LEI Nº 10.302, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3º grau, de professor de 1º e 2º graus e dos integrantes da área jurídica abrangidos pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do Anexo a esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 2º O estabelecido no art. 1º aplica-se também aos cargos redistribuídos para as instituições federais de ensino, bem como aos empregos, não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, até a data de publicação desta Lei.

§ 1º Ficam enquadrados no PUCRCE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os servidores ocupantes de cargos efetivos de que trata o caput.

§ 2º O enquadramento observará as normas pertinentes ao PUCRCE.

§ 3º A diferença que se verificar entre a remuneração percebida e aquela a que os servidores passarem a fazer jus após o enquadramento será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo.

§ 4º A vantagem pessoal de que trata o § 3º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 3º Sobre os vencimentos referidos no art. 1º incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002, inclusive.

Art. 4º A progressão funcional dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ocorrerá por permanência no cargo ou emprego, por mérito e por titulação e qualificação, observados os requisitos fixados no regulamento.

Art. 5º Fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001.

Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2001, a GDAE será devida no percentual de cento e sessenta por cento para os servidores ativos e cento e quarenta por cento para os inativos, pensionistas e àqueles servidores que venham a inativar-se antes de sua extinção.

Art. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2001, o disposto no caput não se aplica aos cargos técnicos-marítimos e aos cargos técnicos-administrativos redistribuídos de que trata o art. 2º .

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados o inciso XIII do art. 1º , os arts. 55, 56, 57, o § 3º do art. 59, o parágrafo único do art. 60 e o inciso VII do art. 61 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1º de janeiro de 2002.

Brasília, 31 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
Paulo Renato Souza

ANEXO

TABELA DE VENCIMENTO

a) Cargos de Nível Superior

 

CLASSE	PADRÃO	VALOR (EM R $)
ESPECIAL	III	1.676,71
	II	1.568,84
	I	1.466,06
C	VI	1.444,30
	V	1.402,54
	IV	1.362,19
	III	1.323,01
	II	1.284,94
	I	1.248,02
B	VI	1.212,14
	V	1.177,33
	IV	1.143,53
	III	1.110,69
	II	1.078,84
	I	1.047,93
A	V	1.017,95
	IV	988,75
	III	829,11
	II	805,35
	I	782,26

 

b) Cargos de Nível Médio

 

CLASSE	PADRÃO	VALOR (EM R $)
ESPECIAL	III	1.007,96
	II	965,97
	I	925,62
C	VI	887,01
	V	850,07
	IV	814,73
	III	780,88
	II	748,38
	I	717,39
B	VI	687,62
	V	659,23
	IV	632,00
	III	605,90
	II	580,94
	I	557,05
A	V	534,22
	IV	522,62
	III	515,84
	II	510,64
	I	505,44

 

c) Cargos de Nível Auxiliar

 

CLASSE	PADRÃO	VALOR (EM R $)
ESPECIAL	III	566,98
	II	540,02
	I	529,90
C	VI	521,56
	V	518,70
	IV	515,84
	III	512,98
	II	510,12
	I	507,26
B	VI	504,40
	V	501,54
	IV	498,68
	III	495,82
	II	492,96
	I	490,10
A	V	487,24
	IV	484,38
	III	481,52
	II	478,66
	I	475,80

D.O.U., 01/11/2001

Este texto não substitui a Publicação Oficial.