia divulgar�, anualmente, o total dosrecursos financeiros aplicados pelas empresas benefici�rias nas institui��es depesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no � 1�."

Art. 3� O art. 2� da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 2�.........................................................................................................................

......................................................................................................................... .............

� 3� Para fazer jus aos benef�cios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produ��o de bens e servi�os de inform�tica dever�o aplicar, anualmente, no m�nimo cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amaz�nia, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada � Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus - Suframa e ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia.(NR)

I - revogado;

II - vetado.

� 4� No m�nimo dois v�rgula tr�s por cento do faturamento bruto mencionado no � 3� dever�o ser aplicados como segue:

I - mediante conv�nio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal na Amaz�nia Ocidental, credenciadas pelo comit� de que trata o � 6� deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual n�o inferior a um por cento;

II - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei n� 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela L ei n� 8.172, de 18 de janeiro de 1991, devendo, neste caso, ser aplicado percentual n�o inferior a zero v�rgula cinco por cento.

� 5� Percentagem n�o inferior a cinq�enta por cento dos recursos de que trata o inciso II do � 4� ser� destinada a universidades, faculdades, entidades de ensino ou centros ou institutos de pesquisas, criados ou mantidos pelo Poder P�blico.

� 6� Os recursos de que trata o inciso II do � 4� ser�o geridos por comit� pr�prio, do qual participar�o representantes do governo, de empresas, institui��es de ensino superior e institutos de pesquisa do setor.

� 7� As empresas benefici�rias dever�o encaminhar anualmente ao Poder Executivo demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obriga��es estabelecidas nesta Lei, mediante apresenta��o de relat�rios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcan�ados.

� 8� O comit� mencionado no � 6� aprovar� a consolida��o dos relat�rios de que trata o � 7�.

� 9� Na hip�tese do n�o cumprimento das exig�ncias deste artigo, ou da n�o aprova��o dos relat�rios referidos no � 8�, poder� ser suspensa a concess�o do benef�cio, sem preju�zo do ressarcimento dos benef�cios anteriormente usufru�dos ,atualizados e acrescidos de multas pecuni�rias aplic�veis aos d�bitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.

� 10. Na eventualidade de os investimentos em atividades da pesquisa e desenvolvimento previstos neste artigo n�o atingirem, em um determinado ano, o m�nimo fixado, o residual ser� aplicado no fundo de que trata o inciso II do � 4� deste artigo, atualizado e acrescido de doze por cento.

� 11.O disposto no � 4� deste artigo n�o se aplica �s empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a cinco milh�es de Unidades Fiscais de Refer�ncia - Ufir.

� 12. O Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia divulgar�, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas benefici�rias nas institui��es de pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no � 4� deste artigo".

Art. 4� O � 6� do art. 7� do Decreto - Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-Lei n� 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e pela Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 7� .......................................................................................................................

......................................................................................................................... .............

� 6� Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior e da Ci�ncia e Tecnologia estabelecer�o os processos produtivos b�sicos no prazo m�ximo de cento e vinte dias, contado da data da solicita��o fundada da empresa interessada, devendo ser indicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento.(NR)

......................................................................................................................... ............"

Art. 5� A Lei n� 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16A:

Art. 16A. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e servi�os de inform�tica e automa��o:

I - componentes eletr�nicos a semicondutor, optoeletr�nicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletr�nica;

II - m�quinas, equipamentos e dispositivos baseados em t�cnica digital, com fun��es de coleta, tratamento, estrutura��o, armazenamento, comuta��o, trasmiss�o, recupera��o ou apresenta��o da informa��o, seus respectivos insumos eletr�nicos, partes, pe�as e suporte f�sico para opera��o;

III - programas para computadores, m�quinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informa��o e respectiva documenta��o t�cnica associada (software);

IV - servi�os t�cnicos associados aos bens e servi�os descritos nos incisos I, II e III.

� 1� O disposto nesta Lei n�o se aplica �s mercadorias dos segmentos de �udio; �udio e v�deo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte rela��o, que poder� ser ampliada em decorr�ncia de inova��es tecnol�gicas, elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designa��o e Codifica��o de Mercadorias - SH:

I - toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos de reprodu��o de som, sem dispositivo de grava��o de som, da posi��o 8519;

II - gravadores de suportes magn�ticos e outros aparelhos de grava��o de som, mesmo com dispositivo de reprodu��o de som incorporado, na posi��o 8520;

III - aparelhos v�deof�nicos de grava��o ou de reprodu��o, mesmo incorporando um receptor de sinais videof�nicos, da posi��o 8521;

IV - partes e acess�rios reconhec�veis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posi��es 8519 a 8521, da posi��o 8522;

V - suportes preparados para grava��o de som ou para grava��es semelhantes, n�o gravados, da posi��o 8523;

VI - discos, fitas e outros suportes para grava��o de som ou para grava��es semelhantes, gravados, inclu�dos os moldes e matrizes galv�nicos para fabrica��o de discos, da posi��o 8524;

VII - c�meras de v�deo de imagens fixas e outras c�meras de v�deo (camcorders), da posi��o 8525;

VIII - aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia, ou radiodifus�o, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou inv�lucro, com aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som, ou com rel�gio, da posi��o 8527, exceto receptores pessoais de radiomensagem;

IX - aparelhos receptores de televis�o, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifus�o ou um aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som ou de imagens; monitores e projetores, de v�deo, da posi��o 8528;

X - partes reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posi��es 8526 a 8528 e das c�meras de v�deo de imagens fixas e outras c�meras de v�deo (camcorders) (8525), da posi��o 8529;

XI - tubos de raios cat�dicos para receptores de televis�o, da posi��o 8540;

XII - aparelhos fotogr�ficos; aparelhos e dispositivos, inclu�dos as l�mpadas e tubos, de luz- rel�mpago (flash), para fotografia, da posi��o 9006;

XIII - c�meras e projetores cinematogr�ficos, mesmo com aparelhos de grava��o ou de reprodu��o de som incorporados, da posi��o 9007;

XIV - aparelhos de proje��o fixa; aparelhos fotogr�ficos, de amplia��o ou de redu��o, da posi��o 9008;

XV - aparelho de fotoc�pia, por sistema �ptico ou por contato, e aparelhos de termoc�pia, da posi��o 9009;

XVI - aparelho de relojoaria e suas partes, do cap�tulo 91.

� 2� � o Presidente da Rep�blica autorizado a avaliar a inclus�o no gozo dos benef�cios de que trata esta Lei dos seguintes produtos:

I - terminais port�teis de telefonia celular;

II - monitores de v�deo, pr�prios para operar com as m�quinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo".

Art. 6� S�o assegurados os benef�cios da Lei n� 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a reda��o dada por esta Lei, � fabrica��o de terminais port�teis de telefonia celular e monitores de v�deo pelas empresas que tenham projetos aprovados sob o regime daquele diploma legal at� a data de publica��o desta Lei.

Art. 7� Para efeitos da concess�o dos incentivos de que trata a Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, os produtos especificados no � 2� do art. 16 A da Lei n� 8.248, de 23 de outubro de 1991, introduzido pelo art. 5� desta Lei, s�o considerados bens de inform�tica.

Art. 8� Para fazer jus aos benef�cios previstos na Lei n� 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, as empresas dever�o implantar sistema de qualidade, na forma definida pelo Poder Executivo, e implantar programa de participa��o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, nos termos da legisla��o vigente aplic�vel. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 3.800/2001, pelo Decreto 4.401/2002 e pelo Decreto 5.906/2006)

Art. 9� O Poder Executivo regulamentar�, em at� sessenta dias contados da data de vig�ncia desta Lei, o procedimento para fixa��o do processo produtivo b�sico referido no � 6� do art. 7� do Decreto - Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto - Lei n� 1.435, de 16 de dezembro de 1975, pela Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e por esta Lei, e no � 2� do art. 4� da Lei n� 8.248, de 23 de outubro de 1991, introduzido pelo art. 1� desta Lei.

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. (Revogado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Revogado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��es Anteriores

� 3� (Revogado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��es Anteriores

� 4� (Revogado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��es Anteriores

Art. 12. O Poder Executivo regulamentar� esta Lei no prazo de trinta dias, contado da data da sua publica��o.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica��o, exceto os arts. 2�, 3� e 4�, que entram em vigor noventa dias depois da referida publica��o.

Art. 14. Revogam-se os arts. 1�, 2�, 5�, 6�, 7� e 15 da Lei n� 8.248, de 23 de outubro 1991.

Bras�lia, 11 de janeiro de 2001; 180� da Independ�ncia e 113� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Alcides Lopes T�pias

Ronaldo Mota Sardenberg

D.O.U., 12/01/2001

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.